Estatuto do Servidor Público de Bom Jardim - MA

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    23-Jan-2018

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  1. 1. 1 Lei n 107/90 DE 27/12/90 Dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais de BOM JARDIM e d outras providncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHO, no uso de suas atribuies constitucionais, fao saber a todos os habitantes do Municpio de Bom Jardim, que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS MUNICIPAIS TTULO I Disposies Preliminares Art. 1 - Este Estatuto regula o regime jurdico, o provimento e a vacncia dos cargos pblicos, os direitos, as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos funcionrios pblicos municipais. Art. 2- Fica institudo o Regime Estatutrio, como nico a regular as relaes de emprego entre o municpio e seus funcionrios. Art. 3- Para os efeitos deste Estatuto, funcionrio pblico e a pessoa legalmente investida em cargo pblico do quadro do servio pblico municipal. Art. 4- Cargo pblico e o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, com as caractersticas essenciais de: criao por lei, denominao prpria, nmero certo e pagamento pelos cofres municipais. Art. 5- Fica assegurado, aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargo de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas a natureza ou ao local do trabalho. Art. 6- Os cargos pblicos podem ser de provimento efetivo ou em comisso. Pargrafo nico. As atribuies e responsabilidades dos cargos em comisses sero definidas em regulamento prprio.
  2. 2. 2 TTULO II Do Provimento e da Vacncia CAPTULO I Do Provimento SEO I Disposies Gerais Art. 7 - Os cargos pblicos sero providos por: I nomeao; II transferncia; III aproveitamento; IV reverso; V reintegrao. Art. 8 - Salvo as excesses previstas neste Estatuto ou em leis especiais, ao Prefeito Municipal, compete prover os cargos pblicos. SEO II Da Nomeao Art. 9 - A nomeao feita: I em carter efetivo, quando se tratar de cargos de provimento dessa natureza e forem devidamente satisfeitas as exigncias estabelecidas em Lei: II em comisso, nos casos previstos na legislao especfica; III em substituio, no afastamento legal e temporrio do funcionrio ocupante de cargo em comisso por perodo igual ou superior a 30 ( trinta ) dias. 1 - Os cargos em comisso sero providos por livre escolha do Prefeito Municipal obedecidos os requisitos e as qualificaes estabelecidas em Lei para cada caso.
  3. 3. 3 2 - A nomeao em carter efetivo ser condicionada a aprovao prvia em concurso pblico, obedecida sempre a ordem de classificao dos candidatos habilitados. Art. 10 - S pode ser nomeado para cargo pblico quem satisfizer os seguintes requisitos. I Ser brasileiro; II estar dentro dos limites de idade previsto em Lei ou regulamento para cada caso; III estar em gozo dos seus direitos polticos; IV estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; V ter boa conduta; VI possuir capacidade fsica e mental pra o exerccio do cargo; VII ter sido aprovado em concurso pblico, se a investidora for em carter efetivo; VIII ter atendido s condies especiais previstas em Lei ou regulamento. SEO III Da Transferncia Art. 11 Transferncia a movimentao do funcionrio de um cargo para outro, para fins de sua readaptao. Art. 12 A transferncia ser feita, a critrio da Administrao para cargo mais compatvel com a capacidade fsica ou intelectual do funcionrio; I quando ocorrer modificao do estado fsico das condies de sua sade do funcionrio que lhe diminua a eficincia no cargo; II quando o nvel de desenvolvimento mental ou intelectual ou funcionrio estvel no corresponder s exigncias do cargo; III quando a Administrao apurar e no possuir o funcionrio a habilitao tcnica ou profissional que a Lei exigir para o exerccio do cargo que ocupa.
  4. 4. 4 Pargrafo nico. No se far transferncia se houver candidato habilitado em concurso anterior para o cargo a ser preenchido por transferncia. SEO IV Do Aproveitamento Art. 13- Aproveitamento o retorno atividade do funcionrio em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 14 O aproveitamento far-se- ex- ofcio, sendo Administrao obrigada efetiv-lo na primeira oportunidade que se oferea, assegurando ao funcionrio o direito a esse aproveitamento, no caso de ser restabelecido o seu cargo. Pargrafo nico. Havendo mais de um concorrente a ser aproveitamento a ser aproveitado em uma s vaga, a preferncia ser dada ao de maior tempo em disponibilidade, e, em caso de empate, ao de maior tempo de servio. Art. 15- Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade do funcionrio que, aproveitado, no tomar posse dentro dos prazos estabelecidos. SER V Da Reverso Art. 16- Reverso o ato pelo qual o aposentado reingressa no servio pblico municipal, aps verificao, em processo, de que no subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. 1 - A reverso far-se- a pedido ou ex-offcio. 2 - No se far a reverso ex-offcio se o servidor aposentado municipal local. 3 - Em nenhum caso poder efetuar-se a reverso sem que mediante inspeo mdica, fique comprovada a capacidade para o exerccio do cargo.
