Estatuto do aluno : alterações

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    09-Jul-2015

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    ESCOLA BSICA 2,3 DE VIALONGA Rua Gago Coutinho TEL. 21 952 82 90 FAX. 21 952 82 98 E-MAIL: info@eps-vialonga.rcts.pt

    A Lei n 30/2002 que aprova e regulamenta o Estatuto do Aluno aplica-se, neste Agrupamento, a todos os seus alunos, independentemente das modalidades de Educao e Formao que frequentam, conforme os articulados seguintes.

    Republicao da Lei n. 30/2002, de 20 de

    dezembro CAPTULO II - Autonomia e responsabilidade Artigo 6. - Responsabilidade dos pais e encarregados de educao 2 a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulao entre a educao na famlia e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correo no seu comportamento e empenho no processo de aprendizagem; j) Comparecer na escola sempre que julgue necessrio e quando para tal for solicitado; 3 Os pais e encarregados de educao so responsveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos. Artigo 7. - Responsabilidade dos alunos 2 A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente Estatuto, do regulamento interno da escola, do patrimnio da mesma, dos demais alunos, funcionrios e em especial dos professores. 3 Os alunos no podem prejudicar o direito educao dos restantes alunos.

    CAPTULO III - Direitos e deveres do aluno

    Artigo 13. - Direitos do aluno O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correo por qualquer membro da comunidade educativa; b) Usufruir do ensino e de uma educao de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condies de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realizao de aprendizagens bem sucedidas;

    h) Poder usufruir de prmios que distingam o mrito; j) Ver salvaguardada a sua segurana na escola e respeitada a sua integridade fsica e moral; Artigo 15. - Deveres do aluno O aluno tem o dever, sem prejuzo do disposto no artigo 7. e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, empenhando -se na sua educao e formao integral; b) Ser assduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no mbito das atividades escolares; c) Seguir as orientaes dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correo qualquer membro da comunidade educativa; h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participao dos alunos; i) Respeitar a integridade fsica e psicolgica de todos os membros da comunidade educativa; k) Zelar pela preservao, conservao e asseio das instalaes, material didtico, mobilirio e espaos verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos; m) Permanecer na escola durante o seu horrio, salvo autorizao escrita do encarregado de educao ou da direco da escola; p) No possuir e no consumir substncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcolicas, nem promover qualquer forma de trfico, facilitao e consumo das mesmas; q) No transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnolgicos, instrumentos ou engenhos, passveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danos fsicos ou psicolgicos aos alunos ou a terceiros; s) Respeitar a autoridade do professor.

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    CAPTULO IV - Dever de assiduidade

    Artigo 17. - Frequncia e assiduidade 1 Para alm do dever de frequncia da escolaridade obrigatria, nos termos da lei, os alunos so responsveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 2 Os pais e encarregados de educao dos alunos menores de idade so responsveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no nmero anterior. Artigo 18. - Faltas 1 A falta a ausncia do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequncia obrigatria ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrio. 2 Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, h tantas faltas quantos os tempos de ausncia do aluno. Artigo 18. -A - Natureza das faltas 1 So previstas no presente Estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos. 2 As faltas resultantes da aplicao da ordem de sada da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatrias, consideram-se faltas injustificadas. 3 O regulamento interno da escola pode qualificar como falta a comparncia do aluno s atividades escolares sem se fazer acompanhar do material necessrio. Artigo 19. - Justificao de faltas 1 So consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doena do aluno, devendo esta ser declarada por mdico se determinar impedimento superior a cinco dias teis; c) Falecimento de familiar d) Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que no possa efetuar-se fora do perodo das atividades letivas; 2 O pedido de justificao das faltas apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educao, ao diretor de turma, com indicao do dia, da hora e da atividade em que a falta ocorreu,

    referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar. 3 O diretor de turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educao os comprovativos adicionais que entenda necessrios justificao da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos. 4 A justificao da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsvel, ou, nos restantes casos, at ao 3. dia til subsequente verificao da mesma. Artigo 20. - Faltas injustificadas 1 As faltas so injustificadas quando: a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do n. 1 do artigo 19.; b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificao no tenha sido aceite; d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatria. 3 As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao pelo diretor de turma, no prazo mximo de trs dias teis, pelo meio mais expedito. Artigo 21. - Excesso grave de faltas 2 As faltas injustificadas no podem exceder o dobro do nmero de tempos letivos semanais, por disciplina. 5 sempre que a gravidade especial da situao o justifique, a respetiva comisso de proteo de crianas e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligncias at ento adotados pela escola, procurando em conjunto solues para ultrapassar a sua falta de assiduidade.

