LEI 1054/91 Estatuto do servidor

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REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 1 Lei N 1054/991 A CMARA MUNICIPAL DE MAG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito do Municpio, sanciono a seguinte lei: TTULO I CAPTULO NICO DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta lei institui o REGIME JURDICO NICO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS DO PODER EXECUT IVO DO MUNICIPIO DE MAG. Pargrafo nico- As suas disposies aplicam-se aos FUNCIONRIOS DA CMARA MUNICIPAL, e , tambm, aos membros do magistr io municipal, desde que, a uns e outros , no contrar iem os preceitos constitucionais, nem com relao aos ltimos, as diretr izes da legislao bsica pertinente ao ensino. Art. 2 - funcionr io pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico por disposio constitucional e que perceba dos cofres municipais vencimentos pelos servios prestados. Art. 3 - vetado. TTULO I I DO QUADRO DE PESSOAL, DOS CARGOS E DA FUNO GRATIFICADA CAPTULO I DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4- Quadro o conjunto de sr ies de classes, sendo de classes singulares, de cargos de provimento em comisso gratificadas, compreendendo; I Parte permanente: composta de cargos efetivos, em comisso funes gratificadas; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 2 I I- Parte suplementar: integradas de cargos em prazo determinado e destinados extino, medida que se vagarem. CAPTULO II DOS CARGOS Seo I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 5- Cargo o conjunto de atr ibuies e responsabilidades conferidas a um funcionr io, identificando-se pelas caracter sticas de cr iao por lei, denominao prpria, nmero certo e pagamento pelos cofres do municipio. 1- Os cargos pblicos do Municpio de Mag so acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 2- A investidura em cargo pblico depender de prvia aprovao em concurso pblico, de provas ou de provas e ttulos, salvo os indicados em lei. Art. 6- vedada a atr ibuio ao funcionr io de encargos ou servios diferentes das tarefas prprias de seu cargo, ressalvados os casos de funes de chefia, de direo e comisses. Art. 7- A vinculao ou a equiparao de cargos municipais de qualquer natureza para efeito de remunerao obedecer os ditames da Lei Orgnica Municipal. Art. 8- O vencimento dos cargos pblicos municipais obedecer a padres representados por smbolo fixados em lei. Art. 9- Os cargos pblicos podem ser de provimento efetivo ou de provimentos em comisso. I. Cargo efetivo aquele para cujo provimento se exige seleo competitiva atravs de Concurso Pblico; II. Cargo em comisso o declardo em lei, de livre nomeao e exonerao. Seo II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFET IVO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 3 Art. 10 Os cargos de provimento efetivo se dispe em classes singulares e sries de classe. Art. 11- Classe singular representada pelo agrupamento de cargos da mesma denominao e com iguais atr ibuies e responsabilidade e o mesmo padro de vencimento. Art. 12- Sr ie de classes o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade de atr ibuies e com nvel de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoo de funcionr io. Seo III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Art. 13- Os cargos de provimento em comisso se destinam a atender a encargos de chefia, de direo e de assessoramento. 1- Os cargos de que trata este artigo, so providos atravs de livre escolha do Prefeito, por pessoas que possuem competncia tcnica e reunam as condies necessr ias investidura no servio pblico, exceto os cargos de direo de escolas da Rede Municipal, que sero eleitos na forma da lei n 993/991. 2- A escolha das ocupaes de cargos em comisso poder recair ou no em Funcionr io da Prefeitura, tendo este preferncia. 3- No caso de recair a escolha em servidor de rgo pblico no integrante da estrutura da municipalidade de Mag, o ato de nomeao ser procedido da indispensvel requisio. Art. 14- O funcionr io, ocupante de cargo efetivo ou em disponibilidade, se nomeado para cargo de provimento em comisso, perder, durante o exerccio deste cargo, o vencimento ou remunerao do cargo efetivo, salvo se optou pelo mesmo. Pargrafo nico - O funcionr io nomeado para cargo em comisso e que haja optado pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular , far jus a uma gratificao equivalente a 2/3 ( dois teros ) do valor fixado para aquele, aplicando-se-lhe, quando couber, o disposto no art. 16 desta Lei. CAPTULO III REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 4 DA FUNO GRATIFICADA Art. 15- Funo gratificada a instituda em lei, para atender a encargos de chefia e outros que no justifiquem a criao de cargo. Art. 16- O desempenho de funo gratificada ser atr ibudo a funcionr io da prpria municipalidade e o valor que lhe corresponda pago cumulativamente com o vencimento e vantagens do cargo, de que for titular o provido na funo. Art. 17- No perder a gratificao a que se refere o artigo anter ior , o funcionr io que se ausentar em virtude de fr ias, casamento, luto, servios obr igatr ios por lei, e licena para tratamento de sade ou a gestante. Art. 18- Compete a autor idade a que ficou subordinado o funcionr io designado para a funo gratificada dar-lhe atr ibuies no prazo de 30 (tr inta) dias. Art. 19- permitido ao funcionrio aposentado exercer a Funo Gratificada ou Cargo em Comisso, observado o disposto no art. 216 e seu pargrafo. TTULO II I CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 20- Compete ao Prefeito prover os cargos pblicos municipais. Art. 21- Os cargos pblicos so providos por: I- Nomeao; II- Promoo; III- Acesso; IV- Transferncia; V- Readaptao; VI- Reintegrao; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 5 VII- Aproveitamento; VIII- Reverso. Art. 22- O ato de provimento dever indicar a existncia da avaga, com os elementos capazes de identific-la. CAPTULO I I DA NOMEAO Art. 23- A nomeao ser feita : I- Em carter efetivo, observado o estgio probatr io quando se tratar de nomeao para cargo de classes singulares ou para cargos de classes inicial de sr ie de classes; I I- Em comisso, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido. Art. 24- A pr imeira nomeao em carter efetivo para cargo pblico, depender de habilitao em concurso pblico. Pargrafo nico- A nomeao observar o nmero de vagas existentes, obedecer a ordem de classificao obtida no concurso e ser feita para cargo de classe singular ou para cargo de classe inicial de srie de classes, objeto do concurso. Art. 25- Ser tornada sem efeito a nomeao quando, por ato ou omisso de que for responsvel o nomeado, a posse no se ver ificar no prazo para esse fim estabelecido. CAPTULO III DO CONCURSO Art. 26- O concurso de que trata o art.24, ser realizado para o provimento de cargos vagos existentes em classe singular ou em classe inicial de sr ie de classes. Art. 27- Das instrues para o concurso devero constar: REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 6 I- O limite de idade dos candidatos, que poder var iar de 18 (dezoito) anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido; II- O grau de instruo exigvel, mediante apresentao do respectivo certificado; III- Exigncia de registro em rgo de fiscalizao profissional, quando o cargo assim o exigir ; IV- O nmero de vagas a serem preechidas, destr ibudas por especializao, quando for o caso; V- O prazo de validade do concurso, que ser de 02 (dois ) anos prorrogvel, uma vez por igual per odo. Art.28- Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convnio, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com pr ior idade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. Pargrafo nico- O funcionr io efetivo que pretenda acumular o cargo j ocupado com o que for objeto de concurso, ter preferncia nas escolas dos turnos de trabalho, respeitando-se o disposto no art. 37, inciso xiv da constituio federal e art. 208 da presente lei. Art. 29- assegurado aos candidatos habilitados o provento dos cargos vagos, dentro de 90 ( noventa ) dias, a contar da data da homologao do concurso ou curso seletivo, com exata observncia da classificao ; da mesma forma se proceder com relao aos cargos que se vagarem ou venham a ser cr iados durante o prazo de validade do concurso, contado o prazo de provimento da data de abertura de cada vaga. Art. 30- Para provimento de cargos pblicos por via de readaptao e transferncia, ser exigida prvia habilitao em concurso seletivo entre os interessados, de acordo com as normas constitucionais. CAPTULO IV Seo I DA POSSE Art. 31- Posse o ato que investe o cidado em cargo pblico ou em funo gratificada e que se completa com a assuno do exerccio. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 7 Pargrafo nico No haver posse nos casos de promoo, acesso e reintegrao, cabendo, apenas, o registro do incio do exerccio. Art. 32- So requisitos para a posse ; I- Nacionalidade brasileira; II- Idade mnima de 18 (dezoito) anos; III- Pleno gozo dos direitos polticos ; IV- Quitao com as obr igaes militares; V- Atestado de antecedentes cr iminais expedido pelo instituto de identificao do estado do domiclio do candidato investidura; VI- Atestado de sade, comprovado em exame mdico realizado pelo rgo oficial; VII- Habilitao em concurso pblico, nos casos de provimento inicial no cargo efetivo, por via de curso seletivo, para provimento atravs de readaptao; VIII- Cumprimento das condies especiais previstas em lei ou reguladoras para determinados cargos. 1- A prova das condies a que se refere os incisos I, II e VII deste artigo no ser exigida nos casos dos incisos VII e VIII do artigo 21 desta lei. 2- Nas formas de provimento refer idas nos incisos III, IV e V do art.21 sero observados, apenas, as exigncias contidas nos incisos VI, VII e VII I deste artigo. 3- Quando o cargo em comisso for provido por funcionrio em atividade, este ficar sujeito somente exigncia contida no inciso VIII deste artigo, quando provido por inativo, atender , tambm, a exigncia do inciso VI deste artigo. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 8 4- O limite de idade estabelecido no inciso II deste artigo, poder ser reduzido quando se tratar de provimento de cargos que, pelas suas caracter sticas, possa ser exercdo por menor e assim o tenha sido cr iado. Art. 33 - No ato da posse o funcionr io apresentar declarao dos bens valores que constituem o seu patr imnio. Art. 34 - Ningum poder ser provido em cargo pblico, ainda que em comisso, sem apresentar , previamente no ato da posse, declarao de todos os cargos, funes ou empregos que exera em quaisquer das entidades refer idas no art.23 desta lei. Pargrafo nico- Ainda que o nomeado no acumule cargos, funes ou empregos, ficar obr igado refer ida declarao, sem a qual no ser empossado. Art.35- Na hiptese de acumulao no permissvel, a posse depender da prova de haver o interessado solicitado exonerao ou dispensa do outro cargo, funo ou emprego, condicionado o incio do pagamento publicao oficial do ato que exonerou ou dispensou; em qualquer caso o pagamento s ser devido, a partir da data em que cessar a percepo pecunir ia relativa ao cargo, funo ou emprego anter iores. Art. 36 - A posse ter lugar no prazo de 30 (tr inta) dia, a contar da publicaodo ato de provimento. Pargrafo nico - Vetado Art. 37- Em se tratando de funcionr io de fr ias, ou licena, exceto no caso de licena para tratar de interesses particulares, o prazo ser contado da data em que ter que voltar ao exerccio. Art. 38- Os candidatos aprovados em concurso e que, quando da publicao dos respectivos atos de provimento, estiverem incorporados as foras armadas para prestao de servio militar de qualquer natureza, tero o prazo para a posse contado da data de seu afastamento. Art. 39- Se a posse no se ver ificar dentro do prazo mximo previsto no pargrafo nico do artigo 36 desta lei, salvo excees previstas nos artigos 37 e 39 , ser tornado sem efeito o respectivo ato de provimento. Art. 40- competente para dar posse: O Prefeito. Seo II DA FIANA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 9 Art. 41- O funcionr io investido em cargo ou funo cujo provimento dependa da prestao de fiana, no poder entrar em exerccio sem a prvia satisfao dessa exigncia . 1- A fiana poder ser prestada em : I- Dinheiro; II- Ttulo da Dvida Pblica da Unio ou do Estado; III- Aplices de seguro de fidelidade, emitidos por instituies oficial ou legalmente autor izada para esse fim. 2- No poder ser autor izado o levantamento da fiana antes de tomadas as contas do funcionr io. 3- O responsvel por alcance ou desvio de material no ficar isento da ao administrativa e cr iminal que couber, ainda que o valor da fiana seja superior ao prejuizo ver ificado. Seo III DO EXERCCIO Art. 42- O exerccio a prtica de atos prprios do cargo ou funo pblica. Art. 43- O incio, a interrupo eo reinicio sero registrados no assentamento individual do funcionar io. Pargrafo nico- O incio do exerccio e as alteraes que nele ocorrerem sero comunicados aos rgos competentes de pessoal pelo chefe da repartio ou servio em que estiver lotado o funcionr io. Art. 44- Haver para cada repartio ou servio da Administrao Municipal, nmero certo de funcionr io, que constituiro sua lotao. Pargrafo nico - Entende-se por lotao o nmero de funcionr ios, titulares de cargos de classes singulares ou de sr ies de classes que devam ter exerccio em cada repartio ou servio. