Pauta guia

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    09-Aug-2015

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  1. 1. Rua Batista de Carvalho, 4-33 - Piso A - Sala 2 - Ed. Comercial - CEP 17010-901 - Bauru/SP Fone: (14) 3245-4528 / 3245-4538 www.findect.org.br CAMPANHA SALARIAL 2015-2016 PAUTA DE REIVINDICAES PAUTA GUIA A) Propostas com repercusses econmicas e financeiras I. Reposio da inflao do perodo de acordo com ndice ICV- DIEESE (Projeo do para agosto/2015: 9% (nove por cento); II. Aumento real de 10% (oito por cento) sobre o valor final aps a aplicao da reposio da inflao em razo o aumento de produtividade relao faturamento bruto: nmero de trabalhadores (as); III. Reajuste no valor do diferencial de mercado, conforme clculo a ser realizado pelo DIEESE, para corrigir as perdas provocadas pela inflao e incorporao ao salrio; IV. Vale alimentao no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); V. Vale Cesta no valor de mercado calculado pelo DIEESE R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais); VI. Portaria/funo no valor de 1 Salrio Mnimo; VII. Seguro de vida para motorista, motociclista, ott's, operador de empilhadeira/transpaleteira e operador de RX; VIII. Aumento no valor do quebra de caixa para R$ 427,95 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos); IX. Pagamento do AAG (adicional de atividade de guich) aos atendentes que trabalham internamente; X. Converso do Pagamento do valor fixo do AADC pago aos Carteiros motorizados oriundos do cargo de Motorista, para 30% (trinta por cento) do salrio base, conforme pagamento dos Carteiros motorizados oriundos do cargo de carteiro; XI. Pagamento de Adicional de 30% para todos os operadores de RX nos CEEs, CTEs e demais Unidades; XII. Seguro de vida em razo de ambiente de risco de vida (assaltos); XIII. Retorno do pagamento retroativo da data da suspenso do AAT para os OTT's que trabalhamemAC's e CDD's; XIV. O empregado no perder a funo quando permanecer por mais de 180 dias afastado pelo INSS em caso de Acidente de Trabalho; XV. Pagamento do valor do auxlio para filhos dependentes, portadores de necessidades especiais pelo mesmo ndice de reajuste salarial; XVI. Aumento do valor do reembolso creche-bab para 1 (um) salrio mnimo para homens, mulheres e homoafetivos; XVII. Concesso do valor vale transporte pelo mesmo ndice do reajuste salarial, podendo ser convertido em vale combustvel, alm da supresso do critrio referente a distncia entre a residncia e o local de trabalho; XVIII. Pagamento do valor da ajuda de custo na transferncia pelo mesmo ndice do reajuste salarial; XIX. Reviso das Clusulas 5 (adicional noturno), da Clusula 31 (horas extras): alterao para que o clculo seja feito sobre o cmputo total da remunerao; XX. Reviso da Clusula 9 (Anunio): alterao do 2 para que o limite perdure enquanto o empregado permanecer na empresa XXI. Reduo dos percentuais de participao financeira dos(as)trabalhadores(as)no custeio dos planos de assistncia mdica hospitalar e sade e odontolgico, bem como no Vale Transporte e excluso de compartilhamento nos casos de trabalhadores acometidos por doenas graves; B) MANUTENO DAS CLUSULAS PREEXISTENTES O proponente defende a manuteno das Clusulas preexistentes, conquistadas e materializadas nos Acordos Coletivos anteriores, bem como no Dissdio Coletivo TST-DC - 8981-76.2012.5.00.0000. C) PROPOSTAS DE CLUSULAS NOVAS SADE 1. Erradicao de toda a situao que caracterize o comprometimento da dignidade dos trabalhadores. 2. Acessibilidade plena e sistemtica aos dados disponveis no Servio de Segurana e Medicina do Trabalho SESMT da EBCT. 3. Garantia de imediato retorno ao trabalho para trabalhadores que tiveram cessado o seu benefcio, por terem sido considerados aptos para o trabalho pelos peritos do INSS. 4. O eventual encaminhamento de trabalhadores, aps a alta de Reabilitao Profissional do INSS, para reinsero no trabalho, por meio da Lei de Cotas.
