Estatuto do servidor publico do natal

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    10-Jun-2015

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1. LEI ORDINRIA N.: 01517/65Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPALData: 23/12/1965Classif.: ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PBLICO MUNICIPALEmenta:Dispe sobre o regime jurdico dos funcionrios pblicos municipais.Texto:LEGISLAO DE PESSOAL DO MUNICPIO- Regime Jurdico dos Funcionrios Pblicos Municipais- Leis Modificadoras do Regime Jurdico- Legislao Complementar.NATAL - 1978Eng.. VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PrefeitoBel. Lcio Teixeira dos Santos - Secretrio Municipal de AdministraoSUMRIO- Apresentao- Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais- Leis modificadoras do Estatuto- Legislao AnexaComisso responsvel pela atualizao dos Estatutos dos Funcionrios Pblicos Municipais e compilao dalegislao concernente a pessoal desta Prefeitura (Portaria n 008/78 SEMA, de 06 de maro de 1978.)PRESIDENTE: Bel. MIZAEL ARAJO BARRETOMEMBROS :Bel. Leocdio Trindade de ArajoGeraldo Carvalho Lisboa Dinorah Bandeira do Amaral APRESENTAOAo assumirmos a Secretaria Municipal de Administrao, deparamo-nos com uma legislao depessoal esparsa, acarretando, em conseqncia, dificuldades para consultas, no apenas para osadministradores, porm, notadamente para os servidores pblicos municipais.Disto decorreu um nmero elevado de peties sem amparo legal, bem como a ausncia de pedidos 2. amparados pelos preceitos que regem a espcie.Alm disso, o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais (Lei 1517, de 2.05.1966) sofreudiversas alteraes, o que tem motivado dificuldades para as consultas devido falta de atualizao.Diante deste quadro, tivemos a idia de proceder a atualizao do Estatuto, publicando-o numexemplar com toda legislao complementar anexa. oportuno consignar o apoio que o Exm.. Sr. Prefeito, Eng. VAUBAN BEZERRA, deu para arealizao do presente trabalho, considerando-o de relevante importncia para a administrao de pessoal doMunicpio.Registramos, igualmente, o desempenho da Comisso responsvel pela elaborao do presentetrabalho, a qual se desincumbiu, com eficincia, desta importante tarefa.Por fim, ao servidor pblico municipal dedicamos este trabalho, esperando dele um reconhecimentoconsciente do seu valor, para sua efetiva utilizao, objetivando desta maneira salvaguardar seus direitos ecientificar-lhe de suas obrigaes. Lcio Teixeira dos Santos - Secretrio Municipal de AdministraoLEIS MODIFICADORAS DO ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS MUNICIPAIS LEI N 1.615/67, de 12 de maio de 1966Altera a Lei n 1.517, de 12 de maio de 1966, que dispe sobre o regime jurdico dos funcionrios pblicosmunicipais. LEI N 1.642/67, de 23 de dezembro de 1965Altera a redao do Art. 144 da Lei n 1.517/65. LEI N 1.758/68, de 24 de agosto de 1968Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionrios do Municpio, d nova redao ao art. 155 e respectivospargrafos da Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965, e determina outras providncias. LEI N 1.904/70, de 14 de maio de 1970Altera o artigo 24 da Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965. DEC. N 1.227/73, de 15 de fevereiro de 1973Regulamenta o Art. 40, de Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965, autoriza abertura de concurso para acesso aoscargos que especifica e d outras providncias. LEI N 2.220/74, de 23 de julho de 1974Reduz de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), o adicional de nvel universitrio previsto no art. 156, daLei n1.517, de 23 de dezembro de 1965. LEI N 2.515, de 24 de novembro de 1977Reajusta os nveis de vencimentos e salrios dos servidores municipais e d outras providncias.LEGISLAO ANEXA LEI N 353, de 17 de maio de 1955Estabiliza os diaristas e mensalistas do Municpio, aos cinco anos de servio e concede-lhes as vantagens do salrio-famlia. LEI N 415, de 29 de dezembro de 1955Conta em dobro, para efeito de aposentadoria. o tempo de servio prestado por servidor do Municpio, queespecifica. LEI N 560, de 21 de agosto de 1956Regulamenta a concesso do salrio-famlia aos funcionrios municipais e servidores equiparados, concede aosltimos gratificaes adicionais por tempo de servio e d outras providncias. LEI N 975, de 2 de dezembro de 1959Manda contar em dobro o tempo de servio prestado na Base Area de Parnamirim, durante a Segunda GuerraMundial. 3. LEI N 1.213, de 29 de dezembro de 1961Institui a Medalha de Bons Servios", a ser conferida aos servidores municipais nas condies que menciona e doutras providncias. LEI N 1.564, de 21 de julho de 1964Concede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as vantagens de gratificao especial por funo denatureza especifica com risco de vida e sade. LEI N 2057/71, de 30 de novembro de 1971Dispe sobre a instituio de Peclio Especial no Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Natal -IPREVINAT e d outras providncias. LEI N 2.059, de 02 de dezembro de 1971Assegura suplementao de penso paga a viva do ex-servidor da Prefeitura e Cmara Municipal atacado deTuberculose Ativa, Alienao Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia Grave e Parkinson. LEI N 2.193/74, de 27 de abril de 1974Autoriza o desconto em folha de pagamento de consignao mensal para amortizao de emprstimo, bem como ooferecimento de garantia pelo Executivo de Tributos Municipais e d outras providncias. LEI N 2.137/73, de 03 de maio de 1973Autoriza a instituio do Fundo de Treinamento, Manuteno e Pesquisa Administrativa do Municpio (FUNTRAN)e d outras providncias. LEI N 2.182/73, de 12 de dezembro de 1973Dispe sobre anistia de faltas ao servio e d outras providncias. LEI N 2.206/74. de 27 de junho de 1974Dispe sobre o reajustamento dos vencimentos do pessoal do servio pblico Municipal. ativo e inativo, e d outrasprovidncias. LEI N 2.275/75. de 14 de julho de 1975Dispe sobre a publicao dos Atos Oficiais, institui rgo de divulgao e d outras providncias. DEC. N 1.028/71, de 23 de abril de 1971Reduz a durao do expediente do servidor municipal estudante. DEC. N 1.082/71, de 08 de outubro de 1971Regulamenta a movimentao dos servidores da Prefeitura e define atribuies. DEC. N 1.074/71, de 08 de novembro de 1971Estabelece normas relativas ao processamento de pedidos de abono e de justificao de faltas por parte dosfuncionrios e concesso de frias. DEC. N 1.075/71, de 08 de novembro de 1971Dispe sobre o expediente dos rgos Executivos e controle de freqncia dos servidores por meio de assinatura doLivro de ponto. DEC. N 1.158/72, de 17 de julho de 1972Aprova o regimento Interno da Comisso de Estudos de Pessoal (CEP) e d outras providncias. DEC. N 1.187/72, de 10 de outubro de 1972Autoriza o Secretrio Municipal de Administrao a enviar funcionrios ou servidores, da Administrao Direta ouIndireta, sem perda de vencimentos ou salrios, para cursos e/ou treinamentos fora do Municpio. DEC. 1.320/73, de 21 de agosto de 1973Regulamenta a Lei n 2.137/73, que autoriza a institui co de Fundo de Treinamento, Manuteno e PesquisaAdministrativa do Municpio (FUNTRAN) e d outras providncias. DEC. 1.347/73, de 27 de setembro de 1973Disciplina a concesso de Gratificao pela participao em rgo de Deliberao Coletiva, e d outrasprovidncias. DEC. 1.727/75, de 09 de outubro de 1975Estabelece normas relativas apresentao da Declarao de Acumulao de Cargos pelos servidores pblicosmunicipais, de qualquer condio ou regime jurdico. 4. ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS MUNICIPAISLEI N 1.517/65Dispe sobre o regime jurdico dos funcionrios pblicos municipais.O PREFEITO MUNICIPAL DO NATALFao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO ICAPITULO NICODisposies PreliminaresArt. 1 - Esta lei institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos do Municpio de Natal.Pargrafo nico - de natureza estatutria o regime jurdico do funcionrio em face da Administrao.Art. 2 - Funcionrio, para efeito desta lei, a pessoa legalmente investida em cargo pblico de provimento efetivoou em comisso e pago pelo Tesouro da Municipalidade.Art. 3 - Cargo um conjunto de deveres, atribuies e responsabilidades cometido a uma pessoa. 1 - O cargo pblico criado por lei, com denominao prpria e em nmero certo. 2 - Os cargos de que trata o presente Estatuto so os de provimento em carter efetivo ou em comisso.Art. 4 - O vencimento dos cargos corresponder a padres bsicos, previamente fixados em lei. ..Art. 5 - Classe a constituio de um ou mais cargos que, por lei, tenham idntica denominao, o mesmoconjunto de deveres, atribuies e responsabilidades e o mesmo padro de vencimento.Pargrafo nico - As classes sero isoladas ou estaro dispostas em srie.Art. 6 - Carreira ou srie de classes o conjunto de classes da mesma ocupao, escalonadas segundo o grau dedificuldade e complexidade das atribuies e responsabilidades e o padro bsico de vencimento.Art. 7 - Os deveres, atribuies e responsabilidades de cada classe sero especificados em regulamento.Art. 8 - vedado o exerccio gratuito dos cargos de que trata esta lei.TITULODo Provimento e da VacnciaCAPITULO IDo ProvimentoArt. 9 - Os cargos pblicos so providos por:I -_ nomeao;II promoo;III - acesso;IV - reintegrao;V - readmisso:VI - aproveitamento;VII - reverso:VIII - transferncia.Art. 10 - Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos pblicos, respeitadas as prescries legais.Pargrafo nico - O decreto de provimento dever conter, necessariamente, as seguintes indicaes, sob pena denulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:I -- o cargo vago, com todos os elementos de identificao, inclusive o motivo da vacncia e o nome do ex-ocupante,se ocorrer a hiptese em que possam ser atendidos estes ltimos elementos;II - o carter da investidura; 5. III - o fundamento legal bem como a Indicao do padro de vencimento em que se dar o provimento do cargo.CAPTULO IIDa nomeaoSEO IDisposies preliminaresArt. 11 - A nomeao, que o ato de provimento dos cargos pblicos, ser feita:I - em carter efetivo, para cargo de classe isolada ou inicial de carreira;II - em comisso, quando se tratar de cargos de direo ou chefia e outros que, em virtude de lei, assim tambmdevam ser providos;III - em substituio, no impedimento do ocupante, efetivo ou em comisso, de cargo de classe isolada ou de funogratificada.Art. 12 - No poder ser nomeado para cargo pblico municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo,abuso de confiana, falncia fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a administrao pblica ou a defesanacional.SEO IIDo estgio probatrioArt. 13 - Como estgio probatrio entende-se o perodo de experincia de 365 (trezentos e sessenta) dias de efetivoexerccio do funcionrio nomeado para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou inicial de carreira.Pargrafo nico - No perodo de estgio, apurar-se-o os seguintes requisitos:I - idoneidade moral;II - disciplina;III - assiduidade;IV - eficincia.Art. 14 -. O chefe do servio onde sirva o funcionrio sujeito ao estgio probatrio, trs meses antes do trminodeste, informar ao rgo de administrao de pessoal sobre o funcionrio, tendo em vista os requisitos enumeradosno pargrafo nico do artigo anterior. 1 - Em seguida, o rgo de administrao de pessoal emitir parecer escrito, concluindo a favor ou contra aconfirmao do estagirio. 2 - Desse parecer, se contrrio confirmao, dar-se- vista ao estagirio pelo prazo de cinco dias. 3 - Julgando o parecer e a defesa, o rgo competente, se considerar aconselhvel a exonerao do funcionrioencaminhar ao Prefeito o respectivo decreto. 4 - Se o despacho do rgo competente for favorvel permanncia do funcionrio, fica automaticamenteratificado o ato de nomeao. 5 - A apurao dos requisitos de que trata o pargrafo nico do Art. 13 dever processar-se de modo que aexonerao do funcionrio possa ser feita antes de findo o perodo de estgio.Art. 15 - Ficar dispensado de novo estgio probatrio o funcionrio que, j tendo adquirido estabilidade, fornomeado para outro cargo pblico municipal.SEO IIIDas substituiesArt. 16 - A substituio ser automtica ou depender de ato da Administrao.. 1 - A substituio automtica, ser gratuita; quando, porm, exceder de trinta dias, ser remunerada e por todo operodo. 2 - Mesmo que, para determinado cargo ou funo no esteja prevista substituio, poder esta ocorrer, medianteato de autoridade competente, prov-las a necessidade e convenincia da Administrao; neste caso, o substitutoperceber o vencimento correspondente ao do substitudo, a partir do primeiro dia de substituio. 3 - O substituto, se funcionrio municipal, perder, durante o tempo de substituio remunerada, o vencimento docargo de que for titular, salvo no caso de funo gratificada e opo. 6. 4 - Em caso excepcional, atendida a convenincia da Administrao, o titular de cargo ou funo de direo ouchefia poder ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto em outro cargo ou funo da mesmanatureza, at que se verifique a nomeao ou designao do titular; e, neste caso, s perceber o vencimentocorrespondente a um cargo ou a uma funo.Art. 17 - A reassunco ou vacncia do cargo faz cessar automaticamente os efeitos da substituio.SEO IVDo concursoArt. 18 - A primeira investidura em cargo de classe inicial ou em outra que a lei determinar efetuar-se- medianteconcurso pblico de provas escritas e, subsidiariamente, de provas prticas ou prtico-orais, neste ltimo caso, acritrio da Administrao. 1 - Nos casos de transferncia e readaptao, exigir-se- prova interna de habilitao. 2 - No concurso para provimento de cargo de nvel universitrio, haver, tambm, prova de ttulos.Art. 19 - A aprovao em concurso no cria direito nomeao, mas esta, quando se der, respeitar a ordem declassificao dos candidatos habilitados. 1 - Ter preferncia para nomeao, em caso de empate na classificao, o candidato j pertencente ao serviopblico municipal e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo. 2 - Se ocorrer empate de candidatos no pertencentes ao servio pblico municipal, decidir-se- em favor,sucessivamente:I - dos incorporados s Foras Expedicionrias Brasileiras, que tenham atuado na Itlia.II - do mais idoso.Art. 20 - Observar-se-, na realizao dos concursos, sem prejuzos de outras exigncias ou condies, a seguinteorientao bsica:I - no se publicar edital para provimento de qualquer cargo enquanto no se extinguir o perodo e validade deconcurso anterior, havendo candidato aprovado e no convocado para a investidura;II - independer de limite de idade a inscrio em concurso de ocupante de cargo ou funo pblica municipal;III - os concursos sero realizados quando a Administrao julgar oportuno e tero validade por dois anos a contarda publicao da homologao, prorrogveis por um ano, a critrio da Administrao;IV - os editais devero conter exigncias ou condies que possibilitem a comprovao, por parte do candidato, dasqualificaes e requisitos que acompanham a especificao dos cargos;V - aos candidatos se asseguraro meios amplos de recursos, nas fases de homologao das inscries, publicao deresultados parciais e globais, homologao de concurso e nomeao de candidatos.SESSO VDa posseArt. 21 - Posse a investidura em cargo pblico ou em funo gratificada. 1 - No haver posse nos casos de promoo, acesso reintegrao. 