Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012

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    04-Jul-2015

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<ul><li> 1. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.com1. No que se refere ao campo de aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidorque, embora no tendo participado diretamente da relao de consumo, venham a sofrer(CDC), assinale a opo corretaas conseqncias do evento danoso. B. A reparao por danos materiais decorrentes de vcio do produto ou do servio afasta aA O conceito de consumidor restringe-se s pessoas fsicas que adquirem produtos comopossibilidade de reparao por danos morais, ainda que comprovado o fato edestinatrias finais da comercializao de bens no mercado de consumo. demonstrada a ocorrncia de efetivo constrangimento esfera moral do consumidor.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador eC. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo semo comerciante, os quais respondero solidariamente sempre que ocorrer dano haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aindenizvel ao consumidor. responsabilidade por perdas e danos, alm das sanes administrativas e penais.C O conceito de produto definido como o conjunto de bens corpreos, mveis ouD. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vcios do produto ou do servioimveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumoD O conceito de servio engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo,ocorreu por caso fortuito ou fora maior ou que a colocao do produto no mercado semediante remunerao, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.deu por ato de um representante autnomo do fornecedor.2. Analise estas afirmativas referentes ao Cdigo de Defesa do Consumidor Lei n 4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.8.078/90): Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sobI. A prtica por servidor pblico de qualquer crime previsto no Cdigo de Defesa doqualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados,Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista aeficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos.idade, a sade, o conhecimento ou a condio social deste, gera a incidncia decircunstncia agravante. ( ) FALSA( ) VERDADEIRAII. A quantidade ou a qualidade que torna o produto imprprio para o consumo, gerandovcio, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo mximo e improrrogvel de 30 dias, 5. Considerando-se a relao jurdica em face da proteo contratual ordenadaantes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituio do produto oupelo CDC, correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produtopela restituio da quantia paga.mediante pagamento em 10 prestaesIII. O Cdigo de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsiderao dapersonalidade jurdica, determina que as sociedades coligadas s respondem por culpa,A dispe de at 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sidodevendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigaes nele previstas.efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.IV. O nus da prova da veracidade e correo ou comunicao publicitria, em se tratando B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentesde alegao pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as ou ocultos que ocorram no produto adquirido ser ou legal ou contratual.patrocina. C pode liquidar antecipadamente o dbito em questo, total ou parcialmente, exigindo reduo proporcional dos juros cobrados.A partir dessa anlise, pode-se concluir que D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenizao nas prestaesa) Apenas as afirmativas I e II esto corretas.vincendas.b) Apenas as afirmativas III e IV esto corretas.c) Apenas as afirmativas I, III e IV esto corretas. 6. Em um contrato de consumo, no considerada abusiva a clusula qued) As quatro afirmativas esto corretas A transfere responsabilidades a terceiros.3. Acerca da responsabilidade por vcios do produto e do servio nas relaes de B estabelece a inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor.consumo, assinale a opo correta. C determina a utilizao compulsria de arbitragem. D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ouA. A exploso de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifcio e plvora, cadastros de consumidores.causando leso corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil docomerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de suaculpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas1</li></ul><p> 2. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.com7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sanesDireito Econmico (MJ), ou rgo federal que venha substitu-lo, organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infraes das normas de defesa docoordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanes :lhe, dentre outras atribuies:a) Pena pecuniria e pena restritiva de direitos;I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo aob) Advertncia e multa;consumidor; c) Interveno administrativa e imposio de contrapropaganda;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias ou sugestes d) Pena restritiva de direitos e proibio de fabricao do produto;apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou e) Apreenso do produto e pena restritiva de liberdade.privado;III. Levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem administrativa11.. No tocante s relaes de consumo, correto afirmar queque violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor atravs dos diferentes meios deA a pessoa jurdica no sofre dano moral indenizvel.comunicao.B isento de responsabilidade o fornecedor que no tenha conhecimento dos vcios deEst (ao) correta (s):qualidade por inadequao de produtos e servios de consumo.a) I, II e IV C a reparao do dano moral coletivo est prevista no Cdigo de Defesa do Consumidor.b) II, III e IV D a interpretao das clusulas contratuais deve ocorrer de forma a no favorecer nemc) I, II, III e IVprejudicar o consumidor.d) I e IIIe) III e IV 12. As clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios queestejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor so:8. Acerca do direito de proteo ao consumidor, assinale a opo correta.A Na execuo dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida paraa) Vlidas, desde que o consumidor com elas concorde.que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de no-cumprimento da b) Vlidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato c) Vlidas apenas nos casos de fornecimento de servios.clusula