  5. 5. 5 4 - Aps processo regular ser cassada a aposentadoria do funcionrio, que revertendo, no tomar posse dentro do prazo estabelecido. Art. 17 - A reverso far-se- para cargo da mesma denominao. 1 - Em casos especiais, poder o aposentado reverter ao servio em cargo compatvel, pela sua natureza e vencimento, com o anteriormente ocupado. 2 - A reverso ex-ofcio no poder ter lugar em cargo de vencimento inferior ao provento da inatividade. Art. 18 A reverso depender da existncia de vaga. SEO VI Da Reintegrao Art. 19 A reintegrao e o ato pelo qual o funcionrio demitido ou exonerado retorna ao servio pblico mediante deciso administrativa ou sentena judicial transmitida em julgado, com ressarcimento dos prejuzos de correntes do afastamento. 1 - A reintegrao ser feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformao, e se extinto, em cargo de vencimento ou remunerao equivalente, respeitada a habilitao profissional. 2 - No sendo possvel a reintegrao pela forma descrita no pargrafo anterior, ser o funcionrio posto e disponibilidade, no cargo que exercia. CAPTULO II Da vacncia SEO I Disposies Gerais Art. 20 A vacncia do cargo decorrer de:
  6. 6. 6 I exonerao; II demisso; III transferncia; IV- aposentadoria; Art. 21 - A vaga ocorrer na data; a) Da emisso do ato que a determinar; b) Do falecimento do servidor. Art. 22 Ser competente para expedir atos e vacncia de cargos a autoridade competente para prov-los. SEO II Da Exonerao Art. 23- Dar-se- a exonerao: I a pedido do funcionrio; II a critrio da Administrao; III quando se verificar, no decurso do estgio probatrio, a incapacidade do funcionrio para o exerccio do cargo; 1 - A exonerao a critrio da Administrao somente ocorrer quando se tratar de ocupante de cargo provido em comisso. 2 - S se conceder exonerao a funcionrio que esteja quite com Fazenda Municipal. Art. 24- Dar-se- a demisso: I quando o funcionrio no tomar posse do seu cargo no prazo estabelecido; I I como penalidade, de acordo com o disposto no artigo 152. SEO IV Da Aposentadoria Art. 25 O funcionrio ser aposentado: I por invalidez para o servio pblico; I I- compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade;
  7. 7. 7 I I I voluntariamente, quando: a) Completar 35 ( trinta e cinco ) anos de servio, se do sexo masculino. b) Completar 30 ( trinta ) anos de servio, se do sexo feminino; c) Completar 30 ( trinta ) de servio, se professora, por efetivo exerccio de magistrio. d) Completar 25 ( vinte e cinco ) anos de servio, se professora, por efetivo no exerccio de magistrio. 1 - facultada aposentadoria proporcional, aps 30 ( trinta anos de servio, ao homem, e, aps 25 ( vinte e cinco), a mulher. 2 - Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem recproca do tempo de servio na administrao pblica e na atividade privada. Art. 26 A aposentadoria produzir efeito a partir d data do ato administrativo que a conceder. Pargrafo nico. automtica a aposentadoria compulsria, devendo o funcionrio afastar-se do servio no dia imediato ao que completar a idade limite, independente de ato declaratrio. Art. 27 A aposentadoria por invalidez para o servio pblico ser sempre precedida de licena para tratamento de sade. 1- Considera-se invlido para o servio pblico o funcionrio licenciado quando, aps 24 ( vinte e quatro ) meses de licena para tratamento de sade , ininterruptos, for verificado, no se achar em condies de reassumir o exerccio. 2 - Poder, excepcionalmente, ser aposentado antes de transcorridos os 24 ( vinte e quatro ) meses de licena de que trata o pargrafo anterior, o funcionrio cujo laudo mdico competente concluir pela sua incapacidade definitiva para o servio pblico. 3 - O laudo que conclui pela incapacidade definitiva do funcionrio, declarar se a invalidez diz -respeito ao servio pblico em geral ou as funes de determinadas naturezas.
