Estatuto do servidor publico do natal

  • Published on
    10-Jun-2015

  • View
    2.469

  • Download
    1

Embed Size (px)

Transcript

  • 1. LEI ORDINRIA N.: 01517/65Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPALData: 23/12/1965Classif.: ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PBLICO MUNICIPALEmenta:Dispe sobre o regime jurdico dos funcionrios pblicos municipais.Texto:LEGISLAO DE PESSOAL DO MUNICPIO- Regime Jurdico dos Funcionrios Pblicos Municipais- Leis Modificadoras do Regime Jurdico- Legislao Complementar.NATAL - 1978Eng.. VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PrefeitoBel. Lcio Teixeira dos Santos - Secretrio Municipal de AdministraoSUMRIO- Apresentao- Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais- Leis modificadoras do Estatuto- Legislao AnexaComisso responsvel pela atualizao dos Estatutos dos Funcionrios Pblicos Municipais e compilao dalegislao concernente a pessoal desta Prefeitura (Portaria n 008/78 SEMA, de 06 de maro de 1978.)PRESIDENTE: Bel. MIZAEL ARAJO BARRETOMEMBROS :Bel. Leocdio Trindade de ArajoGeraldo Carvalho Lisboa Dinorah Bandeira do Amaral APRESENTAOAo assumirmos a Secretaria Municipal de Administrao, deparamo-nos com uma legislao depessoal esparsa, acarretando, em conseqncia, dificuldades para consultas, no apenas para osadministradores, porm, notadamente para os servidores pblicos municipais.Disto decorreu um nmero elevado de peties sem amparo legal, bem como a ausncia de pedidos

