4ª Edição da Revista OnisCiência

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    08-Aug-2015

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  1. 1. Ficha Tcnica Vol. I Ano I N 4 Maio Agosto 2013 Perodico Quadrimestral ISSN 2182598X Braga - Portugal 4700-006 O contedo dos artigos de inteira responsabilidade dos autores. Permite-se a reproduo parcial ou total dos artigos aqui publicados desde que seja mencionada a fonte. www.revistaonisciencia.com revistaonisciencia@gmail.com Tel.: 351 964 952 864 Revista Onis Cincia, Vol I, Ano I, N 4, Braga, Portugal, MaioAgosto, 2013. Quadrimestral EDITOR: Ribamar Fonseca Jnior Universidade do MInho - Portugal DIRETORA COORDENADORA: Karla Hayd Universidade do MInho - Portugal CONSELHO EDITORIAL: Bendita Donaciano Universidade Pedaggica de Moambique - Moambique Camilo Ibraimo Ussene Universidade Pedaggica de Moambique - Moambique Cludio Alberto Gabriel Guimares Universidade Federal do Maranho - Brasil Claudia Machado Universidade do MInho - Portugal Carlos Renilton Freitas Cruz Universidade Federal do Par - Brasil Diogo Favero Pasuch Universidade Caxias do Sul - Brasil Fabio Paiva Reis Universidade do MInho - Portugal Hugo Alexandre Espnola Mangueira Universidade do MInho - Portugal Karleno Mrcio Bocarro Universidade Humboldt de Berlim - Alemanha Valdira Barros Faculdade So Lus - Brasil DIVULGAO E MARKETING Larissa Coelho Universidade do Minho - Portugal DESIGN GRFICO: Ricardo Fonseca - Brasil
  2. 2. RECENSO DO LIVRO A HORA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ANA ISABEL SOARES QUINTAS..............................................................................................05 ARTIGOS TOLERNCIA CONSCIENCIAL E DIREITOS HUMANOS: PROTEO CONTRA A DISCRIMINAO ATRAVS DA DIMENSO TOLERNCIA DA LIBERDADE DE CONSCINCIA HUGO ESPNOLA........................................................................19 DESEMPREGO E FLEXIBILIZAO DO TRABALHO: (IN)ALTERAES E CONSEQUNCIAS NAS RELAES INTERGERACIONAIS BEATRIZ DA CRUZ GONALVES....................................................................33 A OUTRA FACE DA SOCIEDADE DE SALAZAR: O MUNDO QUE NO VIMOS JOS FILIPE ALVES MAGALHES............................................................................................47 A IMPORTNCIA DE UM SISTEMA ADEQUADO DE CONTROLO INTERNO PEDRO AZEVEDO.............................................................................65 IMPLEMENTAO DA CONTROLADORIA EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTORA DE SOJA NO MUNICPIO DE NOVA PRATA RS. UM ESTUDO DE CASO MRCIA RUI....................................................................................................79 SUMRIO
  3. 3. Revista Onis Cincia uma publicao on-line quadrimestral, voltada para as cincias sociais. Neste sentido, busca se consolidar como um frum de reflexo e difuso dos trabalhos de investigadores nacionais e estrangeiros. Desse modo pretende dar sua contribuio, nos diferentes campos do conhecimento, trazendo para o debate temas relevantes para as cincias sociais. Dirigida a professores e investigadores, estudantes de graduao e ps- graduao, a revista abre espao para a divulgao de Dossis, Artigos, Resenhas Crticas, Tradues e Entrevistas com temticas e enfoques que possam enriquecer a discusso sobre os mais diferentes aspetos desse importante campo das cincias. A APRESENTAO
  4. 4. 5Revista Onis Cincia, Braga, V.1, Ano 1 N 4, maio / agosto 2013 ISSN 2182-598X RECENSO DO LIVRO A HORA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, FERNANDO ARAJO, ALMEDINA, 2003 Ana Isabel Soares Quintas Licenciada em Direito e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade do Minho pg18481@alunos.uminho.pt Fernando Borges Correia de Arajo (n. 1958) professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do Curso de Direito da Universidade Moderna. Doutorou-se em Cincias Jurdico-Econmicas e obteve o seu Mestrado em Cincias Histrico-Jurdicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. actualmente docente de Economia Poltica na Licenciatura respectiva, nas disciplinas de Filosofia do Direito e de Anlise Econmica do Direito no Curso de Mestrado. Tem proferido conferncias, e publicados