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 10 Art. 45- O chefe da repartio ou servio em que for lotado o funcionrio a autor idade compete para dar-lhe exerccio. Art. 46 - O exerccio do cargo ou funo ter incio dentro do prazo de 30 (tr inta ) dias, contados: I- da data da posse; II- da data da publicao oficial do ato, em qualquer outro caso. 1- Os prazos previstos neste artigo podero ser prorrogados, por solicitao do interessado e a juzo da autor idade competente, desde que a prorrogao no exceda a 30 (tr inta) dias. 2- O funcionrio transfer ido ou removido, quando afastado, em vir tude de fr ias, casamento ou luto, ou quando l icenciado, ter 30 ( tr inta ) dias, a partir do trmino do impedimento, para entrar em exerccio. 3- O funcionr io que no entrar em exerccio dentro do prazo ser exonerado do cargo ou dispensado da funo. Art. 47- O candidato ou funcionr io que for provido em cargo pblico dever ter exerccio na repartio em cuja lotao houver claros, mediante designao do Secretr io de Administrao. Pargrafo nico O funcionr io provido poder continuar em exerccio na repartio em que estiver servindo. Art. 48 Nenhum funcionr io poder ter exerccio emrepartio ou servio diferente daquele em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou prvia autor izao do Prefeito ou Secretr io de Administrao. Pargrafo nico Nesta ltima hiptese, o afastamento do funcionr io s ser permitido para fim determinado e por prazo certo. Art. 49 O funcionr io dever apresentar ao rgo de pessoal, aps ter tomado posse e antes de entrar em exerccio, os elementos necessr ios abertura do assentamento individual. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 11 Art. 50 Nenhum funcionr io poder apresentar ausentar-se do Municpio, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prvia autor izao ou designao expressa do Prefeito, para estudo ou misso de qualquer natureza, com ou sem prejuzo do vencimento, direitos e vantagens do seu cargo. Pargrafo nico Nos casos previstos neste artigo, o afastamento no se prolongar por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, nem se permitir novo afastamento seno depois de decorr idos 4 (quatro) anos de servio efetivamente prestados ao Municpio, contados da data de regresso e qualquer que tenha sido tempo do afastamento anter ior . Art. 51 O funcionr io ser afastado do exerccio do seu cargo nos casos previstos nesta Lei. 1 - O afastamento no se prolongar por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, salvo: I quando para exercer cargo de direo ou em comisso nos governos da Unio, dos Estados, ou Distr ito Federal, dos Municpios e Terr itr io ou Tr ibunais; II quando disposio da Presidncia da Repblica; II I quando durar mandato eletivo federal, estadual ou municipal; IV quando estiver em efetivo exerccio do seu mandato, nos per odos de sesso legislativa, se eleito vereador; V enquanto durar o mandato de Prefeito; VI quando convocado para Servio Militar obr igatr io. 2 - Preso preventivamente, pronunciado por cr ime comum ou denunciado por cr ime funcional, ou ainda, condenado por cr ime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, o funcionr io ser afastado do exerccio at deciso final passada em julgado. Seo IV DO PERODO PROBATRIO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 12 Art. 52 Perodo probatr io o per odo de 2 (dois) anos de efetivo exerccio durante o qual ser apurada a eficincia necessr ia confirmao do funcionr io no seu cargo efetivo em que tenha sido provido. Art. 53 Quando o estagir io no preencher a condio exigida no artigo anter ior , caber ao dir igente da respctiva repartio ou servio onde estiver lotado iniciar, a qualquer instante do prazo de durao do per odo probatr io, o processo competente, dando cincia do fato ao interessado e remetendo o expediente, em seguida, Secretar ia de Administrao, que tomar as providncias cabveis. Pargrafo nico Na ausncia de iniciativa da autor idade a que se refere este artigo, com o simples transcurso do prazo previsto no artigo 52 desta Lei , o estagitr io ser automaticamente confirmado no cargo. Art. 54 No ficar sujeito a per odo probatr io o funcionr io que for promovido em outro cargo pblico pela forma prevista nos incisos II, III, IV e V do art. 21 desta Lei. 1 - Nos casos de provimento por acesso, transferncia ou readaptao, salvo a procedida em razo de sade ou incapacidade fsica, quando o funcionr io no lograr concluir o per odo probatr io, assegurado o seu retorno ao cargo anter iormente ocupado ou a outro da mesma classe , ainda que considerado excedente ,se no houver cargo vago. 2 - O funcionr io readaptado em razo de sade ou incapacidade fsica, no ficar sujeito, no novo cargo, a per odo probatr io, o qual ter por concludo, para efetivo de estabilidade. CAPTULO V DA REMOO Art. 55 Remoo o deslocamento do funcionr io de uma para outra lotao e processar se ex offcio ou a pedido do funcionr io, atendido o interessado e a convenincia da Administrao. Pargrafo nico A remoo s poder dar se para lotao em que houver claro. Art. 56 A remoo por permuta ser processada a pedido, por escr ito, de ambos os interessados, atendida, por igual, a convenincia da Administrao. Art. 57 Cabe ao Secretrio Municipal de Administrao expedir as Portar ias de remoo. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 13 CAPTULO VI DA SUBSTITUIO Art. 58 S haver substituio remunerada nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de Cargo em Comisso ou Funo Gratificada. Art. 59 A substituio ser automtica ou depender de ato. 1 - A substituio automtica a estabelecida em Lei, Regulamento ou Regimento e processar se independentemente de ato. 2 - Quando depender de Ato, o substituto ser designado na forma que for prevista em Lei, Regulamento ou Regimento. 3 - Quando no previsto a substituio em Lei, Regimento ou Regulamento, ser o substituto designado por Ato do Prefeito. 4 - A substituio nos termos dos pargrafos anter iores ser remunerada. Art. 60 O substituto perder durante o tempo de substituio, o vencimento do cargo de que ocupante efetivo, salvo se pelo mesmo optar . No caso de Funo Gratificada, perceb lo , cumulativamente, com a gratificao respectiva. Pargrafo nico O funcionr io substituto de Cargo em Comisso que haja optado pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular , far jus a uma gratificao correspondente a 2/3 (dois teros) do valor fixado para aquele. Art. 61 Em casos de vacncia de Cargo em Comisso ou Funo Gratificada e at o seu provimento, poder ser designado, pelo Prefeito, um funcionr io para responder pelo expediente. Pargrafo nico Ao funcionrio designado para responder pelo expediente se aplicam as disposies do artigo 59, 3 e artigo 60, pargrafo nico. CAPTULO VII DA PROMOO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 14 Art. 62- Promoo a elevao do funcionr io a classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma sr ie de classe,obedecidos alternadamente , os cr itr ios de merecimento e antigidade , e observado o interstcio na classe. Pargrafo nico- O cr itr io a que obedecer a promoo dever vir expresso no respectivo Ato. Art.63- Merecimento a demonstrao positiva pelo funcionr io, durante a permanncia na classe, de fiel cumprimento dos seus deveres e de eficincia no exerccio do cargo, apurada na forma regulamentar, e da qualificao e aptido necessr ias ao desempenho das atr ibuies da classe imediatamente superior . Pargrafo nico Do julgamento do merecimento ser dada cincia ao interessado que poder, no prazo de 30 ( tr inta ) dias, interpor recursos. Art.64 No poder ser promovido o funcionr io em per odo probatrio e a que no tenha o interstcio de 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias de efetivo exerccio na classe. Art.65 A antiguidade ser determinada pelo tempo de efetivo exerccio na classe, apurado em dias. Art.66- Havendo fuso de classes, a antiguidade abranger o efetivo exerccio na classe anterior . 1- quando se ver ificar a fuso de cargo de classe singular com outro de sr ie de classe, computar-se como antiguidade da nova classe o tempo de servio prestado no cargo anter ior. 2 - Na fuso de cargos de sr ies de classe ou de cargo singular com outro de carreira, sero providos em pr imeiro lugar os funcionr ios que, antes da fuso, ocupavam cargos de classes super ior ou de maior vencimento. Art. 67 O tempo de exerccio, inter ino, continuado ou no, ser contado como antiguidade de classe quando o funcionr io for nomeado, em virtude de concurso, para o mesmo cargo. Art. 68 S podero concorrer promoo os funcionr ios colocados, por ordem de antiguidade, nos dois pr imeiros teros da lista, ressalvada a hiptese de nmero de vagas igual ou superior ao de candidatos, quando devero ser promovidos os integrantes do ltimo tero. Pargrafo nico As promoes, por merecimento e por antiguidade, se processaro de acordo com a lista organizada, pelo rgo competente. Art. 69 As promoes sero realizadas de seis em seis meses, desde que ver ificada a existncia de vagas, na forma de regulamentao prpria. 1- Quando decretada em prazo excedente ao legal, sem justificativa a promoo produzir seus efeitos a partir da data em que deveria ter sido efetiva. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 15 2 - Quando o funcionr io vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada, a promoo que lhe cabia, ser considerado promovido, para todos os efeitos segundo o cr itr io estabelecido no pargrafo anter ior . Art. 70 O funcionr io submetido a processo disciplinar ou penal poder ser promovido; a promoo , se pelo cr itr io de merecimento, ficar sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade. Art. 71 Ocorrendo empate na classificao por antiguidade, ter preferncia o funcionr io de maior tempo de servio no municpio; persistindo o empate, ter preferncia, o de maior tempo de servio pblico, e o mais idoso. Art. 72 Se o empate se ver ificar na classificao por merecimento, este se resolver em favor do funcionr io que contar maior tempo de servio na classe; no ocorrendo o desempate, este se determinar pelo mesmo cr itr io estabelecido para a promoo por antiguidade. Pargrafo nico-Na promoo dos ocupantes de cargos de classe inicial de srie de classes auxiliares, o primeiro desempate se determinar pela classificao obtida em concurso; do de classe inicial de sr ie de classes pr incipal; pela classificao obtida no curso seletivo de que tenha or iginado o provimento por acesso. Art.73 Somente por antiguidade poder ser promovido o funcionr io em exerccio de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal. Art. 74 Em benefcio daquele a quem de direito cabia a promoo, ser declarado sem efeito o ato que houver decretado indevidamente. 1 - O funcionr io promovido indevidamente no ficar obr igado a restituir o que a mais houver recebido. 2 - O funcionr io a quem cabia a promoo ser indezado da diferena de vencimento e vantagem a que tiver direito. Art. 75 A reverso eo aproveitamento s podero realizar-se para vaga destinada a promoo por merecimento. 1 - O provimento pelas formas refer idas neste artigo s poder efetivar-se aps decretadas as promoes dentro do prazo de 30 ( tr inta ) dias. 2 - O disposto neste artigo no prejudicar o cr itr io da promoo alternada previsto no artigo 50 desta lei. Art. 76 A antiguidade de classe, nos casos de reverso, aproveitamento, transferncia, readaptao, promoo e acesso se conter : I Da transferncia, na readaptao e na reverso a pedido, a partir da data em que o funcionr io entrar no exerccio do cargo; II- Na reverso ex-offcio e no aproveitamento, incluindo-se: a) O tempo de antiguidade de classe no momento da passagem inatividade, se ocupante de cargo de sr ie de classes; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 16 b) O tempo de servio prestado no cargo anter ior , se de classe singular. III- na promoo e no acesso, a contar da data da vigncia do respectivo ato. Art. 77- Vetado CAPTULO VIII DO ACESSO Art. 78- Acesso a elevao do funcionr io mediante habilitao em curso seletivo para esse fim realizado,de classe final de uma sr ie de classes auxiliares e classe inicial de outra, de formao profissional e de escalo superior , observado o interstcio na classe. Pargrafo nico- Sr ie de classes auxiliares aquela para a qual for previsto acesso a outra , de atividade correlata, tarefas mais complexas, maior grau de responsabilidade e vencimentos superiores, estendendo-se esta como pr incipal. Art. 79 O provimento por acesso respeitar sempre o requisito de habilitao profissional e as exigncias e qualificaes necessr ias em cada caso. Art.80 O provimento de que trata este captulo obedecer, no que couber, as regras estabelecidas no captulo III, do ttulo I II. CAPTULO IX A TRANSFERNCIA E DA READAPTAO Art.81 Transferncia o ato de provimento do funcionr io em outro cargo de denominao diversa de igual vencimento realizado segundo as disposies contidas no captulo III deste ttulo. Art.82 Readaptao a investidura em cargo mais compatvel com a capacidade fsica ou intelectual do funcionrio. Art. 83 A readaptao em funo mais compatvel com o estado de sade ou capacidade fsica se far por reduo ou conhecimentos de encargos diversos daqueles que o funcionr io estiver exercendo, respeitadas as atr ibuies da srie de classe singular de que for ocupante. Pargrafo nico A readaptao feita por motivo de sade ou incapacidade fsica, depender, sempre, de laudo mdico do rgo oficial competente . Art.84 Ressalvada a hiptese prevista no artigo anter ior , a readaptao s ser feita segundo as disposies contidas no captulo III, deste ttulo. