Concurso Seds-MG 2013

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    24-May-2015

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Leia, baixe e compartilhe o edital do concurso da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais (Seds-MG) de 2013.

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<ul><li> 1. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PBLICO SEPLAG/SEDS N. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E MDICO DA REA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e o Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC, no uso de suas atribuies, tornam pblica a realizao de concurso pblico destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social Nvel I, Analista Executivo de Defesa Social - Nvel I e Mdico da rea de Defesa Social Nveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposies constitucionais referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de vencimento bsico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de 28/12/12 (cria a carreira de Mdico da rea de Defesa Social); Lei Delegada Estadual 117, de 29/01/2007 (estrutura da SEDS); Lei Delegada Estadual n. 180, de 20/01/2011 (dispe sobre a estrutura orgnica da Administrao Pblica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e d outras providncias, no Decreto Estadual n. 42.899, de 17/09/2002 (institui o Regulamento Geral de Concurso Pblico) e suas alteraes, no Decreto Estadual n. 43.885, de 04/10/2004 (dispe sobre o Cdigo de Conduta tica do Servidor Pblico e da Alta Administrao Estadual) e suas alteraes, na Lei Estadual n. 869, de 05/07/1952 (dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alteraes, Lei Estadual n. 11.867, de 28/05/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos pblicos, no mbito da Administrao Pblica do Estado, para pessoas com deficincia) e suas alteraes; Decreto Estadual 45.913, de 16/02/2012, (altera o Decreto Estadual n 43.673/2003, que cria o Conselho de tica Pblica e institui o Cdigo de Conduta tica do Servidor Pblico e da Alta Administrao Estadual); legislao complementar e demais normas contidas neste Edital. 1. DISPOSIES GERAIS 1.1. O concurso pblico ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificaes, sendo sua execuo de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC. 1.2. O concurso pblico de que trata este Edital visa ao provimento de 1.390 vagas para cargos da carreira Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Mdico da rea de Defesa Social, conforme distribuio no ANEXO I deste Edital. 1.3. Este concurso pblico ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicao de sua homologao, podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica. 1.4. O concurso pblico de que trata este Edital ser de provas, composto de duas etapas, estruturadas da seguinte forma: a) Prova Objetiva de Mltipla Escolha, de carter eliminatrio e classificatrio; b) Prova de Redao, de carter eliminatrio e classificatrio. 1.5. O quadro de vagas, a escolaridade exigida para ingresso e as reas de formao so as constantes do ANEXO I deste Edital. 1.6. A carga horria, o vencimento bsico, as atribuies gerais e legislao de carreiras e remunerao constam do ANEXO II deste Edital.Pgina 1 de 36</li></ul><p> 2. 1.7. O modelo de requerimento de prova especial ou de condies especiais para candidatos com deficincia o constante do ANEXO III deste Edital. 1.8. Os endereos onde sero disponibilizados computadores para inscrio e/ou recursos so os constantes do ANEXO IV deste Edital. 1.9. O contedo programtico consta do ANEXO V deste Edital. 2. DAS ESPECIFICAES DOS CARGOS 2.1. Escolaridade mnima exigida para ingresso: ser exigida a escolaridade indicada no Anexo I deste Edital, de acordo com a carreira/rea de formao correspondente, respeitado o Anexo I da Lei Estadual n. 15.301/2004 e a Lei Estadual n 20.591/2012, e ainda, registro em conselho de profisso correspondente, quando por lei for exigido: a) Para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, nvel I, o diploma dever ser expedido por instituio de ensino credenciada, e ser verificado poca da posse. b) Para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, nvel I, o diploma dever ser legalmente reconhecido, expedido por instituio de ensino superior credenciada no MEC, e ser verificado poca da posse. c) Para o cargo de Mdico, nvel I, o diploma dever ser legalmente reconhecido, expedido por instituio de ensino superior credenciada no MEC, e ser verificado poca da posse. d) Para o cargo de Mdico da rea de Defesa Social, nvel III, o diploma dever ser referente a curso superior de Medicina devidamente registrado, acumulado com ps-graduao lato sensu ou Residncia Mdica, legalmente reconhecida, expedido por instituio de ensino superior credenciado no MEC, e ser comprado poca da posse. 