Cartilha custas

  • Published on
    18-Dec-2014

  • View
    867

  • Download
    2

Embed Size (px)

DESCRIPTION

 

Transcript

<ul><li> 1. CUSTAS PROCESSUAIS Verso atualizada em 21 de maro de 2013, com as alteraes trazidas pela Lei Estadual n 6.369/2012 NOES BSICAS E DICAS IMPORTANTES PARA O DIA A DIA DE PARTES, ADVOGADOS, SERVIDORES E DEMAIS INTERESSADOS EM ATUAO NA JUSTIA ESTADUAL FLUMINENSE </li> <li> 2. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Corregedor Geral da Justia Juzes Auxiliares: ADRIANA LOPES MOUTINHO MARIO HENRIQUE MAZZA PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA RAFAEL ESTRELA NBREGA RODRIGO FARIA DE SOUZA SRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES JOS ALBERTO TOSTO FILHO Chefe de Gabinete do Corregedor Geral da Justia ALESSANDRO BORGES VALENTE Diretor Geral de Administrao da Corregedoria Geral da Justia JOBSON NASCIMENTO PEREIRA Diretor da Diviso de Custas e Informaes 1 </li> <li> 3. Organizao: JOBSON NASCIMENTO PEREIRA Diretor da Diviso de Custas e Informaes DICIN/CGJ MARCELO LETTRIO DOS SANTOS Chefe do Servio de Atendimento de Custas - SEATE/DICIN/CGJ JOBERT CAETANO BATISTA Chefe do Servio de Processamento e Anlise de Custas - SEPAC/DICIN/CGJ NOTA DOS ORGANIZADORES: Agradecemos Diretoria Geral de Administrao, da Corregedoria Geral da Justia/RJ, pelo inestimvel apoio na realizao deste trabalho, ressaltando que esta simples Cartilha no se destina, nem de longe, a esgotar os assuntos relacionados ao estudo da matria de Custas Processuais, que, como sabido, bastante extensa e repleta de peculiaridades que demandam apurado estudo e ateno. Contudo, ao elaborar o presente material, a Diviso de Custas e Informaes DICIN/CGJ pretende disponibilizar a partes, advogados, servidores e demais interessados um pequeno acervo de informaes bsicas e relevantes pertinentes s Custas Processuais no mbito de nossa Justia Estadual, objetivando, com tal publicao, facilitar seu entendimento e a metodologia de sua cobrana e de seu pagamento. Humildemente dispostos a colaborar com a crescente melhoria da qualidade do servio pblico e com o aprimoramento do exerccio democrtico da cidadania em nosso estado, citamos aqui o clebre jurista Rui Barbosa, que assim ensinou: No h nada mais relevante para a vida social que a formao do sentimento da justia. 2 </li> <li> 4. CAPTULOS: I INTRODUO II CUSTAS JUDICIAIS III TAXA JUDICIRIA IV JUIZADOS ESPECIAIS E RECURSO INOMINADO V OUTRAS DVIDAS FREQUENTES VI PRINCIPAIS ALTERAES TRAZIDAS PELA LEI ESTADUAL N 6.369/2012 3 </li> <li> 5. I - INTRODUO 01) Onde posso obter respostas acerca de dvidas relacionadas a custas judiciais, taxa judiciria e emolumentos? A Diviso de Custas e Informaes (DICIN), da Corregedoria Geral da Justia/RJ, tem atribuio exclusiva para orientao, de forma genrica, quanto a dvidas relacionadas a custas judiciais, taxa judiciria e emolumentos, no se pronunciando, contudo, em casos concretos, que ficam sujeitos anlise jurisdicional. As respostas a tais dvidas podem ser obtidas diretamente no balco de atendimento da referida Diviso, na sala 804, lmina I, do Frum Central da Comarca da Capital, bem como atravs de email (endereo eletrnico: www.tjrj.jus.br / Fale Conosco / Destinatrio: Dvidas sobre Custas) ou do servio DISQUE-CUSTAS, pelo telefone (21) 3133-2156. 