2 - S poder ser empossado em cargo pblico quem satisfizer os seguintes requisitos;I - ser brasileiro;II - ter completado 18 anos de idade;III - estar em gozo dos direitos polticos;IV - estar quites com as obrigaes militares;V - aprovar-se em exame de sanidade fsica e mental perante a junta mdica municipal;VI - habilitar-se previamente em concurso pblico, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de cargo nosujeito a esta exigncia;VII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo. 3 - A prova das condies a que se referem os itens I, II e VII, do pargrafo anterior no ser exigida nos casosdos itens IV, VI e VII do artigo 9.Art. 22 - No ato da posse, o candidato dever declarar, por escrito, se titular de outro cargo ou funo pblica.Pargrafo nico - Se a hiptese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulao proibida com a posse, esta 7. ser sustada at que, respeitados os prazos do art. 27, se comprove inexistir aquela.Art. 23 - So competentes para dar posse:I - o Prefeito, aos Secretrios Municipais e dirigentes de rgos que lhe sejam diretamente subordinados;II - O Secretrio Municipal de Administrao, aos Diretores de Departamentos e Chefes de Servio;III - o Diretor do Departamento de Pessoal nos demais casos.Art. 24 - A posse do candidato, em cargo municipal, ou em funo gratificada, ser precedida da declarao debem, e valores que constituem seu patrimnio, os quais devero figurar, obrigatoriamente, em seusassentamentos individuais. 1 - A declarao referida neste artigo ser atualiza, da de dois em dois anos. . 2 - Do termo de posse constar o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuies do cargo oufuno. 1Art. 25 - Poder haver posse mediante procurao. em casos especiais, a critrio da autoridade competente parareceber esse compromisso do nomeado.Art. 26 - Cumpre autoridade que der posse verificar, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade, se foramsatisfeitas as condies legais para a investidura.Art. 27 - A posse dever verificar-se no prazo de 30 dias, contados da publicao do decreto de provimento norgo oficial de imprensa. 1 - Esse prazo poder ser prorrogado por mais 30 dias, desde que o interessado o requeira, antes do trmino doprazo fixado neste artigo. 2 - Se a posse no se der dentro do prazo previsto, o ato de provimento ser, por decreto, declarado sem efeitoSEO VIDo exerccioArt. 28 - O incio, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento individual dofuncionrio.Pargrafo nico - O incio do exerccio e as alteraes que neste ocorrem sero comunicadas pelo chefe darepartio em que tiver exerccio o funcionrio ao rgo de administrao de pessoal.Art. 29 - Ao chefe da repartio para onde for designado o funcionrio compete dar-lhe exerccio.Art. 30 - O exerccio do cargo ter incio dentro do prazo de dez dias, contados:I - da data da publicao oficial do decreto, no caso de reintegrao;II - da data da posse, nos demais casos. 1 - A promoo no interrompe o exerccio que contado na nova classe a partir da data da publicao do decretoque promover o funcionrio. 2 - O funcionrio removido ou transferido, quando licenciado ou afastado em virtude do disposto nos itens I, II eIII do Art. 80 dever entrar em exerccio imediatamente aps o trmino da licena ou do afastamento. 3 - Os prazos dos itens I e II, deste artigo podero ser prorrogados por mais dez dias, a requerimento dointeressado.Art. 31 - O funcionrio s poder ter exerccio na repartio em cuja lotao houver vaga.Pargrafo nico - Entende-se por lotao o nmero de cargos e funcionrios fixados para cada repartio.Art. 32 - O funcionrio s poder ter exerccio na repartio em que estiver lotado, 1 - O afastamento do funcionrio de sua repartio para ter exerccio em outra s se verificar nos casos previstosem lei ou mediante prvia autorizao do Prefeito, para fim determinado e prazo certo. 2 - A inobservncia do disposto neste artigo acarretar sanes para o funcionrio e a chefia responsveis.1Redao dada pela Lei 1904/70 (vide legislao anexa) 8. Art. 33 - O funcionrio que no entrar em exerccio dentro do prazo ser exonerado do cargo,Art. 34 - O funcionrio no poder ausentar-se do Municpio, para estudo ou misso de qualquer natureza. com ousem vencimentos, sem prvia autorizao ou designao do Prefeito.Art. 35 REVOGADO2Art. 36 - O funcionrio poder ser colocado disposio de qualquer rgo da Unio, dos Estados e dos Municpiose de suas entidades autrquicas ou de economia mista, com ou sem vencimentos ou vantagens do cargo. 1 - REVOGADO 2 - REVOGADO3- * Pargrafos revogados pela Lei 1615/67.A. (vide legislao anexa)Art. 37 - O nmero de dias que o funcionrio que esteve afastado da Prefeitura, nos termos do Art. 36, estar emviagem para entrar em exerccio ser considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exerccio,Art. 38 - Preso preventivamente, ou em flagrante, pronunciado por crime com um ou funcional, ou ainda,condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, o funcionrio ser afastado do exerccioat deciso final passada em julgado.CAPTULO IIIDa promooArt. 39 Promoo a elevao do funcionrio, em carter efetivo, pelo princpio de merecimento, classesuperior, dentro da mesma carreira.Art. 40 Para comprovar merecimento, para efeito de promoo, dever o funcionrio satisfazer os seguintesrequisitos:I - possuir as qualificaes e aptides necessrias ao desempenho das atribuies da classe superior o que ser apura.do nos termos e condies regulamentares.II - Demonstrar, positivamente, eficincia, assiduidade, pontualidade, esprito de colaborao, tica profissional ecompreenso de deveres, apurados na forma do pargrafo nico.Pargrafo nico Para comprovar as exigncias contidas no item II, o funcionrio apresentar atestado de seuchefe imediato, visado pelos chefes mediatos, que expressamente ratificaro, ou no, os termos do atestado esubmeter-se- a uma entrevista perante a Comisso de Promoo, que atribuir ao candidato uma nota de conceito.4Art. 41 - No poder concorrer promoo o funcionrio que estiver em exerccio no cargo, ressalvadas tosomente as hipteses do artigo 80.Art. 42 de 2 (dois) anos de efetivo exerccio na classe o interstcio para concorrer promoo.Art. 43 - A promoo obedecer a ordem de classificao no concurso interno a que se refere o artigo 40.Art. 44 - O merecimento adquirido na classe.Art. 45 - Publicada a lista de classificao em rgo oficial, o funcionrio que se julgar prejudicado poder recorrerpara o Prefeito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.Art. 46 - A promoo dever ser feita dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao da lista declassificao.2Revogado pela Lei 1615/67.A.3Pargrafos revogados pela Lei 1615/67.A.4Regulamentado pelo Decreto 1227/73, de 15.02.73. 9. Pargrafo nico - Quando no decretada no prazo legal, a promoo produzir seus efeitos a partir do primeiro diaaps a trmino do prazo fixado neste artigo.Art. 47 - Declarada sem efeito a promoo, ser expedido novo decreto em benefcio de quem a ela tinha efetivodireito. 1 - O funcionrio promovido indevidamente no fica obrigado a restituir o que em decorrncia tiver recebido. 2 - O funcionrio a quem cabia a promoo ser indenizado da diferena do vencimento ou remunerao a quetiver direito.Art. 48 - O funcionrio suspenso por fato anterior prestao de concurso interno poder ser promovido, mas apromoo ficar sem efeito se verificada a procedncia dos fatos contra o mesmo alegados.Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o funcionrio s receber o vencimento correspondente nova classequando tornada sem efeito a punio, caso em que a promoo surtir efeito a partir da data de sua publicao,Art. 49 - Quando ocorrer empate na classificao, ter preferncia, sucessivamente, o funcionrio que:a) tiver sido aprovado, com melhor grau, em concurso de treinamento oficialmente institudo por qualquer serviopblico;b) tiver obtido maior nmero de pontos na apurao a que se refere o item I, do Art. 40;c) tiver obtido maior nmero de pontos na apurao a que se refere o item lI, do art. 40;d) contar maior tempo de servio pblico municipal.Art. 50 - Para vaga ocorrida aps a abertura do concurso interno ou dentro dos 12 meses seguintes publicao dalista de classificao, ser promovido o funcionrio classificado e que no tenha obtido promoo. 1 - Findo o prazo fixado neste artigo, perder validade a lista de classificao. 2 - O funcionrio classificado e no promovido que sofrer qualquer penalidade, salvo advertncia verbal erepreenso por escrito, dentro do prazo de validade da lista de classificao, perder o direito promoo. 3 - O provimento de vaga que ocorrer dentro do prazo previsto neste artigo dever processar-se 30 (trinta) diasaps a abertura da vaga, sob pena do disposto no pargrafo nico do artigo 46.CAPTULO IVDo AcessoArt. 51 - Acesso a passagem do funcionrio, peio princpio do mrito, vaga existente em classe afim, de nvelmais elevado, isolada ou pertencente a srie de classe.Art. 52 - Aplicam-se ao provimento por acesso as regras e condies relativas promoo. 1 - 1 - No provimento por acesso ou promoo, ser assegurada preferncia aos candidatos aprovado, comdireito promoo. 2 - No havendo candidatos suficientes e em condies de, por acesso ou promoo, preencherem vagasexistentes, podero estas ser postas em concurso pblico.CAPTULO VDa reintegraoArt. 53 A reintegrao, que decorrer de deciso administrativa ou judiciria passada em julgado, o reingresso,no servio pblico, do funcionrio demitido, com ressarcimento dos prejuzos decorrentes do afastamento.Pargrafo nico - A deciso administrativa que determinar a reintegrao ser sempre proferida em recursovoluntrio do interessado, interposto tempestivamente.Art. 54 - A reintegrao ser feita no cargo anteriormente ocupado; se esse houver sido transformado, no cargoresultante da transformao; se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitao profissional.Art. 55 - Reintegrado o funcionrio, quem lhe houver ocupado o lugar ser exonerado de plano ou reconduzido aocargo anterior, mas sem direito a indenizao.Art. 56 - O funcionrio reintegrado ser submetido a inspeo mdica e aposentado, quando incapaz. 10. CAPTULO VIDa readmissoArt. 57 - Readmisso o reingresso no servio pblico do funcionrio exonerado, sem ressarcimento de prejuzos. 1 - O readmitido contar o tempo de servio pblico anterior para efeito to somente de aposentadoria,disponibilidade e adicional por tempo de servio. 2 -- A readmisso depender da comprovao de capacidade fsica e mental perante a junta mdica municipal e sse far para cargo de classe isolada ou inicial de carreira, anteriormente ocupado, ou naquela em que tiver sidotransformado.Art. 58 - No poder ser readmitido o funcionrio que:I - contar mais de 50 anos de idade;II - no tenha sido aprovado em concurso pblico quando exigida esta condio.Pargrafo nico - So extensivos readmisso os impedimentos nomeao, constantes do art. 12.CAPITULO VIIDo aproveitamentoArt. 59 - Aproveitamento o reingresso no servio pblico de funcionrio em disponibilidade.Art. 60 - Ocorrendo a hiptese do artigo anterior, ser obrigatrio o aproveitamento do funcionrio em cargo declasse de natureza e vencimento ou remunerao compatveis com o anteriormente ocupado.Pargrafo nico - O aproveitamento depender de com aprovao de capacidade fsica e mental, segundo inspeomdica.Art. 61 - Havendo mais de um concorrente mesma vaga, ter preferncia o de mais tempo de disponibilidade e, nocaso de empate, o de mais tempo de servio pblico.Art. 62 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionrio no tomar posse noprazo legal, salvo caso de doena comprovada em inspeo mdica.Pargrafo nico - Provada a incapacidade definitiva em inspeo mdica, ser decretada a aposentadoria.CAPITULO VIIIDa reversoArt. 63 - Reverso o reingresso no servio pblico do funcionrio aposentado, quando insubsistentes os motivosda aposentadoria ou quando conveniente ao servio pblico.Pargrafo nico - Para que a reverso se efetive, necessrio que o aposentado:I no haja completado 70 (setenta) anos de idade;II - no conte mais de 30 (trinta) anos de servio pblico, includo o tempo de inatividade;III - seja julgado apto em inspeo mdica.Art. 64 - A reverso far-se- em cargo de classe isolada ou inicial de carreira, anteriormente ocupado ou naquele emque tiver sido transformado.Pargrafo nico - A critrio da Administrao, o aposentado poder reverter em cargo de classe diversa, desde quepara este tenha sido habilitado em concurso.Art. 65 - A reverso far-se- a pedido ou "ex-ofcio".Pargrafo nico - A reverso "ex-ofcio" no poder dar-se em cargo de classe de vencimento inferior ao proventoda inatividade.CAPTULO IXDa transferncia e da remooArt. 66 - A transferncia, que o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentao do funcionrio de 11. um para outro cargo, far-se-:I - a pedido do funcionrio, respeitada a convenincia do servio;II - "ex-ofcio", no interesse da Administrao. 1 - No poder haver transferncia para vaga a ser promovida por promoo ou acesso, dentro do prazo devalidade da respectiva lista de classificao. 2 - No poder ser transferido o funcionrio que esteja respondendo a processo administrativo ou suspensodisciplinar ou preventivamente.Art. 67 - Caber transferncia:I - de um cargo de carreira para outro tambm de carreira de denominao diversa;II - de um cargo de carreira para outro de classe isolada;III - de um cargo de classe isolada, que seja provido mediante concurso, para outro tambm de classe isolada.Pargrafo nico - No caso do item II, a transferncia depender de requerimento escrito do funcionrio.Art. 68 - A transferncia far-se- para cargo de classe do mesmo nvel de vencimento e no mesmo grau.Pargrafo nico - A pedido do funcionrio, pode dar-se a transferncia para cargo de nvel inferior, mantido o valordo vencimento.Art. 69 - de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe o interstcio para transferncia.Art. 70 - A remoo, que o ato mediante o qual o funcionrio passa a ter exerccio em outra repartio ou servio,poder fazer-se a pedido ou "ex-ofcio", respeitada a lotao de cada repartio ou servio.Art. 71 - A transferncia e a remoo por permuta sero processadas mediante requerimento firmado por ambos osinteressados, observado o disposto neste capitulo.CAPTULO XDa readaptaoArt. 72 - Readaptao a utilizao do funcionrio em funo mais compatvel com sua capacidade fsica ouintelectual e vocao.Art. 73 - A readaptao, que depender sempre de existncia de vaga, ser feita na mesma classe ou para classediferente.Pargrafo nico - A readaptao para srie de classe s se dar na classe inicial.Art. 74 - A readaptao no acarretar decesso nem aumento de vencimento e se far mediante transferncia.Art. 75 - A readaptao se far "ex-ofcio", nos termos de regulamento prprio.CAPTULO XIDa vacnciaArt. 76 - A vacncia do cargo decorrer de:I - exonerao;II - demisso;III - promoo;IV - acesso;V - transferncia;VI - aposentadoria;VII - posse em outro cargo de acumulao proibida;VIII - falecimento.Art. 77 - Dar-se- exonerao:I - a pedido; 12. II - "ex-ofcio":a) - quando se tratar de provimento em comisso ou em substituio;b) - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio.Art. 78 - A vaga ocorrer na data:I - do falecimento;II - imediata quela em que o funcionrio completar 70 anos de idade;III - da publicaoa) - da lei que criar o cargo em conceder dotao para seu provimento, ou da que determinar esta ltima medida, se ocargo j estiver criado;b) - do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou conceder acesso;c) - da posse em outro cargo de acumulao proibida.TITULO IIIDos direitos e vantagensCAPITULO IDo tempo de servioArt. 