Tratamento diferenciado mpes compras governamentais

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S1E2BENEFCIOS LC 123/2006 LC 147/2014

Tratamento Diferenciado para MPEs

S2E2

S3E2S4E2Art. 48 . Para o cumprimento do disposto no artigo 47 da LC 123/2006,a administrao publica dever realizar processo licitatrio.S5E2

S5E2LEI COMPLEMENTAR 123/2006

Artigos 42 e 43 tratam da regularidade fiscalArtigos 44 e 45 estabelecem os critrios para empate fictoArtigo 46 Cdula de Crdito MicroempresarialArtigos 47 e 48 criam benefcios especficos: Tipo I Licitao exclusiva at R$ 80.000,00 Tipo II 30% em subcontratao de MPE ou MEI e pagamento diretoTipo III 25% em lotes exclusivos para MPE ou MEI Artigo 49 apresenta quando os benefcios especficos dos artigos 47 e 48 no devem ser aplicadosArt. 43, 1. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado prazo de 5(cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo.

Antes eram s 2 diasS6E2

Exclusividade nas Compras no Valor de At R$80.000,00.S7E2

Exigncias dos licitantes a subcontratao das MPEs em at 30%.S8E2

Cotas de at 25% do objeto para contratao de MPEs , em certames para aquisio de bens de natureza divisvelart. 47impe como obrigatria (um dever) a concesso de tratamento diferenciado s microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes pblicas, independentemente de regulamentao na legislao do respectivo ente.

S9E2S10E2TABELA DE VALORES PARA LICITAES (Lei Federal 9.648 de 27/05/98)

DEVER SER FAVORECIDA AS MPES 147/201412S11E2O prego tem como objetivo a contratao de bens e servios comum, que so entendidos como aqueles cujos padres de desempenho de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado (art. 1, Lei 10.520/2002). No mbito federal, o Decreto lei 5.450/2005 estabeleceu o uso preferencial do prego eletrnico (via internet).PregoS12E2Mantenha as Certides em DIA :FGTSINSSReceita Federal Sefaz PMM

Algumas dvida quanto a Emisso ?Dicas Importantes UNIFICADASS13E2

Importante Analisar os Riscos !

S14E2Para Participar das licitaes as empresas devem se cadastrar no Portal Compras Novo( Estadual) e o comprasnet (Nvel nacional).Sero feitas algumas exigncias quanto as documentaes de legalizao, Balanos e outros itens de acordo com a modalidade e porte das EmpresasPortal de Compras

Comprasnet

Sicaf

Bons Negcios Contadora : Erlandia Pimentel