que disponha de maneira diversa. d) Nulas, ou seja, no so vlidasB Nos contratos regidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, as clusulas contratuaisdesproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de reviso, desde que o contrato 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durvel ou no durvel queseja de adeso e cause leso a direitos individuais ou coletivos. apresente vcio de qualidade ou quantidade que o torne imprprio ou inadequadoC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a clusula de arrependimento, ao consumo a que se destina, no sendo o vcio sanado no prazo de 30 dias,segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negcio e, dentro do prazo de assegura-sereflexo, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordocelebrado.A) a substituio imediata do produto por outro de qualquer espcie, em perfeitasD Segundo o princpio da vinculao da oferta, toda informao ou publicidade sobre condies de uso.preos e condies de produtos ou servios, como a marca do produto e as condies de B) a imediata restituio do valor pago, atualizado monetariamente, no cabendopagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao, obriga o fornecedor indenizao.que a fizer veicular ou delaC) o abatimento de at 50% do valor pago, em razo do vcio apresentado e doinconveniente causado pela aquisio de produto defeituoso.9. Quanto pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vcio sejaservio, correto afirmar que prescreve em:sanado.a) Trs anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.b) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.e) Um ano, a partir do conhecimento do dano. 2 3. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.com14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no cdigo do consumidor, 17. So direitos bsicos do consumidor:falso dizer-se quea) A publicidade s enganosa e abusiva, quando cria mtodos comerciais coercitivos ou a) a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas nodesleais, e pratica clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos efornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos.servios. b) a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, comb) Qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bemparcialmente falsa. como sobre os riscos que apresentem.c) Publicidade discriminatria de qualquer natureza, que incite violncia, explore oc) o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparaomedo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana,de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteodesrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a seJurdica, administrativa e tcnica aos necessitados.comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.d) A vulnerabilidade do consumidor.d) A publicidade enganosa por omisso, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou servio.18. Tendo em vista as infraes penais, executar servio de alto grau dee) Quando a publicidade realizada, de tal forma que, para o consumidor, no fcil periculosidade, contrariando determinao de autoridade competente, tem comoidentificar o que est sendo veiculado. pena:15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Cdigo de Defesa do a) Deteno de 3 meses a 1 ano e multa.Consumidor: b) Deteno de 4 meses a 2 anos e multa.a) O CDC estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e c) Deteno de 5 meses a 1 ano e multa.interesse social. d) Deteno de 6 meses a 2 anos e multa.b) A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Deteno de 7 meses e meio e multa.necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteode seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a19. Em relao qualidade de produtos e servios nas relaes de consumo,transparncia e harmonia das relaes de consumo. assinale a alternativa incorreta:c) A educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos edeveres, com vistas melhoria do mercado de consumo no um dos princpios da a) Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos Poltica Nacional das Relaes de Consumo.sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis emd) Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblicodecorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquercom a criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para ahiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito.soluo de litgios de consumo. b) O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ousegurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua16. Assinale a alternativa que no consta como um direito bsico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis emcada caso concreto.a) A informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com c) O fornecedor poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ouespecificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bemdeveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana.como sobre os riscos que apresentem.d) O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercadob) A proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas node consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar ofornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos.fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante annciosc) A facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a publicitrios.seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quandofor ele hipossuficiente,segundo as regras ordinrias de experincias. 20. Acerca das infraes penais, as alternativas abaixo tm como pena de 1 a 6d) A educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios,meses de deteno ou multa, exceto:asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes.e) A inexistncia de informao de riscos, quando os mesmos esto implcitos nosa) Deixar de corrigir imediatamente informao sobre consumidor constante de cadastro,produtos e servios.banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;3 4. EXERCCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillawww.rbconsumidor.blogspot.comb) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e 24. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo, quando:com especificao clara de seu contedo.c) Deixar de organizar dados fticos, tcnicos e cientficos que do base publicidade. a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados;d) Empregar na reparao de produtos, peas ou componentes de reposies usados, sem b) o produto comprado diretamente do fabricante.autorizao do consumidor. c) o rtulo do produto est danificado d) no tem informao de validade do produto.21- Sobre o defeito de produtos e se...</p>