79 - Apurao do tempo de servio far-se- em dias. 1 - O nmero de dias ser convertido em anos, considerado este como 365 dias. 2 - Operada a converso, os dias restantes, at 182, no sero computados, arredondando-se para um ano, quandoexcedem este nmero, nos casos de clculos para efeito de aposentadoria por invalidez.Art. 80 - Ser considerado de efetivo exerccio o afastamento em virtude de:I - frias, a qualquer ttulo;II - casamento, at 8 dias, contados da realizao ao ato civil;III - luto pelo falecimento do pai, me, cnjuge, filho ou irmo, at 8 dias, a contar do falecimento;IV - licena por acidente em servio ou doena profissional;V - molstia comprovada, at o mximo de 3 dias, no ms, nos termos do art. 127;VI - licena para repouso de gestante;VII - convocao para o servio militar, inclusive o de preparao de oficiais da reserva;VIII - jri e outros servios obrigatrios por lei;IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;X - misso ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito;XI - exerccio de cargo de provimento em comisso em rgo da Unio, dos Estados e dos Municpios e de suasentidades autrquicas.Art. 81 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se- integralmente:I - o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal, inclusive autrquico;II - o perodo de servio ativo nas foras armadas prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo emoperaes de guerra;III o tempo de servio prestado como extranumerrio, ou sob qualquer outra forma de admisso, desde queremunerado pelos cofre pblicos;IV o tempo em que funcionrio esteve em disponibilidade ou aposentado;V - o perodo de trabalho prestado a instituio de carter privado que tiver sido transformada em estabelecimentode servio pblico.Pargrafo nico - O tempo de servio no prestado ao Municpio somente ser computado vista de certidopassada pelo rgo competente.Art. 82 - vedada a soma de tempo de servio simultaneamente prestado em cargos ou funes da Unio, dosEstados, dos Municpios ou suas autarquias.CAPTULO IIDa estabilidade 13. Art. 83 - O funcionrio ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:I - dois anos de exerccio, se provido mediante concurso;II - cinco anos de exerccio, sem concurso.Pargrafo nico - A estabilidade diz respeito ao servio pblico e no ao cargo.Art. 84 - O funcionrio perder o cargo, quando estvel. no caso de extinguir-se o cargo ou no de ser demitidomediante processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.Pargrafo nico - Estvel ou no, o funcionrio ser ainda demitido por fora de deciso judicial que acarrete talsano, como pena principal ou acessria, nos termos da legislao federal.Art. 85 - O funcionrio em estgio probatrio somente ser exonerado do cargo aps a observncia do artigo 14, oudemitido mediante processo disciplinar, quando este se impuser antes de concludo o estgio.CAPITULO IIIDas friasArt. 86 - O funcionrio gozar trinta (30) dias consecutivos de frias por ano, de acordo com a escala organizadapela Chefia da repartio ou servio, no ms de dezembro para o ano seguinte. 1 - proibida levar a conta de frias qualquer falta ao trabalho. 2 - Durante as frias o funcionrio ter direito ao vencimento e a todas as vantagens, salvo gratificao porservios extraordinrios. 3 - Somente depois do primeiro ano de exerccio adquirir o funcionrio o direito a frias, vedada, emqualquer hiptese, a converso das mesmas em dinheiro.5Art. 87 - proibida a acumulao de frias, salvo imperiosa necessidade do servio, reconhecida de ofcio pelochefe da repartio em que servir o funcionrio, quando ser permitida tal acumulao pelo mximo de doisperodos.6Art. 88 - O funcionrio em gozo de frias no poder interromp-las por motivo de promoo, acesso, transfernciae remoo.Art. 89 - Perder o direito s frias o funcionrio que, no perodo aquisitivo anterior, houver gozado mais de 6meses de qualquer das licenas a que se refere os itens I, II e V do art.94 e art. 118,Art. 90 - O funcionrio em gozo de frias dever comunicar ao chefe imediato seu endereo eventual.CAPITULO IVDas frias-prmioArt. 91 -- Aps cada decnio de efetivo exerccio no servio pblico, ao funcionrio que as requerer, conceder-se-frias prmio de seis meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. 1 - Os direitos e vantagens sero os do cargo em comisso, quando o comissionamento abranger dez anosininterruptos, no mesmo cargo. 2 - Ao funcionrio que acumular cargos pblicos no Municpio ser concedido, a ttulo de frias-prmio, umperodo nico de dez meses, desde que em cada cargo preencha os requisitos do pargrafo 3; se satisfizer essesrequisitos somente em um dos cargos, o perodo de frias-prmio, se limitar a seis meses. 3 - No se concedero frias-prmio, se houver o peticionrio em cada decnio:I - Sofrido pena de suspenso;II - Faltado ao servio, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou no;III - Gozado licena;a) Para tratamento de sade, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou no;b) Por motivo de doena em pessoa da famlia, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou no;5Redao dada pela Lei 1615/67.A.6Redao dada pela Lei 1615/67.A. 14. c) Para o trato de interesse particulares, por qualquer prazo;d) Por motivo de afastamento do cnjuge, quando funcionrio ou militar, por mais de 90 (noventa) dias,consecutivos ou no. 4 - As frias-prmio podero ser gozadas em dois perodos.Art. 92 - Para o efeito de aposentadoria, ser contado em dobro o perodo de frias-prmio que o funcionrio nohouver gozado.Art. 93 - O direito a frias-prmio no tem prazo para ser exercitado.CAPTULO VDas LicenasSEO IDisposies GeraisArt. 94 - Conceder-se- licena:I - Para tratamento de sade;II - Por motivo de doena em pessoa da famliaIII - Para repouso gestante;IV - Para servio militar;V - Para o trato de interesses particulares,Art. 95 - Ao funcionrio em comisso no se conceder, nessa qualidade, a licena a que se refere o Item "V" doartigo anterior.Art. 96 - A licena dependente de inspeo mdica ser concedida pelo prazo indicado no laudo. Findo o prazo,haver nova inspeo e o laudo mdico concluir pela volta ao servio, pela prorrogao da licena ou pelaaposentadoria.Art. 97 - A inspeo mdica, para concesso de licena dela decorrente, ser obrigatoriamente efetuada por juntamdica da Prefeitura.Art. 98 - Finda a licena, o funcionrio reassumir imediatamente o exerccio, ressalvado o previsto no artigo 99,pargrafo nico.Art. 99 - A licena poder ser prorrogada "ex-ofcio" ou a pedido.Pargrafo nico - O pedido dever ser apresentado at 15 (quinze) dias antes de findo o prazo da licena; seindeferido, contar-se- como de licena o perodo compreendido entre a data do trmino e a do conhecimento oficialdo despacho.Art. 100 - A licena concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do trmino da anterior ser consideradaprorrogao desta.Art. 101 - O funcionrio no poder permanecer em licena por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos dos itensIV do art. 94, item II do art. 109 e artigo 118.Art. 102 - Expirado o prazo do artigo anterior o funcionrio ser submetido a nova inspeo mdica e aposentado,se for julgado invlido para o servio pblico.Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o tempo necessrio inspeo mdica ser considerado como deprorrogado,Art. 103 - A competncia para a concesso de licena ser do Prefeito ou da autoridade a quem ele deliberar talcompetncia em regulamento.Art. 104 - O funcionrio em gozo de licena comunicar ao chefe da repartio o local onde poder ser encontrado. 15. SEO IIDa licena para tratamento de sadeArt. 105 - A licena para tratamento de sade ser a pedido ou "ex~ofcio" .Pargrafo nico - Num e noutro caso, indispensvel a inspeo mdica, que dever realizar-se, sempre quenecessrio, na residncia do funcionrio,Art. 106 - No curso da licena, o funcionrio abster-se- de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita,quando esta seja em carter continuo, sob pena de cassao de licena, com perda do vencimento correspondente aoperodo j gozado e suspenso disciplinar, em ambos os casos,Art. 107 - O funcionrio que se recusar a submeter-se a inspeo mdica ser punido com pena de suspenso, quecessar to logo se verifique a inspeo,Art. 108 - No curso da licena, o funcionrio poder ser examinado, a requerimento ou "ex-ofcio", ficandoobrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apuraremcomo faltas os dias de ausncia,Art. 109 - Ser com vencimento integral a licena concedida ao funcionrio:I - Para tratamento de sade;II - Atacado de tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, pnfigo foliceo, cegueira, lepra, paralisia oucardiopatia grave,III - Acidentado em servio ou atacado de doena profissional.Pargrafo nico - A licena a que se refere o item II ser concedida se a inspeo mdica no concluir pelanecessidade imediata de aposentadoria.SEO IIIDa licena por motivo de doena em pessoa da famliaArt. 110 - O funcionrio poder obter licena por motivo de doena em ascendente, descendente e colateral at 2grau e cnjuge do qual no esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensvel a sua assistncia pessoal eesta no possa ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, 1 - Provar-se- a doena mediante inspeo mdica realizada por mdico da Prefeitura, designado pelo Prefeito, 2 - A licena de que trata este artigo ser concedida com vencimentos durante os doze primeiros meses e commetade do vencimento pelo que exceder esse prazo at dois anos,SEO IVDa licena gestanteArt. 111 A funcionria gestante sero concedidos quatro meses de licena, com vencimento, mediante inspeomdica.Pargrafo nico A licena ser concedido a partir do oitavo ms de gravidez, salvo prescrio mdica emcontrrio.Art. 112 Se a criana nascer viva, prematuramente, antes de concedida a licena, o incio desta se contar a partirda data do parto.SEO VDa licena para servio militarArt. 113 A o funcionrio convocado para o servios militar e outros encargos da segurana nacional serconcedida licena com vencimento. 1 - A licena ser concedida vista de documento oficial que comprove a incorporao. 2 - Do vencimento ser descontada a importncia que o funcionria perceber na qualidade de incorporado, salvose houver optado pelas vantagens do servio militar. 3 - Ao funcionrio desincorporado conceder-se- prazo no excedente de trinta dias para reassumir o exerccio, 16. sem perda do vencimento.Art. 114 Ao funcionrio, oficial da reserva, aplicam-se as disposies do artigo anterior, durante os estgiosprevistos pelo regulamento militar.SEO VIDa licena para o trato de interesse particularesArt. 115 O funcionrio estvel poder obter licena, sem vencimentos, para o trato de interesse particulares, peloprazo mximo de dois anos. 1 - O requerente aguardar, em exerccio, a concesso da licena, sob pena de demisso por abandono do cargo. 2 - Ser negada a licena, quando inconveniente ao interesse do servio..Art. 116 O funcionrio poder, a qualquer tempo, desistir da licena.Art. 117 Quando o interesse do servio o exigir, a licena poder ser cassada, a juzo do Prefeito.Pargrafo nico - Cassada a licena, o funcionrio ter at trinta dias para reassumir o exerccio, aps a publicaodo ato.Art. 118 - A funcionria ou funcionrio, cujo cnjuge for funcionrio Federal, do Municpio ou Estadual e tiver sidomandado servir, independentemente de solicitao, em outro ponto do territrio nacional, ou no estrangeiro, terdireito a licena, sem vencimento.Pargrafo nico - A licena ser concedida mediante pedido, devidamente instrudo.Art. 119 - S poder ser concedida nova licena para o trato de interesses particulares a que se refere o artigo 115,depois de decorridos dois anos do trmino da anterior.CAPTULO VIDo vencimento e das vantagensSeo IDisposies GeraisArt. 120 - Alm do vencimento, podero ser deferidas to somente as seguintes vantagens:I - Ajuda de custo;II - Diria;III - Auxlio para diferena de caixa;IV - Salrio-famlia;V - Auxlio-doena;VI - Gratificao;VII - Percentagem.Art. 121 - permitida a consignao sobre vencimento, provento e adicional por tempo de servio.Art. 122 - A soma das consignaes no poder exceder de 30% (trinta por cento) do vencimento, provento ouadicional por tempo de servio.Pargrafo nico - Este limite poder ser elevado at 60% (sessenta por cento) quando se tratar de aquisio de casaprpria e prestao alimentcia,Art. 123 - A consignao em folha poder servir garantia de:I - Quantias devidas Fazenda Pblica;II - Contribuio para montepio, penso ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituies oficiais;III Cota para cnjuge ou filho, em cumprimento de deciso judiciria;IV - Contribuio para aquisio de casa prpria, por intermdio de Institutos de Previdncia e Assistncia, CaixasEconmicas e estabelecimentos oficiais de crdito.SEO II 17. Do vencimentoArt. 124 - Vencimento a retribuio ao funcionrio titular do cargo e correspondente ao padro fixado em lei.Art. 125 - Perder o vencimento do cargo efetivo o funcionrio:I - Quando no exerccio de cargo em comisso;II Quando no exerccio de mandato eletivo remunerado federal, estadual ou municipal.III - Quando designado para servir em qualquer rgo da Unio, dos Estados e dos Municpios e de suas entidadesautrquicas ou de economia mista, ressalvando excees previstas em lei.Pargrafo nico -- Em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, o funcionrio poder optar pelo vencimentodo cargo municipal.Art. 126 - O funcionrio perder:I - O vencimento do dia, se no comparecer ao servio, salvo motivo legal;II - Um tero do vencimento quando comparecer ao servio dentro da hora seguinte marcada para o inicio dostrabalhos, ou quando se retirar antes de findo o perodo de trabalho.III - Um tero do vencimento durante o afastamento por motivo de suspenso preventiva, priso preventiva, prisoadministrativa, pronncia por crime comum ou denncia por crime funcional, ou ainda, condenao por crimeinafianvel em processo no qual no haja pronncia, com direito diferena, se absolvidos;IV - Dois teros do vencimento durante o perodo do afastamento em virtude de condenao, por sentena definitiva,de pena que no determine demisso.V - O vencimento total durante o afastamento por motivo de suspenso preventiva ou priso administrativadecretadas em caso de alcance ou malversao de dinheiro pblico. 1 - O disposto neste artigo aplica-se nos casos de contraveno 2 - Nenhum desconto se far no vencimento quando a soma do tempo correspondente aos comparecimentosdepois da hora marcada para o incio do expediente no exceder a trinta minutos por ms.Art. 127 - Sero relevadas at trs faltas durante o ms, motivadas por doena comprovada mediante inspeomdica,Art. 128 - Nos casos de faltas sucessivas sero computados, para o efeito de desconto, os dias de repouso, domingose feriados intercalados.Art. 129 As reposies e indenizaes Fazenda Pblica podero ser descontadas em parcelas mensais noexcedentes da dcima parte do vencimento.Pargrafo nico - No caber o desconto parcelado quando o funcionrio solicitar exonerao, ou abandonar ocargo,Art. 130 - Compete ao chefe da repartio ou servio antecipar ou prorrogar o perodo de trabalho quandonecessrio, respondendo pelos abusos que cometer.Art. 131 - O vencimento e demais vantagens atribudos ao funcionrio no podero ser objeto de arresto, seqestroou penhora, salvo quando se tratar de:I - Prestao de alimentos;II - Dvida Fazenda Pblica.SEO IIIDa ajuda de custoArt. 132 - Poder ser concedida ajuda de custo ao funcionrio designado para fazer cursos ou estgios de estudoou treinamento, em assuntos de interesse do servio, fora do Municpio.7Pargrafo nico - A ajuda de custo destina-se a compensao das despesas de viagem e da nova instalao.Art. 133 - A ajuda de custo, que ser arbitrada pelo Prefeito, no exceder a importncia correspondente a trs7Redao dada pela Lei 1615/67.A. 18. meses de vencimento.SEO IVDas diriasArt. 134 - Ao funcionrio que se deslocar de sua repartio em objeto de servio do Municpio conceder-se-dirias, a ttulo de indenizao das despesas de viagem, includas as de alimentao e pousada.Pargrafo nico No se conceder dirias durante o perodo de trnsito, nem quando o deslocamento constituirexigncia permanente do cargo ou funo.Art. 135 Os critrios de fixao de valor das dirias, segundo sua natureza, o local e as condies de servio, bemcomo seu controle sero objeto de regulamento prprio.SEO VDo auxlio para diferena de caixaArt. 