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    Artigo 22. - Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas 2 Para os alunos que frequentam o 2. e 3. ciclos do ensino bsico e o ensino secundrio, a violao do limite de faltas injustificadas previsto no n. 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho, que incidir sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 3 O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos nmeros anteriores apenas pode ocorrer uma nica vez no decurso de cada ano letivo. 4 O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em perodo suplementar ao horrio letivo. 5 O previsto no nmero anterior no isenta o aluno da obrigao de cumprir o horrio letivo da turma em que se encontra inserido. 6 O plano individual de trabalho deve ser objeto de avaliao. 7 Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliao do final do ano letivo pronunciar-se-, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 9 O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a reteno no ano de escolaridade que o aluno frequenta.

    CAPTULO V - Disciplina

    SECO I - Infrao Artigo 23. - Qualificao da infrao A violao pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15., ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relaes no mbito da comunidade educativa, constitui infrao passvel da aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 23. -A - Participao de ocorrncia 1 O professor ou membro do pessoal no docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetveis de constituir infrao disciplinar nos termos do artigo

    anterior deve particip-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 O aluno que presencie comportamentos referidos no nmero anterior deve comunic-los imediatamente ao diretor de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia til, ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. SECO II - Medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatrias Artigo 24. - Finalidades das medidas corretivas e das disciplinares sancionatrias 1 Todas as medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatrias prosseguem finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de integrao, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exerccio da sua atividade profissional e dos demais funcionrios, bem como a segurana de toda a comunidade educativa. 2 visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correo do comportamento perturbador e o reforo da formao cvica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3 As medidas disciplinares sancionatrias, tendo em conta a especial relevncia do dever violado e a gravidade da infrao praticada, prosseguem igualmente, para alm das identificadas no nmero anterior, finalidades punitivas. Artigo 25. - Determinao da medida disciplinar 1 Na determinao da medida disciplinar correctiva ou sancionatria a aplicar, deve ter -se em considerao a gravidade do incumprimento do dever, as circunstncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condies pessoais, familiares e sociais.

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    2 So circunstncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilcita da sua conduta. 3 So circunstncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditao, o conluio, bem como ao acumulao de infraes disciplinares e a reincidncia, em especial se no decurso do mesmo ano letivo. Artigo 26. - Medidas corretivas 1 As medidas corretivas prosseguem finalidades pedaggicas, dissuasoras e de integrao, nos termos do n. 1 do artigo 24., assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2 So medidas corretivas, sem prejuzo de outras que, obedecendo ao disposto no nmero anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola: a) A advertncia; b) A ordem de sada da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realizao de tarefas e atividades de integrao escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o perodo de permanncia obrigatria, diria ou semanal, do aluno na escola; d) O condicionamento no acesso a certos espaos escolares, ou na utilizao de certos materiais e equipamentos, sem prejuzo dos que se encontrem afetos a atividades letivas; e) A mudana de turma. 6 A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 da competncia do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada que, para o efeito, pode ouvir o diretor de turma. 10 A aplicao das medidas corretivas previstas no n. 2 comunicada aos pais ou ao encarregado de educao.

    Artigo 27. - Medidas disciplinares sancionatrias 1 As medidas disciplinares sancionatrias traduzem uma sano disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrncia dos factos suscetveis de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionrio que a presenciou, ou dela teve conhecimento, direo do agrupamento de escolas com conhecimento ao diretor de turma. 2 So medidas disciplinares sancionatrias: b) A repreenso registada; c) A suspenso por um dia; d) A suspenso da escola at 10 dias teis; e) A transferncia de escola. 9 Complementarmente s medidas previstas no n. 2, compete ao diretor do agrupamento de escolas decidir sobre a reparao dos danos provocados pelo aluno no patrimnio escolar.

    A leitura deste folheto informativo no invalida a leitura do Lei n. 39/2010 de 2 de Setembro - Segunda

    alterao ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pela Lei n. 30/2002, bem

    como a leitura do Regulamento Interno do AEV que estar disponvel no site, http://www.eps-

    vialonga.rcts.pt/ , ou na secretaria da escola.

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