2. amparados pelos preceitos que regem a espcie.Alm disso, o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais (Lei 1517, de 2.05.1966) sofreudiversas alteraes, o que tem motivado dificuldades para as consultas devido falta de atualizao.Diante deste quadro, tivemos a idia de proceder a atualizao do Estatuto, publicando-o numexemplar com toda legislao complementar anexa. oportuno consignar o apoio que o Exm.. Sr. Prefeito, Eng. VAUBAN BEZERRA, deu para arealizao do presente trabalho, considerando-o de relevante importncia para a administrao de pessoal doMunicpio.Registramos, igualmente, o desempenho da Comisso responsvel pela elaborao do presentetrabalho, a qual se desincumbiu, com eficincia, desta importante tarefa.Por fim, ao servidor pblico municipal dedicamos este trabalho, esperando dele um reconhecimentoconsciente do seu valor, para sua efetiva utilizao, objetivando desta maneira salvaguardar seus direitos ecientificar-lhe de suas obrigaes. Lcio Teixeira dos Santos - Secretrio Municipal de AdministraoLEIS MODIFICADORAS DO ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS MUNICIPAIS LEI N 1.615/67, de 12 de maio de 1966Altera a Lei n 1.517, de 12 de maio de 1966, que dispe sobre o regime jurdico dos funcionrios pblicosmunicipais. LEI N 1.642/67, de 23 de dezembro de 1965Altera a redao do Art. 144 da Lei n 1.517/65. LEI N 1.758/68, de 24 de agosto de 1968Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionrios do Municpio, d nova redao ao art. 155 e respectivospargrafos da Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965, e determina outras providncias. LEI N 1.904/70, de 14 de maio de 1970Altera o artigo 24 da Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965. DEC. N 1.227/73, de 15 de fevereiro de 1973Regulamenta o Art. 40, de Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965, autoriza abertura de concurso para acesso aoscargos que especifica e d outras providncias. LEI N 2.220/74, de 23 de julho de 1974Reduz de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), o adicional de nvel universitrio previsto no art. 156, daLei n1.517, de 23 de dezembro de 1965. LEI N 2.515, de 24 de novembro de 1977Reajusta os nveis de vencimentos e salrios dos servidores municipais e d outras providncias.LEGISLAO ANEXA LEI N 353, de 17 de maio de 1955Estabiliza os diaristas e mensalistas do Municpio, aos cinco anos de servio e concede-lhes as vantagens do salrio-famlia. LEI N 415, de 29 de dezembro de 1955Conta em dobro, para efeito de aposentadoria. o tempo de servio prestado por servidor do Municpio, queespecifica. LEI N 560, de 21 de agosto de 1956Regulamenta a concesso do salrio-famlia aos funcionrios municipais e servidores equiparados, concede aosltimos gratificaes adicionais por tempo de servio e d outras providncias. LEI N 975, de 2 de dezembro de 1959Manda contar em dobro o tempo de servio prestado na Base Area de Parnamirim, durante a Segunda GuerraMundial. 3. LEI N 1.213, de 29 de dezembro de 1961Institui a Medalha de Bons Servios", a ser conferida aos servidores municipais nas condies que menciona e doutras providncias. LEI N 1.564, de 21 de julho de 1964Concede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as vantagens de gratificao especial por funo denatureza especifica com risco de vida e sade. LEI N 2057/71, de 30 de novembro de 1971Dispe sobre a instituio de Peclio Especial no Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Natal -IPREVINAT e d outras providncias. LEI N 2.059, de 02 de dezembro de 1971Assegura suplementao de penso paga a viva do ex-servidor da Prefeitura e Cmara Municipal atacado deTuberculose Ativa, Alienao Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia Grave e Parkinson. LEI N 2.193/74, de 27 de abril de 1974Autoriza o desconto em folha de pagamento de consignao mensal para amortizao de emprstimo, bem como ooferecimento de garantia pelo Executivo de Tributos Municipais e d outras providncias. LEI N 2.137/73, de 03 de maio de 1973Autoriza a instituio do Fundo de Treinamento, Manuteno e Pesquisa Administrativa do Municpio (FUNTRAN)e d outras providncias. LEI N 2.182/73, de 12 de dezembro de 1973Dispe sobre anistia de faltas ao servio e d outras providncias. LEI N 2.206/74. de 27 de junho de 1974Dispe sobre o reajustamento dos vencimentos do pessoal do servio pblico Municipal. ativo e inativo, e d outrasprovidncias. LEI N 2.275/75. de 14 de julho de 1975Dispe sobre a publicao dos Atos Oficiais, institui rgo de divulgao e d outras providncias. DEC. N 1.028/71, de 23 de abril de 1971Reduz a durao do expediente do servidor municipal estudante. DEC. N 1.082/71, de 