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 17 Art. 85 A readaptao de que trata o artigo 82 e 83 no acarretar diminuio de vencimentos. Art.86 No poder ser transfer ido o funcionr io que no tenha adquir ido estabalidade. CAPTULO X DA REINTEGRAO Art. 87 A reintegrao, que decorrer de deciso administrativa ou judicir ia, o reingresso do funcionrio no servio pblico municipal, com recebimento de vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo. Pargrafo nico A deciso administrativa que determinar a reintegrao ser sempre profer ida em pedido de reconsiderao, recurso hierrquico ou reviso de processo . Art.88 a reintegrao ser feita no cargo anter iormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformao e, se extinto, em cargo de vencimento ou remunerao equivalente, atendida a habilitao profissional. Art. 89 Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionr io, quem lhe houver ocupado o lugar , ser destitudo de plano ou ser reconduzido a outro cargo. Art.90 O funcionr io reitegrado ser submetido a inspeo de rotina e o readaptado a inspeo mdica. CAPTULO XI DO APROVEITAM ENTO Art. 91 Aproveitamento o retorno ao servio pblico municipal do funcionr io em disponibilidade. Art. 92 Ser obr igatr io o aproveitamento do funcionr io em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento ou remunerao compatvel com os do anter iormente ocupado. Art. 93 Na ocorrncia de vaga, o aproveitamento ter procedncia , a exceo da promoo por antiguidade sobre as demais formas de provimento. Pargrafo nico Havendo mais de um concorrente mesma vaga, ter preferncia o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de servio pblico. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 18 Art. 94 Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionr io se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, no tomar posse no prazo legal, salvo caso de doena comprovada com documento oficial. Pargrafo nico Provada em inspeo mdica a incapacidade definitiva, ser decretada a aposentadoria. CAPTULO XII DA REVERSO Art. 95 Reverso o reingresso no servio municipal do funcionr io aposentado, quando insubsistentes os motivos que determinarem a sua aposentadoria. Art. 96 A reverso se far a pedido, no mesmo cargo, ou aquele em que se tenha transformado, observado o disposto no artigo 75 e seus pargrafos, desta lei. Art. 97 Para que a reverso possa efetivar-se necessr io que o aposentado: I no haja completado 55 (cinquenta e cinco ) anos de idade; II no conte mais de 25 ( vinte e cinco ) ano de tempo de servio compatvel para fins de aposentadoria , incluindo o de inatividade, se o do sexo masculino ou 20 (vinte ) anos se do feminino; III Seja ju lgado apto em inspeo de sade. TTULO IV CAPTULO NICO DA VACNCIA DOS CARGOS Art.98 A vacncia dos cargos decorrer de : I- exonerao; II- demisso; III- promoo IV- acesso; V- transferncia; VI- readaptao; VII- aposentadoria; VIII- falecimento; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 19 IX- determinao em lei; X- por interdio; TTULO V CAPTULO I DO TEMPO DE SERVIO Art. 99 Sero computados os dias de efetivos exerccio, vista do registro de frequncia, e das certides extradas dessas fontes. Pargrafo nico- Sempre que se ver ifique no existirem, em virtude de extravio, incndio ou destruio, total ou parcial, os livros ou documentos necessr ios ao levantamentos de certides probatr ias de tempo de servio, a repartio competente isso mesmo o certificar, cabendo ao funcionr io interessado suprir a falta mediante justificao a uma comisso adredemente consttuida para esse fim ou por comprovao judicial. Art. 100- Ser considerado de efetivo exerccio o afastamento em vir tude de: I- fr ias; II- casamento at 8 (oito) dias; III- luto, pelo falecimento do cnjuge, filho, pai, me e irmo, at 8 (oito) dias; IV- convocao para o servio militar ; V- jr i e outros servios obr igatr ios por lei; VI- exerccio de qualquer cargo ou funo pblica municipal, desde que expressamente designado e remunerado pelos cofres pblicos; VII- exerccio do cargo de prefeito; VIII- exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do terr itr io nacional, por nomeao ou designao do Presidente da Repblica; IX- licena especial; X- licena para tratamento de sade, inclusive de pessoa da famlia; XI- licena funcionr ia gestante; XII- licena ao funcionr io acidentado em servio ou atacado de molstia profissional; XIII- molstia devidamente comprovada na forma regulamentar , at 3 (trs) dias; XIV- misso ou estudo noutros pontos do terr itrio nacional ou estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo prefeito; XV- perodo de afastamento compulsrio, determinado pela legislao sanitr ia; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 20 XVI- exerccio de cargo ou funo de direo, chefia ou assessoramento federal, estadual ou municipal, ou da administrao da Unio, de outros estados ou muncipios, com prvia autor izao do Prefeito. 1- Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente em servio aquele que acarrete dano fsico ou mental ao funcionr io e tenha relao imediata, com o exerccio do cargo. 2 - Equipara-se ao acidente em servio o ocorr ido no deslocamento entre a residncia e o local de trabalho, e vice-versa bem com a agresso fsica, sofr ida em decorrncia do desempenho do cargo. 3 - Entende-se por doena profissional a que resultar da natureza e das condies do trabalho. 4 - Nos casos previstos nos pargrafos 1, 2 e 3 deste artigo, o laudo resultante da junta mdica. Art. 101- Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade ser computado: I- o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal; II- o per odo de servio ativo nas foras armadas, prestados durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operao de guerra; III- desempenho de funo legislativa, federal, estadual ou muncpal; IV- o tempo em que o funcionr io esteve em disponibilidade ou aposentado, desde que ocorra o aproveitamento ou a reverso, respectivamente; V- o tempo de servio prestado em autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao instituda pelo Poder Pblico Federal, Estadual ou Muncipal; VI- o per odo de trabalho prestado a instituio de carter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de servio pblico, quando o funcinr io estiver em exerccio, no ato da transformao; VII- em dobro, o tempo de licena especial, no gozada; VIII- o tempo de fr ias no utilizado correspondente aos 2 (dois ) exerccios imediatamente anter iores aposentadoria, observado o artigo 110 desta lei . Art.102 vedada a acumulao do tempo de servio prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funes do Muncipio, Estado, Distr ito Federal, Terr itr ios, Autarquias, Empresas Pblicas Sociedade de Economia Mista e Fundaes institudas pelo Poder Pblico e entidade de carter pr ivado que hajam sido transformadas em estabelecimantos de servio pblico. Art. 103 A prestao de servio gratuito ser excepcional e somente surtir efeito honorfico. Art. 104 Na hiptese de acumulao de cargos, vedada a transposio do tempo de servio de um para outro cargo. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 21 CAPTULO II DA ESTABILIDADE Art. 105 Estabiliade o direito que adquir i o funcionr io efetivo de no ser exonerado ou demitido, se no em virtude de sentena judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Pargrafo nico A estabilidade se refere ao servio pblico e no ao cargo. Art. 106 O funcionr io nomeado em carter efetivo adquir i estabilidade depois de 02 (dois) anos de fetivo exerccio. Art. 107 O funcionr io perder o cargo: I Quando estvel, em virtude de sentena judicial ou de processo administrativo que haja concludo pela sua demisso, depois que lhe houver sido assegurada ampla defesa; II quando, for desnecessr io, for extinto, ficando seu ocupante, se estvel em disponibilidade. Pargrafo nico O funcionr io em perodo probatr ios perder o cargo enquanto nele no confirmado, em decorrncia de processo de que trata o artigo 53, sentana judicial ou mediante inqurito administrativo, quando esta se inpuser antes de concludo o per odo. CAPTULO III DA DISPONIBIL IDADE Art.108 - Disponibilidade o afastamento do funcionrio estvel em vir tude de extino do cargo. 1 - O funcionr io em disponibilidade perceber mensalmente a sua remunerao e ser obr igatr iamente aproveitado, na pr imeira vaga que ocorrer , obedecidas as disposies do artigo 41, 3 da constituio federal. 2 - Aos proventos dos funcionr ios em disponibilidade aplican-se o disposto no artigo 263. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 22 Art. 109 O funcionr io em disponibilidade podar ser aposentado. CAPTULO IV DAS L ICENAS Seo I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 110 Concerder-se- licena: I para tratamento de sade; I I por motivo de doena em pessoa da famlia; II I para repouso a gestante ; IV para servio militar obr igatrio; V funcionria casada , por motivo de tansferncia ou deslocamento do marido militar, ou servidor da administrao direta, de autarquias, de empresa pblica de sociedade deeconomia mista ou de fundao instituda pelo poder Pblico; VI para o trato de interesse particular , sem vencimento; VII especial; VIII prmio por assiduidade; IX aos servidores eleitos para direo do sindicato dos servidores pblicos muncipal, nos cargos de presidente e secretrio. Art.111 As licenas refer idas nos incisos I, II e I II do artigo anterior , sero concedidas pelo rgo mdico oficial competente, aps a homologao dos respectivos laudos ou atestados, e pelo prazo neles indicados. 1 - Para a licena at 90 ( noventa ) dias, a inspeo ser feita por mdico do rgo competente admitindo-se , quando assim no for possvel, laudos de outros mdicos oficiais ou ainda, excepcionalmente, atestado passado por mdico particular , com firma reconhecida. 2 - No caso do pargrafo anter ior , no sendo homologado o laudo, ou atestado, o funcionr io ser obr igado a reassumir o exerccio do cargo, considerados como efetivo exerccio os dias em que deixou de comparecer ao ser io por esse motivo. 3 - Ocorrendo a hiptese de laudo, ou atestado, ou de m f, sero responsabilizados na esfera administrativa cvil, e penal, o mdico e o funcionrioe, considerados com de faltas ao servio, o per odo de afastamento. Art. 112 A licena poder ser prorrogada ex offcio ou pedido. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 23 Pargrafo nico O pedido de prorrogao dever ser apresentado antes de findo o prazo de licena; se indefer ido, contar-se- como de licena o per odo compreedido entre data do trmino e a do conhecimento official do despacho denegatr io. Art. 113 O funcionr io no poder permanecer em licena por prazo superior a vinte e quatro meses consecutivos, salvo nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 110 desta lei. Pargrafo nico Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licena para tratamento de sade quando o funcionr io for considerado recupervel para o exerccio da funo pblica, a juzo da junta mdica. Art. 114 Nas licenas dependentes de inspeo mdica, expirado o prazo do artigo anter ior , e ressalvada a hiptese refer ida no seu pargrafo, o funcionrio ser submetido a nova inspeo e aposentado, se for julgado invlido para o servio pblico em geral, aps ver ificada a impossibilidade da sua readaptao. Pargrafo nico Na hiptese deste artigo, o tempo decorr ido entre o trmino da licena e a publicao do ato de aposentadoria ser considerado como a licena prorrogada. Art. 115 O funcionr io em gozo de licena comunicar ao seu chefe imediato o local onde poder ser encontrado. Art.116 A licena superior a 90 ( noventa ) dias, com fundamentos nos incisos I e II do artigo 110, desta lei, depender de inspeo em junta mdica sempre composta de, pelo menos 3 ( trs ) mdicos. 1 - A prova da doena poder ser feita por atestado mdico se, a juzo da administrao, no for conveniente ou possvel a ida de junta m;edica a localidade onde se achar o funcionr io. 2 - Ser facultado administrao, em caso de dvida exigir a inspeo por mdico ou junta oficial. Art. 117 Ao ocupante de cargo em cimisso ou funo gratificada no sero concedidas, nessa qualidade, as licenas de que tratam os incisos V, VI e VII do artigo 110, desta lei . Art. 118 Sero sempre integrais o vencimento e vantagens do funcionr io licenciado para tratamento de sade. Seo II DA LICENA PARA TRATAMENTO DE DOENA EM PESSOA DAFAMLIA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 24 Art. 119 - Desde que prove ser indispensvel a sua assistncia pessoal e que esta no possa ser prestada simultneamente com o exerccio do cargo, ao funcionr io ser concedido licena por motivo de doena em pessoa da famlia; 1 - considerar-se- como pessoa da famlia, para os efeitos desta licena:os pais , o cnjugue, os filhos. 