2.1.1. Para fins de ingresso e promoo na carreira de Mdico da rea de Defesa Social, no desempenho da funo de mdico, a residncia mdica e os ttulos de especialidade mdica reconhecidos por convnio entre o Conselho Federal de Medicina CFM , a Associao Mdica Brasileira AMB e a Comisso Nacional de Residncia Mdica CNRM equivalem ps-graduao lato sensu. 2.2. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma, este documento poder ser substitudo provisoriamente por certido de concluso de curso acompanhada de histrico escolar, emitida por instituio de ensino credenciada. 2.3. Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico Estatutrio, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual n. 869/1952, bem como legislao federal e estadual pertinente. 2.4. Os candidatos nomeados e empossados estaro subordinados ao Regime Prprio de Previdncia Social do Estado de Minas Gerais, institudo pela Lei Complementar Estadual n. 64/2002, bem como legislao federal e estadual pertinente. 2.5. Durante o perodo de estgio probatrio o servidor no poder solicitar remoo, transferncia, disposio ou qualquer outra forma de movimentao, sendo desconsiderada qualquer pretenso nesse sentido. 2.6. Em observncia ao estrito interesse e convenincia da Administrao Pblica, o servidor poder, a qualquer momento, de ofcio, ser removido de uma unidade para outra. 3. DAS VAGAS 3.1. Este concurso pblico oferta um total de 1.390 vagas, conforme distribuio apresentada no ANEXO I deste Edital. 3.2. Em atendimento Lei Estadual n 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste concurso pblico sero reservadas a pessoas com deficincia, de acordo com os critrios definidos pelo art. 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e pela Smula STJ n 377, observada a exigncia de compatibilidade entre a deficincia e as atribuies dos cargos. 3.3. O percentual de 10% de reserva de que trata o subitem 3.2 deste Edital ser aplicado sobre o nmero total de vagas disponibilizadas para cada cargo e nvel, conforme disposto no art. 1 da Lei Estadual n 11.867/1995 e no ANEXO I deste Edital. Pgina 2 de 36 3. 3.4. Com objetivo de dar cumprimento reserva de que trata o item 3.2 deste edital e aplicar o critrio de arredondamento previsto na Lei Estadual n 11.867/1995, das 1.390 vagas ofertadas neste edital, 139 sero reservadas a pessoas com deficincia, sendo disponibilizadas 54 vagas para cargos de Assistente Executivo de Defesa Social, 79 para cargos de Analista Executivo de Defesa Social e 6 para cargos para Mdico da rea de Defesa Social, conforme distribuio apresentada no ANEXO I deste Edital. 3.5. Quando o clculo do percentual de reserva resultar em nmero fracionrio ser aplicado o critrio de arredondamento estipulado pelo 1 do art. 1 da Lei Estadual n 11.867/1995, sendo a frao igual ou superior a 0,5 (cinco dcimos) arredondada para o nmero inteiro subsequente e a frao inferior a 0,5 (cinco dcimos) arredondada para o nmero inteiro anterior. 3.6. As vagas reservadas para as pessoas com deficincia que no forem preenchidas sero revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrncia, observada a ordem classificatria final. 3.7. O candidato com deficincia participar deste concurso pblico em igualdade de condies com os demais candidatos no que se refere avaliao, ao contedo, ao horrio, ao local de aplicao das provas e nota mnima de aprovao exigida para o cargo. 3.8. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficincia, se aprovado e classificado neste concurso pblico, alm de figurar na lista de classificao da ampla concorrncia, ter sua classificao em listagem classificatria exclusiva dos candidatos com deficincia. 3.9. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual n. 11.867/95, as vagas reservadas sero providas por candidato com deficincia aprovado, classificado, nomeado e submetido percia mdica oficial de que trata o item 14 deste Edital. 3.10. Ao nmero de vagas estabelecido no ANEXO I deste Edital podero ser acrescidas novas vagas que sejam autorizadas antes do encerramento do prazo de validade do concurso, situao em que tambm ser garantida a reserva de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficincia. 3.11. A ordem de convocao dos candidatos com deficincia dar-se- da seguinte forma: a 1 vaga a ser destinada pessoa com deficincia ser a 5 vaga, a 2 vaga ser a 15 vaga, a 3 vaga ser a 25 vaga, a 4 vaga ser a 35 vaga e assim sucessivamente. 