08 de outubro de 1971Regulamenta a movimentao dos servidores da Prefeitura e define atribuies. DEC. N 1.074/71, de 08 de novembro de 1971Estabelece normas relativas ao processamento de pedidos de abono e de justificao de faltas por parte dosfuncionrios e concesso de frias. DEC. N 1.075/71, de 08 de novembro de 1971Dispe sobre o expediente dos rgos Executivos e controle de freqncia dos servidores por meio de assinatura doLivro de ponto. DEC. N 1.158/72, de 17 de julho de 1972Aprova o regimento Interno da Comisso de Estudos de Pessoal (CEP) e d outras providncias. DEC. N 1.187/72, de 10 de outubro de 1972Autoriza o Secretrio Municipal de Administrao a enviar funcionrios ou servidores, da Administrao Direta ouIndireta, sem perda de vencimentos ou salrios, para cursos e/ou treinamentos fora do Municpio. DEC. 1.320/73, de 21 de agosto de 1973Regulamenta a Lei n 2.137/73, que autoriza a institui co de Fundo de Treinamento, Manuteno e PesquisaAdministrativa do Municpio (FUNTRAN) e d outras providncias. DEC. 1.347/73, de 27 de setembro de 1973Disciplina a concesso de Gratificao pela participao em rgo de Deliberao Coletiva, e d outrasprovidncias. DEC. 1.727/75, de 09 de outubro de 1975Estabelece normas relativas apresentao da Declarao de Acumulao de Cargos pelos servidores pblicosmunicipais, de qualquer condio ou regime jurdico. 4. ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS MUNICIPAISLEI N 1.517/65Dispe sobre o regime jurdico dos funcionrios pblicos municipais.O PREFEITO MUNICIPAL DO NATALFao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO ICAPITULO NICODisposies PreliminaresArt. 1 - Esta lei institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos do Municpio de Natal.Pargrafo nico - de natureza estatutria o regime jurdico do funcionrio em face da Administrao.Art. 2 - Funcionrio, para efeito desta lei, a pessoa legalmente investida em cargo pblico de provimento efetivoou em comisso e pago pelo Tesouro da Municipalidade.Art. 3 - Cargo um conjunto de deveres, atribuies e responsabilidades cometido a uma pessoa. 1 - O cargo pblico criado por lei, com denominao prpria e em nmero certo. 2 - Os cargos de que trata o presente Estatuto so os de provimento em carter efetivo ou em comisso.Art. 4 - O vencimento dos cargos corresponder a padres bsicos, previamente fixados em lei. ..Art. 5 - Classe a constituio de um ou mais cargos que, por lei, tenham idntica denominao, o mesmoconjunto de deveres, atribuies e responsabilidades e o mesmo padro de vencimento.Pargrafo nico - As classes sero isoladas ou estaro dispostas em srie.Art. 6 - Carreira ou srie de classes o conjunto de classes da mesma ocupao, escalonadas segundo o grau dedificuldade e complexidade das atribuies e responsabilidades e o padro bsico de vencimento.Art. 7 - Os deveres, atribuies e responsabilidades de cada classe sero especificados em regulamento.Art. 8 - vedado o exerccio gratuito dos cargos de que trata esta lei.TITULODo Provimento e da VacnciaCAPITULO IDo ProvimentoArt. 9 - Os cargos pblicos so providos por:I -_ nomeao;II promoo;III - acesso;IV - reintegrao;V - readmisso:VI - aproveitamento;VII - reverso:VIII - transferncia.Art. 10 - Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos pblicos, respeitadas as prescries legais.Pargrafo nico - O decreto de provimento dever conter, necessariamente, as seguintes indicaes, sob pena denulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:I -- o cargo vago, com todos os elementos de identificao, inclusive o motivo da vacncia e o nome do ex-ocupante,se ocorrer a hiptese em que possam ser atendidos estes ltimos elementos;II - o carter da investidura; 5. III - o fundamento legal bem como a Indicao do padro de vencimento em que se dar o provimento do cargo.CAPTULO IIDa nomeaoSEO IDisposies preliminaresArt. 11 - A nomeao, que o ato de provimento dos cargos pblicos, ser feita:I - em carter efetivo, para cargo de classe isolada ou inicial de carreira;II - em comisso, quando se tratar de cargos de direo ou chefia e outros que, em virtude de lei, assim tambmdevam ser providos;III - em substituio, no impedimento do ocupante, efetivo ou em comisso, de cargo de classe isolada ou de funogratificada.Art. 12 - No poder ser nomeado para cargo pblico municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo,abuso de confiana, falncia fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a administrao pblica ou a defesanacional.SEO IIDo estgio probatrioArt. 