estudos, sobre Economia, Filosofia e Teoria do Direito, e, agora, o mais relevante, em Biotica. Ora na rea da Biotica e das novas sendas do Direito que o livro que agora se pretende analisar versa. Na realidade, a Biotica pode ser encarada como o estudo da dimenso moral das aces e intenes que se referem s condies e atributos fsicos da vida na Terra, independente ou no de este estudo respeitar directamente (ou no) espcie humana. De facto, o livro em anlise inicia-se pelo debate das dimenses objectivas e subjectivas da Biotica, como fonte primria do estudo sobre os direitos dos animais. Com efeito, um dos aspectos que gerou a maior evoluo no campo da biotica foi, precisamente, a considerao pelo estatuto moral, jurdico e poltico dos animais, mormente das agitaes filosficas iniciadas com Tom Regan e Peter Singer1 . Na realidade, o debate sobre os direitos dos animais assenta, desde logo, no facto de que parece existir uma invisibilidade dos animais para a moral, a poltica e o direito actuais. Neste sentido, e de modo a investigar a sucesso de modelos no campo dos direitos dos animais, foi constituda em 2000, na Harvard Law School, um curso sobre os Direitos dos Animais2 , com base na ideia de que os animais, no tendo 1 O primeiro veio reclamar a consagrao de verdadeiros direitos subjectivos aos animais; o segundo considerou que os direitos dos animais se consubstanciam na salvaguarda do seu bem-estar, mesmo que em detrimento de direitos individuais humanos. 2 Foi a primeira grande consagrao do estudo dos direitos dos animais, inaugurado por Steven Wise.
  5. 5. 6Revista Onis Cincia, Braga, V.1, Ano 1 N 4, maio / agosto 2013 ISSN 2182-598X personalidade jurdica nem dispondo de direitos subjectivos, gozam, no entanto, de uma proteco especial dos seus interesses, suscitando problemas concretos na esfera da legitimidade de defesa desses interesses. Apesar desta consagrao doutrinal e investigatria dos direitos dos animais, em 13 de Novembro de 1987 (aprovada em 13 de Abril de 1993) surgiu a Conveno Europeia para a Proteco dos Animais de Companhia, vindo admitir que a questo do bem-estar animal protagonizada, essencialmente, por Peter Singer depende dos esforos generalizados de informao e educao, no sentido de uma primria consciencializao das situaes de vulnerabilidade e sofrimento dos animais, bem como da sua sistemtica instrumentalizao. Neste momento, e antes de iniciar uma anlise mais profusa, diga-se que as questes dos direitos dos animais podem ser vistas por duas facetas: por um lado, a ideia de que a apropriao humana do mundo animal no um facto evidente, mas existe um programa de defesa sistemtica dos interesses dos animais; por outro lado, a procura por uma consagrao especfica da personalidade jurdica dos animais; ou seja, esta questo passa por dois planos normativos, ou uma verdadeira jurisdicidade e tutela dos interesses dos animais, ou uma simples proclamao desses direitos. Aps estes breves enlaces, o autor refere-se ao fenmeno da Teriofilia, isto , o sentimento de amor pelos animais; melhor, refere-se ao sentimento de compaixo e de percepo da superioridade dos animais (como designa o autor, no-humanos), sendo com base neste fenmeno que se inicia e se percepciona que esta vale como um veculo para o aperfeioamento das relaes entre humanos e animais, pois a partir deste sentimento se desenvolve uma tica de respeito para com todos os seres e uma percepo de deveres ainda que indirectos para com os animais, pelo que a mera humanizao da espcie humana, reduzindo as demais espcies a uma irrelevncia moral e ignorncia jurdica, no consegue ser visualizada neste entendimento. Deste modo, o autor pretende desconstruir a viso antropocntrica dos direitos e deveres, no sentido de que o bem-estar animal no um simples problema esttico e despido de tica, e no pode ser deixado merc do interesse humano; mas sim, deve o bem-estar animal reflectir-se numa base de ponderao e equilbrio de valores sociais. Deste modo, desde j, se conclui que ter de ser a sociedade, com novos hbitos e convices, a impor ao Direito o reconhecimento de que os seres no humanos tm interesses dignos de proteco jurdica, que so igualmente comensurveis.