02) Onde posso requerer a restituio de custas recolhidas indevidamente? Quanto a dvidas sobre restituies de GRERJs pagas indevidamente, solicitamos entrar em contato diretamente com o Departamento de Gesto da Arrecadao (DEGAR TJ/RJ), localizado na Praa XV, n 02, Trreo Centro Administrativo do Tribunal de Justia (prdio da CONAB), ou atravs dos telefones (21) 3133-7437 ou 3133-7438 (observem-se as disposies do Ato Normativo TJ n 22/2009, bem como do art. 19, do Ato Normativo TJ n 09/2009). 03) O que GRERJ e como posso adquiri-la? A Guia de Recolhimento de Receita Judiciria (GRERJ) a guia autorizada pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro para o recolhimento das receitas judiciais, encontrando-se disponvel no portal eletrnico do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, no seguinte endereo eletrnico: www.tjrj.jus.br / GRERJ ELETRNICA. 04) Onde posso efetuar o pagamento da GRERJ? A GRERJ deve ser paga atravs da apresentao da Guia Impressa diretamente nos guichs de atendimento do Banco Bradesco S/A, no podendo, entretanto, ser realizado o pagamento em caixa automtico. Alm disso, h disponibilidade para pagamento on line, mas somente para usurios que mantm conta junto ao Banco Bradesco S/A. Neste caso, aps o preenchimento da GRERJ ELETRNICA e a finalizao do procedimento de pagamento on line, o usurio dever acessar novamente o sistema da GRERJ ELETRNICA, no portal eletrnico do Tribunal de Justia/RJ, e clicar no cone Reimpresso, digitando, em seguida, o cdigo de barras ou o nmero da GRERJ, a fim de que lhe seja emitida a Guia paga. 4 </li> <li> 6. 05) Ainda existe algum tipo de recolhimento de custas que deve ser realizado em GRERJ papel (modelo mais antigo, em 03 (trs) vias coloridas e carbonadas, comumente adquirido em papelaria)? No. Como sabido, o Aviso TJ n 150/2012 extinguiu a GRERJ papel, estabelecendo que, a partir de 02/01/2013, os recolhimentos de custas judiciais, emolumentos e taxa judiciria, no mbito da Justia Estadual Fluminense, devero ser realizados, obrigatoriamente, atravs de GRERJ ELETRNICA. 06) Como devo proceder se fiz o recolhimento, equivocadamente, em GRERJ papel, quando deveria t-lo feito em GRERJ ELETRNICA? Neste caso, dever ser feito novo recolhimento atravs da via correta, j que o recolhimento efetuado pela via equivocada considerado como no realizado. Por sua vez, a parte interessada, aps realizar o novo recolhimento, poder requerer junto ao DEGAR (Departamento de Gesto da Arrecadao TJ/RJ) a devoluo do que pagou atravs da via equivocada, conforme j informado na questo n 02 deste Captulo. 07) Onde posso consultar as Tabelas de Custas Judiciais e Extrajudiciais? As novas Tabelas de Custas Judiciais e Extrajudiciais, em vigor a partir de 21/03/2013 (data da vigncia da Lei Estadual n 6.369/2012, que alterou a Lei Estadual n 3.350/1999), se encontram dispostas em Portarias editadas pela Corregedoria Geral da Justia/RJ, que podem ser visualizadas em seu stio eletrnico na internet. Note-se que as tabelas de custas so editadas anualmente por esta E. Corregedoria, com atualizao de seus valores pelo ndice de variao da UFIR/RJ (art. 3, da Lei Estadual n 6.369/2012). 08) Como devo proceder se ocorrerem problemas de acesso eletrnico aos modelos de GRERJ ELETRNICA e s demais informaes sobre custas que se encontram disponibilizadas nos portais do Tribunal de Justia e da Corregedoria Geral da Justia do Estado do Rio de Janeiro na web? Caso o usurio encontre dificuldades em acessar os modelos de GRERJ ELETRNICA e as demais informaes dispostas nos portais eletrnicos referidos, solicitamos entrar em contato com a DGTEC (Diretoria Geral de Tecnologia da Informao do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro), pelo telefone (21) 3133-9100 (opo 1), em conformidade com o que dispe o art. 18 do Ato Normativo n 09/2009 (DJERJ de 27/05/2009, fls. 03/04). Entretanto, importante ressaltar que, em alguns casos, o problema de acesso eletrnico poder estar relacionado configurao do computador do prprio usurio ou mesmo a falhas na rede de conexo internet, ocasies em que, frise-se, a DGTEC no poder apresentar qualquer soluo. 