13 - Como estgio probatrio entende-se o perodo de experincia de 365 (trezentos e sessenta) dias de efetivoexerccio do funcionrio nomeado para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou inicial de carreira.Pargrafo nico - No perodo de estgio, apurar-se-o os seguintes requisitos:I - idoneidade moral;II - disciplina;III - assiduidade;IV - eficincia.Art. 14 -. O chefe do servio onde sirva o funcionrio sujeito ao estgio probatrio, trs meses antes do trminodeste, informar ao rgo de administrao de pessoal sobre o funcionrio, tendo em vista os requisitos enumeradosno pargrafo nico do artigo anterior. 1 - Em seguida, o rgo de administrao de pessoal emitir parecer escrito, concluindo a favor ou contra aconfirmao do estagirio. 2 - Desse parecer, se contrrio confirmao, dar-se- vista ao estagirio pelo prazo de cinco dias. 3 - Julgando o parecer e a defesa, o rgo competente, se considerar aconselhvel a exonerao do funcionrioencaminhar ao Prefeito o respectivo decreto. 4 - Se o despacho do rgo competente for favorvel permanncia do funcionrio, fica automaticamenteratificado o ato de nomeao. 5 - A apurao dos requisitos de que trata o pargrafo nico do Art. 13 dever processar-se de modo que aexonerao do funcionrio possa ser feita antes de findo o perodo de estgio.Art. 15 - Ficar dispensado de novo estgio probatrio o funcionrio que, j tendo adquirido estabilidade, fornomeado para outro cargo pblico municipal.SEO IIIDas substituiesArt. 16 - A substituio ser automtica ou depender de ato da Administrao.. 1 - A substituio automtica, ser gratuita; quando, porm, exceder de trinta dias, ser remunerada e por todo operodo. 2 - Mesmo que, para determinado cargo ou funo no esteja prevista substituio, poder esta ocorrer, medianteato de autoridade competente, prov-las a necessidade e convenincia da Administrao; neste caso, o substitutoperceber o vencimento correspondente ao do substitudo, a partir do primeiro dia de substituio. 3 - O substituto, se funcionrio municipal, perder, durante o tempo de substituio remunerada, o vencimento docargo de que for titular, salvo no caso de funo gratificada e opo. 6. 4 - Em caso excepcional, atendida a convenincia da Administrao, o titular de cargo ou funo de direo ouchefia poder ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto em outro cargo ou funo da mesmanatureza, at que se verifique a nomeao ou designao do titular; e, neste caso, s perceber o vencimentocorrespondente a um cargo ou a uma funo.Art. 17 - A reassunco ou vacncia do cargo faz cessar automaticamente os efeitos da substituio.SEO IVDo concursoArt. 18 - A primeira investidura em cargo de classe inicial ou em outra que a lei determinar efetuar-se- medianteconcurso pblico de provas escritas e, subsidiariamente, de provas prticas ou prtico-orais, neste ltimo caso, acritrio da Administrao. 1 - Nos casos de transferncia e readaptao, exigir-se- prova interna de habilitao. 2 - No concurso para provimento de cargo de nvel universitrio, haver, tambm, prova de ttulos.Art. 19 - A aprovao em concurso no cria direito nomeao, mas esta, quando se der, respeitar a ordem declassificao dos candidatos habilitados. 1 - Ter preferncia para nomeao, em caso de empate na classificao, o candidato j pertencente ao serviopblico municipal e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo. 2 - Se ocorrer empate de candidatos no pertencentes ao servio pblico municipal, decidir-se- em favor,sucessivamente:I - dos incorporados s Foras Expedicionrias Brasileiras, que tenham atuado na Itlia.II - do mais idoso.Art. 20 - Observar-se-, na realizao dos concursos, sem prejuzos de outras exigncias ou condies, a seguinteorientao bsica:I - no se publicar edital para provimento de qualquer cargo enquanto no se extinguir o perodo e validade deconcurso anterior, havendo candidato aprovado e no convocado para a investidura;II - independer de limite de idade a inscrio em concurso de ocupante de cargo ou funo pblica municipal;III - os concursos sero realizados quando a Administrao julgar oportuno e tero validade por dois anos a contarda publicao da homologao, prorrogveis por um ano, a critrio da Administrao;IV - os editais devero conter exigncias ou condies que possibilitem a comprovao, por parte do candidato, dasqualificaes e requisitos que acompanham a especificao dos cargos;V - aos candidatos se asseguraro meios amplos de recursos, nas fases de homologao das inscries, publicao deresultados parciais e globais, homologao de concurso e nomeao de candidatos.SESSO VDa posseArt. 21 - Posse a investidura em cargo pblico ou em funo gratificada. 1 - No haver posse nos casos de promoo, acesso reintegrao. 2 - S poder ser empossado em cargo pblico quem satisfizer os seguintes requisitos;I - ser brasileiro;II - ter completado 18 anos de idade;III - estar em g...