2 - provar-se- doena mediante inspeo mdica. 3 - A licena de que trata este artigo concedida com vencimento e vantagens integrais at 06 ( seis ) meses, e com 2/3 ( dois teros ) do vencimento e vantagens, excedendo esse prazo em at 02 ( dois ) anos. 4 - Em cada per odo de 5 ( cinco ) anos, o funcionr io s poder beneficiar-se de no mximo, 2 (dois ) anos de licena de que trata este artigo, seguidos ou intercalados. Seo III DA LICENA PARA SERVIO MILITAR OBRIGATRIO Art. 120 Ao funcionr io que for convocado para o servio militar ou outros encargos de segurana nacional, ser concedida licena comvencimento e vantagens integrais. 1 - A licena ser condida vista do documento oficial que prove a incorporao. 2 - Provar-se- doena mediante inspeo mdica. 3 - A licena de que trata este artigo ser concedida com vencimento e vantagens integrais at 06 ( seis ) meses , e com 2/3 ( dois teros ) do vencimento e vantagens, excendo esse prazo em at 02 ( dois ) anos. 4 - Em cada per odo de 5 ( cinco ) anos, o funcionr io s poder beneficiar-se de, no mximo, 2 ( dois ) anos de licea de que trata este artigo, seguidos ou intercalados . Seo III DA LIGA PARA SERVIO M ILITAR OBRIGATRIO Art. 120 Ao funcionr io que for convocado para o servio militar ou outros encargos desegurana nacional, ser concedida licena com vencimento e vantagens integrais. 1 - A licena ser concedida vista do documento oficial que prove a incorporao. 2 - Do vencimento e das vantagens, descontar-se- a importncia que o funcionr io perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servia militar , o que implicar na perda do vencimento e vantagens que perceba no muncipio. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 25 3 - Ao funcionr io desincorporado conceder-se- prazo no excedente de 30 ( tr inta ) dias, para que reassuma o exerccio com perda do vencimento e vantagens. Art. 121 Ao funcionr io oficial da reserva das foras armadas ser concedida licena com vencimentos e vantagens integrais, durante os estgios de servio militar obr igatr io, no remunerados e previstos pelos regulamentos militares. Pargrafo nico- quando o estgio for remunerado assegurar-se- o direito de opo. Seo IV DA LICENA A FUNCIONRIA CASADA Art. 122 A funcionria casada com o funcionr io civil ou militar , Estadual ou muncipal, ou servidor de autarquias, de empresas pblicas, sociedade de economia mista ,fundao intistuda pelo poder pblico ter direito licena sem vencimento, quando o marido for servir fora do muncipio. Pargrafo nico A licena ser concedida mediante pedido institudo com documento oficial que comprove a remoo e dever ser renovada de 2 ( dois ) em 2 (dois) anos. Art. 123 Finda a causa da licena, a funcionr ia dever reassumir o exerccio dentro de 30 (tr inta) dias, a partir dos quais a sua ausncia ser computada como falta ao trabalho. Art. 124 Independente do regresso do marido, a funcionr ia poder reassumir o exerccio a qualquer , tempo, no podendo, neste caso, renovar o pedido de licena, seno depois de 2 ( dois ) anos da data da ressuno, salvo-se o marido for transfer ido novamente para outro lugar . Seo v DA L ICENA PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR Art. 125 Depois de estvel, o funcionrio poder obter licena sem vencimentos, para tratar de interesse particulares. 1 - O funcionr io aguardar em exerccio a concesso da licena. 2 - A l icena no perduar por tempo superior a 2 (dois ) anos consecutivos e outra s lhe poder ser concedida depois de decorr idos 2 (dois ) anos do trmino da anterior . REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 26 Art. 126 No se conceder licena quando incoveniente para o servio, nem o funcionr io nomeado, removido, transfer ido ou adaptado antes de assumir o exerccio. Art. 127 O funcionr io poder, a qualquer tempo, desistir da licena. Seo VI DA L ICENA ESPECIAL Art. 128 Aps cada decnio efetivo exerccio, ao funcionr io que a requerer , concerder-se- licena especial de 6 ( seis ) meses com todos os vencimentos e demais vantagens do seu cargo efetivo. Pargrafo nico Em carter excepicional e atendidos os interesses da administrao, podero ser concedidos 3 ( trs ) meses de licena por cada 5 ( cinco ) anos de efetivo exerccio. Art. 129 Para a concesso desta licena sero observados as seguintes normas: I somente ser computado o tempo de servio pblico prestado exclusivamente ao muncipio de mag; II o tempo de servio ser apurado em dias e convertidos em anos, sem qualquer arredondamento. Art. 130 No cmputo do decnio ser deduzido o ano em que o funcionr io: a) houver sofr ido pena de suspenso, ainda que convertida em multa; b) houver tido mais de 30 (tr inta ) faltas no justificadas. c) houver gozado as licenas a que se refere o art. 110 incisos V e VI desta lei. Art. 131 O processo devidamente informado pelo setor competente da secretar ia municipal de administrao, ser encaminhado ao rgo da lotao do funcionr io que observar o seguinte: I da mesma repartio no podero ser licenciados , simultneamente, funcionr ios em nmero superior sexta parte do total do pessoal em exerccio; II se houver menos de seis funcionr ios em exerccio, somente um deles poder, ser licenciado; III a l icena especial parcelada s poder ser gozada em trs per odos de dois meses ou em dois per odos de trs meses; IV haver um s per odo bimestral ou trimestral dentro de cada ano civil; V quando requerida para um per odo antes de seis meses, a licena especial poder Ter inicio a qualquer ms do ano civil; VI quando houver requerimento para o mesmo per odo, ter procedncia no gozo da licena, o funcionrio que contar que contar mais tempo de servio pblico municipal. Art. 132 Observado o disposto no artigo anter ior , o titular do rgo de lotao do funcionrio autorizar a concesso da licena, remetendo o expediente secretaria municipal de administrao, para a expedio do competente ato. Pargrafo nico Devero ser mencionadas, no ato da concesso, as datas de nicio e trmino dos per odos relativos licena especial, especificando-se o decnio a que se refere. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 27 Art. 133 O servidor em gozo de licena especial poder,depois de 2 ( dois ) meses, reassumir o exerccio do cargo contando-se-lhe em dobro, no caso de desistncia, o per odo restante, nos termos do artigo 101, inciso VII, desta lei. Pargrafo nico A desistncia dever ser comunicada, por escr ito, secretar ia municipal de administrao. Art. 134 A licena especaial poder ser interrompida ex- ofcio, desde que ocarram fatos relevantes que importem na necessidade do imediato retorno do servidor . Art. 135 O funcionr io aguardar em exerccio a publicao do ato que conceder a licea especial. TTULO VI DOS DIREITO E VANTAGENS CAPTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Art. 136 Vencimento a retribuio pecunir ia pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Pargrafo nico vetado 1 - A remunerao do servidor investido em funo ou cargo em comisso ser paga na forma prevista no art. 157. 2 - O servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa da de sua lotao receber a remunerao do rgo ou da entidade cessionr ia . 3 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente irredutvel. 4 - assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos dois poderes, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas `a natureza ou ao local de trabalho. Art. 137 Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunir ias permanentes estabelecidas em lei . Art. 138 Nenhum servidor poder perceber , mensalmente, a ttulo de remunerao, importncia superior a soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, no mbito dos respectivos poderes, pelos ministros de estado, por membros do congresso nacional e ministros do supremo tr ibunal federal. Pargrafo nico Excluem-se do teto de remunerao as vantagens previstas nos incisos II e VII do artigo 157. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 28 Art. 139 A menor remunerao atr ibuda aos cargos de carreira no ser infer ior a 1/40 ( um quarentavos ) do teto de remunerao fixado no artigo anter ior . Art. 140 O servidor perder: I a remunerao dos dias em que faltar ao servio; II a parcela de remunerao dir ia, proporcional aos atrasos, ausncias e sadas antecipadas, iguais ou superior a 60 ( sessenta ) minutos ; III metade da remunerao, na hiptese prevista no art.198. Art. 141 Salvo por imposio legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico Mediante autor izao do servidor , poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, a cr itr io da administrao e com reposio de custos, na forma definida em regulamento. Art. 142 As reposies e indenizaes ao errio sero descontadas em parcelas mensais no excedentes dcima parte da remunerao ou provento, em valores atualizados. Art. 143 O servidor em dbito err io, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de 60 ( sessenta ) dias para quitar o dbito. Pargrafo nico A no- quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscr io em dvida ativa. Art. 144 O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultante de decis o judicial. CAPTULO II DAS VANTAGENS Art. 145 Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens : I indenizaes; II gratificaes; III adicionais; 1 - As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2 - As gratificaes e os adiocionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condies indicados em lei. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 29 Art.146 As vantagens pecunir ias no sero computadas, nem acumuladas, para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunir ios ulter iores, sob o mesmo ttulo ou identico fundamento. Seo I DAS INDENIZAES Art. 147 Constituem indenizaes ao servidor: I ajuda de custo; I I dir ias; I II transporte; Art. 148 Os valores das indenizaes, Assim como as condies para a sua concesso, sero estabelecidos em regulamento. SUBSEO I DA AJUDA DE CUSTO Art. 149 A ajuda de custo destina se a compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudaa de domiclio em carter permanente. 1 - Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia, compreendendo passagem,bagagem e bens pessoais. 2 - A famlia do servidor que falecer na nova sede so assegurados ajuda decusto e transporte para a localidade de or igem, dentro do prazo de 1 ( um ) ano, contado do bito. Art. 150 A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor , conforme se dispuser em regulamento, no podendo exceder a importncia correspondente a 3 ( trs ) meses. Art. 151 No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi lo, em vir tude de mandato eletivo. Art.152 Ser concedida ajuda de custo quele que, no sendo servidor do municpio for nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 30 Art. 153 O servidor ficar obr igado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de 30 ( tr inta ) dias. SUBSEO II DAS DIRIAS Art. 154 O servidor que , a servio, se afastar da sede em carter eventual ou transitr io, para outro ponto do Terr itr io Nacional, far jus a passagens e dir ias, para cobrir as despesas de pousada, alimentao e locomoo urbana. 1 - A d iria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede. - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no far jus a dir ia. Art. 155 O servidor que receber dir ia e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obr igado a retistu las integralmente, no prazo de 5 ( cinco ) dias. Pargrafo nico Na hiptese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dir ias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. SUBSEO II I DA INDENIZAO DE TRANSPORTE Art.156 - Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atr ibuies prprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Seo II DAS GRATIFICAES E ADIC IONAIS Art.157 Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, sero defer idos aos servidores as seguintes gratificaes e adicionais: I gratificao pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento; II gratificao natalina; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 31 III adicional por tempo de servio; VI adicional pelo execcio de atividades insalubres, per igosas ou penosas; V adicional pela prestao de servio extraordinr io; VI adicional noturno; VI I adicional de fr ias; VI II outros, relativos ao local ou natureza do trabalho. SUBSEO I DA GRATIFICAO PELO EXERCC IO DE FUNO DE DIREO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO Art. 158 Ao servidor investido em funo de direo, chefia ou assessoramento devida uma gratificao pelo seu exerccio. 1 Os percentuais de gratificao sero estabelecidas em lei, em ordem crescente, a partir do limites estabelecidos no artigo 138. 2 - A gratificao prevista neste artigo incorpora se remunerao do servidor e integra o provento da aposentadoeia, na proporo de 1/5 ( um quinto ) por ano de exerccio na funo de direo, chefia ou assessoramento, at o limite de 5 ( cinco ) quintos. 