Estatuto do servidor ponte nova mg

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    21-Jun-2015

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<ul><li> 1. 1 LEI N 1.522, DE 20 DE JUNHO DE 1990 Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos de Ponte Nova. Consolidada conforme LEI N 2.902/2006 Dispe sobre a Consolidao da Lei n 1.522/90 Estatuto dos Servidores Pblicos de Ponte Nova e d outras providncias. A Cmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei: Ttulo I Captulo nico DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta lei dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos de Ponte Nova. Art. 2 Para os efeitos desta lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art 3 Cargo pblico, como unidade bsica da estrutura organizacional, o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor. Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou comisso. Art. 4 Os cargos de provimento efetivo da administrao pblica municipal direta sero organizados e providos em carreiras. Art. 5 As carreiras sero organizadas em classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuies, guardando correlao com a finalidade do rgo ou da entidade. </li></ul><p> 2. 2 1 Classe a diviso bsica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominao, segundo o nvel de atribuies e a complexidade. 2 As carreiras podero compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos nveis bsico, mdio e superior. Art. 6 Quadro o conjunto de cargos de carreira e em comisso, integrantes das estruturas dos rgos dos Poderes do Municpio, das autarquias e das fundaes pblicas. Art. 7 proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ttulo II DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO Captulo I DO PROVIMENTO Seo I Disposies Gerais Art. 8 So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico: I- a nacionalidade brasileira ou equiparada; II- o gozo dos direitos polticos; III- a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV- o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; 3. 3 V- a idade mnima de dezoito anos; VI- a boa sade fsica e mental. 1 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, para as quais sero reservadas at vinte por cento das vagas oferecidas no concurso. Art. 9 O provimento dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundao pblica. Art. 10. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 11. So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - promoo; III - ascenso; IV - acesso; V - transferncia; VI - readaptao; 4. 4 VII - reverso; VIII - aproveitamento; IX - reintegrao; X - reconduo. Seo II Da Nomeao Art. 12. A nomeao far-se-: I- em carter efetivo, quando se tratar de cargo da classe inicial de carreira; II- em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao. Pargrafo nico. A designao, por acesso, para funo de direo, chefia, assessoramento e assistncia, recair, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o art. 13, pargrafo nico. Art. 13. A nomeao para cargo de classe inicial de carreira depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progresso, promoo, ascenso e acesso sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administrao pblica municipal e seus regulamentos. 5. 5 Seo III Do Concurso Pblico Art. 14. O concurso ser de provas, ou de provas e ttulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuser em lei e regulamento. Art. 15. O concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. Pargrafo nico. O prazo de validade do concurso pblico e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado na imprensa local. Seo IV Da Posse e do Exerccio Art. 16. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1 A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais trinta dias, a requerimento do interessado. 2 A posse poder dar-se mediante procurao. 3 Em se tratando de servidor em licena, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 4 S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao, acesso e ascenso. 5 No ato da posse o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao sobre exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica. 6. 6 Art. 17. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto, fsica e mentalmente, para o exerccio do cargo. Art. 18. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1 de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. 2 Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se no ocorrerem a posse e o exerccio nos prazos previstos nesta lei. 3 autoridade competente do rgo ou da entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exerccio. Art. 19. O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio o servidor apresentar, ao rgo competente, os elementos necessrios ao assentamento individual. Art. 20. A promoo ou a ascenso no interrompem o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicao do ato que promover ou ascender o servidor. Art. 21. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer durao diversa. Pargrafo nico. Alm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exerccio de cargo em comisso exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administrao. 7. 7 Art. 22. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de at dezoito meses, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: I- idoneidade moral; II- assiduidade; III- disciplina; IV- produtividade. 1 Findo esse perodo e no prazo mximo de quatro meses, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagirio, dos requisitos fixados para o estgio. 2 O servidor no aprovado no estgio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no 2 do art. 31. Seo V Da Estabilidade Art. 23. O funcionrio habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de carreira adquirir estabilidade no servio pblico ao completar dois anos de efetivo exerccio. Art. 23. O servidor aprovado em Concurso Pblico e nomeado para o cargo de carreira adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 3 (trs) anos de efetivo exerccio. (Redao dada pela lei 2.341 de 13 de julho de 1999). 