136 Ao funcionrio que, no desempenho de suas atribuies, pagar ou receber em moeda corrente, poder serconcedido, no perodo de exerccio, auxlio fixado em 10% (dez por cento) do vencimento, a ttulo de compensaode diferena de caixa.SEO VIDo salrio-famliaArt. 137 Ser concedido salrio-famlia ao funcionrio ativo ou inativo:I pelo cnjuge do sexo feminino;II por filho menor de 21 anos, que no exera atividade remunerada e no tenha renda prpria;III por filho invlido ou mentalmente incapaz, sem renda prpria;IV por filha solteira, que no exera atividade remunerada e no tenha renda prpria;V por filho estudante, que freqentar curso secundrio ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ouparticular, e que no exera atividades lucrativa, at a idade de 24 anos;;VI pela me viva sem renda prpria que via s expensas do servidor. 1 - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condio, o enteado, o adotivo e o menor que, medianteautorizao judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionrio. 2 - Para os efeitos deste artigo, considera-se renda prpria a importncia igual ao salrio mnimo em vigor noMunicpio. 3 - Considera-se atividade lucrativa suficiente manuteno do dependente a contraprestao igual ao valor dosalrio mnimo do Municpio.Art. 138 Quando a me e o pai forem funcionrios municipais ativos ou inativos e viverem em comum, o salrio-famlia ser concedido ao que perceber maior vencimento, remunerao ou provento.Pargrafo nico Se no viverem em comum ser concedido ao que tiver os beneficirios sob sua guarda; seambos os tiverem, ser concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuio dos beneficirios.Art. 139 Ao pai e a me equiparam-se o padrasto, a madrasta, e na falta destes, os representantes legais dosincapazes.Art. 140 Ocorrendo o falecimento do servidor, o salrio-famlia continuar a ser pago a seus filhos menores, porintermdio da pessoa cuja guarda se encontrem, at que atinjam a maioridade. 1 - Em se tratando de dependente maior de 21 anos, com a morte do funcionrio, o salrio-famlia passar a serpago diretamente a ele. 2 - Passar a ser efetuado a viva do servidor o pagamento do salrio-famlia correspondente ao menor que vivasob a guarda e o sustento daquele, desde que a viva consiga outra autorizao judicial para ser responsvel pelomenor e mant-lo. 3 - Caso o servidor no tenha se habilitado e o salrio-famlia relativo aos seus dependentes, poder ocorrer ahabilitao aps a sua morte, at um ano aps a data do bito. 19. Art. 141 O salrio-famlia ser devido ainda se o funcionrio no fizer jus, no ms, a nenhuma parcela a ttulo devencimento, ou provento.Art. 142 Nenhum desconto se far sobre o salrio-famlia nem servir este de base a qualquer contribuio, aindaque para fins de previdncia social.Art. 143 Cada cota do salrio-famlia corresponder a uma percentagem de 5% (cinco por cento) sobre o salriomnimo vigente no Municpio e ser devida a partir da data em que for protocolado o pedido, se devidamenteinstrudo.Art. 144 Anualmente, o funcionrio, a sua viva ou prprio dependente, quando for o caso, devero, sob penade suspenso do pagamento do salrio-famlia, fazer prova de que:I Ainda subsistem os motivos da concesso de benefcios;II Ao dependente, de idade entre sete (7) e quatorze (14) anos, est sendo administrada assistncia educacionalem estabelecimento de ensino ou no lar, observadas as isenes previstas no art. 30 da Lei Federal n 4024, de 20de dezembro de 1961. (Constituio Federal, do art. 168, 3, inciso II) 8Art. 145 Toda aquele que, por ao ou omisso, der causa a pagamento indevido de salrio-famlia, ficarobrigado repetio do indbito, sem prejuzo das demais cominaes legais.Pargrafo nico - Consideram-se solidariamente responsveis, para todos os efetivos, os que houverem firmadoatestados ou declaraes falsas, para efeito de instruo de pedido de salrio-famlia.SEO VIIDo auxlio-doenaArt. 146 - Aps doze meses consecutivos de licena para tratamento de sade, em conseqncia de doena previstano art. 109 item lI, o funcionrio ter direito, a ttulo de auxilio, a um ms de vencimento.Art. 147 - A despesa com o tratamento do funcionrio acidentado em servio correr por conta dos cofresmunicipais ou de instituies de assistncia social, mediante acordo com o Municpio.SEO VIIIDo 13 salrioArt. 148 - Ao funcionrio ativo ou inativo ser concedido o 13 Salrio. 1 - O 13 Salrio corresponder a:I - Um ms de vencimento, ou provento, no caso de o funcionrio contar 1 (um) ano ou mais de servio;II - Proporcional ao tempo de servio, a razo de 1/12 (um doze avos) do vencimento ou provento mensal quando ofuncionrio contar menos de 1 (um) ano de servio. 2 - No caso do item II do pargrafo anterior, contar-se- como ms a frao igualou superior a 15 (quinze) dias. 3 - O 13 Salrio ser pago no ms de dezembro de cada ano.SEO IXDas gratificaesArt. 149 - Conceder-se- gratificao:I - De funo:II - Pela prestao de servio extraordinrio;III - Pela execuo de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou sade;IV - Pelo exerccio:a) Do encargo de auxiliar ou membro de comisso de concurso;b) Do encargo de auxiliar ou professor de curso legalmente institudo;V - Pelo exerccio em determinadas zonas ou locais;VI - Pela participao em rgo de deliberao coletiva;VII - Adicional por tempo de servio.8Redao dada pela Lei 1642/67. 20. Pargrafo nico - O disposto no item IV aplicar-se- quando o servio for executado fora do perodo normal ouextraordinrio de trabalho a que estiver sujeito o funcionrio, no desempenho de seu cargo.Art. 150 - Adicional de funo o que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.Art. 151 - No perder adicional de funo o que se ausentar em virtude de frias, luto, casamento doenacomprovada ou servio obrigatrio por lei.Art. 152 - A gratificao pela prestao de servio extraordinrio, que no poder exceder a 1/3 (um tero) dovencimento ou remunerao mensal, ser:I - Previamente arbitrada pelo Prefeito;II - Paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado; 1 - Quando paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado a gratificao corresponder ao valor hora dajornada normal de trabalho. 2 - Se o servio extraordinrio tiver inicio aps as 22 horas, o valor da hora ser acrescido de 25% (vinte e cincopor cento);Art. 153 - No poder receber gratificao por servio extraordinrio.I - O ocupante de direo ou chefia, em comisso ou no;II - O funcionrio que, por qualquer motivo, no se encontre em exerccio do cargo.Art. 154 - A gratificao a que se refere o item III do artigo 149, no poder exceder a 20% (vinte por cento) dovencimento.Art. 155 - Fica assegurada aos funcionrios da Prefeitura gratificao adicional por tempo de servio, na basede 5% (cinco por cento) aps cada perodo de 5 anos de servio pblico. 1 - A gratificao de que trata o presente artigo, ser automaticamente concedida ao funcionrio que elafizer jus. 2 - O clculo da gratificao ora concedida ser feito sempre com base no vencimento do funcionrio, comexcluso de quaisquer vantagens.9Art. 156 - Ao funcionrio portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo para cujo ingresso oudesempenho seja exigida essa formao, ser concedida gratificao de nvel universitrio, correspondente a 10%(dez por cento) do vencimento.10Pargrafo nico - O funcionrio continuar a receber, na aposentadoria, o adicional em cujo gozo se encontrava naatividade.SEO XDa cota-parte de multa e percentagemArt. 157 - As percentagens de que trata o item VII do art. 120 sero fixadas em lei especial.CAPITULO VIIDas concessesArt. 158 - Sem prejuzo do vencimento, qualquer direito ou vantagem legal, o funcionrio poder faltar ao servioat 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:I - Casamento;II - Falecimento do cnjuge, pais, filhos ou irmos.Art. 159 - Ao funcionrio licenciado para tratamento de sade que tiver de afastar-se do Municpio, por imposiode laudo mdico oficial, poder ser concedido transporte.9Redao dada pela Lei 1758/68.10Alterado pela Lei 2220/74. Ver tambm: Art. 1 da Lei 2515/77. 21. Pargrafo nico - O transporte poder ser concedido, igualmente, a 1 (uma) pessoa da famlia do funcionriolicenciado, descontando-se despesas assim realizadas em 5 (cinco) prestaes mensais.Art. 160 - Ao cnjuge ou na falta dele, pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento defuncionrio, ainda que em disponibilidade ou aposentado, ser concedido auxlio-funeral, correspondente a um msde vencimento ou provento. 1 - Em caso de acumulao, o auxlio-funeral ser pago somente em razo do cargo de maior vencimento dofuncionrio falecido. 2 - A despesa correr por dotao prpria do cargo, no sendo dado exerccio ao nomeado para preench-lo,antes de decorridos trinta dias do falecimento do antecessor. 3 - O processo de pagamento do auxlio-funeral obedecer a tramitao sumria, devendo estar concludo noprazo mximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da apresentao do atestado de bito no rgo deadministrao de pessoal.Art. 161.- O vencimento e o provento no sofrero descontos alm dos previsto em lei.Art. 162 - Ao funcionrio estudante ser permitido faltar ao servio, sem prejuzo do vencimento e vantagens, nosdias de exames parciais ou finais, mediante atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino.Art. 163 - O funcionrio ter preferncia, para moradia, na locao de imvel pertencente ao Municpio.CAPTULO VIIDa assistnciaArt. 164 - O Municpio, diretamente ou no, prestar servios de assistncia e previdncia a seus funcionrios erespectivas famlias, nos termos e condies estabelecidos em lei.CAPTULO VIIIDo direito a petioArt. 165 - assegurado ao funcionrio o direito de requerer ou representar.Art. 166 - O requerimento, dirigido autoridade competente para decidi-lo, ser examinado e encaminhado adeciso final, pelo rgo de administrao de pessoal desde que verse sobre matria de sua competncia.Pargrafo nico - O requerimento dever ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias improrrogveis.Art. 167 - O pedido de reconsiderao ser dirigido autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeiradeciso, no podendo ser renovado.Pargrafo nico - O pedido de reconsiderao dever ser decidido dentro do prazo de 30 (trinta) diasimprorrogveis.Art. 168 - Caber recurso:I - quando o pedido de reconsiderao no for decidido no prazo legal;II - do indeferimento do pedido de reconsiderao;III - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1 - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a decisoe, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. 1 - O recurso que no contiver novos argumentos, poder ser rejeitado in limine.Art. 169 - O pedido de reconsiderao no ter efeito suspensivo; e o recurso, quando cabvel, ter efeitodevolutivo e suspensivo; o que for provido retroagir, nos seus efeitos, data do ato impugnado.Art. 170 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever:I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorram demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. 22. Art. 171 - O prazo de prescrio contar-se- da data da publicao do ato impugnado; quando este for de naturezareservada, da data em que o interessado dele tiver cincia.Art. 172 - O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio uma nica vez.Pargrafo nico - A prescrio interrompida recomear correr, pela metade do prazo, da data do ato que ainterrompeu, ou do ltimo ato ou termo do respectivo processo.CAPTULO IXDa disponibilidadeArt. 173 - Extinguindo-se o cargo, o funcionrio estvel ficar em disponibilidade, com vencimentos evantagens do cargo.11 1 - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominao, ser obrigatoriamente aproveitado nele ofuncionrio posto em disponibilidade quando de sua extino. 2 - REVOGADO.12Art. 174 - O funcionrio em disponibilidade poder ser aposentado.CAPTULO XDa aposentadoriaArt. 175 - O funcionrio ser aposentado:I - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;II - A pedido, quando contar 30 (trinta) anos de servio;III - Por invalidez. 1 - A aposentadoria por invalidez ser sempre precedida de licena por perodo no excedente de 24 meses salvoquando o laudo mdico concluir pela incapacidade definitiva para o servio pblico. 2 - Ser aposentado o funcionrio que, depois de 24 meses de licena para tratamento de sade, for consideradoinvlido para o servio pblico.Art. 176 - A inspeo mdica, para concesso de aposentadoria dela dependente, ser obrigatoriamente efetuadapor junta mdica da Prefeitura.Art. 177 - O aposentado receber vencimento integral:I - Quando contar 30 (trinta) anos de servio ou menos, em casos em que a lei especificar, por imposio danatureza especial do servio;II - Quando invlido em conseqncia de acidente no exerccio de suas atribuies ou em virtude de doenaprofissional;III - Quando acometido de tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, pnfic foliceo,paralisia e cardiopatia grave. 1 - Considera-se acidente, para os fins desta lei, evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata oexerccio das atribuies inerentes ao cargo. 2 - Equipara-se a acidente a agresso sofrida e no provocada pelo funcionrio no exerccio de suas funes. 3. - A prova de acidente ser feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogvel quando ascircunstncias o exigirem, sob pena de suspenso de quem omitir ou retardar a providncia. 4 - Entende-se por doena profissional a que decorrer das condies do servio ou de fatos nele ocorridos,devendo o laudo mdico estabelecer-lhe a rigorosa caracterizao. 5 - Ao funcionrio em comisso aplicar-se- o disposto neste artigo, quando invalidado, nos termos dos itens II eIII.Art. 178 - O funcionrio que, por ocasio da aposentadoria, ocupe ou que tenha ocupado o cargo em comissoou funo gratificada ou ambos, pelo prazo mnimo de cinco anos consecutivos ou dez (10) anosinterpoladamente, de efetivo exerccio no Municpio, ter os seus proventos calculados com base no vencimento11 Redao dada pela Lei 1615/67-A.12 Pargrafo revogado pela Lei 1615/67-A. 23. do cargo ou funo exercidos, ressalvada a opo expressa para o vencimento do cargo efetivo.13Art. 179 - Fora dos casos do art. 177, o provento ser proporcional ao tempo de servio, na razo de um trinta avospor ano. 1 - Nos casos em que a lei fixar menor tempo, a proporo ser de tantos avos quantos os anos de servionecessrios para a aposentadoria integral. 2 - O provento da aposentadoria no ser inferior a um tero do vencimento da atividade, nem a ele superior,ressalvada a hiptese do art. 178.Art. 180 - Sempre que houver modificao geral de vencimentos para o funcionrio da ativa, sero os proventosdos aposentados, ao mesmo tempo, reajustados nas bases que a lei estabelecer pelo rgo de administrao depessoal, observadas as seguintes regras:I - o clculo de reajustamento far-se- sobre o padro de vencimento correspondente ao cargo que serviu de base aposentadoria, ou equivalente;II - at atingir a idade de 70 (setenta) anos, o reajustamento assegurar ao aposentado, provento correspondente aoitenta por cento do padro de vencimentos;III - a partir do limite de idade previsto, o clculo se far sobre o total do padro de vencimento.IV - para efeito do clculo do reajustamento de que trata, o artigo, observar-se- a proporcionalidade do tempo deservio e o disposto no art. 178.Art. 181 - Se ocorrer qualquer das hipteses previstas no item III do art. 177, ser total o reajustamento de que tratao art. 180 e independer de limite de idade.Art. 182 - Os aposentados recebero, juntamente com os proventos, as percentagens, adicionais .por tempo deservio, e qualquer outras vantagens atribudas aos funcionrios, por lei, em carter permanente.Pargrafo nico - A parte relativa a percentagem ser calculada na base de um doze avos do total recebido pelofuncionrio a esse titulo durante os doze meses anteriores ao decreto de aposentadoria.Art. 183 - O funcionrio que contar 40 (quarenta) anos de servio pblico prestados ao Municpio ser aposentadocom provento correspondente ao vencimento de seu cargo, acrescido da gratificao de 15% (quinze por cento).Art. 184 - A aposentadoria que depender de inspeo mdica s ser decretada depois de verificada aimpossibilidade de readaptao do funcionrio.Art. 185 - automtica a aposentadoria compulsria, calculando-se os proventos do aposentado com base novencimento e vantagens a que fizer jus no dia em que atingir a idade limite.Pargrafo nico - O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria no impedir que o funcionrio seafaste do exerccio no dia imediato ao em que atingir a idade limite.Art. 186 - Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, ser o aposentadosubmetido a inspeo mdica, aps decurso de cada trs anos, para efeito de reverso.TTULO IVDo regime disciplinarCAPTULO IDa acumulaoArt. 