3 - Quad mais de uma funo houver sido desempenhada no per odo de um ano, a importncia a ser incorporada ter como base de clculo a funo exercida por maior tempo. 4 - Ocorrendo o exerccio de funo de nvel mais elevado, por per odo de 12 ( doze ) meses, aps a incorporao da funo de 5/5 ( cinco quintos ), poder haver a atualizao progressivas das parcelas j incorporadas, observado o disposto no pargrafo anter ior . 5 - Lei especfica estabelecer a remunerao dos cargos emcomisso de que trata o inciso II do artigo 23, bem como os cr itr ios de incorporao da vantagem prevista no pargrafo segundo, quando exercidos por servidor . SUBSEO II DA GRATIFIO NATALINA Art. 159 A gratificao natalina corresponde a 1/12 ( um doze avos ) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de exerccio no respectivo ano. Pargrafo nico A frao igual ou superior a 15 ( quinze ) dias ser considerada como ms integral. Art. 160 A gratificao ser paga at o dia 20 ( vinte ) do ms de dezembro de cada ano. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 32 Art.161 O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aos meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da exonerao. Art. 162 A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem pecunir ia. SUBSEO II I DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO Art. 163 Vetado. Pargrafo nico O servidor far jus ao adicional a partir do ms que completar o anunio. SUBSEO IV DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS Art. 164 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativa ou com r isco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubr idade e de per iculosidade cessa com eliminao das condies ou dos r iscos que deram causa a sua concesso. Art. 165 Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais considerados penosos, insalubres ou per igosos. Pargrafo nico A servidora gestante ou lactente ser afastada, enquanto durar a gestao e a lactao, das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salibre e em servio no penoso e no perogoso. Art. 166 Na concesso dos adicionais de atividade penosas, de insalubr idade e de periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica. Art. 167 O adicional de atividade penosa ser devido aos servidores em exerccio em zona de fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, nos termos, condies e limites fixados em regulamento. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 33 Art.168 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X, ou subst6ancias radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. Pargrafo nico Os servidores a que se refere este artigo, sero submetidos a exames mdicos a cada 6 ( seis ) meses. SUBSEO V DO ADICIONAL POR SERVIO EXTRAORDINRIO Art. 169 O servio extraordinrio ser remunerado, em relao a hora normal de trabalho, em dias de semana at as 22 hs. 50% ( cinquenta por cento ) ; das 22 hs . , at as 05 : 00., 75 % ( setenta e cinco por cento ); das 5 : 00 hs. At as 7:00., 50% ( cinquenta por cento ); sbados , domingos e fer iados 100% ( cem por cento ). Art. 170 Somente ser permitido servio extraordinr io para atender as situaes excepicionais e temporr ias, respeitando o limite mximo de 2 ( duas ) horas de jornada. SUBSEO VI DO ADICIONAL NOTURNO Art. 171 O servio noturno, prestado em horr io compreendido entre 22:00. , de um dia e 05:00, do dia seguinte, ter o valor hora acrescido de 25% ( vinte e cinco por cento ), computando se cada hora como cinquenta e dois minutos e tr inta segundos. Pargrafo nico Em se tratando de servio extraordinr io, o acrscimo que se trata este artigo incindir sobre a remunerao prevista no artigo 169. SUBSEO VI I DO ADICIONAL DE FRIAS Art. 172 Vetado. Paragrafo nico No caso de o servidor exercer funo de direo, chefiaou assessoramento, ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adiciona de que trata este artigo. CAPTULO III REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 34 DAS FRIAS Art. 173 O servidor far jus a 30 ( tr inta ) dias consecutivos de fr ias, que podem ser acumuladas, at o mximo de 2 (dois ) per odos, no caso de nacessidade do servio ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica. 1 - Para o pr imeiro per odo aquisitivo de fr ias sero exigidos 12 (doze ) meses de exerccio. 2 - vedada levar conta de fr ias qualquer falta ao servio. Art . 174 O pagamento da remunero das frias ser efetuado at 2 (dois ) dias antes do nicio do respectivo per odo, observando se o disposto no 1 deste artigo. 1 - facultado ao servidor converter 1/3 ( um tero ) das fr ias em abono pecunir io, desde que o requeira com pelo menos (sessenta) dias de antecedncia. 2 - No clculo do abono pecunir io ser considerado o valor do adicional de fr ias. Art. 175 O servidor que opera direta e permanente com Raios X ou substncias radioativas gozar 20 (vinte ) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hiptese a acumulao. Pargrafo nico O servidor refer ido neste artigo no far jus ao abono pecunir io de que trata o artigo anter ior. Art.176 As fr ias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jur i, servio militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse pblico. TTULO VII CAPTULO NICO DO DIREITO DE PETIO Art. 177 assegurado ao funcionr io o direito de requerer ou representar. Art. 178 O requerimento ser dir igido autor idade competente para decidi lo. Art. 179 O pedido de reconsiderao ser dir igido autor idade que expedir o ato ou profer ir a pr imeira deciso e somente ser cabvel quando contiver novos argumentos. Pargrafo nico Nenhum pedido de reconsiderao poder ser renovado. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 35 Art. 180 O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos ante r iores devero ser despachados no prazo de 5 ( cinco ) dias e decididos dentro dentro de 30 ( tr inta ) dias , improrrogveis. Art. 181 Caber recurso do indefer imento do pedido de reconsiderao. Pargrafo nico O recurso ser dir igido `a autor idade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou profer ido a deciso. Art. 182 - O pedido de reconsiderao e o recurso tem efeito suspensivo pelo prazo de 30 ( tr inta ) dias e o que for provido retroagir, nos efeitos, data do ato impugnado. Art. 183 O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever em 5 ( cinco ) anos. Art. 184 O prazo de prescr io estabelecido no artigo anter ior , contar se da data da publicao, no rgo oficial do ato impugnado, ou na falta desta da data da cincia do interessado o qual dever constar do processo respectivo. Art. 185 O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescr io. Art. 186 So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste captulo. TTULO VIII DO REGIME DISCIPLINAR CAPTULO I DOS DEVERES Art. 187 So deveres do servidor: I exercer com zelo e dedicao as atr ibuies do cargo; II ser leal as instituies a que servir ; II I observar as normas legais e regulamentares; IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestante ilegais; V atender com presteza; a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para defesa da fazenda Pblica; VI levar ao conhecimento da autor idade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII zelar pela economia do mater ial e a conservco do patr imnio pblico; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 36 VIII guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X ser assduo e pontual ao servio; XI tratar com urbanidade as pessoas; XI I representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autor idade superior quela contra formulada assegurando se, Ampla defesa. CAPTULO I I DAS PROIBIES Art. 188 Ao sevidor proibido: I ausentar se do servio durante expediente, sem prvia autor izao do chefe imediato; II retirar , sem prvia anuncia da autor idade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III recusar f a documentos pblicos; IV opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V promover manistao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atr ibuio que seja sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem se a associao profissional ou sindical, ou apartido poltico; VIII manter sobre sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjugue, companheiro ou parente at o segundo grau civil; IX valer se do cargo para lograr proveito ou de outrem, em detr imento da dignidade da funo pblica; X participar de gerncia ou administrao de empresa pr ivada, de sociedade civil, ou exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comoditr io; XI atuar , como procurador ou intermedir io, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencir io ou assistnciais de parentes at o segundo grau, e de cnjugue ou companheiro; XI I receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atr ibuies; XII I aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV praticar usura sobre qualquer de suas formas; XV proceder de forma desidiosa; XVI utilizar pessoal ou recursos mater iais da repartio em servio ou atividades particulares; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 37 XVII cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitr ias; XVIII exercer quaisquer atividades que sejamincompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horr io de trabalho. CAPTULO II I DA RESPONSABIL IDADE Art. 189 Pelo exerccio irregular de suas atr ibuies, o funcionr io responde civil, penal e administrativamente. Art. 190 A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo que importe em prejuzos causados a Fazenda Municipal ou de terceiros. 1 - A indenizao de prejuzos causados Fazenda Municipal poder ser liquidado mediante desconto em prestaes mensais no excedentes da dcima parte do vencimento ou remunerao, falta de outros bens que respondam pela indenizao. 2 - Tratando se de danos causados terceiros, responder o funcionr io perante Fazenda Municipal em ao regressiva proposta depois de transitar em julgado, a deciso de ltima instncia que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Art. 191 A responsabilidade penal abrange os cr imes e contravenes impugnadas ao funcionr io dessa qualidade. Art 192 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omisses ocorr idas no desenpenho do cargo ou funo, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da funo pblica. Art. 193 As cominaes civis, penais e disciplinares podero cumular se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instncias civil, penal e administrativa. Pargrafo nico S admissvel a ao disciplinar ulter ior a absolvio no juzo penal quando, embora afastada a qualificao do fato como cr ime, persista, residualmente a falta administrativa. CAPTULO IV REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 38 DAS PENALIDADE Art. 194 So penais disciplinares: I - advertncia ; II suspenso; III destituio de cargo em comisso; IV demisso; V destituio de funo comissionada; VI cassao de aposentadoria e disponibilidade. VII repreenso; Art. 195 Na aplicao das penas dinciplinares sero considerados os motivos e circuntncias da falta, a sua natureza, a gravidade e os danos que nela previerem para o servio pblico e os antecedentes funcionais do servidor . Pargrafo nico As penas impostas ao funcionr io sero registradas em seus assentamentos. Art. 196 A pena de advertncia ser aplicada verbalmente em casos de negligncia e comunicada ao rgo de pessoal. Pargrafo nico Na reincidncia ser aplicada a pena de repreenso. Art. 197 A pena de repreenso ser aplicada por escr ito em casos de desobedincia ou falta de cumprimento dos deveres, alm da hiptese refer ida no pargrafo nico do artigo anter ior . Pargrafo nico Havendo dolo ou m f, a falta de cumprimento dos deveres ser punida com pena de suspenso. Art. 198 A pena de suspenso ser aplicada em casos de: I falta grave; II desrespeito `a proibio que pela sua natureza, no ensejarem pena de demisso; II I reincidncia em falta j punida co pena de repreenso. 1 - A pena de suspenso no poder exceder a 180 ( cento e oitenta ) dias. 2 - O funcionr io suspenso perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exerccio do cargo. 3 - Quando houver convenincia para o servio, a pena de suspenso, por iniciativa do chefe imediato do funcionr io, poder ser convertida em multa, na base de 50% ( cinquenta por cento ) por dia de vencimentos REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 39 e vantagens, obr igado, nesse caso, o funcionr io a permanecer no servio durante o nmero de horas de trabalho normal. 4 - Alm da pena judicial que couber, sero considerados como de suspenso os dias em que o funcionr io deixar de atender s convocaes para jr i e outros servios obr igatr ios por lei, com motivo justificado. Art. 199 A destituio de funo dar se quando ver ificada a falta de execuo no cumprimento do dever . Art.200 A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I cr ime contra a Administrao Pblica; I I abandono de cargo; III inassiduidade habitual; IV improbidade administrativa; V incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI insubordinao grave em servio; VII ofensa fsica, em servio, a servidor ou particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X leso aos cofres pblicos e dilapidao do patr imnio Nacional; XI corrupo; XII acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas. 1 - considera se abandono de cargo a ausncia ao servio, sem justa causa, por 30 ( tr inta ) dias consecutivos. 