Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012

  • Published on
    26-May-2015

  • View
    6.608

  • Download
    12

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li> 1. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.com1. No que se refere ao campo de aplicao do Cdigo de Defesa doresponsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficarConsumidor(CDC), assinale a opo correta demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aosconsumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora no tendo participadoA O conceito de consumidor restringe-se s pessoas fsicas que adquirem produtos como diretamente da relao de consumo, venham a sofrer as conseqncias do eventodestinatrias finais da comercializao de bens no mercado de consumo.danoso. Art. 13,III,CDCB O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e B. A reparao por danos materiais decorrentes de vcio do produto ou do servio afasta ao comerciante, os quais respondero solidariamente sempre que ocorrer danopossibilidade de reparao por danos morais, ainda que comprovado o fato eindenizvel ao consumidor.demonstrada a ocorrncia de efetivo constrangimento esfera moral do consumidor.C O conceito de produto definido como o conjunto de bens corpreos, mveis ou C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo semimveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aD O conceito de servio engloba qualquer atividade oferecida no mercado deresponsabilidade por perdas e danos, alm das sanes administrativas e penais.consumo, mediante remunerao, salvo as decorrentes das relaes de carter D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vcios do produto ou do serviotrabalhista. Art. 3 2 CDC e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumoocorreu por caso fortuito ou fora maior ou que a colocao do produto no mercado se2. Analise estas afirmativas referentes ao Cdigo de Defesa do Consumidor Lei ndeu por ato de um representante autnomo do fornecedor.8.078/90):4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. A prtica por servidor pblico de qualquer crime previsto no Cdigo de Defesa doConsumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sobvista a idade, a sade, o conhecimento ou a condio social deste, gera a incidnciaqualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados,de circunstncia agravante. eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos.II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto imprprio para o consumo,gerando vcio, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo mximo e improrrogvel( ) FALSA(X ) VERDADEIRA Art. 22 CDCde 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pelasubstituio do produto ou pela restituio da quantia paga.5. Considerando-se a relao jurdica em face da proteo contratual ordenadaIII. O Cdigo de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsiderao da pelo CDC, correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produtopersonalidade jurdica, determina que as sociedades coligadas s respondem pormediante pagamento em 10 prestaesculpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigaes neleprevistas.A dispe de at 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sidoIV. O nus da prova da veracidade e correo ou comunicao publicitria, em se efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.tratando de alegao pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentesquem as patrocina.ou ocultos que ocorram no produto adquirido ser ou legal ou contratual.C pode liquidar antecipadamente o dbito em questo, total ou parcialmente,A partir dessa anlise, pode-se concluir queexigindo reduo proporcional dos juros cobrados. Art. 52 2 CDCD deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,a) Apenas as afirmativas I e II esto corretas. preferencialmente mediante abatimento do valor da indenizao nas prestaesb) Apenas as afirmativas III e IV esto corretas. vincendas.c) Apenas as afirmativas I, III e IV esto corretas.d) As quatro afirmativas esto corretas Art. 106, I,II,VII,IV CDC 6. Em um contrato de consumo, no considerada abusiva a clusula que3. Acerca da responsabilidade por vcios do produto e do servio nas relaes deA transfere responsabilidades a terceiros.consumo, assinale a opo correta.B estabelece a inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor.C determina a utilizao compulsria de arbitragem.A. A exploso de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifcio e D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos deplvora, causando leso corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a dados ou cadastros de consumidores. Art. 43 CDC 1</li></ul><p> 2. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.com7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sanesDireito Econmico (MJ), ou rgo federal que venha substitu-lo, organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infraes das normas de defesa docoordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanes :lhe, dentre outras atribuies:I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo a) Pena pecuniria e pena restritiva de direitos;ao consumidor;b) Advertncia e multa;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias ou sugestes c) Interveno administrativa e imposio de contrapropaganda; Art. 56 CDCapresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblicod) Pena restritiva de direitos e proibio de fabricao do produto;ou privado; e) Apreenso do produto e pena restritiva de liberdade.III. Levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordemadministrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos 11.. No tocante s relaes de consumo, correto afirmar queconsumidores.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor atravs dos diferentes meios deA a pessoa jurdica no sofre dano moral indenizvel.comunicao.B isento de responsabilidade o fornecedor que no tenha conhecimento dos vcios deEst (ao) correta (s):qualidade por inadequao de produtos e servios de consumo.a) I, II e IV C a reparao do dano moral coletivo est prevista no Cdigo de Defesa dob) II, III e IV Consumidor. Art. 82 CDCc) I, II, III e IVD a interpretao das clusulas contratuais deve ocorrer de forma a no favorecer nemd) I e IIIprejudicar o consumidor.e) III e IV12. As clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que8. Acerca do direito de proteo ao consumidor, assinale a opo correta. estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor so:A Na execuo dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida paraque seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de no-cumprimento da a) Vlidas, desde que o consumidor com elas concorde.oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato b) Vlidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.clusula que disponha de maneira diversa. c) Vlidas apenas nos casos de fornecimento de servios.B Nos contratos regidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, as clusulas contratuais d) Nulas, ou seja, no so vlidas Art. 51desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de reviso, desde que o contratoseja de adeso e cause leso a direitos individuais ou coletivos. 