187 - Somente ser permitida a acumulao:I - de cargo de magistrio secundrio ou superior com o de Juiz;II - de dois cargos de magistrio ou de um destes com outro tcnico ou cientifico, desde que em qualquer dos casoshaja correlao de matrias e compatibilidade de horrio.Pargrafo nico - A permisso deste artigo compreende a acumulao de cargos do Municpio com os da Unio,dos Estados, dos Municpios e de suas entidades autrquicas e de economia mista.13 Redao dada pela Lei 1615/67-A. 24. Art. 188 - O funcionrio no poder exercer mais de uma funo gratificada nem participar de mais de um rgo dedeliberao coletiva.Art. 189 Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, permitido ao funcionrio aposentado exercer cargo emcomisso e participar de rgo de deliberao coletiva, desde que seja julgado apto em inspeo de sade, quepreceder sua posse, respeitado o disposto no artigo anterior.Art. 190 - Verificada em processo administrativo a acumulao proibida de cargos municipais e provada boa-f, ofuncionrio optar por um dos cargos; se no o fizer dentro de quinze dias, ser exonerado de qualquer deles, acritrio da Administrao. 1 - Provada a m-f, perder todos os cargos. 2 - Se a acumulao for um cargo de outra entidade estatal, ser o funcionrio exonerado do cargo municipal.CAPTULO IIDos deveresArt. 191 - So deveres do funcionrio:I - exao administrativa;II - assiduidade;III - pontualidade;IV - discrio;V urbanidade;VI - ser leal s instituies constitucionais e administrativas a que servir;VII - observar as normas legais e regulamentares;VIII - obedecer s ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;IX - representar autoridade superior sobre irregularidade de que tiver cincia em razo do cargo.X - zelar pela economia e conservao do material que lhe for confiado;XI - fazer pronta comunicao ao seu chefe imediato do motivo de seu no comparecimento ao servio;XII - manter, nas relaes de trabalho ou no comportamento condizente com a sua qualidade de funcionriopblico e de cidado;XIII - atender prontamente:a) s requisies para defesa da Fazenda Pblica;b) expedio de certides requeridas para defesa de direitos;c) ao imediato cumprimento de decises e ordens emanadas do Poder Judicirio.CAPTULO IIIDas proibiesArt. 192 - Ao funcionrio proibido:I - referir-se de modo depreciativo em informao, parecer ou despacho s autoridades e atos da administraopblica, sendo-lhe permitido, porm, em trabalho assinado, critic-los do ponto de vista doutrinrio ou deorganizao do servio;II - retirar, sem prvia permisso da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;III - promover manifestao de apreo ou desapreo, fazer circular ou subscrever lista de donativo na repartio;IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidria;V valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros em prejuzo da dignidade da funo;VI - participar de gerncia ou administrao de empresa comercial ou industrial;VII - exercer comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditrio;VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas;IX - pleitear, como procurador ou intermedirio, junto s reparties pblicas municipais, salvo quando se tratar depercepo de vencimento e vantagens de parentes at segundo grau;X - receber propinas, comisses, presentes e vantagens de qualquer espcie em razo de suas atribuies;XI - conceder a pessoa estranha repartio, fora do casos previstos em lei, o desempenho do encargo que lhecompetir ou a seus subordinados;XII - empregar material da repartio em servio particular; 25. XIII - utilizar veculo do Municpio ou permitir que dele se utilize para fim alheio ao servio pblico;XIV - praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatvel com suas atribuiesfuncionais.CAPITULO IVDa responsabilidadeArt. 193 - Pelo exerccio irregular de suas atribuies, o funcionrio responde administrativa, civil e penalmente.Art. 194 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omisses que contravenham o regular cumprimentodos deveres, atribuies e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionrio,Art. 195 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuzo daFazenda Municipal ou de terceiros. 1 - A indenizao de prejuzo causado Fazenda Municipal poder ser liquidada mediante desconto emprestao mensal no excedente da dcima parte do vencimento, mingua de outros bens que respondem pelaindenizao. 2- Tratando-se de dano causado a terceiro responder o funcionrio perante a Fazenda Municipal em aoregressiva, proposta depois de passada em julgado a deciso de ltima instncia que houver condenado a Fazenda aindenizar o terceiro prejudicado.Art. 196 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao funcionrio nessa qualidade.Art. 197 - As cominaes disciplinares, civis e penais podero cumular-se, sendo umas e outras independentesentre si, bem assim as instncias administrativa, civil e penal.CAPTULO VDas penalidadesArt. 198 - Considera-se infrao disciplinar o fato praticado pelo funcionrio com violao dos deveres eproibies decorrentes da funo que exerce. .Pargrafo nico - A infrao punvel, quer consista em ao, quer em omisso, e independentemente de terproduzido resultado perturbador do servio.Art. 199 - So penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:I - advertncia verbal;II - repreenso;III - multa;IV - suspenso;V - destituio de chefia;VI - demisso;VI cassao de aposentadoria e disponibilidade.Pargrafo nico - Nas aplicaes das penas disciplinares, sero consideradas a natureza e a gravidade da infraoe os danos que dela provierem para o servio pblico.Art. 200 - No se aplicar ao funcionrio mais de uma pena disciplinar por infrao ou infraes acumuladas quesejam apreciadas num s processo, mas a autoridade competente poder escolher entre as penas a que melhor atendaaos interesses da disciplina e do servio.Art. 201 - A pena de repreenso ser aplicada por escrito nos casos de desobedincia ou falta de cumprimento dosdeveres.Art. 202 - A pena de suspenso, que no exceder de noventa dias, ser aplicada nos casos de falta grave ou dereincidncia. 1 - O funcionrio suspenso disciplinarmente perder todos os direitos e vantagens decorrentes do exerccio docargo. 2 - Quando houver convenincia para o servio. a pena de suspenso poder ser convertida em multa na base de50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso o funcionrio a permanecer em servio. 26. Art. 203 - So, dentre outros, motivos determinantes de destituio de chefia:I - Atestar falsamente a prestao de servio extraordinrio;II - No cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho;III - Retardar a instruo ou o andamento de processo;IV - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza poltico-partidria.Art. 204 - A pena de demisso ser aplicada nos casos de:I - Crime contra a administrao pblica, nos termos da lei penal;II - Abandono de cargo;III - Incontinncia pblica escandalosa, vcios de jogos proibidos e embriaguez habitual;IV - Insubordinao grave em servio;V - Ofensa fsica em servio contra funcionrio ou particular, salvo se em legtima defesa;VI - Aplicao irregular dos dinheiros pblicos;VII - Leso aos cofres pblicos e dilapidao dos patrimnios pblicos;VIII - Revelao do segredo de que tenha conhecimento em razo de suas atribuies;IX - Transgresso de qualquer dos itens "V" e "XIV" do artigo 192; 1 - Considera-se abandono do cargo a ausncia do funcionrio (sem causa justificada), por mais de 30 (trinta)dias consecutivos. 2 - Incorrer ainda na pena de demisso, por falta de assiduidade, o. funcionrio que, durante 12 meses faltar aoservio 60 (sessenta) dias intercaladamente, sem causa justificada.Art. 205 - O ato que demitir o funcionrio mencionar sempre a causa da penalidade e a disposio legal em que sefundamenta.Art. 206 - Considerada a gravidade da falta, a demisso poder ser aplicada com a nota "a bem do servio pblico",a qual constar sempre nos decretas de demisso. fundada nos itens I, VI, VII e VIII, do art. 204.Art. 207 - Ser cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado em processo que o aposentado ou ofuncionrio em disponibilidade:I - praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais cominada, neste Estatuto pena de demisso;II - for condenado por crime cuja pena importaria em demisso se estivesse em atividade;III - aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica;IV - aceitou representao de Estado estrangeiro, sem prvia autorizao;V - praticou usura ou advocacia administrativa.Pargrafo nico - Ser igualmente cassada a disponibilidade ao funcionrio que no. assumir no prazo legal, oexerccio do cargo em que for aproveitado.Art. 208 - Para a imposio de penas disciplinares so competentes:I - o Prefeito nos casos de demisso, cassao de aposentadoria e disponibilidade, e suspenso superior a 15(quinze) dias;II - o imediato ao Prefeito, responsvel pelo rgo em que tenha exerccio o funcionrio, nos casos de suspenso at15 (quinze) dias;III - o. chefe imediato do funcionrio, no caso de advertncia verbal e repreenso. 1 - A pena de multa ser aplicada pela autoridade que impuser e suspenso. 2 - A pena de destituio de chefia ser aplicada pela autoridade que houver feito a designao do funcionrio.Art. 209 - Sero considerados como de suspenso os dias em que o funcionrio deixar de atender s convocaes dojri e do servio eleitoral, sem motivo justificado.Art. 210 - So circunstncias que atenuam a aplicao da pena:I - a prestao de mais de 15 (quinze) anos de servio com exemplar comportamento e zelo;II - a confirmao espontnea da infrao.Art. 211 - So circunstncias que agravam a aplicao da pena:I - o conluio para a prtica da infrao; 27. II - a acumulao de infrao;III - a reincidncia genrica ou especfica na infraoArt. 212 - Contados da data da infrao, prescrever na esfera administrativa:I - Em dois anos, a falta sujeita s penas de repreenso, multa ou suspenso;II - Em quatro anos, a falta sujeita pena de demisso ou cassao de aposentadoria e disponibilidade.Pargrafo nico - A falta tambm prevista como crime na lei penal prescrever juntamente com este.TTULO VDo processo disciplinarCAPTULO IDo processoArt. 213 - Autoridade que tiver cincia de qualquer irregularidade no servio pblico obrigado a denunci-la oupromover-lhe a apurao imediata, por meios sumrios ou mediante processo disciplinar, assegurada ampla defesaao acusado.Pargrafo nico - O processo preceder aplicao das penas de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, destituiode chefia, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade.Art. 214 - So competentes para determinar a instaurao do processo disciplinar os chefes de rgos diretamentesubordinados ao Prefeito Municipal.Art. 215 - Promover o processo uma comisso, designada pela autoridade que o houver determinado e compostade trs funcionrios estveis e que no estejam, na ocasio, ocupando cargo ou exercendo funo de que sejamdemissveis ad-nutum. 1 - Ao designar a comisso, a autoridade indicar dentre seus membros o respectivo presidente 2 - O presidente da comisso designar o funcionrio que deva servir de secretrio.Art. 216 - A titulo de atos preparatrios do termo inicial do processo disciplinar, poder a comisso realizarinvestigao sumria e sindicncias, resguardando o sigilo, sempre que necessrio.Art. 217 - O processo disciplinar propriamente dito abrir-se- com um termo inicial indicativo dos atos ou fatosirregulares e da responsabilidade de sua autoria. 1 - Dentro de 48 horas seguintes sua lavratura, a comisso transmitir ao acusado cpia do termo, citando-opara todos os atos do processo, sob pena de revelia. 2 - Achando-se o acusado em lugar incerto, ser citado por edital, que se publicar trs vezes no rgo oficial deimprensa ou em jornal de grande circulao local. 3- Feita a citao, nos termos do pargrafo anterior dar-se- ao acusado, como defensor, at que ele comparea,um funcionrio municipal estvel e que no esteja, na ocasio, ocupando cargo ou exercendo funo de que sejademissvel ad-mutum.Art. 218 - Da data da citao ou da abertura de vista ao defensor dativo correr o triduo para a defesa prvia, na qualo acusado poder contrariar a acusao, requerer meios de prova e apreciar os elementos coligidos na fasepreliminar de sindicncia ou investigao.Pargrafo nico - O acusado ter direito de acompanhar por si, ou por procurador, todos os termos e atos doprocesso e produzir as provas, em direito permitidas ,em prol de sua defesa, podendo a comisso indeferir as inteisem relao ao objetivo do processo, ou as inspiradas em propsitos manifestamente protelatrios.Art. 219 - Decorrido o triduo, iniciar-se- o perodo probatrio, no qual a comisso promover o que julgarconveniente instruo do processo, inclusive o requerido pelo acusado e deferido. 1 - A comisso poder citar o acusado para prestar declarao e se ele no comparecer ou se recusar a prest-lasser-lhe- aplicada a pena de confesso. 2 - A percia, quando cabvel, ser feita por tcnico escolhido pela comisso, o qual poder ser assistido por outroindicado pelo acusado.Art. 220 - Encerrada pela comisso a fase probatria, ser assinado ao acusado o prazo de 10 (dez) dias para o 28. oferecimento de suas razes finais de defesa. 1 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo ser comum de 20 (vinte) dias. 2 - O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro para diligncias reputadas indispensveis, a critrio dacomisso.Art. 221 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com as razes ou sem elas, a comisso lanar nos autos oseu relatrio final e submeter o processo ao julgamento da autoridade competente.Art. 222 - A comisso ter o prazo de 90 (noventa) dias para concluir o processo disciplinar, salvo se, por motivojustificado, este prazo for prorrogado pela autoridade competente.Pargrafo nico - O excesso de prazo importa em responsabilidade de quem lhe der causa, mas no tem comoconseqncia a prescrio do processo.Art. 223 - Recebido o processo com o relatrio final, a autoridade competente proferir o julgamento no prazo de20 (vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligncia comisso que o promoveu. 1 - Ao julgar o processo, a autoridade competente poder ser assessorada pelo rgo jurdico da Prefeitura. 2 - No decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumir automaticamente o exerccio do cargo,e aguardar o julgamento, salvo o disposto no 2, do artigo 230.Art. 224 - A autoridade a quem for remetido o processo propor a quem de direito, no prazo do artigo 223, assanes e providncias que excederem de sua alada.Pargrafo nico - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, caber o julgamento autoridadecompetente para imposio da pena mais grave.Art. 225 - Quando a irregularidade objetivo de inqurito ou de processo disciplinar for considerada crime, oPrefeito comunicar o fato autoridade judicial para os devidos fins, e concludo o processo na esferaadministrativa, remeter os autos autoridade judiciria competente, ficando translado no Municpio . .Art. 226 - Em qualquer fase do processo ser permitida a interveno de defensor constitudo pelo indiciado.Art. 227- O funcionrio s poder exonerar-se a pedido, aps a concluso do processo disciplinar a que responder,desde que reconhecida sua inocncia.Art. 228 - A comisso sempre que necessria, dedicar todo o tempo aos trabalhos do inqurito, ficando seusmembros, em tais casos, dispensados do servio na repartio durante o curso das diligncias e elaborao dorelatrio.CAPTULO IIDa priso administrativaArt. 