2 - Entender se por ausncia ao servio, com justa causa, a que assim for considerada aps a devida comprovao em processo administrativo, caso em que as faltas sero justificadas apenas para fins disciplinares. 3 - Ser, ainda, demitido, o funcionr io, em processo cr iminal sofrer a pena acessria de perda de funo pblica. Art. 201 O ato de demisso mencionar sempre a causa da penalidade. Art. 202 Conforme a gravidade da falta, a demisso poder ser aplicada com a nota a bem do servio pblico. Art. 203 O funcionr io demitido por processo administrativo ou por sentena judicial, no poder retornar ao servio pblico municupal antes de decorr idos 10 ( dez ) anos. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 40 Pargrafo nico Quad a demisso tiver sido aplicada com a nota a bem do servio pblico no poder o funcionr io retornar antes de cancelada a nota desabonadora. Art. 204 A pen de cassao de aposentadoria ou disponibilidade ser aplicada ser aplicada seficar aprovado em inqurito administrativo, que o aposentado ou disponivel: I praticou, quando ainda no exerccio do cargo, falta grave suscetvel de determinar demisso; II aceitou, ilegalmente, cargo ou funo pblica, provada a m f ; II I perdeu a nacionalidade brasileira. Pargrafo nico Ser igualmente cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que no assumir no prazo legal o exerccio do cargo no qual reverter ou for aproveitado. Art. 205 So competentes para aplicao das penas disciplinares: I o prefeito, em qualquer caso e, pr ivativamente, nos casos de demisso, cassao de aposentadoria ou diponibilidade.; I I aqueles que atuarem por delegao de poderes. 1 - No caso do inciso II, sempre que a pena decorrer de inqurito administativo, a competncia para decidir e para aplic la do prefeito. 2 - A mesma autoridade que aplicar a penalidade poder torn la sem efeito. Art. 206 Prescrever: I em 2 ( dois ) anos, a falta sujeita penas de advertncia, repreenso, multa ou suspenso; I I em 5 ( cinco ) anos, a falta sujeita: a) pena de demisso ou destituio de funo, e; b) cassao da aposentadoria ou disponibilidade. 1 - A falta tambm prevista como cr ime na lei penal prescrever, juntamente com este. 2 - O curso da prescr io comea a fluir na data do evento punvel disciplinarmente e se interrompe com a abertura de inqurito administrativo. CAPTULO V DA ACUMULAO Art. 207 vedada a acumulao remunerada de cargos e funes pblicas, exceto: REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 41 I a de juiz com um cargo de professor; II a de dois cargos de professor; III a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; IV a de dois cargos pr ivativos de mdico. Art. 208 A acumulao, em qualquer hiptese, s ser permitida quando houver correlao de matrias e compatibilidade de horr ios. Art. 209 A proibio de acumular se estende a cargos ou funes de qualquer modalide ou emprego no Poder Pblico Federal, Estadual ou Municipal, na administrao centralizada ou autarquia, inclusive em sociedade de economia mista, empresas pblicas ou fundaes instituidas pelo Poder Pblico. Art. 210 A supresso do pagamento relativo a um dos cargos ou empregos refer idos no artigo anterior no descaracter iza a acumulao proibida. Art, 211 O funcionrio no poder exercer mais de uma funo gratificada, nem participar de mais de um rgo de deliberao coletiva. Art. 212 Os aposentados ficam excludos da proibio de acumular proventos, quanto ao exerccio de mandato eletivo, cargo em camisso, ou quanto a contrato para prestao de servio tcnicos ou especializados. Pargrafo nico O disposto neste artigo, quanto ao exerccio do cargo em comisso ou em funo gratificada, no se aplica ao aposentado compulsoriamente ou por invalidez se no cassadas as causas determinadas de sua aposentadoria. Art. 213 No se compreende na proibio de acumular nem esta suleita a qualquer limite a percepo: I conjunta de penses civis ou militares; I I de penses com vencimentos, remunerao ou salrios; I II de penses com provento de disponibilidade ou de aposentadoria; IV de proventos resultantes de cargo legalmente acumulveis; V de proventos com vencimentos nos csos de acumulao legal. Art. 214 Considera se cargo tcnico ou cientfico aquele cujo o exerccio seja exigido habilitao em curso legalmente classificado como tcnico, de 2 grau ou de nvel super ior de ensino superior de ensino. Art. 215 O cargo de professor o que tem como atr ibuio pr incipal permanenente lecionar em qualquer grau ou ramo de ensino legalmente previsto. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 42 Pargrafo nico Inclui se, tambm, para efeito de acumulao o cargo de direo pr ivativo de professor. Art. 216 Ver ificada em processo administrativo, acumulao proibida e provada a boa f, o funcionro optar por um dos cargos, sem obrigao de restituir . Pargrafo nico Provada a m f, alm de perder ambos os cargos, o funcionr io restituir o que tiver percebido indevidamente pelo exerccio do cargo que gerou a acumulao. TTULO IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 217 O servidor que tiver cincia de irregular idade no servio pblico obr igado a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou Processo Administrativo Disciplinar , assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 218 As denncias sobre irregular idade sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o indereo do denuciante e sejam formulado por escr ito, confirmada a autenticidade. Pargrafo nico Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcio penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto. Art. 219 Da sindicncia poder resultar: I arquivamento do processo; I I aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de 30 ( tr inta ) dias; I II instaurao de processo disciplinar . Pargrafo nico O prazo para a concluso da sindicncia no exceder 30 ( tr inta ) dias, podendo ser prorrogao por igual per odo, a cr itr io da autor idade superior . REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 43 Art. 220 Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de 30 ( tr inta ) dias, de demisso, de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obr igatr ia a instaurao de processo disciplinar . CAPTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 221 Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da iregular idade, a autor idade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60 ( sessenta ) dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo nico O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo. CAPTULO III DO PROCESSO D ISCIPLINAR Art. 222 O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atr ibuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. Art 223 O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de 3 ( trs ) servidores estveis designados pela autor idade competente, que indicar , dentre eles, o seu presidente. 1 - A comisso ter o Secretr io servidor desgnado pelo seu presidente, podendo a indicao recair em um de seus membros. 2 - No poder participar de comisso de sindicncia ou de inqurito, cnjugue, companheiro ou parente do acusado, consaguineo ou afim, em linha reta ou colateral, at o 3 grau. Art. 224 A comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessr io elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 44 Pargrafo nico As reunies e as audincias das comisses tero carter reservado. Art. 225 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; II inqur ito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatr io; III julgamento. Art. 226 O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder 60 ( sessenta ) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitidaa sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem. 1 - Sempre que necessr io, a comisso dedicar tempo integral a seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, at a entrega do relatr io final. 2 - As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. Seo I DO INQURITO Art. 227 O inqurito administrativo obedecer ao pr incpio do contraditrio, assegurado ao acusado ampla defesa, com utilizao dos meios de recurso admitidos em direito. Art. 228 Os autos da sindicncia integraro o processo disciplinar , como pea informativa da instruo. Pargrafo nico Na hiptese de o relatr io da sindicncia concluir que a infrao est capitulada como ilcito penal, a autor idade competente encaminhar cpia dos autos do Ministr io pblico, independente da imedita instaurao do Processo disciplinar . REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 45 Art. 229 Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes,investigaes e deligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessr io, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Art. 230 assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de procurador, arrolar e reinquir ir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quisitos, quando se tratar de prova per icial. 1 - O presidente de comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatr ios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2 - Ser indefer ido o pedido de prova per icial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de per ito. Art. 231 As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comisso, devendo a Segunda via, com o ciente do interessado, Ser anexada aos atuos. Pargrafo nico Se a testemunha for servidor pblico, a expedio do mandato ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com a indicao do dia e hora marcados para inquir io. Art. 232 O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz lo por escr ito. 1 - As testemunhas sero inquir idas separadamente. 2 - Na hiptese de depoimentos contraditr ios ou que se infirmem, proceder se acareao entre os depoentes. Art. 233 Concluda a inquir io das testemunhas, a comisso promover o interrogatr io do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 231 e 232. 1 - No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declaraes sobre os fatos ou crcunstncias, ser promovida a acareao entre eles. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 46 2 - O procurador do acusado poder assistir ao interrogatr io, bem como inquir io das testemunhas, sendo lhe vedado interfer ir nas perguntas e respostas, facultando se lhe , porm , reinquir i las, por intermdio dopresidente da comisso. Art. 234 Quandohouver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que ele seja submetido a exames por junta mdica oficial, da qual participe pelos menos um mdico psiquiatra. Pragrafo nico O incidente de sanidade mental ser processado em auto apartado e apenso ao processo pr incipal, aps a expedio do laudo per icial. Art. 235 Tipificada a infrao disciplinar , ser formulada a indicao do servidor , com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 1 - O indiciado ser citado por mandado do expedido pelo Presidente da Comisso para apresentar defesa escr ita , no prazo, de 10 ( dez ) dias, assegurando se lhe vista do processo na repartio , bem como, certido de inteiro teor . 2 - Havendo dois ou mais indicados , o prazo ser comum e de 20 ( vinte ) dias. 3 - O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para diligncias reputadas indispensveis. 4 - No caso de recurso do indicado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa contar-se da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a citao, com a assinatura de 2 ( duas ) testemunhas. Art. 236 O indiciado que mudar de residncia fica o brigado a comunicar comisso , olugar onde poder ser encontrado. Art. 237- Achando se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, publicado no Dir io Oficial do estado e/ou em jornal de grande circulao na localidade do ltimo domiclio conhecido, para apresentar defesa. Pargrafo nico Na hiptese deste artigo, o prazo para a defesa ser de 15 (quinze ) dias a partir da ltima publicao do edital. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 47 Art. 238 Considera se revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 1 - A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo e devolver o prazo para a defesa. 2 - Para defender o indiciado revel, a autor idade instauradora do processo designar um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nvel igual ou superior ao do indiciado. Art. 239 Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatr io minucioso, onde ressumir as peas pr incipais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. - 1 - o relatr io ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servirdor . - 2 - Reconhecida a resposbilidade do servirdor , a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circuntncias agravantes ou atenuantes. Art. 240 O processo disciplinar , com relatr io da comisso , ser remetido autor idade que determinou a sua instaurao , para julgamento. SEO II DO JULGAMENTO Art. 241 No prazo de 20 ( vinte ) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profer ir a sua deciso. 