  6. 6. 7Revista Onis Cincia, Braga, V.1, Ano 1 N 4, maio / agosto 2013 ISSN 2182-598X Contudo, esta consagrao de uma nova sensibilidade da questo pode sair prejudicada, no ponto de vista de soluo jurdica. Como refere o autor, a juridicializao desta questo amplamente complexa, sendo que a desigualdade de contextos em que se insere, a inexistncia de um princpio nico e fundamentante para o reconhecimento de direitos aos animais, inviabilizam uma resposta lquida do problema. Contudo, o autor menciona que o Direito no deve ser insensvel a uma modificao e percepo cultural diferente do fenmeno, mas deve ir no mesmo sentido que as convices dominantes digamos, assim, que o Direito tem uma vertente sociolgica e cultural, no sentido de que deve acompanhar as diferentes percepes e conceptualizaes da sociedade que pretende regular, no se mantendo esttico aos fenmenos sociais3 . Numa perspectiva histrica, podemos contemplar que apenas com o darwinismo se conseguiu saltar a barreira de um antropologismo teleolgico para uma viso cientfica e natural da natureza humana e no humana, destacando-se ainda um dos pilares do Direito Natural, segundo o qual, o Direito Natural o que a natureza inculca em todos os animais. De facto, o Direito no prprio apenas do gnero humano mas de todo o animal ()4 . Mas debrucemo-nos sobre dois dos pontos histricos mais complexos e antagnicos: a tradio religiosa crist e o darwinismo. De acordo com a tradio judaico-crist, o Homem aparece como mais uma das espcies que est sob o domnio de Deus, mas num plano inferior aos prprios seres humanos. Porm, na realidade, so vrios os contos pagos e cristos que enaltecem a figura dos animais5 , o que adiciona a esta equao um quadro de ambiguidades e hesitaes da ideologia crist; ora, apesar destas consideraes, factual que a Bblia sempre subalternizou a condio dos animais aos interesses do homem. O que certo que este domnio do Homem sobre o animal no era totalmente desptico, j que o Homem tinha um dever correlativo, reconhecendo-se a necessidade do bem-estar animal, sugerindo diligncia no tratamento das outras espcies6 . Com efeito, actualmente temo-nos deparado com um declnio da 3 Este acompanhamento sociolgico pelo Direito observa-se em questes limites, tais como a interrupo voluntria da gravidez e a eutansia. Como tal, se a sociedade aceita a prtica destas questes, deve o Direito regulament-las e inclu-las no mbito da sua jurisdicidade. 4 Menezes Cordeiro in Tratado das Coisas ex vi A Hora dos Direitos dos Animais, Almedina, 2003. 5 Note-se na expresso O Cordeiro de Deus; So Roque que foi alimentado por um co; Lzaro que cujas feridas foram curadas pela saliva do co, entre outros 6 Denote-se a figura do Bom Pastor e disposio dos frutos apenas dentro dos limites da auto- preservao.