8. 8 Art. 24. O funcionrio regido por este Estatuto s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 24. O servidor estvel regido por este Estatuto perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e por falta de eficincia mediante procedimento administrativo de avaliao de desempenho, na forma de lei complementar federal, garantida ao indiciado ampla defesa. (Redao dada pela lei 2.341 de 13 de julho de 1999). Seo VI Da Transferncia Art. 25. Transferncia a passagem do servidor estvel de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominao, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso. 1 A transferncia ocorrer de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servio, mediante o preenchimento de vaga. 2 Ser admitida a transferncia de servidor ocupante de cargo de quadro em extino, para igual situao em quadro de outro rgo ou entidade. Seo VII Da Readaptao Art. 26. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica. 1 Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado. 2 A readaptao ser efetivada em cargo de carreira de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida. 9. 9 3 Em qualquer hiptese, a readaptao no poder acarretar aumento ou reduo da remunerao do servidor. Seo VIII Da Reverso Art. 27. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 28. A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. Art. 29. No poder reverter o aposentado que contar setenta anos de idade. Seo IX Da Reintegrao Art. 30. Reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demisso, por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. Seo X Da Reconduo Art. 31. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1 A reconduo decorrer de: 10. 10 a) inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; b) reintegrao do anterior ocupante. 2 Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro, observado o disposto no art. 33. Seo XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 32. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio. Art. 33. O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 34. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade h mais de doze meses depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, por junta mdica oficial. 1 Se julgado apto, o servidor assumir o exerccio do cargo no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de aproveitamento. 2 Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. Art. 35. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial. 11. 11 Captulo II DA VACNCIA Art. 36. A vacncia do cargo pblico decorrer de: I- exonerao; II- demisso; III- promoo; IV- ascenso; V- acesso; VI- transferncia; VII- readaptao; VIII- aposentadoria; IX- posse em outro cargo inacumulvel; X- falecimento. Art. 37. A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor ou de ofcio. Pargrafo nico. A exonerao de ofcio ser aplicada: a) quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; 12. 12 b) quando, por decorrncia de prazo, ficar extinta a punibilidade para demisso por abandono de cargo; c) quando no entrar no exerccio no prazo estabelecido. Art. 38. A exonerao de cargo em comisso dar-se-: a) a juzo da autoridade competente; b) a pedido do prprio servidor. Pargrafo nico. O afastamento do servidor de funo de direo, chefia, assessoramento e assistncia, dar-se-: I- a pedido; II- mediante a dispensa, nos casos de: a) promoo; b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na funo; c) por falta de eficincia no exerccio de suas atribuies, segundo o resultado do processo de avaliao, conforme estabelecido em lei e regulamento. Captulo III DA REMOO E DA REDISTRIBUIO Seo I Da Remoo Art. 39. Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, com preenchimento de claro de lotao, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede. 13. 13 Pargrafo nico. Dar-se- a remoo a pedido para outra localidade, por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovao por junta mdica e existncia de claro de lotao. Seo II Da Redistribuio Art. 40. Redistribuio a movimentao do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro rgo ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idnticos, observado sempre o interesse da administrao. 1 A redistribuio dar-se- exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade. 2 Nos casos de extino de rgos ou entidades, os servidores que no puderem ser redistribudos, na forma deste artigo, sero colocados em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma do art. 32. Captulo IV DA SUBSTITUIO Art. 41. Os ocupantes de cargos em comisso tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamente designados pela autoridade competente. 1 O substituto assumir automaticamente o exerccio do cargo nos afastamentos ou impedimentos do titular. 2 O substituto far jus gratificao pelo exerccio do cargo em comisso de que trata o art. 68, 3, paga na proporo dos dias de efetiva substituio. 14. 14 Art. 42. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nvel de assessoria. Ttulo III DOS DIREITOS E VANTAGENS Captulo I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Art. 43. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Art. 44. Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias, permanentes ou temporrias, estabelecidas em lei. 1 A remunerao do servidor investido em cargo em comisso ser paga na forma do art. 68. 2 O servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa da de sua lotao, receber a remunerao de acordo com o estabelecido no art. 99, pargrafo nico. 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente, irredutvel e observar o princpio da isonomia, quando couber. Art. 45. Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao, importncia superior soma dos valores fixados como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, para Secretrio Municipal. Pargrafo nico. Excluem-se do teto de remunerao as vantagens previstas no art. 67, II a VI. Art. 46...</p>