09) Como devo proceder quando a GRERJ ELETRNICA que foi paga tiver sido equivocadamente vinculada a processo diverso do pretendido? 5 </li> <li> 7. Neste caso, o usurio dever, primeiramente, se dirigir serventia judicial em que tramita seu processo e onde foi constatado o equvoco na vinculao da GRERJ. Ser a prpria serventia na qual o erro foi constatado que dever efetuar o procedimento de regularizao da GRERJ, a fim de vincul-la ao processo correto, conforme dispem os artigos 13 e 14 do Ato Normativo TJ n 09/2009. Para tanto, o funcionrio da serventia dever seguir o caminho eletrnico ora descrito: 1) acessar o portal eletrnico do Tribunal de Justia/RJ (www.tjrj.jus.br); / 2) fazer login na intranet; / 3) acessar o link Servios; / 4) acessar o link Manuais dos Sistemas de Informtica; / 5) clicar em DCP - Distribuio e Controle de Processos (Projeto Comarca); / 6) clicar em GRERJ ELETRNICA Cartrios; 7) buscar o item Como utilizar o Boto Revincular (pg. 27 daquele texto). 6 </li> <li> 8. II CUSTAS JUDICIAIS 01) Custas e taxa judiciria so tributos idnticos? As custas judiciais e a taxa judiciria se revelam tributos absolutamente diversos: as custas so devidas por ato praticado, e no se confundem com a taxa judiciria, que remunera os servios de atuao dos magistrados e dos membros do Ministrio Pblico. Ademais, so regidos por diplomas legais diferentes: as custas judiciais so disciplinadas pela Lei Estadual n 3.350/1999, recentemente alterada pela Lei Estadual n 6.369/2012, enquanto a taxa judiciria regulada pelo Cdigo Tributrio Estadual (Decreto-Lei Estadual n 05/1975). 02) As custas processuais podem ser parceladas ou pagas ao final do processo? Sim. Fica ao critrio do juiz autorizar o recolhimento das custas e da taxa judiciria ao final do processo ou mesmo o parcelamento do pagamento no curso do processo, desde que, em ambas as situaes, o recolhimento seja efetivado antes da prolao da sentena, conforme previsto no Enunciado n 27, do Aviso TJ n 57/2010, e no art. 4, da Lei Estadual n 6.369/2012. 03) Quais so os dispositivos legais que estipulam as isenes de custas judiciais e emolumentos (relativos aos Atos dos Distribuidores) e de taxa judiciria? As hipteses de iseno de recolhimento de custas judiciais se encontram elencadas no art. 17, da Lei Estadual n 3.350/99, enquanto as isenes de emolumentos so encartadas no art. 43 da mesma lei, devendo ser observado, quanto a este ltimo, o disposto no Ato Normativo TJ n 17/2009. Deve-se ressaltar, ainda, que as normas de iseno da taxa judiciria so estipuladas no art. 114, do Cdigo Tributrio Estadual (Decreto-Lei n 05/75), no possuindo, entretanto, qualquer correspondncia com as hipteses de iseno de custas judiciais e emolumentos. Ressalte-se, ainda, que os artigos 113, 115 e 116 do Cdigo Tributrio Estadual tambm elencam hipteses relevantes que dizem respeito inexigibilidade de taxa judiciria nas situaes ali expostas, devendo ser observado o Enunciado n 02, do Aviso TJ n 57/2010. 