Adm2 - Aula 01 - servidor publico

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    24-Jul-2015

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<ul><li><p>SERVIDOR PBLICOAdministrativo Aula 01</p></li><li><p>SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAISServidores estatutrios: cargos pblicos efetivos, em comisso e funes de confianaServidores celetistas: empregos pblicos permanentes, em comisso e funes de confianaServidores contratados por tempo determinado (CF, art. 37, IX): atender a situaes de excepcional interesse pblicoAcessibilidade ao servio pblico:a todos os brasileiros- requisitos legaisConcurso pblico:- cargos efetivos e empregos permanentes- direito adquirido nomeao- respeito ordem de classificao- reserva para portadores de deficincia</p></li><li><p>Exceo: cargos ou empregos em comisso e funes de confianaAssociao Sindical:- liberdade de organizaoGreve no servio pblico:- restries para a paralisao- aplicao da Lei de GreveRemunerao:- limite mximo: subsdio do prefeito- somatrio de todos os valores salariais pagos, inclusive aposentadoria, penso e subsdio- reviso geral anual- paridade de vencimentos e isonomia salarial- vinculao e equiparao remuneratria- vedao ao efeito cascata (no podemos calcular adicional em cima de adicional)- irredutibilidade dos vencimentos e subsdios</p></li><li><p>Inacumulabilidade remunerada de cargos, empregos e funes:- exceo para os casos previstos na CF dois de professorprofessor com tcnico ou cientficodois profissionais da sade- exigncia de compatibilidade de horrios- acumulao atinge proventos e penses, exceo de cargos acumulveis, cargos em comisso e mandato eletivo- somatrio de proventos e penses com remunerao da atividadeInacumulabilidade remunerada de cargos, empregos e funes e mandato:- exerccio de mandato eletivo com cargo, emprego e funo pblica: servidor/prefeito: afastamento do servio pblico e opo pela remunerao (estende-se ao vice-prefeito)servidor/vereador:incompatibilidade de horrios: afastamento do servio pblico e opo pela remuneraocompatibilidade de horrios: permanncia no cargo e mandato e percepo das remuneraes (somatrio para o teto mximo) contagem de tempo para os efeitos legais (hiptese de afastamento)</p></li><li><p>REGIME JURDICO NICOObrigatoriedade de instituio: estatutrio ou celetista?</p><p>Extenso de direitos sociais:- piso no inferior ao salrio mnimo - repouso salarial remunerado- frias- salrio-famlia- licena maternidade - licena paternidade- horas extras - 13 salrio- adicional noturno- jornada de trabalho</p></li><li><p>Sistema remuneratrio: composioSecretrios municipais: subsdio (parcela nica)Relao de valores remuneratriosProgramas de capacitao e qualificao, inclusive prmio de produtividadeEstabilidade aps trs anos de servio pblico:- concurso pblico- cargo de provimento efetivo- comisso de avaliao de desempenhoRegime previdencirio prprio: aposentadoria e pensoPerda do cargo pblico:- processo administrativo disciplinar- sentena judicial transitada em julgado- ineficincia de desempenho (lei complementar)Reintegrao no cargo efetivoDisponibilidade remunerada: proporcionalidade da remuneraoOutros direitos e vantagens: licenas, faltas, readaptao, adicionais e gratificaes, contagem de tempo de servio, substituio.</p></li><li><p>REGIME PREVIDENCIRIO PRPRIOApenas para os servidores estatutrios efetivosRGPS: servidores celetistas e os exclusivamente ocupantes de cargo em comissoRegime contributivo: ativos, inativos e pensionistasAposentadoria: regras permanentes e de transio- aposentadoria por tempo de contribuio e idade- aposentadoria por idade- aposentadoria por invalidez- forma de clculo- abono de permanncia- regra de paridade de vencimentos com proventos</p></li><li><p>APOSENTADORIA (CF, ART. 40, 1, I E II)Os servidores estatutrios efetivos, sujeitos ao regime previdencirio previsto pela Emenda, podero se aposentar: compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, salvo se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave</p><p>- rol de doenas graves e definio de acidente do trabalho: edio de lei de cada ente federativo</p></li><li><p>APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR CONTRIBUIO E IDADE (CF, ART. 40, 1, III, A)O