Constituição e emendas constitucionais

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    23-Jun-2015

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constituio federal de 1988 artigo 5,6,7,8,9,10,11,12 ideal para fixao e estudos para concurso pblico. Ilustrado e esquematizado.

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  • 1. Constituio e emendas constitucionaisArt 1 - A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados eMunicpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem comofundamentos:Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

2. Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si:LegislativoExecutivoJudicirioO objetivo do poder legislativo elaborar normas de direito de abrangncia geral ou individual que so aplicadas toda sociedadeO poder executivo fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei.Possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poderlegislativo em determinado pas.Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:Construir uma sociedadelivre, justa e solidriaGarantir odesenvolvimento nacionalErradicar a pobreza e amarginalizao e reduziras desigualdades sociais eregionaisPromover o bem de todos,sem preconceitos deorigem, raa, sexo, cor,idade e quaisquer outrasformas de discriminao 3. Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:IndependncianacionalPrevalncia dosdireitos humanosAutodeterminaodos povosNo-intervenoIgualdade entre osEstadosDefesa da pazSoluo pacficados conflitosRepdio aoterrorismo e aoracismoCooperao entreos povos para oprogresso dahumanidadeConcesso de asilopoltico 4. Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres soiguais em direitos eobrigaes, nos termosdesta ConstituioII - ningum ser obrigadoa fazer ou deixar de fazeralguma coisa seno emvirtude de leiIII - ningum sersubmetido a tortura nem atratamento desumano oudegradanteIV - livre amanifestao dopensamento, sendovedado o anonimatoV - assegurado o direito deresposta, proporcional aoagravo, alm da indenizaopor dano material, moral ou imagemVI - inviolvel a liberdade deconscincia e de crena, sendoassegurado o livre exerccio dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei,a proteo aos locais de culto e a suasliturgiasVII - assegurada, nos termosda lei, a prestao deassistncia religiosa nasentidades civis e militares deinternao coletivaVIII - ningum ser privado dedireitos por motivo de crenareligiosa ou de convico filosficaou poltica, salvo se as invocarpara eximir-se de obrigao legala todos imposta e recusar-se acumprir prestao alternativa,fixada em leiIX - livre a expresso daatividade intelectual, artstica,cientfica e de comunicao,independentemente decensura ou licenaX - so inviolveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito aindenizao pelo dano material oumoral decorrente de sua violaoXI - a casa asilo inviolvel doindivduo, ningum nela podendopenetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrantedelito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, pordeterminao judicialXII - inviolvel o sigilo dacorrespondncia e das comunicaestelegrficas, de dados e das comunicaestelefnicas, salvo, no ltimo caso, porordem judicial, nas hipteses e na formaque a lei estabelecer para fins deinvestigao criminal ou instruoprocessual penal 5. XIII - livre o exerccio dequalquer trabalho, ofcio ouprofisso, atendidas asqualificaes profissionais que alei estabelecerXIV - assegurado a todos oacesso informao eresguardado o sigilo da fonte,quando necessrio ao exerccioprofissionalXV - livre a locomoo noterritrio nacional em tempo depaz, podendo qualquer pessoa,nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair comseus bensXVI - todos podem reunir-sepacificamente, sem armas, em locaisabertos ao pblico,independentemente de autorizao,desde que no frustrem outrareunio anteriormente convocadapara o mesmo local, sendo apenasexigido prvio aviso autoridadecompetenteXVII - plena a liberdade deassociao para fins lcitos, vedada ade carter paramilitarXVIII - a criao de associaese, na forma da lei, a decooperativas independem deautorizao, sendo vedada ainterferncia estatal em seufuncionamentoXIX - as associaes s poderoser compulsoriamentedissolvidas ou ter suasatividades suspensas pordeciso judicial, exigindo-se, noprimeiro caso, o trnsito emjulgadoXX - ningum poder sercompelido a associar-seou a permanecerassociadoXXI - as entidades associativas,quando expressamenteautorizadas, tm legitimidadepara representar seus filiadosjudicial ou extrajudicialmenteXXII - garantido odireito de propriedadeXXIII - a propriedade atender asua funo socialXXIV - a lei estabelecer oprocedimento para desapropriaopor necessidade ou utilidade pblica,ou por interesse social, mediantejusta e prvia indenizao emdinheiro, ressalvados os casosprevistos nesta Constituio 6. XXV - no caso de iminenteperigo pblico, a autoridadecompetente poder usar depropriedade particular,assegurada ao