04) Os maiores de 60 (sessenta) anos possuem iseno de custas processuais? A iseno deferida aos maiores de 60 (sessenta) anos abrange somente as custas judiciais e emolumentos, de acordo com o disposto nos artigos 17, X, e 43, IX, da Lei Estadual n 3.350/99, desde que recebam at 10 (dez) salrios mnimos mensalmente (valor bruto). No entanto, face ausncia de previso legal no Cdigo Tributrio Estadual, os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam a renda aduzida acima no possuem iseno de taxa judiciria, de acordo com deciso desta Egrgia Corregedoria no processo administrativo n 161.296/2003 (D.O. de 02/02/2004, fls. 68). Todavia, deve ser destacado que, em ltima e superior anlise, cabe ao juiz a apreciao e a deciso de cada caso concreto sob sua jurisdio. 7 </li> <li> 9. 05) Como devem ser calculadas as custas devidas ao Escrivo? O recolhimento das custas do Escrivo realizado no campo denominado Atos dos Escrives ou Atos dos Juizados ou Atos das Secretarias do TJ. Havendo cumulao simples ou sucessiva de pedidos em uma mesma ao, dever ser cobrado um ato do Escrivo por cada natureza jurdica autnoma ali verificada, at o limite mximo correspondente a 03 (trs) preparos, no importando a quantidade de pedidos cumulados, conforme Nota Integrante n 06, da Tabela 01, da Portaria de Custas Judiciais. Note-se, por oportuno, que cada pedido com natureza autnoma custar (valores vigentes a partir de 21 de maro de 2013): no rito sumarssimo (Juizado Especial): R$ 105,77; no rito sumrio: R$ 132,37; no rito ordinrio: R$ 211,76; Quanto diferenciao das naturezas jurdicas, o entendimento atualmente vigente, conforme fundamentao contida nos autos do processo administrativo n 2004-009977, de que existem as seguintes possibilidades para enquadramento dos pedidos formulados: a) natureza obrigacional; b) natureza pecuniria/indenizatria; c) natureza constitutiva/desconstitutiva; d) natureza declaratria; imperioso destacar, contudo, que, conforme j assinalado no incio desta resposta, dever ser sempre respeitado o limite mximo de recolhimento correspondente a 03 (trs) preparos, ainda que as quatro naturezas jurdicas autnomas acima elencadas (cumuladas ou no com outras previses especificadas nas Tabelas de Custas Judiciais) sejam verificadas no rol dos pedidos. Ressalte-se, ainda, que os pedidos que apresentarem mesma natureza jurdica, ensejando idntica providncia jurisdicional, atrairo a incidncia de uma nica custa de Escrivo (ex.: cumulao de danos materiais e morais). Vale tambm dizer que no ocasionam a incidncia de custas os pedidos acessrios do pedido principal, tais como correo monetria, juros ou multas, pedidos que correspondam a meros requerimentos processuais, a exemplo concesso de tutela antecipada, de citao inicial, de inverso do nus da condenao em custas e honorrios advocatcios. flagrantemente bem como os do pedido de prova, ou de Entretanto, na hiptese de a confirmao da tutela antecipada deixar de constar do rol de pedidos do autor na inicial, essa poder ser considerada como um pedido autnomo, o que resultar na necessidade do recolhimento das custas judiciais de Escrivo, bem como da taxa judiciria correspondente. Por fim, no se pode esquecer da hiptese de eventual existncia de litisconsrcio facultativo em qualquer plo da ao, o que ocasionar o recolhimento do valor de R$ 52,94 (valor do ano de 8 </li> <li> 10. 2013) por cada litisconsorte excedente, tambm no campo Atos dos Escrives ou Atos dos Juizados, segundo o disposto na Tabela 01, II, item 9, alnea c, da Portaria de Custas Judi...</li></ul>