servidor far jus aposentadoria voluntria por contribuio e idade desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:</p><p> tempo mnimo de 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico</p><p> tempo mnimo de 5 anos de efetivo exerccio no cargo efetivo em que se der a aposentadoria</p><p> 60 anos de idade e 35 anos de contribuio, se homem 55 anos de idade e 30 anos de contribuio, se mulher</p><p>- direito ao abono de permanncia</p></li><li><p>APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR CONTRIBUIO E IDADE (CF, ART. 40, 1, III, B)O servidor far jus aposentadoria voluntria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:</p><p> tempo mnimo de 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico</p><p> tempo mnimo de 5 anos de efetivo exerccio no cargo efetivo em que se der a aposentadoria</p><p> 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher</p><p>- direito ao abono de permanncia</p></li><li><p>APOSENTADORIA DE PROFESSOR: CF, ART. 40, 5 professor: 10 anos de servio pblico, 5 anos no cargo em que quer se aposentar, 55 anos de idade, 30 anos de contribuio professora: 10 anos de servio pblico, 5 anos no cargo em que quer se aposentar, 50 anos de idade, 25 anos de contribuio</p><p>- exerccio de funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio- tempo de efetivo exerccio na funo de magistrio a atividade docente de professor e de direo e assessoramento pedaggico- direito ao abono de permanncia</p></li><li><p>FORMA DE CLCULO DOS PROVENTOS: CF, ART. 40, 3mdia aritmtica simples das maiores remuneraes ou subsdios, utilizados como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o perodo contributivo desde a competncia julho de 1994 ou desde a do incio da contribuio, se posterior quela competncia servidor pblico: 35 anos de contribuio meses de contribuio: 420 80% do perodo: 336 meses</p><p> servidora pblica: 30 anos de contribuio meses de contribuio: 360 80% do perodo: 228 meses servidor pblico: 25 anos de contribuio meses de contribuio: 300 80% do perodo: 240 meses</p><p> servidora pblica: 20 anos de contribuio meses de contribuio: 240 80% do perodo: 192 meses</p></li><li><p> as remuneraes a serem consideradas no clculo dos proventos da aposentadoria no podero ser: inferiores ao valor do salrio mnimo; superiores ao limite mximo do salrio-de-contribuio, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdncia social os proventos da aposentadoria, por ocasio de sua concesso, no podero ser superiores remunerao do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria no h mais a paridade entre servidores ativos e inativos atualizao feita ms a ms, de acordo com a variao integral do ndice fixado para a atualizao dos salrios-de-contribuio considerados no clculo dos benefcios do regime geral de previdncia: INPCacumulao de aposentadorias, desde que decorrentes de cargos acumulveis (CF, art. 40, 6) o tempo de contribuio federal, estadual e municipal ser contado considerado como de contribuio para fins de aposentadoria (CF, art. 40, 9) vedada a instituio de contagem de tempo de contribuio fictcio (CF, art. 40, 10)somatria dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuio para o regime geral de previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma desta Constituio, cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo (CF, art. 40, 11)</p></li><li><p>PENSO POR MORTE: CF, ART. 40, 7o dependente do servidor aposentado falecido, receber, a ttulo de penso, o valor da totalidade dos proventos at o limite mximo de benefcio pago pelo RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite</p><p> o dependente do servidor ativo falecido receber, a ttulo de penso, o valor da totalidade da remunerao do cargo efetivo em que se deu o falecimento at o limite mximo de benefcio pago pelo ,acrescido de 70% da parcela excedente a este limite</p><p> as penses no podero exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso</p></li><li><p>DIREITO ADQUIRIDO: APOSENTADORIA E PENSO EC 20/98 (ART. 3)direito aposentadoria e penso pelas regras anteriores aos servidores pblicos que implementaram as condies para tanto, garantida a paridade (art. 3)aposentadoria e penso calculados com base na legislao