229 Cabe ao Prefeito, fundamentalmente e por escrito, ordenar a priso administrativa do responsvel pordinheiros e valores pertencentes Fazenda Municipal ou que se acham guarda desta, no caso de alcance ouomisso em efetuar as entradas nos devidos prazos. 1 - O PREFEITO comunicar o fato autoridade judiciria competente e providenciar no sentido de serrealizado com urgncia o processo de tomada de contas. 2- A priso administrativa no exceder de 90 (noventa) dias.CAPTULO IIIDa suspenso preventivaArt. 230 - O prefeito poder determinar a suspenso preventiva do funcionrio at 90 (noventa) dias, para que esteno venha a influir na apurao da falta cometida. 1 - Findo o prazo de que trata o artigo cessaro os efeitos da suspenso preventiva, ainda que o processo noesteja concludo. 2 - No caso de alcance ou malversao de dinheiro pblico, o afastamento se prolongar at a deciso final do 29. processo disciplinar.Art. 231 - O funcionrio ter direito:I - A contagem do tempo de servio relativo ao perodo em que tenha estado preso ou suspenso, se do processo noresultar pena disciplinar ou esta se limitar a repreenso;II - A contagem do perodo de afastamento que exceder ao prazo de suspenso disciplinar aplicada.III - A contagem do perodo de priso administrativa ou suspenso preventiva e ao pagamento do vencimento e detodas as vantagens do exerccio, desde que reconhecida sua inocncia.CAPTULO IVDa revisoArt. 232 - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicao, poder ser requerida a reviso doprocesso de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstncias suscetveis de justificar ainocncia do requerente. 1 - No constitui fundamento para a reviso a simples alegao de injustia da penalidade. 2 - Tratando-se de funcionrio falecido ou desaparecido, a reviso poder ser requerida por qualquer das pessoasconstantes do seu assentamento individual.Art. 233 - Correr a reviso em apenso ao processo originrio.Art. 234 - O requerimento, devidamente institudo, ser encaminhado ao rgo de administrao de pessoalcompetente, que proceder de conformidade com o disposto no Captulo I, desde Titulo.Art. 235 - Na inicial, o requerente pedir dia e hora para inquirio das testemunhas que arrolar. 1 - Ser considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede do Municpio, prestar depoimento porescrito. 2 - Concluda a reviso, em prazo no superior a 90 (noventa) dias, ser o processo, com o respectivo relatrio,encaminhado autoridade competente para julga-lo. 3 - A autoridade competente ter 20 (vinte) dias para decidir, salvo se baixar o processo em diligncia, quandose renovar o prazo aps a concluso desta.Art. 236 - Julgada procedente a reviso, seus efeitos retroagiro data da deciso revista.TTULO VIDisposies GeraisArt. 237 - O dia 28 de outubro, ponto facultativo no servio pblico municipal, ser consagrado ao Servidor doMunicpio.Art. 238 - Consideram-se pertencentes famlia do funcionrio alm do cnjuge ou filhos, quaisquer pessoas quevivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.Art. 239 - Por falecimento do funcionrio ocorrido em conseqncia de acidente no desempenho de suas funes,ser paga ao cnjuge sobrevivente, ou na falta deste, aos dependentes do falecido, at completarem a maioridade oupassarem a exercer atividade remunerada, uma penso especial equivalente ao vencimento que percebia por ocasiodo bito.Art. 240 - Contar-se-o por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.Pargrafo nico - No se computar no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia til o vencimentoque incidir em sbado, domingo ou feriado.Art. 241 - vedado ao funcionrio servir sob direo imediata do cnjuge ou parente at 2 grau, salvo em funode confiana ou livre escolha, no podendo exceder de dois o seu nmero. 30. Art. 242 - So isentos de selo e emolumentos os requerimentos, certides e outros papis que, na esferaadministrativa, interessem ao funcionrio pblico ativo ou inativo, nessa qualidade.Art. 243 - O funcionrio candidato a cargo eletivo, desde que exera encargo de chefia, em comisso ou no, defiscalizao ou arrecadao, ser afastado, sem vencimento ou remunerao, a partir da data em que for feita suainscrio perante a Justia Eleitoral, at o dia seguinte ao pleito.Art. 244 - O funcionrio investido em cargo de provimento em comisso, quando deste afastado por iniciativa daadministrao, depois de 10 (dez) anos de exerccio ininterruptos ou 15 (quinze) anos interpolados, fica com odireito de continuar a perceber o vencimento correspondente ao cargo do provimento em comisso vigente pocado afastamento, at ser aproveitado e noutro do mesmo nvel.Art. 245 - Nenhum funcionrio poder ser transferido ou removido "ex-ofcio" para cargo ou funo que deva serexercido fora da localidade de sua residncia, no perodo de 6 meses anterior e no de 3 meses posterior a cadaeleio.Art. 246 - vedada a remoo ou transferncia "ex-ofcio" de funcionrio investido em cargo eletivo, desde aexpedio do diploma at o trmino do mandato.Art. 247 - vedado exigir atestado de ideologia como condio de posse ou exerccio em cargo pblico.Art. 248 - Aos membros do Magistrio regidos por leis especiais ser aplicado subsidiariamente, o regime jurdicodeste Estatuto.Art. 249 - O presente Estatuto se aplica aos funcionrios da Cmara Municipal, cabendo ao Presidente desta asatribuies reservadas nesta lei ao Prefeito, quando for o caso.Art. 250 - O presente Estatuto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio,especialmente as Leis ns. 345, de 03.02.55; 809, de 07.05.58 e 824, de 14.06.1958, bem como todas as leis edisposies legais que, de alguma maneira, colidam com a presente.Prefeitura Municipal de Natal, 23 de dezembro de 1965.Almte. Tertius Cesar Pires de Lima Rebello - PrefeitoHumberto Nesi - Secretrio Municipal de FinanasRaimundo Welson Sarmento Ramos - Secretrio Municipal de AdministraoDalva de Oliveira - Secretria Municipal de Educao e CulturaRomeu Gomes Soares - Secretrio Municipal de Obras E ViaoEvado de Lira Maia - Secretrio Municipal de Servios UrbanosPublicado no Dirio Oficial do Estado, em 12 de maio de 1966.LEIS MODIFICADORAS DOS ESTATUTOSDOS FUNCIONRIOS PBLICOS MUNICIPAIS 31. LEI N 1615/67-AAltera a Lei n 1517, de 12 de maio de 1966, que dispe sobre o regime jurdico dos funcionrios pblicosmunicipais.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Os dispositivos que abaixo se especificam, da Lei n 1.517/66 (Estatuto dos Funcionrios PblicosMunicipais) passam a ter a seguinte redao:"Art. 86 O funcionrio gozar trinta (30) dias consecutivos de frias por ano, de acordo com a escala organizadapela Chefia da repartio ou servio, no ms de dezembro para o ano seguinte. 1 - ....................... 2 - ....................... 3 - Somente depois do primeiro ano de exerccio adquirir o funcionrio o direito a frias, vedada, em qualquerhiptese, a converso das mesmas em dinheiro"."Art. 87 proibida a acumulao de frias, salvo imperiosa necessidade do servio, reconhecida de ofcio pelochefe da repartio em que servir o funcionrio, quando ser permitida tal acumulao pelo mximo de doisperodos.""Art. 173 Extinguindo-se o cargo, o funcionrio estvel ficar em disponibilidade, com vencimentos e vantagensdo cargo.""Art. 178 O funcionrio que, por ocasio da aposentadoria, ocupe ou tenha ocupado o cargo em comisso oufuno gratificada ou ambos, pelo prazo mnimo de (5) cinco anos consecutivos ou dez (10) anos interpoladamente,de efetivos exerccio no Municpio, ter os seus proventos calculados com base no vencimento do cargo ou funoexercidos, ressalvadas a opo expressa para o vencimento do cargo efetivo.""Art. 180 - ....................Pargrafo nico - VETADO".Art. 2 - Ficam revogadas pela presente Lei: o artigo 35 e seu pargrafo; os pargrafos 1 e 2, do art. 36; opargrafo nico, do art. 87; a expresso "municipal", do art. 91; a expresso "pelo prazo mnimo de quatro(4) meses", do art. 132, o artigo 144; o pargrafo 2, do art. 173; VETADO; VETADO.Art. 3 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Natal, em 14 de janeiro de 1967.Agnelo Alves - PrefeitoGen. Rolindino Manso Maciel - Secretrio de Administrao, respondendo pela Secretaria de ServiosUrbanosBenivaldo Alves de Azevedo Secretrio Municipal de FinanasRoosevelt Jos Meira Garcia Assessor Municipal de PlanejamentoIvan Maciel de Andrade Procurador Geral do MunicpioRaimundo Costa Gomes Secretrio Municipal de Obras e ViaoAlusio Machado Cunha Secretrio Municipal de EducaoGaribaldi Alves Filho Chefe da Casa CivilPublicada no Dirio Oficial em: 21/01/1967LEI N 1.642/67Altera a redao do art. 144 da Lei n 1.517/65. 32. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALFao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - O art. 144 da Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965, (Estatuto dos Servidores do Municpio) passa avigorar assim dirigido:"Art. 144 - Anualmente, o funcionrio, a sua viva ou o prprio dependente, quanto for o caso, devero, sob penade suspenso do pagamento do Salrio-familia, fazer prova de que:I- ainda subsistem os motivos da concesso de benefcios;II- ao dependente, de idade entre sete (7) e quatorze (14) anos, est sendo ministrada assistncia educacional emestabelecimento de ensino ou no lar, observadas as isenes previstas no art. 30 da Lei Federal n 4.024, de 20 dedezembro de 1961. (Constituio Federal, Art. 168, 3, inciso II)."Art. 2.- A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Natal, em 29 de Maio de 1967.Agnelo Alves - PrefeitoGen. Rolindino Manso Maciel - Secretrio Municipal de Administrao, respondendo pela de Servios Urbanos.Eng Nelson Lins Bahia - Chefe Assessoria de PlanejamentoRodolpho Pereira de Araujo - Secretrio Municipal de FinanasAluizio Machado Cunha - Secretrio Municipal de EducaoGaribaldi Alves Filho - Chefe da Casa CivilHeyder Pinheiro de Moura - Procuradoria Geral do MunicpioEng. Gilberto Cavalcanti Superintendente de Obras e ViaoPublicada no Dirio Oficial em: 02/06/1967.LEI N 1.758/68, de 24.08.68Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionrios do Municpio, d nova redao ao Ar!. 155 e respectivospargrafos da lei n 1.517, de 23.12.65, e determina outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - .......................Art. 2 - .........................Art. 3 - .........................Art. 4 - .........................Art. 5 - ........................Art. 6 - O artigo 155 e seus pargrafos, da Lei n 1.517, de 23.12.65, passam a vigorar com a seguinte redao:"Art. 155 - Fica assegurada aos funcionrios da Prefeitura gratificao adicional por tempo de servio, na base de5% aps cada perodo de 5 anos de servio pblico. 1 - A gratificao de que trata o presente artigo, ser automaticamente concedida ao funcionrio que a ela fizerjus. 2 - O clculo de que trata o presente artigo, ser automaticamente feito sempre com base no vencimento dofuncionrio interessado, com excluso de quaisquer vantagens".Art. 7 - .......................Art. 8 - .........................Art. 9 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao revogadas as disposies em contrrio. 33. Palcio Felipe Camaro, em Natal, 22 de agosto de 1968.AGNELO ALVES PrefeitoGeraldo Carvalho Lisboa - Respondendo pela Secretaria de AdministraoRodolfo Pereira de Arajo - Secretrio Municipal de FinanasLEI N 1904/70Altera o artigo 24 de Lei no. 1.517, de 23 de dezembro de 1965.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - O artigo 24 da Lei n. 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar assim redigido:"Art. 24 - A posse do candidato, em cargo municipal, ou em funo gratificada, ser precedida da declarao dosbens e valores que constituem seu patrimnio, os quais devero figurar, obrigatoriamente, em seus assentamentosfuncionais; 1 - A declarao referida neste artigo ser atualizada de dois em dois anos; 2 - Do termo de posse constar o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuies do cargo oufuno."Art. 2 - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palcio Felipe Camaro, em Natal, 14 de Maio de 1970.JOS PINTO FREIRE. - Prefeito em exerccio.AYRTON VASCONCELOS. - Assessor Municipal de Planejamento.GENIVAL CNDIDO DA SILVA. - Secretrio Municipal de Finanas.Publicado no Dirio Oficial de: 21 de Maio de 1970.DECRETO N 1.227/73Regulamenta o Art., 40, da Lei nO 1.517, de 23 de dezembro de 1965, autoriza abertura de concurso para acessoaos cargos que especifica e d outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuies legais,DECRETA:Art. 1 - As condies para promoo ou acesso, previstas no Art. 40, da Lei 1.517, de 23.12.65, sero apuradas emconcurso, entre funcionrios da classe inferior, pela Comisso de Estudos de Pessoal (CEP) , criada pela Lei n2.071/72, de 04.06.72.Art. 2 - Para concorrer promoo por merecimento ou ao acesso, dever o funcionrio:I - possuir as qualificaes e aptides exigidas para o desempenho do cargo de classe superior;II - ter demonstrado eficincia, esprito de colaborao, tica funcional e compreenso dos deveres de seu cargo;III - ter sido assduo e pontual;IV - ter conceito moral ilibado.Art. 3 - A comprovao das exigncias dos itens I e IV ser feita mediante investigao sumria e sigilosa daComisso, inclusive com entrevista com o funcionrio, sem prejuzo daquelas que dependam de apresentao dedocumento hbil. 34. Pargrafo nico - A satisfao de requisito relacionado com o nvel de instruo far-se- por meio de certificadoou atestado, passado por estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.Art. 4 - Para satisfao da exigncia do item lI, dever o funcionrio apresentar atestado de seu chefe imediato,com o visto do superior mediato que, expressamente, declarar se ratifica ou no, os termos do atestado.Art. 5 - Para demonstrao do disposto no item III, dever ser apresentada certido extrada da ficha funcional docandidato, em que se verifique mdia de faltas inferior a 3 (trs), por ano de servio, no cargo da classe que ocupa,bem como, igual registro no que se relaciona com entradas tardias, sadas antecipadas eu ausncias durante oexpediente.Art. 6 - De posse das informaes necessrias, a Comisso atribuir nota de conceito a cada concorrente,atendendo, ainda, a outros fatos que constem da vida funcional do candidato, particularmente no que se relacionecom o exerccio de cargos ou funes de chefia ou de confiana, e exerccio, em substituio, no cargo a serpreenchido.Art. 7 - Fica autorizada, a Secretaria Municipal de Administrao, a promover a abertura de concurso parapromoo ou acesso aos cargos de Inspetor Fiscal e Oficial Administrativo do Municpio.Art. 8 - O concurso ser aberto mediante aviso publicado no Dirio Oficial do Municpio e nas RepartiesMunicipais. a eles concorrendo os titulares dos cargos de Fiscal de Rendas e Escriturrios.Art. 9 - Ser de 10 (dez) dias, contados da publicao no Dirio do Municpio, o prazo para inscrio doscandidatos.Art. 10 - A inscrio ser feita perante a Comisso que for designada, devendo o interessado, desde logo, juntar osdocumentos referidos nos Arts. 3 e 5.Art. 11 - A Comisso observar no que for aplicvel, o disposto nos Arts. 39 a 52, da Lei n 1.517, de 23 dedezembro de 1965.Art. 12 - A Comisso, apurados os requisitos do Art. 2 e 6., atribuir conceito de O (zero) a 5 (cinco), a cadacandidato.Art. 13 - Somente sero considerados aptos para promoo por merecimento ou acesso os candidatos queobtiverem conceito superior a 3 (trs).Art. 14 - A atribuio de nota superiora 3 (trs) no gera direito promoo, que poder ser recusada pelo PrefeitoMunicipal.Art. 15 - A classificao dos candidatos ser feita em Relatrio apresentado pela Comisso, ao SecretrioMunicipal de Administrao, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias.Art. 16 - De posse do Relatrio, o Secretrio Municipal de Administrao o encaminhar ao Prefeito Municipalcom o seu Parecer, para deciso final.Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palcio Felipe Camaro, em Natal, 15 de fevereiro de 1973.BEL, JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito de NatalBEL, CARLOS DEODONIO BELLO MORENO - Chefe da Casa CivilECON, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - Secretrio Municipal de AdministraoECON, MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR - Secretrio Municipal de FinanasENG. CAMILO DE FREITAS BARRETO - Secretrio Municipal de Servios UrbanosPROF. OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA - Secretria Municipal de Educao e Cultura 35. JORN. ISAAC FAHEINA DE PAULO MACEDO - Secretrio Municipal de Turismo e CertamesENG. TOMAS EDISON PEREIRA GUIMARES - Superintendente Municipal de Obras e ViaoENG. CARLOS ALBERTO CORTJ;;S BARROS - Assessor Municipal de PlanejamentoARQ, MOACYR GOMES DA COSTA - Chefe do Escritrio Tcnico do Plano de Desenvolvimento LocalIntegradoBEL. VALDIR DA SILVA FREIRE - Procurador Geral do MunicpioLEI N 2220/74Reduz de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), o adicional de nvel universitrio previsto no Art.156, daLei n 1.517, de 23.12.65.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica reduzida, para 10% (dez por cento), a gratificao de nvel universitario de que trata o Artigo 156 daLei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais), assegurando-se,todavia, o pagamento da diferenca entre o percentual anterior e o ora estabelecido, em favor dos funcionriosefetivos que, a data de vigncia desta Lei, faziam juz a essa gratificaoo, passando a diferena a constituirvantagem pessoal, nominalmente identificvel.Art. 2 - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palacio Felipe Camaro, em Natal, 23 de julho de 1974.JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - PrefeitoFRANCISCO DE MELOCLENIO ALVES FREIREVALDIR DA SILVA FREIREPublicado no Dirio Oficial de: 27/07/1974.LEI N 2.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977.Reajusta os nveis de vencimentos e salrios dos servidores municipais e d outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: .Art. 1 - Fica extinta a gratificao de nvel universitrio de 10% (dez por cento), devida aos ocupantes de cargospara cujo provimento exigido diploma de curso superior, ou que lhes sejam legalmente equiparados,considerando-se absorvidos pelo aumento de que trata esta Lei.Art. 2 - Os vencimentos e representao dos Secretrios Municipais sero fixados na forma do Anexo I.Art. 3 - Os salrios do pessoal contratado sob o regime da Consolidao das Leis do Trabalho, de nvel superior,ocupantes das funes de dentistas, engenheiros e mdico biometrista so reajustadas na conformidade do AnexoII, da presente Lei, o valor correspondente.Art. 4 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerccio, crdito adicional necessrio aocumprimento da presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de maro de 1964. 36. Art. 5 - Esta Lei entrar em vigor aio de outubro de 1977, salvo quanto ao disposto no artigo 1, que ter vignciaa partir de 1 de novembro de 1977, revogadas as disposies em contrrioPalcio Felipe Camaro, em Natal, 24 de novembro de 1977.ENG. VAUBAN BEZERRA DE FARIA - Prefeito do NatalLCIO TEIXEIRA DOS SANTOS - Secretrio Municipal de AdministraoALBERICO BATISTA DA SILVA - Secretrio Municipal de FinanasANTNIO JOS FERREIRA DE MELO - Secretrio Municipal de Planejamento e Coord. GeralLEGISLAO ANEXALEI N 353/55Estabiliza os diaristas e mensalidades do municpio, aos cinco anos de servio e concede-lhes as vantagens dosalrio-familia.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Sao equiparados aos funcionrios efetivos, para os restritos efeitos de estabilidade e percepo do salrio -familia, os diaristas e mensalistas do Municpio, desde que contem ou venham a contar cinco anos de servio emfuno de carter permanente.Art. 2 - O salrio-familia de que trata o artigo anterior, fixado em Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros) mensais paracada dependente do servidor ativo ou inativo, inclusive o cnjuge do sexo feminino, que no seja contribuinte deinstituio de previdncia social e no exerca funo remunerada em que perceba importncia superior ao valor dosalrio-familia;Pargrafo nico - Para o fiel cumprimento deste artigo sero observadas as disposies da Seo VI, do CaptuloV, do Titulo III, da Lei n. 345, de 3/2/55 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Municpio de Natal).Art. 3 - Para os efeitos desta Lei, considera-se exerccio:I - Os perodos de afastamento do servio por motivo de licena para tratamento de sade ate 180 dias noquinqunio ou para exercer mandato legislativo.II - A ausncia ao servio em consequncia de acidente no trabalho ou doena profissional.Art. 4 - Sero considerados diaristas e mensalistas, para fins desta Lei, os servidores que pertencendo ao quadrodos efetivos, exeram funo permanente, quer em atividade tecnica, burocratica ou bracal;Pargrafo nico - Funo permanente a que, por sua condio atenda a um servio rotineiro indispensavel aAdministrao Municipal, ou por corresponda, sob igual ou diferente denominao, a cargo efetivo considerado porLei.Art. 5 - vedada a classificao de servidor investido em funo de natureza permanente, como diarista de obra,aps cinco anos, contnuos ou no, de permanncia naquela funo;Pargrafo nico - O Servidor que, por falta de observncia da Administrao Municipal, s exigncias deste artigo,continuar erroneamente classificado, logo que o requeira, entrar, imediatamente, no direito das vantagens criadaspor esta Lei. 37. Art. 6 - Deferido o pedido dos benefcios estabelecidos no art. 1 - em processo regular a Prefeitura expedir ocompetente ttulo de equiparao, devendo o Salrio-Familia ser pago a partir da data em que for assegurado odireito do requerente.Art. 7 - Os Servidores enquadrados nesta Lei , cujas atividades estejam vinculadas a institutos e caixas deaposentadoria e penses regulados pela legislaoo federal, continuam filiados a essas instituies.Art. 8 - O regime disciplinar dos beneficiados pela presente Lei, ser o estabelecido nos ttulos IV e V da Lei no345, de 3/2/55 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Municpio).Art. 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exerccio, o crdito necessrio para fazer face aexecuo desta Lei, utilizando para este fim o excesso de arrecadao que se verificar no referido exerccio.Art. 10 - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Natal, 17 de maio de 1955.ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA - Secretrio de Viao e Obras, respondendopeloexpediente do Prefeito.BEL. ANTNIO LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO - Secretrio de Negcios Internos e JuridicosERIBALDO FERREIRA DA ROCHA - Respondendo pelo Secretrio de FinancasPublicado no D.O.E de: 22/05/55.LEI N 415/55Conta pelo dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de servio prestado por servidor do Municpio, queespecifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - computado pelo dobro para efeito de aposentadoria, o tempo de trabalho prestado por funcionriosmunicipais efetivos, que, por designao do Governo da Unio ou do Estado, hajam prestado, mesmo em cartertransitorio, servio sob qualquer modalidade em Sanatrios, leprosrios e hospitais de psicopatas, em convivnciadireta ou indireta com doentes contagiosos a sua integridade fsica.Art. 2 - Os benefcios da presente Lei so extensivos aos funcionrios que por ventura enquadrados no artigoanterior, houveram anteriormente requerido sua aposentadoria.Art. 3 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955.ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA - Prefeito em exerccioMARIO EUGENIO LIRA - Reponsvel p/ Secretrio de Negcios Internos e Juridicos.LEI N 560/56Regulamenta a concesso do salrio-familia aos funcionrios municipais e servidores equiparados, concede aosultimos gratificaes adicionais por tempo de servio e d outras providencias. 38. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - O salrio-familia institudo pela Lei n 345, de 3 de fevereiro de 1955, ser pago na base de Cr$ 100,00(cem cruzeiros), por cada dependente do funcionrio, inclusive ao cnjuge do sexo feminino qu no sejacontribuinte de instituio de previdncia social e no exerca funo remunerada em que perceba importnciasuperior ao valor do salrio-familia.Art. 2 - Aos servidores municipais ativos e inativos equiparados aos funcionrios pelo art. 23 do Ato dasDisposies Transditorias da Constituio Federal e pelo art. 13 do Ato das Disposies Transitorias da ConstituioEstadual, ser concedido salrio-familia, de Cr$ 100,00 mensais, por cada dependente, inclusive o cnjuge do sexofeminino, que no seja contribuinte de instituio de previdencia social e no exerca funo remunerada em queperceba importncia superior ao valor do salrio-familia.Art. 3 - Aos servidores municipais, equiparados pela Lei n 353, de 17 de maio de 1955, pelo art. 23 do Ato dasDisposies Transitorias da Constituio Federal e pelo art. 13 do Ato das Disposies Transitorias da ConstituioEstadual, que contm mais de 15, 25 e 35 anos de servio, ser concedida gratificaoo adicional por tempo deservio, respectivamente, de 10, 20 e 30% sobre os seus vencimentos.Art. 4 - A concesso dos benefcios desta Lei dependero sempre de petio formulada pelo servidor e dirigida aoPrefeito, que a despachar no prazo de trinta (30) dias.Art. 5 - Somente sero pagos, tanto o salrio-familia como a gratificaoo adicional, a partir da data de entrada dorequerimento no Protocolo da Prefeitura.Art. 6 - O servidor equiparado que venha percebendo gratificao adicional por tempo de servio de modo diversoao estatuto no art. 3 desta Lei, continuar a perceb-la, mas, a partir desta data, somente se defirir com aobservncia do referido art. 3.Art. 7 - O salrio-familia ser revisto semestralmente, cabendo a Secretaria de Negcios Internos e Juridicos daPrefeitura baixar instrues a respeito.Art. 8 - Para o fiel cumprimento da presente lei sero observadas, no que forem aplicveis, as disposies das Leis345, de 3 de fevereiro de 1955 - com as modificaes que lhe introduziu a Lei n 360, de 21 de maio de 1955 - e353, de 17 de maio de 1955.Art. 9 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Natal, 21 de agosto de 1956.DJALMA MARANHO - PrefeitoBEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO - Secretrio de negcios Internos e JuridicosJOO FERREIRA DE SOUZA - Secretrio de FinanasPblicado no D.O.E de: 26/08/1956.LEI N 975/59Manda contar em dobro o tempo de Servio prestado, na Base Aerea de Parnamirim, durante a Segunda GuerraMundial.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 39. Art. 1 - assegurado aos Funcionrios Municipais, desde que provem com documentos hbil, a contagem emdobro, para todos os efeitos estatutrios, o tempo de servio que hajam prestado a Base Area de Parnamirim,durante o perodo em que esteve em atividade nesta Capital o Servio de Defesa Passiva Anti Area, por ocasio daltima guerra mundial.Art. 2 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Natal, 02 de Dezembro de 1959.JOS PINTO FREIRE - PrefeitoGASTO CORREIA DA COSTA - Respondendo p/ Secretrio de Negcios Internos e JuridicosPublicado no D.O de: 06/12/1959.LEI N 1213/61Institui "Medalha de Bons Servios", a ser conferida aos servidores municipais, nas condies que menciona e doutras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lLei:Art. 1.- Fica criada na Prefeitura de Natal, a "Medalha de Bons Servios", a ser conferida por decreto executivo,aos servidores municipais, nas condies estabelecidas por esta Lei: 1 - Ser concedida a "Medalha de Bons Servios" e respectivo diploma, mediante requerimento do interessado;a) - Medalha de Bronze, aos servidores municipais de qualquer categoria que, sem falta desabonadora, tenhacompletado mais de cinco anos de servio alm do limite estabelecido para a sua aposentadoria;b) - Medalha de Prata, para os que completarem dez anos nas mesmas condies da letra A;c) - Medalha de Ouro, para que completarem quinze anos nas mesmas condies da Letra A;d) - Medalha de Ouro, com passadeira de platina para os que completarem vinte anos nas mesmas condies da letraA; 2 - A "Medalha de Bons Servios", ser tambm concedida aos aposentados que, na atividade tenham preenchidoas condies do pargrafo anterior.Art. 2 - Fica criado o "Conselho de Recompensa", de cinco membros, sem nenhum nus para o errio municipal,de servidores j pertencentes ao Municpio, com mais de vinte anos de servio, designado pelo Prefeito, destinado aestudar e emitir parecer sobre as peties dos interessados relativas a concesses de "Medalha de Bons Servios".Art. 3 - O Oramento da Prefeitura incluir em cada exerccio, dotao prpria para atender as despesas com aexecuo desta Lei.Art. 4 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.Art. 5 - Revogam-se as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1961.DJALMA MARANHAO - PrefeitoHERNANI ALVES DA SILVEIRA - Secretrio de Negcios Internos e JurdicosPublicado no D.O de: 16 de janeiro de 1962. 40. LEI N 15/64Concede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as vantagens de gratificao especial por funo denatureza especfica com risco de vida e sade.O PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi dos pargrafos 2 e 3 do Art. 34, da Lei n109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgnica dos Municpios).Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:Art. 1 - Fica concedido aos servidores Municipais que exeram trabalho de natureza especfica com risco de vida esade, os quais sejam os que trabalham em servios de limpeza pblica e os dos Cemitrios Pblicos do Municpio,as vantagens da Lei Federal n 1.711, de 28 de outubro de 1952, Art. 145 pargrafo 6, a gratificao especial de30% (trinta por cento) sobre os vencimentos.Art. 2 - A referida gratificao ser independente de quaisquer outras vantagens de aumento que venham serconcedidas aos referidos servidores.Art. 3 - A presente Lei entrar em vigor, na data de sua publicao, revogadas s disposies em contrrio.Sala Rui Barbosa, em 21 de julho de 1964.JOS GODEIRO DA SILVA -PRESIDENTE EM EXERCCIOJOS ELESBO DE MACDO-PRIMEIRO SECRETRIOCARLOS ALBERTO M. DANTAS-SEGUNDO SECRETRIOPublicado no Dirio Oficial em 24/07/64.LEI N 2057/71Dispe sobre a instituio de peclio Especial no Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Natal -IPREVINAT e d outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiArt. 1 - Fica institudo um peclio Especial no Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Natal -IPREVINAT, no valor de Cr$ 3.000,00 (trs mil cruzeiros), pagvel por morte dos seus segurados obrigatrios aoslegtimos beneficirios habilitados, de acordo com o pargrafo nico deste artigo.Pargrafo nico - Sao beneficirios do Peclio Especial, de que trata este artigo, por excluso:a) Cnjugue sobrevivente, exceto o desquitado;b) Filhos do segurado em partes iguais;c) Beneficirios livremente indicados pelo segurado;d) Pais do segurado em partes iguais;e) Irmos do segurado em partes iguais.Art. 2. - Em caso de invalidez permanente do segurado, o IPREVINAT, adiantar o pagamento de 50% (cinquentapor cento) do Peclio Especial, ficando o saldo para ser pago por ocasiao do falecimento do segurado obrigatrio.Pargrafo nico - O benefcio de que trata este artigo ser pago diretamente ao segurado ou a seu representante,legalmente babilitado. Art. 3 - Na inexistncia dos dependentes constantes do pargrafo nico do art. 1, sero pagos pelo IPREVINAT aquem financiou as despesas do funeral do segurado obrigatrio, at o limite de 20% (vinte por cento) do valor doPeclio Especial. 