  8. 8. 8 4- No ocorrendo invalidez para o servio pblico em geral, a aposentadoria s ser decretada se esgotados os meios de readaptao do funcionrio. 5- Em qualquer hiptese, o aposentado, sob pena de cassao da aposentadoria, dever submeter-se periodicamente a inspeo mdica. Art. 28- Os proventos da aposentadoria ser: I Nos casos previstos na Constituio Federal e na hiptese de invalidez decorrente de enfermidade especificada no artigo 50. I I Proporcionais ao tempo de servio, quando o funcionrio contar menos de 35 ( trinta e cinco ) anos de servio se do sexo masculino ou menos de 30 (trinta ) anos, se do sexo feminino. Art. 29 A proporcionalidade de proventos ser calculada a razo de um trinta avos para servidor do sexo feminino e um trinta avos pra o sexo masculino. Pargrafo nico. Os proventos proporcionais no podero serem inferiores ao salrio - mnimo, ou a um tero do vencimento da atividade. Art. 30 Na fixao nos proventos proporcionais ou integrais, sero acrescidos todas as vantagens que o funcionrio haja percebido por mais de 5 ( cinco ) anos consecutivos, ou 10 ( dez ) anos com interrupo. 1- O disposto neste artigo, se aplica, inclusive, as vantagens de cargos em comisso ou da funo gratificada que o servidor haja exercido por 5 ( cinco ) anos consecutivos ou 10 ( dez ) anos interrompidos. 2 - No caso do pargrafo anterior, quando mais de um cargo ou funo tenha sido exercido, sero atribudas as vantagens do de maior valor financeiro, desde que lhe corresponda um exerccio mnimo de 3 ( trs ) meses; fora dessa hiptese, atribuir-se-o as vantagens do cargo ou funo de remunerao imediatamente inferior. Art. 31 Os proventos da inatividade sero reajustados simultaneamente e nas mesmas bases em que o sejam os vencimentos do pessoal em atividade. Art. 32- Em nenhuma hiptese os proventos podero exceder o valor da retribuio percebida na atividade. Art. 33 O funcionrio em exerccio de cargo em comisso, se no for titular efetivo de outro cargo, assim como o funcionrio durante o
  9. 9. 9 perodo de estgio probatrio, somente ter direito a aposentadoria nos casos de invalidez. TTULO I I I Direitos e vantagens CAPTULO I Do Tempo de Servio Art. 34- A apurao de tempo de servio para a aquisio e gozo dos direitos e vantagens decorrentes desse fator, ser feita em dias. 1- O nmero de dias ser convertido em anos, considerando-se estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2- Pra fins de aposentadoria, as fraes inferiores 180 ( cento e oitenta ) dias sero desprezadas e as superiores sero consideradas como equivalentes a 1 ( hum ) ano. Art. 35 - Ser considerado de efetivo exerccio, com as restries deste Estatuto, o afastamento em virtude de: I licena ao funcionrio, durante o tempo em que esteve afastado para tratamento da prpria sade. I I licena- prmio; I I I licena decorrente de acidente ou agresso sofrida e no provocada pelo funcionrio no exerccio de suas atribuies ou com doena profissional; I V licena por motivo de gestao; V faltas abonadas, a critrio do chefe imediato do funcionrio, no mximo de 3 ( trs ) dias por ms, desde que no seja ultrapassdo o limite de 12 ( doze ) por ano. V frias; VI I casamento, at 8 ( oito ) dias; V I I I- luto, por falecimento de cnjuge, filho, pai, me e irmo, at 8 ( oito ) dias; I X jri, regularizao de situao eleitoral e outras obrigaes impostas por Lei; X servio militar obrigatrio;
  10. 10. 10 X I exerccio de outro cargo de provimento em comisso ou de funo gratificada em outras esferas de governo, mediante autorizao do Prefeito; X I I misso ou estudos noutros pontos do territrio nacional ou exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito; X I I I priso do funcionrio, quando absolvido por deciso passada em julgado, ou quando dela no resultar processo ou condenao; X I V priso ou suspenso preventiva do funcionrio nos termos do inciso I, do artigo 163; X V- disponibilidade; X V I licena- paternidade. Art. 36 Na contagem de tempo de servio, para efeito de aposentadoria, computar-se-o, integralmente; I os afastamentos previstos no artigo anterior; I I o perodo em que o funcionrio houver desempenhado me diante autorizao do Prefeito, cargos ou funes da Unio, do Estado ou de outro Municpio; I I I o tempo de servio prestado anteriormente pelo funcionrio em outro cargo ou funo pblica federal, estadual ou municipal, inclusive, de outros Estados, de entidades da Administrao descentralizada ou exerccio de mandato eletivo; I V o tempo de servio anteriormente prestado pelo servidor estadual em atividades vinculadas ao regime de Lei Federal n 3.807/60 e legislao subsequente. 1- o disposto no inciso IV deste artigo somente beneficiar o servidor que tenha completado 5 ( cinco ) anos de efetivo exerccio na Administrao Municipal. 2- o tempo de servio prestado em atividades privadas ser comprovado atravs de justificao judicial ou de certido fornecida pelo setor competente do Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS. Art. 37 vedada, para qualquer fim, a contagem acumulada de tempo de servio, concorrente ou simultneo, prestado Unio, ao Estado ou a Municpio, inclusive s respectivas entidades da Administrao indireta.
  11. 11. 11 Pargrafo nico. Em casos de acumulao de cargos, o temo de servio computado para um deles no pode, em hiptese alguma, ser computado para outro. Art. 38 Para efeito de aposentadoria, ser contado em dobro o tempo de licena-prmio que o funcionrio no houver gozado. CAPTULO I I Das Frias Art. 39 - o funcionrio gozar por ano, obrigatoriamente, 30 ( trinta ) dias consecutivos de frias, observada a escola que for organizada. 1- As frias sero remuneradas com um tero a mais do que o vencimento normal do funcionrio. 2- proibido levar conta de frias qualquer falta ao trabalho. Art. 40- Durante as frias o funcionrio ter direito a todas as vantagens do seu cargo. Art. 41- proibida a acumulao de frias, salvo imperiosa necessidade de servio e por...