  7. 7. 8Revista Onis Cincia, Braga, V.1, Ano 1 N 4, maio / agosto 2013 ISSN 2182-598X ideia de santificao da vida humana, integrando-se a espcie humana na cadeia alimentar biolgica, no passando de mais uma espcie dentro doutras, combatendo pela sua sobrevivncia. No que concerne ao pensamento darwinista, a evoluo das cincias humanas e sociais, os avanos da antropologia e biologia trouxeram uma nova faceta j iniciada revoluo darwinista, o que ajudou a ultrapassar o seu servilismo ao puro interesse humano e a mecanicidade para uma considerao autnoma das espcies e a consagrao do postulado do bem-estar animal. Ademais, o darwinismo que vem destruir a concepo, quer a nvel cultural, quer a nvel axiolgico, de criaturas superiores e inferiores, advogando pela igual adaptabilidade de cada espcie no processo evolucionista. Em concluso, como refere o Professor Fernando Arajo: o darwinismo veio destruir a viso hierrquica e teleolgica da natureza, destronando a espcie humana da posio privilegiada (), que passa a ser substituda por uma outra viso mais desapaixonada, naturalstica e pragmtica, reportada coexistncia das espcies na partilha de recursos do nosso planeta, capaz, pois, de encarar os problemas da condio dos seres vivos em termos mais igualitrios e menos discriminadores. Superada a questo histrica, concentremo-nos nas questes do sofrimento animal e os progressos jurdicos evidenciados nos ltimos anos pelas vrias instncias internacionais e regionais. Na primeira questo agora suscitada, no posso deixar de citar Jeremy Bentham quando questionou: A questo no se podem eles (os animais) raciocinar? Nem podem eles falar? Mas antes, podem eles sofrer? De facto, um dos principais critrios a arguir na matria relacionada com os direitos dos animais , indiscutivelmente, o interesse premente do seu no sofrimento. Em boa verdade, um dos cernes da moralidade a erradicao do sofrimento, sendo que o sofrimento no consentido atenta contra os prprios princpios da natureza humana. Ora, a capacidade de sofrimento, como sustenta o autor, o requisito para a existncia de interesses e, como tal, para qualquer valorao tica; ora, se um ser no for capaz de sofrer no h nada a tomar em considerao do ponto de vista tico; mas se for capaz de sofrer, no o facto de no usar uma linguagem inteligvel ou de no ser capaz de fabricar utenslios que pode ser motivo para se desconsiderar esse sofrimento. Assim, face considerao das anteriores premissas, de aceitar e comprovar que o sofrimento animal um interesse sujeito a valorao tica e, como tal, digno de proteco. Ademais, um argumento baseado na capacidade racional do ser, como fundamento destronador da anterior concluso, no de aceitao lquida, j que, a concluso seria a de que as
  8. 8. 9Revista Onis Cincia, Braga, V.1, Ano 1 N 4, maio / agosto 2013 ISSN 2182-598X crianas, deficientes profundos e incapacitados poderiam ficar, justificadamente, expostos ao sofrimento. Ora, esta concluso do no sofrimento animal especialmente plausvel para a consagrao de direitos especficos sua proteco; contudo, esta teoria no pode prevalecer sem mais, pois existe um tipo de sofrimento animal amplamente reconhecido e aceitvel: a experimentao mdica em cobaias. De facto, o mal causado s cobaias determinado e perceptvel em relao ao ganho humano, em termos de mal prevenido e provvel, o que constitui um benefcio indirecto. Se assim no fosse, no extremo, toda a experimentao com sofrimento deveria ser banida, fosse qual fosse o benefcio, e o nmero de beneficirios. Como j mencionado, um dos pontos mais relevantes desta recenso , sem dvida, o progresso jurdico, efectuado na rea dos direitos dos animais, enquanto contribuio directa para que a sua proteco e dignidade sejam, efectiva e eficazmente, promulgadas. Actualmente, as diversas ordens jurdicas vo reconhecendo determinadas liberdades bsicas, embora lentamente. Denotem-se, especialmente, os seguintes casos: a nvel regional, a Directiva n. 58/CE/1998, do Conselho de 20.07 estabelece que o respeito pela liberdade de movimentos prprios dos animais deve permitir...