proprietrioindenizao ulterior, se houverdanoXXVI - a pequena propriedade rural,assim definida em lei, desde quetrabalhada pela famlia, no serobjeto de penhora para pagamentode dbitos decorrentes de suaatividade produtiva, dispondo a leisobre os meios de financiar o seudesenvolvimentoXXVII - aos autores pertence odireito exclusivo de utilizao,publicao ou reproduo desuas obras, transmissvel aosherdeiros pelo tempo que a leifixarXXVIII - so assegurados, nos termos dalei:a) a proteo s participaes individuaisem obras coletivas e reproduo daimagem e voz humanas, inclusive nasatividades desportivas;b) o direito de fiscalizao doaproveitamento econmico das obras quecriarem ou de que participarem aoscriadores, aos intrpretes e s respectivasrepresentaes sindicais e associativasXXIX - a lei assegurar aos autores deinventos industriais privilgiotemporrio para sua utilizao, bemcomo proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomesde empresas e a outros signosdistintivos, tendo em vista o interessesocial e o desenvolvimento tecnolgicoe econmico do Pas;XXX - garantidoo direito deheranaXXXI - a sucesso de bens deestrangeiros situados no Passer regulada pela lei brasileiraem benefcio do cnjuge ou dosfilhos brasileiros, sempre queno lhes seja mais favorvel alei pessoal do "de cujus"XXXII - o Estadopromover, na formada lei, a defesa doconsumidorXXXIII - todos tm direito a receberdos rgos pblicos informaes deseu interesse particular, ou deinteresse coletivo ou geral, que seroprestadas no prazo da lei, sob penade responsabilidade, ressalvadasaquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do EstadoXXXIV - so a todosassegurados,independentemente dopagamento de taxas: o direitode petio e a a obteno decertides em repartiespblicasXXXV - a lei no excluir daapreciao do Poder Judicirioleso ou ameaa a direitoXXXVI - a lei noprejudicar o direitoadquirido, o atojurdico perfeito e acoisa julgada 7. XXXVII - no haver juzoou tribunal de exceoXXXVIII - reconhecida a instituiodo jri, com a organizao que lheder a lei, assegurados: a plenitudede defesa; o sigilo das votaes; asoberania dos veredictos; acompetncia para o julgamento doscrimes dolosos contra a vida;XXXIX - no h crime sem leianterior que o defina, nempena sem prvia cominaolegalXL - a lei penal noretroagir, salvopara beneficiar oruXLI - a lei punir qualquerdiscriminao atentatriados direitos e liberdadesfundamentaisXLII - a prtica do racismoconstitui crime inafianvel eimprescritvel, sujeito penade recluso, nos termos da leiXLIII - a lei considerar crimesinafianveis e insuscetveis de graa ouanistia a prtica da tortura , o trfico ilcitode entorpecentes e drogas afins, oterrorismo e os definidos como crimeshediondos, por eles respondendo osmandantes, os executores e os que,podendo evit-los, se omitiremXLIV - constitui crime inafianvel eimprescritvel a ao de gruposarmados, civis ou militares, contra aordem constitucional e o EstadoDemocrticoXLV - nenhuma pena passar dapessoa do condenado, podendo aobrigao de reparar o dano e adecretao do perdimento de bensser, nos termos da lei, estendidasaos sucessores e contra elesexecutadas, at o limite do valor dopatrimnio transferido 8. XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, asseguintesPrivao ourestrio daliberdadePerda de bens MultaPrestao socialalternativaSuspenso ouinterdio dedireitosXLVII - no haver penasDe morte, salvoem caso deguerra declaradaDe carterperptuoDe trabalhosforadosDe banimento Cruis 9. XLVIII - a pena sercumprida emestabelecimentos distintos,de acordo com a naturezado delito, a idade e o sexodo apenadoXLIX - assegurado aospresos o respeito integridade fsica e moralL - s presidirias seroasseguradas condies paraque possam permanecer comseus filhos durante o perodode amamentaoLI - nenhum brasileiro serextraditado, salvo onaturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes danaturalizao, ou decomprovado envolvimento emtrfico ilcito de entorpecentese drogas afins, na forma da leiLII - no ser concedidaextradio de estrangeiropor crime poltico ou deopinioLIII - ningum serprocessado nemsentenciado seno pelaautoridade competenteLIV - ningum ser privado daliberdade ou de seus bens semo devido processo legalLV - aos litigantes, em processojudicial ou administrativo, e aosacusados em geral so asseguradoso contraditrio e ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentesLVI - so inadmissveis,no processo, as provasobtidas por meiosilcitos; 10. LVII - ningum serconsiderado culpado at otrnsito em julgado desentena penalcondenatriaLVIII - o civilmenteidentificado no sersubmetido a identificaocriminal, salvo nashipteses previstas em leiLIX - ser admitida ao privadanos crimes de ao pblica, seesta no for intentada no prazolegalLX - a lei s poder restringir apublicidade dos atosprocessuais quando a defesa daintimidade ou o interesse socialo exigiremLXI - ningum ser preso seno

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