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durvel ou no durvel queC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a clusula de arrependimento, apresente vcio de qualidade ou quantidade que o torne imprprio ou inadequadosegundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negcio e, dentro do prazo de ao consumo a que se destina, no sendo o vcio sanado no prazo de 30 dias,reflexo, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo assegura-secelebrado.D Segundo o princpio da vinculao da oferta, toda informao ou publicidade A) a substituio imediata do produto por outro de qualquer espcie, em perfeitassobre preos e condies de produtos ou servios, como a marca do produto e ascondies de uso.condies de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao,B) a imediata restituio do valor pago, atualizado monetariamente, no cabendoobriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que indenizao.vier a ser celebrado. Art. 30 CDC C) o abatimento de at 50% do valor pago, em razo do vcio apresentado e do9. Quanto pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou inconveniente causado pela aquisio de produto defeituoso.servio, correto afirmar que prescreve em:D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vcioa) Trs anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.seja sanado. Art. 18 2 CDCb) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 27c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.e) Um ano, a partir do conhecimento do dano. 2 3. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.com14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no cdigo do consumidor, 17. So direitos bsicos do consumidor:Art. 6, I,III,VII CDCfalso dizer-se quea) A publicidade s enganosa e abusiva, quando cria mtodos comerciais coercitivos ou a) a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticasdesleais, e pratica clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos eno fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos.servios. b) a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, comb) Qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade eparcialmente falsa. preo, bem como sobre os riscos que apresentem.c) Publicidade discriminatria de qualquer natureza, que incite violncia, explore oc) o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno oumedo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana,reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a seassegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados.comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.d) A vulnerabilidade do consumidor.d) A publicidade enganosa por omisso, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou servio.18. Tendo em vista as infraes penais, executar servio de alto grau dee) Quando a publicidade realizada, de tal forma que, para o consumidor, no periculosidade, contrariando determinao de autoridade competente, tem comofcil identificar o que est sendo veiculado. Art. 37 1 2 pena:15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Cdigo de Defesa do a) Deteno de 3 meses a 1 ano e multa.Consumidor: b) Deteno de 4 meses a 2 anos e multa.a) O CDC estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e c) Deteno de 5 meses a 1 ano e multa.interesse social. d) Deteno de 6 meses a 2 anos e multa. Art. 65b) A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Deteno de 7 meses e meio e multa.necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteode seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a19. Em relao qualidade de produtos e servios nas relaes de consumo,transparncia e harmonia das relaes de consumo. assinale a alternativa incorreta:c) A educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seusdireitos e deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo no um dosa) Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos princpios da Poltica Nacional das Relaes de Consumo. Art. 4 IV CDC sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis emd) Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblicodecorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquercom a criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para ahiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito.soluo de litgios de consumo. b) O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ousegurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua16. Assinale a alternativa que no consta como um direito bsico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis emArt. 6 III,I,VI,II cada caso concreto.a) A informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com c) O fornecedor poder colocar no mercado de consumo produto ou servio queespecificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bemsabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade como sobre os riscos que apresentem.sade ou segurana. Art. 9 CDCb) A proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas nod) O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercadofornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos.de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar oc) A facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante annciosseu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando publicitrios.for ele hipossuficiente,segundo as regras ordinrias de experincias.d) A educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios,20. Acerca das infraes penais, as alternativas abaixo tm como pena de 1 a 6asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes.meses de deteno ou multa, exceto:e) A inexistncia de informao de riscos, quando os mesmos esto implcitos nosprodutos e servios.3 4. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.coma) Deixar de corrigir imediatamente informao sobre consumidor constante de cadastro, 24. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo, quando:banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem sercom especificao clara de seu contedo. identificados; Art. 13 I CDCc) Deixar de organizar dados ftico...</p>