4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS 4.1. O candidato aprovado e nomeado neste concurso pblico ser investido no cargo, se comprovar na data da posse: a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado portugus em condio de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos na forma do art. 12, 1 da Constituio da Repblica e no Decreto Federal n 70.436/1972; b) ter, no mnimo, 18 anos completos at a data da posse; c) estar em gozo dos direitos polticos; d) estar em dia com as obrigaes eleitorais; e) estar em dia com as obrigaes do Servio Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino; f) possuir aptido fsica e mental compatvel com o exerccio das atribuies do cargo, a ser aferida em percia mdica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislao vigente, antes da posse; g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I deste Edital; h) comprovar registro em rgo de classe, quando por lei for exigido para o exerccio das atribuies do cargo, conforme ANEXO I deste Edital; j) no ser inabilitado para o exerccio de cargos ou funes do Estado, conforme previsto no Pargrafo nico do art. 259, da Lei Estadual n. 869/1952; k) atender a todas as exigncias especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislao estadual e neste Edital. 4.2. O candidato que, no prazo para posse, no reunir os requisitos enumerados no item 4.1 deste Edital ou que por qualquer motivo no puder comprov-los, perder o direito posse no cargo para o qual foi nomeado. Pgina 3 de 36 4. 5. DAS INSCRIES 5.1. DISPOSIES GERAIS SOBRE INSCRIES: 5.1.1. A inscrio do candidato neste concurso pblico implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento. 5.1.2. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrio e recolher o valor respectivo aps tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo. 5.1.3. No ato da inscrio, o candidato dever se inscrever somente para um cargo/rea de atuao e Risp/localidade onde deseja concorrer, conforme diviso definida no ANEXO I. 5.1.3.1. No ser admitida ao candidato a alterao de cargo e local da vaga aps efetivao da inscrio. 5.1.4. O candidato no ato da inscrio poder optar pelo local de realizao das provas em um dos seguintes municpios: Belo Horizonte, Barbacena, Curvelo, Divinpolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Patos de Minas, Poos de Caldas, Pouso Alegre, Tefilo Otoni, Uberaba, Uberlndia ou Una. No ser admitida ao candidato a alterao do municpio de realizao da prova, aps efetivao da inscrio. 5.1.5. As informaes prestadas no Formulrio Eletrnico de Inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao IBFC o direito de cancelar a inscrio do candidato que no preench-lo de forma completa, correta e legvel, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital. 5.1.6. Declaraes falsas ou inexatas constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio determinaro o cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes penais cabveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital. 5.1.7. No ato da inscrio no se exigir do candidato cpia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulrio Eletrnico de Inscrio, sob as penas da lei. 5.1.8. A inscrio e o valor de inscrio pago pelo candidato sero pessoais e intransferveis. 5.1.9. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem ao estabelecido neste Edital. 5.1.10. As informaes prestadas no Formulrio Eletrnico de Inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC o direito de cancelar a inscrio do candidato que no preench-lo de forma completa, correta e legvel, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital. 5.1.11. Sero disponibilizados aos candidatos interessados computadores com acesso Internet e material para impresso de boleto bancrio para realizao de inscries, requerimentos, solicitaes e/ou recursos em qualquer momento deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar os procedimentos nos termos deste Edital, nos endereos constantes do ANEXO IV deste Edital. 5.2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIES: 5.2.1. As inscries para este concurso pblico sero realizadas exclusivamente pela Internet, no endereo eletrnico do IBFC - www.ibfc.org.br, no perodo de 08/01/2014 a 09/02/2014, observado o horrio de Braslia. 5.2.2. O perodo de inscries poder ser prorrogado por necessidade tcnica e/ou operacional, a critrio da SEPLAG, da SEDS e/ou do IBFC, mediante publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e comunicao no endereo eletrnico www.ibfc.org.br. 5.2.3. Para inscrever-se neste concurso pblico, o candidato dever, durante o perodo das inscries, efetuar sua inscrio conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: a) ler atentamente este Edital e o Formulrio Eletrnico de Inscrio; Pgina 4 de 36 5. b) preencher o Formulrio Eletrnico de Inscrio com seus dados pessoais, devendo escolher apenas uma opo de cargo/rea de formao/localidade e cidade de prova, transmitir os dados pela Interne...</p>