41. Art. 4 - Para cumprimento da presente Lei, fica o IPREVINAT autorizado a instituir um Seguro em Grupo para osseus segurados obrigatrios, em Companhia Seguradora, a seu critrio.Art. 5 - A Prefeitura Municipal e a Cmara Municipal de Natal recolhero, mensalmente, ao IPREVINAT aimportncia de Cr$ 1,20 (hum cruzeiro e vinte centavos) por funcionrio ou servidor seu, segurado obrigatrio doreferido Instituto, correndo o restante das despesas por conta do IPREVINAT.Art. 6 - As despesas decorrentes da execuo da presente Lei, correro pela dotao prpria do Oramento emvigor.Art. 7. - Ficam revogadas os artigos 25 e seu pargrafo nico, da Lei 1.738/68, de 31.01.68 e 36 e seus pargrafos1. e 2. do Decreto 919/68.Art. 8. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palcio Felipe Camaro, em Natal, 30 de novembro de 1971.UBIRATAN PEREIRA GALVO Prefeito Municipal de NatalBEL. CROMWELL TINOCO - Presidente do IPREVINATLEI N 2059/71Assegura suplementao de penso paga a viva de ex- servidor da Prefeitura a Cmara Municipal de Natal atacadade Tuberculose Ativa, Alienao Mental, Neoplasia, Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia Grave e Parkinson.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1 - A viva do ex-servidor da Prefeitura e Cmara Municipal de Natal, que esteja na condio de Pensionistado Montepio e/ou do IPREVINAT, e que for acometida de Tuberculose Pulmonar Ativa, Alienao Mental,Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra, Paralisia, Cardiopatia Grave e Parkinson, fica assegurada uma suplementaocorrespondente a 100% do valor a penso que lhe estiver sendo paga. 1 - A Suplementao ser deferida em qualquer poca que for deferida, desde que constatada a molstia,vigorando os seus efeitos financeiros a partir da data do requerimento. 2 - A favor institudo neste artigo no ser deferida a quem receba penso de qualquer natureza da Unio, Estadoou suas Autarquias.Art. 2 - A pensionista com o Ttulo Especial que perceba mais de um salrio mnimo regional, fica preterida dosbenefcios desta Lei.Art. 3 - Para comprovao das enfermidades de que trata o art. 1, torna-se indispensvel que, na instruo doprocesso, conste Parecer da Junta Mdica do Municpio.Art. 4 - Comprovado, em qualquer poca, o restabelecimento total da beneficiria de que trata esta Lei, ser asuplementao cancelada.Art. 5 - As despesas decorrentes da execuo da presente Lei, correro pela dotao prpria do oramento emvigor.Art. 6 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palcio Felipe Camaro em Natal, 02 de dezembro de 1971.ENG. UBIRATAN PEREIRA GALVO Prefeito Municipal de Natal 42. Bel. Cromwell Tinco Presidenteo do IPREVINATPublicado no Dirio Oficial de: 04 de dezembro de 1971.LEI N 2.193/74Autoriza o desconto em folha de pagamento de consignao mensal para amortizao de emprstimo, bem como ooferecimento de garantia pelo Executivo de tributos municipais e d outrass providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1 - Fica autorizado o desconto em folha de pagamento, das consignaes mensais destinadas a amortizao deemprstimos contraidos por funcionrios e servidores municipais junto a Caixa Economica Federal e/ouestabelecimento de crdito oficial.Art. 2 - As importncias descontadas pela Prefeitura na forma do disposto no artigo anterior sero recolhidas aoestabelecimento correspondente, at o dia 10 (dez) do ms subsequente ao em que se verificar o desconto.Art.3 - Caso o recolhimento no se processe no prazo previsto no Art.2 desta Lei, o estabelecimento de crditointeressado podera receber, junto a qualquer Banco integrante da rede arrecadadora de tributos municipais o valorrelativo as consignaes de cada ms em que se constatar retardamento, servindo para garantia dessa obrigao, aimportncia creditada a Prefeitura por conta dos tributos de sua competncia, garantia essa que o Executivo ficaautorizado a oferecer, inclusive outorgando procurao.Art.4 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palacio Felipe Camaro, em Natal, 27 de abril de 1974.BEL.JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - PrefeitoCLENIO ALVES FREIREFRANCISCO DE MELOLEI N 2137/73Autoriza a instituio do Fundo de Treinamento, Manuteno e Pesquisa, Administrativa do Municpio(FUNTRAM) e d outras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica autorizada a instituio de um fundo especial, denominado Fundo de Treinamento, Manuteno ePesquisa Administrativa do Municpio (FUNTRAM), de natureza contabil, com autonomia financeira eadministrativa, de acordo com a permissibilidade contida no Art. 172, do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de1967 e do que dispe os artigos 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal 4.320, de 17 de maro de 1964, cujos recursosfinanceiros sero destinados a execuo dos programas de trabalho relacionados com o treinamento de pessoal,pesquisas essenciais ao desenvolvimento, melhoria das condicoes estruturais para implantao e manuteno doprocesso de modernizao administrativa e elevao geral do nvel Tcnico da organizao.Art. 2 - O Fundo de Treinamento, Manuteno e Pesquisa Administrativa do Municpio (FUNTRAM) serconstituido por dotaes constantes da Lei Oracamentaria Municipal e crditos adicionais a ele destinados bemcomo recursos provinientes de: convnios, doaes de entidades pblicas e particulares, alienao de bens mveisinservveis, quando for impossvel ou desaconselhvel a sua recuperao; publicao de Editais de Aforamento eoutros atos similares; aluguel e/ou arrendamento de prprios do Municpio e outras fontes a serem definidas pelo 43. Executivo. 1 - A gesto dos recursos financeiros do Fundo de Treinamento, Manuteno e Pesquisa Administrativa doMunicpio - (FUNTRAM) caber ao Secretrio Municipal de Administrao, conjuntamente com o CoordenadorTcnico da Secretaria Municipal de Administraoo (SAM), e seu palno de aplicao anual ser apresentado aoPrefeito, que dever aprov-lo, por Decreto, ouvidos os rgos de assessoria competentes. 2 - Os recursos financeiros do Fundo de Treinamento, Manuteno e Pesquisa Administrativa do Municpio(FUNTRAM) apenas sero depositados em estabelecimentos de crdito oficiais.Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exerccio de 1973, crditos especiais para constituiofinanceira do Fundo de Treinamento , Manuteno e Pesquisa Administrativa do Municpio (FUNTRAM), ate olimite de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), utilizando como fonte de recursos a anulao de dotaesoramentrias destinadas a Secretaria Municipal de administraoo, exceto quanto as dotaes especificamentevinculadas a outros projetos e atividades no abrangidos pelo FUNTRAM.Art. 4 - O Executivo baixar Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicao,regulamentado a presente Lei.Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palacio Felipe Camaro, em Natal, 08 de maio de 1973JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES - Prefeito do NatalManoel Cipriano de AlencarElinaldo Renovato de LimaEsequias Pegado Cortez NetoPublicado no D.O de: 11 de maio de 1973.LEI N 2182/73Dispe sobre a anistia de faltas ao servio e d outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder aos servidores pblicos municipais, ainda nobeneficiados por Lei anterior, anistia de faltas ao servio, desde que as referidas faltas no excedam de 10 (dez), emcada decnio de exerccio.Art. 2 - A anistia ser concedida mediante requerimento do servidor interessado, instrudo com a documentaonecessria, apresentando autoridade competente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicao dapresente Lei.Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palacio Felipe Camaro, em Natal, 12 de dezembro de 1973.JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES PrefeitoJONAS PINHEIRO BORGESELINALDO RENOVATO DE LIMAVALDIR DA SILVA FREIREPublicado no D.O de: 13/12/1973. 44. LEI N 2206/74Dispes sobre o reajustamento dos vencimentos do pessoal do servio pblico municipal, ativo e inativo, e d outrasprovidnciasO PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lLei:Art. 1 - Os vencimentos do pessoal ocupante de cargos padronizados, do Quadro da Prefeitura Municipal do Natal,passam a ser os constantes da TABELA I, anexa a esta Lei.Art. 2 - O pessoal ocupante de cargos despadronizados, inclusive o referido do Art.3, da Lei n.1.907, de 14 demaio de 1970 e o enquadrado pelo Art. 30, inciso IV, da Lei n.1.465, de 21 de maio de 1965, tero seusvencimentos reajustados nas seguintes proporces:I - 30% (trinta por cento) para vencimentos at Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros);II - 20% (vinte por cento) para vencimentos de Cr$ 201,00 (duzentos e hum cruzeiros) at Cr$ 250,00 (duzentos ecinquenta cruzeiros);III - 18% (dezoito por cento) para os que percebem vencimentos de Cr$ 251,00 (duzentos e cinquenta e humcruzeiros) at Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros);IV - 15% (quinze por cento) para os que percebem vencimentos superiores a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).Pargrafo nico - Nenhum servidor municipal poder perceber remunerao inferior a Cr$ 214,00 (duzentos equatorze cruzeiros), reajustando-se, automaticamente, as que, depois da aplicao desta Lei, resultarem emdesacordo com o teto mnimo ora estabelecido.Art. 3 - O disposto nos artigos anteriores aplica-se ao pessoal inativo e em disponibilidade.Art. 4 - As penses especiais e de montepio sero majoradas na base de 30% (trinta por cento) do seu valor.Art. 5 - Os percentuais de aumento previstos no Art. 2 desta Lei, aplicam-se ao pessoal contratado, exceto comrelao aos servidores que tenham sido beneficiados com a ultima majorao do salrio mnimo regional ou poraditivo contratual feito no ano em curso e de que tenham resultado elevao de remunerao, bem como aosadmitidos no corrente exerccio.Art. 6 - Os vencimentos e as gratificaes de representao dos cargos em comisso passam a ter os valoresconstantes da TABELA II, anexa a esta Lei.Pargrafo nico - As gratificaes de representao, de que trata este artigo, sero divisiveis, e somente pagas aosservidores em efetivo exerccio.Art. 7 - Fica instituda uma gratificao especial, de 20% (vinte por cento) do salrio ou vencimento bsico doscontratados ou funcionrios que desempenhem funes de desenhista, mecnico, motorista, operador de mquinarodoviria, tratorista, eletricista, carpinteiro, feitor, ferreiro, torneiro, soldador, vulcanizador, pintor, encanador,inspetor e fiscal de transporte coletivo, fiscal de obras, pedreiro e calceteiro e, de 30% (trinta por cento), para osadministradores do Quadro nico da Prefeitura.Pargrafo nico - A gratificao de que trata este artigo ser concedida, mensalmente, pelo Prefeito, por propostado titular da pasta repectiva, levando-se em conta a dedicao, zelo, assiduidade, pontualidade e interessedemonstrados pelo funcionrio ou servidor, em efetivo exerccio, no se incorporando, para qualquer efeito, aovencimento ou salrio.Art. 8. - Aos titulares de penses especiais e de montepio, bem como aos pensionistas do Instituto de Previdnciados Servidores do Municpio do Natal - IPREVINAT, ser paga, anualmente, no ms de dezembro, uma gratificaonatalina correspondente ao valor mensal de uma penso.Art. 9 - Nos clculos decorrentes da aplicao desta Lei sero desprezadas as fraes de cruzeiro, inclusive emrelao as gratificaes e vantagens calculadas com base no vencimento ou salrio. 45. Art. 10 - Ficam excludos do reajustamento concedido por esta Lei os ocupantes do cargo de Procurador,despadronizado, em atividade ou aposentados.Art. 11 - Nenhum servidor municipal, ativo ou inativo, poder perceber vencimento superior a 90% (noventa porcento) da remunerao percebida pelo Chefe do Executivo.Pargrafo nico - VETADOArt. 12 - A remunerao dos servidores referidos no Art. 7. desta Lei fixada em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).Art. 13 - Os vencimentos dos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo I passam a ter o valor de Cr$1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta cruzeiros) e de Assistente Administrativo II, Engenheiro, Arquiteto, Dentista eMdico, Cr$ 1.950,00 (hum mil, novecentos e cinquenta cruzeiros).Pargrafo nico - Os valores fixados neste artigo sero considerados como base para o clculo dos proventos dosque se tenham aposentado nos cargos nele referidos.Art. 14 - Os proventos de aposentadoria dos que tenham passado a inatividade com vencimentos do cargo deSecretrio Municipal e de Diretor, ou com a vantagem desses cargos, passam a ser calculados sobre os valores basesCr$ 3.000,00 (trs mil cruzeiros) e Cr$ 1.950,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) respectivamente.Art. 15 - As despesas decorrentes da execuo desta Lei correro a conta das dotaes prprias do oramento emvigor.Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palcio Felipe Camaro em Natal, 27 de junho de 1974.JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES PrefeitoClenio Alves FreireFrancisco de MeloOlindina Lima Gomes da CostaManoel Wilson PereiraIsaac Faheina de Paulo MacedoElinaldo Renovato de LimaCamilo de Freitas BarretoValdir da Silva FreirePaulo Nobrega Mariz.Publicado no D.O de: 29/06/1974.LEI N 2275/75Dispe sobre a publicao dos Atos Oficiais, institui rgo de divulgao e d outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - O Municpio de Natal, nos termos do Art. 170, da Constituio do Estado, promover a publicidade dosseus atos, na forma desta Lei.Art. 2 - A publicidade ser assegurada:I - pela publicao no "Dirio do Municpio", anexo ao Dirio Oficial do Estado, das Leis, Decretos, DecretosLegislativos e Resolues da Cmara Municipal, bem como dos Atos de que resultem previamente ou vacncia decargos, empregos ou funes, inclusive em comisses permenentes;II - pela edio de "Boletim Oficial do Municpio", que o Executivo fica autorizado a instituir, onde serodivulgados os demais Atos Oficiais. 46. Pargrafo nico - O "Boletim Oficial do Municpio" incluir, alm das matrias relacionadas no inciso II, asreferidas no inciso I, deste Artigo, bem como todo e qualquer Ato de interesse da Administrao Municipal.Art. 3 - O "Boletim Oficial do Municpio", ter circulao entre os rgos da administrao Municipal, inclusive aCmara Municipal, podendo ser destribuido aos da Administrao Estadual e Federal e ser vendido em bancas dejornais ou assinantes.Art. 4 - A periodicidade do "Boletim Oficial do Municpio" ser semanal e tiragem fixada pela SecretariaMunicipal de Administrao, que ser responsvel pela sua edio.Pargrafo nico - Podero ser tiradas edies extras, sempre que recomendar o volume da matria a ser publicada,ou quando o aconselhar o interesse da Administrao.Art. 5. - Os Atos Administrativos devero ser publicados em resumo, fazendo-se resenha daqueles idnticos quanto forma.Art. 6 - As despesas com implantao do "Boletim Oficial do Municpio" correr conta das dotaes atribudas Secretaria Municipal de Administrao no oramento em vigor.Art. 7 - O Secretrio Municipal de Administraoo expedir instrues para o fiel cumprimento desta Lei.Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palcio Felipe Camaro, em Natal, 14 de julho de 1975.ENG. VALBAN BEZERRA DE FARIA - Prefeito do NatalDr. Lcio Teixeira dos Santos - Secretrio Municipal de AdministraoPublicado no Dirio Oficial de: 20 de julho de 1975.