  2. 2. Rua Batista de Carvalho, 4-33 - Piso A - Sala 2 - Ed. Comercial - CEP 17010-901 - Bauru/SP Fone: (14) 3245-4528 / 3245-4538 www.findect.org.br 5. Garantia da EBCT respeitar as restries mdicas dos trabalhadores com agravos sade. O estabelecimento de prazo para a restrio mdica somente ser admissvel se houverems ido implementadas medidas de mudana dos riscos do setor/processo de trabalho causadores do agravo. 6. Todas as CAT emitidas pela EBCT tero que ser online, ainda que tenham sido elaboradas por escrito, com envio de cpia para o sindicato. 7. Quando a EBCT protocolar um Requerimento de Contestao de Aplicao de Nexo Tcnico Epidemiolgico, do trabalhador, o sindicato e o prprio trabalhador sero notificados, para que apresentem, em 15 dias, contrarrazes em defesa da manuteno do NTEP, juntamente com a respectiva documentao probatria de suas alegaes. 8. Transferncia imediata dos trabalhadores vtimas de roubo (assalto), desde que solicitada pelo mesmo. 9. Compromisso de no demisso de trabalhadores doentes e reintegrao imediata para trabalhadores para os quais ficar caracterizado ser portador de doena anterior demisso. 10. Identificao dos riscos mais significativos em cada setor de trabalho e negociao de cronograma para a sua eliminao ou controle e pagamento de adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade at que a situao de risco seja eliminada. 11. Orientao para incorporao nos exames peridicos de exames ou avaliaes suplementares, caracterizadas como relevantes para a proteo da sade dos trabalhadores. 12. Implantao de programa de investigao, vigilncia e monitoramento de acidentes graves e fatais e das doenas mais frequentes, envolvendo os Centros de Referncia em Sade do Trabalhador, integrantes do RENAST/SUS. 13. Organizao de programa de suporte psicossocial e de reabilitao para acidentados ou adoecidos gravemente pelo trabalho. 14. Organizao de programa de suporte para as famlias de trabalhadores que morrerem ou se tornarem invlidos em decorrncia de acidente de trabalho. 15. Implantao de um programa de acompanhamento do processo de reinsero no trabalho de trabalhadores reabilitados pelo INSS ou de trabalhadores alocados em funo compatvel, em ao tripartite, envolvendo empresa/sindicato/INSS. 16. Implantao de uma estratgia de gesto que neutralize a presso e formas de constrangimento dos superiores hierrquicos em relao aos subordinados que retornam ao trabalho aps afastamento emdecorrncia de agravo sade mental ou no relacionado ao trabalho. 17. Todas as medidas de promoo, proteo, preveno e ateno sade dos trabalhadores deve compor um Protocolo em Defesa da Sade e do Trabalho Digno, cuja implementao e monitoramento dever envolver uma Mesa Permanente de Negociao, envolvendo a empresa, sindicato e rgos pblicos. 18. Tendo em vista a heterogeneidade do nosso pas, devero ser criadas uma Mesa Nacional Permanente de Negociao e Mesas Estaduais ou por base territorial, compostas por representantes da empresa, dos Sindicatos e dos rgos pblicos implicados coma segurana e sade do trabalho (instncias nacionais e estaduais de Sade, MTE e INSS). 19. Criao de Comisso de Sade e Trabalho (COMSAT) em cada local de trabalho constituda por trabalhadores eleitos que assumiro o processo de acompanhamento das medidas aqui negociadas. 20. Custeio pela empresa das despesas referentes s cirurgias que os trabalhadores foremsubmetidos nos casos de molstias decorrentes do trabalho. 21. Implantao de Cartes Magnticos para a utilizao do plano de sade e desnecessidade de emisso de guias mdicas. 22.Garantia do recebimento dos adicionais para os casos de retorno ao trabalho aps alta mdica do INSS (todos os tipos de benefcios).
  3. 3. Rua Batista de Carvalho, 4-33 - Piso A - Sala 2 - Ed. Comercial - CEP 17010-901 - Bauru/SP Fone: (14) 3245-4528 / 3245-4538 www.findect.org.br TITULO I DAS QUESTES SOCIAIS Clusula 01 - ANISTIA A ECT respeitando e seguindo os ditames previstos nas Leis 8.632/93, 8.878/94, 10.559/2002 e 11.282/2006, compromete-se: 1 adotar, de imediato, os procedimentos para o cumprimento da deciso, quando os atos de anistia previstos em lei determinar o retorno do anistiado aos quadros da Empresa, permitindo o acesso s informaes de documentos aos interessados. 2 analisar e julgar os pedidos de anistia de empregados da ECT, com fundamento nas Leis n 8.632, de 4 de maro de 1993 e n 11.282 de 23 de fevereiro de 2006, conforme Portaria MC N 349 de 12 de dezembro de 2013. I - Os pedidos de anistia referenciados no 2 sero conduzidos por Grupo de Trabalho constitudo pela ECT, com a participao de 5 (cinco) representantes da ECT e 3 (trs) membros indicados pela representao dos trabalhadores. II - Aplica-se o disposto no 2 aos processos compedidos de anistia de empregados da ECT pendente de deciso ou em que houver deciso recorrvel. 3 avaliar e discutir os impactos e condies de viabilizao para adequao salarial dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, com referncia salarial abaixo do piso inicial da ECT, para enquadramento na referncia de Nvel Mdio NM 01. I - O previsto no 3 ser conduzido pelo Grupo de Trabalho, conforme item I do pargrafo 2. 4 avaliar e examinar encaminhamentos de demisses sem justa causa ocorridas durante o perodo de estabilidade previstas emlei, quando no se tratar de anistia por fora das leis referenciadas no caput. REVISO: Acrescentar: PDIA ou Desligamento por Motivo de Aposentadoria - Os anistiados que tenham prestados, no mnimo, 10 (dez) anos de servios aos Correios, contnuos ou descontnuos, sendo que o ltimo perodo no dever ser inferior a 1 (um) ano. Quando os atos de anistia prevista em lei determinaremo retomo do anistiado aos quadros da Empresa, a ECT se compromete a adotar, de imediato, os procedimentos para o cumprimento da deciso, permitindo o acesso s informaes de documentos aos interessados. Os assuntos relacionados anistia, que no foramobjetos de deciso judicial ou de Comisses especficas, sero tratados entre o Comit Permanente de Relaes de Trabalho e a Comisso de Anistia da FINDECT E SINDICATOS A ELA FILIADOS. Os empregados anistiados da Lei 8878/94 tero seus salrios e gratificaes revistos e atualizados no perodo de seu desligamento at a data de seu retorno