em vigor poca em que implementaram as condies para o seu gozo: integral ou proporcional (art. 3, 2)</p><p> aposentadoria por tempo de servio:- 35 anos se homem; 30 anos, se mulher: proventos integrais- 30 anos de servio, se professor; 25 anos de servio, se professora: proventos integrais- 30 anos de servio, se homem; 25 anos de servio, se mulher: proventos proporcionais a esse tempo- 65 anos, se homem; 60 anos, se mulher: proventos proporcionais ao tempo de servio</p><p> penso por morte: integralidade dos proventos ou dos vencimentos, garantida a paridade</p></li><li><p>APOSENTADORIA ANTECIPADA EM RELAO AO LIMITE DE IDADE: ART. 2 DA EC 41/03Homem: 53 anos de idade, 5 anos de efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria, tempo de contribuio igual no mnimo, a soma de 35 anos e um perodo adicional de contribuio equivalente a 20% do tempo que, na data da publicao da Emenda Constitucional n 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo para alcanar 35 anos de contribuio</p><p> Mulher: 48 anos de idade, 5 anos de efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria, tempo de contribuio igual no mnimo, a soma de 30 anos e um perodo adicional de contribuio equivalente a 20% do tempo que, na data da publicao da Emenda Constitucional n 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo para alcanar 30 anos de contribuio</p><p>Proventos: o valor ter como base a forma de clculo prevista nos 3 e 17 do art. 40 da CF e atualizao na forma do 8</p><p> direito ao abono de permanncia</p></li><li><p>PROVENTOS FATOR DE REDUO: ART. 2 DA EC 41/03fator de reduo equivalente a cada ano antecipado em relao idade de 60 anos, para o homem, e 55 anos para a mulher, sendo 3,5% por ano para aquele que completar as exigncias dos incisos I, II e III do art. 2, at 31 de dezembro de 2005, e 5% por ano para aquele que completar as mesmas exigncias a partir de 1 de janeiro de 2006</p><p>At 31.12.05A partir de 1.06.06Idade para a aposentadoria voluntria5555Idade do requerimento da aposentadoria5050Clculo do redutor de 3,5% por ano antecipado 5 x 3,5% = 17,5%5% por ano antecipado 5 x 5 = 25%Provento100 17,5 = 82,5%100 25 = 75%Valor1.000 x 82,5% = R$ 825,001.000 x 75% = R$ 750,00</p></li><li><p>APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS: ART. 6 DA EC 41/03o servidor efetivo que tenha ingressado no servio pblico at a 31/12/2003, ressalvado o direito de opo pelas normas estabelecidas no art. 40 da CF ou pelas regras fixadas no art. 2 desta Emenda poder se aposentar integralmente desde cumpridos cumulativamente, os seguintes requisitos: 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher 35 anos de contribuio, se homem, e 30 anos de contribuio, se mulher 20 anos de efetivo exerccio no servio pblico 10 anos de carreira 5 anos de efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria</p><p> direito paridade de vencimentos com proventos</p></li><li><p>Professor (a): 55 anos de idade, se professor e 50 anos de idade, se professora 30 anos de contribuio, se professor, e 25 anos de contribuio, se professora 20 anos de efetivo exerccio no servio pblico 10 anos de carreira 5 anos de efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria</p><p> direito paridade de vencimentos com proventos</p></li><li><p>APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS: ART. 3 DA EC 47/05O servidor pblico que tenha ingressado no servio pblico at 16/12/98 poder aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condies: 35 anos de contribuio, se homem, e 30 anos de contribuio, se mulher 25 anos de efetivo exerccio no servio pblico, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria idade mnima resultante da reduo, relativamente aos limites do art. 40, 1, inciso III, alnea "a", da Constituio Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuio que exceder a condio prevista no inciso I do caput deste artigo direito paridadeServidor pblico tempo de contribuio = 35 anos idade para a aposentadoria voluntria = 60 anosPara cada ano de contribuio que exceda os 35 anos, diminui-se um ano da idade, cujo parmetro 60 anosAssim:- servidor pblico = 38 anos de contribuioidade na aposentao = 57 anos</p><p>...</p><p>*</p></li></ul>