1 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da autor idade instauradora do processo, este ser encaminhado autor idade competente, que decidir em igual prazo. 2 - Havendo mais de um indicado e diversidade de sanes, o julgamento caber autor idade competente para a imposio da pena mais grave. 3 - Se a penalidade prevista for a demisso ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caber autor idade de que trata o inciso I do art. 205. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 48 Art. 242 O julgamento acatar o relatr io da comisso , salvo quando contrr io s provas dos autos. Pargrafo nico - Quad o relatr io da Comisso , contrariar as provas dos autos, a autor idade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand la ou isentar o servisdor da responsabilidade. Art. 243 Ver ificada a existncia de vcio insanvel, a autor idade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso, para instaurao de novo processo. 1 - O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo. 2 - A autor idade julgadora que der causa prescr io , a autor idade de que se trata o artigo 206 , ser responsabilizada na forma do captulo IV do ttulo VIII. Art. 244 Extinta a punibilidade pela prescr io, a autor idade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servirdor . Art. 245 Quad a infrao estiver capitulada como cr ime, o processo disciplinar ser remetido ao Ministr io Pblico para instaurao da ao penal, ficando transladado na repartio. Art. 246 O servirdor que responder a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntr iamente, aps a concluso do processo e o cuprimento da penalidade , acaso aplicada. Pargrafo nico Ocorr ida a exonerao de que trata inciso I do art. 98, o ato ser convertido em demisso , se for o caso. Art. 247 Sero assegurados transportes e dir ias: I - ao servirdor convocado para prestar depoimanto fora da sede de sua repartio, na condio de testemunha, denunciado ou indicado; II - aos menbros da comisso e ao Secretrio , quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizao de misso essencial ao esclarecimento dos fatos. SEO III DA REVISO DO PROCESSO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 49 Art. 248 - . O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando se auduzirem fatos novos ou circunstanciasis suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1 - Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor , qualquer pessoa da famlia poder requerer a reviso do processo. 2 - No caso de incapacidade mental do servidor , a reviso ser requerida pelo respectivo curador. Art. 249 No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art. 250 A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda apreciados no processo or iginr io. Art. 251 O requerimento da revisso do processo ser dir igido ao ministr io do Estado ou autor idade equivqlente, que, se autor izar a reviso, encaminhar o pedido ao dir igente do rgo ou entidade onde se or iginou o processo disciplinar . Pargrafo nico Defer ida a posio , a autor idade competente providenciar a constituio de comisso, na forma do artigo 223. Art. 252 A reviso correr em apenso ao processo or iginr io. Pargrafo nico Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquir io das testemunhas que arrolar . Art. 253 - comisso revisora ter 60 ( sessenta ) dias para concluso dos trabalhos. Art. 254 Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios da comisso do processo disciplinar . Art. 255 O julgamento caber autor idade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 205. Pargrafo nico O prazo para julgamento ser de 20 ( vinte ) dias , contados do recebimento do processo, no curso do qual a autor idade julgadora poder determinar diligncias. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 50 Art. 256 Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo se todos os direitos do servidor , exceto em relao destituio de cargo em comisso , que ser convertida em exonerao. Pargrafo nico Da reviso do processo no poder resultar agravamento de penalidade. T I T U L O X DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 257 O municipio fica autor izado a cr iar o INSTITUTO DE PREVIDNC IA MUNICIPAL , com plano de Seguridade Social para o servidor e sua famlia. Art. 258 O plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos r iscos a que esto sujeitos o servidor e sua famlia, e compreende um conjunto de benefcios e aes que atendam as seguintes finalidades: I garantir meios de subsistncia nos eventos de doenas, invalidez, velhice, acidente em servio, inatividade, falecimento e recluso; II proteo maternidade, adoo e a paternidade; III assistncia sade. Pargrafo nico Os beneficios sero concedidos nos termos e condies definidos em regulamento observadas as disposies desta Lei. Art. 259 Os benefcios do Plano de Seguridade Social do servidor compreedem: I Quanto ao servidor; a) aposentadoria; b) auxlio - natalidade; c) - salr io famlia; d) - licena para tratamento de sade; e) - licena gestao , adotante e a licena paternidade; f) licena por acidente de servio; g) assistncia sade; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 51 h) garantia de condies individuais e ambientais de trabalho satisfatr ias. I I Quanto ao dependente: a) - penso vitalcia e temporr ia; b) auxlio funeral; c) auxlio recluso; d) assitncia sade; 1 - As aposentadorias e penses sero concedidas e mantidas pelos rgos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos artigos 263 e 295. 2 - O recebimento indevido de benefcios havidos por fraude, dolo ou m f, implicar devoluo ao err io do total aufer ido, devidamente corr igido, sem prejuzo da ao penal cabvel. CAPTULO II DOS BENEFCIOS Seo I DA APOSENTADORIA Art. 260 O servidor ser aposentado: I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II compulsor iamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III voluntar iamente: a) aos 35 ( tr inta e cinco ) anos de servio, se homem, e aos 30 ( tr inta ) se mulher , com proventos integrais; b) aos 30 ( tr inta ) anos de efetivo exerccio em funes de magistr io, se professor, e 25 ( vinte e cinco ) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 ( tr inta ) anos de servio, se homem, e aos 25 ( vinte e cinco ) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) Aos 65 ( sessenta e cinco ) anos de idade, se homem, e aos 60 ( sessenta ) se mulher , com proventos proporcionais ao tempo de servio. 1 - Considera se doenas graves, contagiosas ou incurveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira poster ior ao ingresso no servo pblico, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parknson, paralisia ir reversvel e incapacitante, REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 52 espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanado do mal de paget ( ostete deformante ), Sndrome de Imunodeficincia Adquir ida ( AIDS ), e outras que a lei indicar , com base na medicina especializada. 2 - nos casos de exerccio de atividade insalubre ou per igosas, bem como nas hipteses previstas no artigo 260 a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c, observar o disposto em lei especficada. Art. 261 A aposentadoria compulsr ia ser automtica, e declarada por ato, com vigncia apartir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanncia no servio ati vo. Art. 262 A aposentadoria voluntr ia ou por invalidez vigorar a partir da data de publicao do respectivo ato. 1 - A aposentadoria por invalidez ser precedida de licena para tratamento de sade, por per odo no excedente a 24 ( vinte e quatro ) meses. 2 - Expirado o perodo de licena e no estando em condies de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor ser aposentado. 3 - O lapso de etempo compreendido entre o trmino da licena ea publicao do ato da aposentadoria ser considerado como a prorrogao da licena. Art. 263 O provento da aposentadoria ser calculado com observncia do disposto no 3 do art. 137, e revisto na mesma data e proporo, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade. Pargrafo nico So estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens poster iormente concedidas aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria. Art. 264 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de servio, se acometido de qualquer das molstias especificadas no art. 250 , 1 , passar a perceber provento integral. Art. 265 Quad proporcional ao tempo de servio , o provento no ser infer ior a 1/3 ( um tero ) da remunerao da atividade. Art. 266 Ao servidor aposentado ser paga a gratificao natalina, at o dia vinte do ms de dezembro, em valor equivalente ao respctivo provento, deduzido o adiantamento recebido. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 53 Seo II DO AUXLIO NATALIDE Art. 267 O auxlio natalidade devido a ser vidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servio pblico, inclusive no quase de natimorto. 1 - Na hiptese de parto mltiplo , o valor ser acrescido de 50% ( cinquenta por cento ) , por nascituro. 2 - O auxlio ser pago ao cnjuge ou companheiro servidor pblico, quando a partur iente no for servidora. Seo III DO SALRIO DE FAML IA Art. 268 O salr io famlia devido ao servidor ativo ou ao inativo , por dependente econmico. Pargrafo nico Consideram se dependentes econmicos para efeito de percepo do salr io famlia: I o cjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados at 21 ( vinte e um ) anos de idade ou , se estudante, at 24 ( vinte quatro ) anos ou, se invlido de qualquer idade; II o menor de 21 ( vinte e um ) anos que , mediante a autor izao judicial , viver na companhia e s expensas do servidor , ou do inativo. III a me e o pai sem economia prpria . Art. 269 No se configura a dependncia econmica quando o beneficir io do salr io famlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salr io mnimo. Art. 270 Quando pai e me forem servidores pblicos e viverem em comum , o salr io famlia ser pago a 1 ( um ) deles , quando separados , ser pago a um e outro, de acordo com a distr ibuio dos dependentes . Pargrafo nico Ao pai e a me equiparam se o padastro, a madrasta e , na falta destes , os representantes legais dos incapazes. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 54 Art. 271 O salr io famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer contribuio,inclusive para a previdncia social. Art. 272 O afastamento do cargo efetivo sem remunerao, no acarreta a suspenso do pagamento do salr io famlia. Seo IV DA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE Art. 273 Ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em per cia mdica, sem prejuzo, da remunerao a que fizer js. Art. 274 Para licena at 30 ( tr inta ) dias, a inspeo ser feita por mdico do setor de assistncia do rgo de pessoal e, se por prazo superior , por junta mdica oficial. 1 - Sempre que necessr io a inspeo mdica ser realizada na residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 2 - Inexistindo mdico do rgo ou entidade no local onde se encontra o servidor , ser aceito atestado passado por mdico particular . 3 - No caso do pargrafo anter ior, o atestado s produzir efeitos depois de homologado pelo setor mdico do respectivo rgo ou entidade. Art. 275 Findo o prazo da licena o servidor ser submetido a nova inspeo mdica, que concluir pela volta ao servio , pela prorrogao da licena ou pela aposentadoria. Art. 276 O atestado e o laudo da junta mdica no se refer iro ao nome ou natureza da doena, salvo quando se tratar de leses produzidas por acidente em servio, doena profissional ou qualquer das doenas especificadas no artigo 260 , 1 . Art. 277 O servidor que apresentar indcios de leses orgnicas ou funcionais ser submetido a inspeo mdica. Seo V REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 55 DA LICENA GESTANTE , ADOTANTE E DA L ICENA PATERNIDADE. Art. 278 Ser concedida licena servidora gestante por 120 ( cento e vinte ) dias consecutivos , sem prejuzo da remunerao. 1 - A licena poder Ter incio no pr imeiro dia do nono ms de gestao , saldo antecipao por prescr io mdica. 2 - No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do parto . 3 - No caso de natimorto, decorr idos 30 ( trinta ) dias do evento , a servidora ser submetida a exame mdico, e se julgada apta, reassumir o exerccio. 4 - No caso de aborto, atestado por mdico oficial , a servidora ter direito a 30 ( tr inta ) dias de repouso remunerado. Art. 279 Pelo nascimento ou adoo de filhos , o servidor ter direito licena paternidade de cinco dias consecutivos. Art. 280 Para amamentar o prprio filho , at a idade de seis meses , a servidora lactente ter direito , durante a jornada de trabalho , a 1 ( uma ) hora de descanso, que poder ser parcelada em 2 ( dois ) per odos de meia hora . Art. 281 - servidora que adota ou obtiver a guarda judicial de cr iana at 1 ( um ) ano de idade, sero concedidos 90 ( noventa ) dias de licena remunerada. Pargrafo nico No caso de adoo ou guarda judicial de cr iana com mais de 1 ( um ) ano de idade, o prazo de que trata este artigo ser de 30 ( trinta ) dias. Seo VI DA LICENA POR ACIDENTE EM SERVIO Art. 282 Ser licenciado, com remunerao integral , o servidor acidentado em servio. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 56 Art. 283 Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofr ido pelo servidor , que se relacione , mediata ou imediatamente, com as atr ibuies do cargo exerccio. Pargrafo nico Equipara se ao acidente em servio o dano: I decorrente de agresso sofr ida e no provocada pelo servidor no exerccio do cargo; I I sofr ido no percurso da residncia para o trabalho e vice versa. Art. 284 O servidor acidentado em servio que necessita de tratamento especializado poder ser tratado em instituio pr ivada, conta de recursos pblicos. Pargrafo nico O tratamento recomendado por junta mdica oficial constitui medida de exceo somente ser admissvel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituio pblica. Art. 285 A prova do acidente ser feita no prazo de 10 ( dez ) dias, prorrogvel quando as circunstncias o exigirem. Seo VI I DA PENSO Art. 286 Por morte do servidor , os dependentes fazem jus e uma penso mensal de valor correspondente ao da respectiva remunuerao ou provento, a partir da data do bito, observado o limite estabelecido no artigo 138. Art. 287 As penses distinguen se quanto natureza, em vitalcias e temporr ias. 1 - A penso vitalcia composta de cota ou cotas permanentes, que somente se estinguem ou revertem com a morte de seus beneficir io. 2 - A penso temporr ia composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessao de invalidez ou maior idade do beneficir io. Art. 288 So beneficir ios das penses: I vitalcia; a) o cnjugue; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 57 b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepo de penso alimentcia, guardando a mesma proporo; c) o companheiro ou companheira desgnado que comprove unio estvel como entidade familiar; d) a me e o pai que comprove dependncia econmica do servidor; e) a pessoa desgnada, maior de 60 ( sessenta ) anos e a pessoa portadora de deficincia, que vivam sobre a dependncia econmica do servidor II temporr ia: a) os filhos, os enteados, at 21 ( vinte e um ) anos de idade, ou, se invlidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob a guarda ou tutela at 21 ( vinte e um ) anos de idade; c) o irmo rfo, at 21 ( vinte e um ) anos e o invlido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependncia econmica do servidor; d) a pessoa desgnada que viva na dependncia econmica do servidor , at 21 ( vinte e um ) anos, ou se invlida, enquanto durar a invalidez; 1 - A concesso de penso vitalcia aos beneficir ios de que tratam as alneas a e c, no inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficir ios refer idos nas alneas c e d. Art. 289 A penso ser concedida integralmente ao titular da penso vitalcia, exceto se existirem beneficir ios da penso temporar ia. 1 - Ocorrendo habilitao de vr ios titulares penso vitalcia, o seu valor ser distr ibuidos em partes iguais entre os beneficir ios habilitados. 2 - Ocorrendo habilitao s penses vitalcia e temporr ia, metade do valor caber ao titular ou titulares da penso vitalcia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da peno temporr ia. 3 - Ocorrendo habilitao somente penso temporria, o valor integral da penso ser rateado em partes iguais, entre os que habilitarem. Art. 290 A penso poder ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo to somente as prestaes exigveis h mais de 5 ( cinco ) anos. Pargrafo nico Concedida a penso, qualquer prova poster ior ou habilitao tardia que implique excluso de beneficir io ou reduo de penso s produzir efeitos a partir da data em que foi oferecida. Art. 291 No faz jus penso o beneficir io condenado pela prtica de cr ime doloso de que tenha resultado a morte do servidor . REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 58 Art. 292 Ser concedida penso provisr ia por morte presumida do servidor , nos seguintes casos: I - declarao de ausncia, pela autoridade judicir ia competente; II desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou acidente no caracter izado como em servio; II I desaparecimento no desempenho das atr ibuies do cargo ou em misso de segurana. Pargrafo nico A penso provisria ser transformada em vitalcia ou temporria, conforme o caso, decorr idos 5 ( cinco ) anos de sua vigncia, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor , hiptese em que o benefcio ser automaticamente cancelado. Art. 293 Acarreta perda de qualidadede beneficir io: I o seu falecimento; II a anulao do casamento, quando deciso ocorrer aps a concesso da penso cnjugue; I II a cessao de invalidez, em se tratando de beneficir io invlido; IV a maior idade de filho, irmo rfo ou pessoa desgnada, aos 21 ( vinte e um ) anos de idade; V a acumulao de penso na forma do artigo; VI a renncia expressa. Art. 294 Por morte ou perda da qualidade de benefir io, a respectiva cota reverter: I da penso vitalcia Para os remanescentes desta penso ou para os titulares da penso temporr ia, se no houver pensionista remanescente da penso vitalcia; I I da penso temporr ia para os cobeneficir ios ou, na falta destes, para o beneficirio da penso vitalcia. Art. 295 As penses sero automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporo dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no pargrafo nico do artigo 263. Art. 296 Ressalvado o direito de opo, vedada a percepo cumulativa de mais de 02 (duas) penses. Seo VIII DO AUXILIO-FUNERAL REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 59 Art. 297 O auxlio-funeral devido familia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um ms da remunerao ou provento. 1 - No caso de acumulao legal de cargos, o auxlio ser pago em razo do cargo de maior remunerao. 2 - O auxilio ser pago no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, por meio de procedimento sumarssimo, pessoa da familia que houver custeado o funeral. Art. 298 Se o funeral for custeado por terceiro, este ser indenizado, observado o disposto no artigo anter ior. Art. 299 Em caso de falecimento de servidor em servio fora do local do trabalho, inclusive no exterior , as despesas de transporte do corpo correro conta de recursos do Municpio. Seo IX DO AUXILIO-RECLUSO Art. 300 familia do servidor ativo devido o auxlio-recluso, nos seguintes valores: I - dois teros da remunerao, quando afastado por motivo de pr iso em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a pr iso; II - metade da remunerao, durante o afastamento em vir tude de condenao por sentena definitiva, a pena que no determine a perda de cargo. 1 - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor ter direito a integralizao da remunerao desde que abssolvido. 2 - O pagamento do auxlio recluso cessar a partir do dia imediato quele em queo servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. CAPTULO II I DA ASSISTNCIA SOCIAL REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 60 Art. 301 A assistncia a sade do servidor , ativo ou inativo, e de sua famlia, compreende assistncia mdica, hospitalar , odontolgica, psicolgica e farmacutica e ser disciplinado pelo rgo de previdncia do Municpio. CAPTULO IV DO CUSTEIO Art. 302 O plano de seguridade Social servidor ser custeado com o produto da arrecadao de contr ibuies sociais obrigatr ias dos servidores dos 02 ( dois ) Poderes do Municpio, Fundaes e Autarquias. Pargrafo nico A contr ibuio do servidor , diferenciada em funo da remunerao mensal, bem como dos rgos e entidades, ser fixada em lei. TTULO XI CAPTULO NICO DA CONTRATAO TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBL ICO Art. 303 Para atender as necessidades temporr ias de excepcional interesse pblico, podero ser efetuadas contrataes de pessoal por tempo determinado, mediante contratos de locao de servios. Art. 304 Consideram se como de necessidade temporr ia de excepcional interesse pblico , as contrataes que visem a : I - combater surtos epidmicos; II - fazer recenseamento ; II I - atender a situaes de calamidade pblica; IV - substitutir professor ou admitir professor visitante , inclusive estrangeiro; V - permitir a execuo do servio por profissionl de notr ia especializao , inclusive estrageiro , nas reas de pesquisa cientfica e tecnologica; VI - atender a outras situaes de urgencia que vierem a ser definidas em lei. 1 - As contrataes de que trata este artigo tero dotao especfica e obedecero aos seguintes prazos: I - nas hipteses dos incisos I, III e VI , seis meses; I I - na hiptese do inciso II , doze meses; REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 61 I II - nas hipteses dos incisos IV e V , at quarenta e oito meses. 2 - Os prazos de que trata o pargrafo anter ior , so improrrogveis. 3 - O recrutamento ser feito mediante processo seletivo simplificado , sujeito a ampla divulgao em jornal de grande circulao , exceto nas hipteses dos incisos III e VI. Art . 305 - vedado o desvio de funo de pessoa contratada na forma dste Ttuto , bem como sua recontratao, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 306 Nas contrataes por tempo determinado, sero observados os padres de vencimentos dos planos de carreira do rgo ou entidade contratante, exceto na hiptese do inciso V , do artigo 304 , quando sero observados os valores do mercado de trabalho. TTULO XII CAPTULO NICO DAS DISPOSIES GERAIS. Art. 307 O dia do Servidor Pblico ser comemorado a 28 ( vinte e oito ) de outubro. Art. 308 Podero ser institudos no mbito do Poder Executivo e Legislativo , os seguintes incentivos funcionais, alm daqueles j previstos no respectivo plano de carreira: I - prmio pela apresentao de idias , inventos ou trabalhos que favoream o aumento de produtividade e a reduo dos custos operacionais; II - concesso de medalhas , diplomas de honra ao mrito , condecorao e elogios. Art. 309 Os prazos previstos nesta Lei , sero contados em dias corr idos , excluindo se do comeo e incluindo se o do vencimento , ficando prorrogado, para o pr imeiro dia til seguinte , o prazo vencido em dia em que no haja expediente. Art. 310 Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, o Servidor no poder ser pr ivado de quaisquer dos seus direitos , sofrer discr iminao em sua vida funcional , nem eximir se dos cuprimentos de seus deveres. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 62 Art. 311 Ao Servidor Pblico Civil assegurado, nos termos da Constitutio Federal , o direito livre associao sindical e os seguintes direitos , entre outros , delas decorrentes: a) de ser representado pelo Sindicato , inclusive como substituto procenssual; b) - de inamovibiluidade do dirigente sindical, at um ano aps o final do mandato , exceto se pedido; c) - de descontar em folha , sem nus para a Entidade Sindical a que for filiado , o valor das mensalidades contr ibuies definidas em Assemblia Geral da categoria. Art. 312 Consideram se da famlia do servidor , alm do cnjuge e filhos , quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem do seu asentamento individual. Pargrafo nico Equipara se ao cnjuge , a companheira ou companheiro, que comprove unio estvel como entidade familiar . Art. 313 Para os fins desta lei considera se sede do Municpio onde a repartio estiver instalada e onde o servidor tiver exerccio , em carter permanente. TTULO XIII CAPTULO NICO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS Art. 314 - Ficam submetidos ao regime jur dico institudo por esta Lei , na qualidade de Servidores Pblicos Municipais , os Servidores do Executivo , Legislativo , Autarquias e Fundaes Municipis , exceto os contratados por tempo determinado , cujos contratos no podero ser prorrogados aps o vencimento do prazo de prorrogao. 1 - Para os que j tinham 05 ( cinco ) anos da data da promulgao da Constituio Federal , fica assegurado os direitos previstos no artigo 20 , das disposies transitr ias , dependendo de aprovao prvia em concurso de provas ou de provas e ttulos. 2 - Os funcinar ios celetistas que no tiveram completado 05 ( cinco ) anos na poca da promulgao da Constituio Federal e para investidura em cargo ou emprego pblico , depende de aprovao em concurso de provas. Art. 315 Os empregos ocupados por servidores includos no Regime Jurdico, continuam em suas funes at ser sancionada Lei que disciplinar o plano de cargos de carreira . REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M AG Endereo: Praa Nilo Peanha,s/n - Centro - Cep. 25900-000 tel.: (021) 633-1208 63 Art. 316 Os adicionais por tempo de servio. J concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anunio. Art. 317 Para efeito da cr iao do novo Instituto de Previdncia Municipal haver ajuste de contas com a Previdncia Social correspondente ao per odo de contr ibuio dos servidores celetistas para quele rgo. Art. 318 - s penses estatutr ias concedidas at a vigencia desta Lei passam a ser mantidas pelo novo rgo previdencir io municipal a ser cr iado. Art. 319 VETADO. Art. 320 VETADO. Art. 321 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao , revogadas as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAG , EM 23 DE DEZEMBRO DE 1991. RENATO COZZOLINO SOBRINHO. PREFEITO.