Acórdão 22ª câmara cível

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    22-Jul-2015

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  • Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Vigsima Segunda Cmara Cvel

    APELAO CVEL N 0273497-75.2011.8.19.0001 1

    Secretaria da Vigsima Segunda Cmara Cvel

    Rua Dom Manuel, 37, 2 andar Sala 231 Lmina III Centro Rio de Janeiro/RJ CEP 20010-090

    Tel.: + 55 21 3133-6022 E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br PROT. 8479

    APELANTE: DANIEL VALENTE DANTAS APELADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

    A C R D O APELAO CVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATRIA JORNALSTICA VEICULADA NO BLOG CONVERSA AFIADA. DIREITO A LIVRE MANIFESTAO DO PENSAMENTO. OPINIO CRTICA MANIFESTADA EM RELAO A PESSOA NOTRIA. INTERESSE COLETIVO DE ACESSO INFORMAO. INTUITO DE OFENDER AFASTADO. PRECEDENTES DO STF. ATO ILCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NO CONFIGURADO. MANUTENO DA SENTENA. Reconhecer dano moral s

    pessoas notrias referidas nas opinies crticas jornalsticas equivaleria a expungir do cenrio jornalstico tal modalidade de expresso, posto que a utilizao de expresses mordazes e irnicas da sua essncia. Impedir, por qualquer mecanismo, o jornalista de valorar os acontecimentos e emitir opinio, a partir de seu juzo crtico dos acontecimentos, representa duro golpe na liberdade de expresso. Em sede de responsabilidade civil, o que se discute, por ato que transborda o legtimo exerccio da liberdade de expresso e comunicao, apto a gerar reparao, no a mera veiculao de notcia contrria aos interesses pessoais ou polticos de determinada pessoa ou crtica que utiliza fatos j divulgados pela mdia e de conhecimento do pblico, e sim se houve efetivo abuso na divulgao da notcia e na manifestao do pensamento, por perseguio ideolgica ou pessoal, como quando h a utilizao de fatos manifestamente mentirosos. A liberdade de expresso tem que ser ponderada, quando se tratar de responsabilidade civil, para que o excesso de zelo ao direito privacidade e intimidade no funcione como efeito intimidador do dever de informar, nem viole a livre manifestao do pensamento. Em precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 690841, foi entendido pela no configurao da responsabilidade civil, afastando-se a ilicitude o comportamento do jornalista que exps fatos e opinio de forma crtica em relao determinada pessoa pblica, tendo sido expresso que a publicao de matria jornalstica que

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    divulgue observaes de carter mordaz ou veicule e opinies em tom de crtica severa a figura notria ou pblica, investida ou no, de autoridade, qualificar-se-ia como excludente, apta a afastar o dolo de ofender. As expresses que identificam determinado escndalo poltico ou administrativo, geralmente, tm sido cunhadas pelos jornalistas e representam artifcios hbeis a transmitir a ideia central do assunto, facilitando a percepo do pblico em geral. No se dirigem, especificamente, contra este ou aquele personagem, mas pretendem retratar a situao do escndalo, elegendo determinada palavra como significando o ponto definidor da questo. No configurada conduta apta a gerar a responsabilidade civil por danos morais, pretendida pelo apelante, uma vez que agiu, o apelado, dentro de seu direito constitucionalmente assegurado, insubsistente a pretenso reparatria perseguida Conhecimento e desprovimento do recurso.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelao

    n 0273497-75.2011.8.19.0001 em que apelante DANIEL VALENTE DANTAS e apelado PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM.

    ACORDAM os Desembargadores da 22 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

    Rio de Janeiro, 10 de maro de 2015.

    Rogerio de Oliveira Souza Desembargador Relator

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    Trata-se de recurso de apelao interposto da sentena proferida pelo Juzo da 41 Vara Cvel da Comarca da Capital que, nos autos da ao indenizatria ajuizada por DANIEL VALENTE DANTAS em face de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, julgou improcedente pedido, sob o fundamento de que ru se limitou a exercer o direito de expresso, dentro da liberdade de imprensa, constitucionalmente prevista (00475).

    O apelante alega que as mensagens injuriosas publicadas

    no blog do apelado esto na contramo da impessoalidade e que o mesmo recebe dinheiro para escrever contra o apelante, fato confessado em entrevista concedida publicamente, em 11.04.2008, para a revista Frum, na qual o apelado confirmou ter sido contratado pelo portal de Intemet "iG" em razo da sua "histria de combater" o Apelante na internet. Assevera que, na poca da referida contratao, o apelado vivia situao de litgio com os controlados do referido portal, o que demonstraria o interesse na difamao do apelante; que o apelado passou a ser investigado criminalmente por ter se envolvido em operaes policiais fraudadas contra o apelante e que, a partir dessas investigaes, o apelado passou a utilizar a difamao contra o apelante como instrumento de defesa para que as investigaes contra ele dirigidas tivessem menos nfase. Entende que o respeito lei e tica da imprensa impe especial cautela ao jornalista que afirma "odiar" uma pessoa, ao publicar ou prestar declaraes pblicas sobre fatos relacionados pessoa que afirma odiar, pois, caso contrrio, poder ficar caracterizada perseguio pessoal, por meio da utilizao do relevante poder-dever de informar para satisfao de interesses pessoais, algo to reprovvel que merece ser banido da nossa sociedade. Defende no ter sido verificado na sentena que as matrias publicadas violam o direito inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do apelante e que a imputao difamante de "passador de bola apanhado no ato de passar bola" e a utilizao de expresses como "Gilmar Dantas", "Valeriodantas" e "Dantasduto" no constituem exerccio do jornalismo, tendo ntido intuito de atribuir ao apelante a pecha de corruptor. Refere que a descrio factual do apelante restaram incontroversas. Tambm informa que 1 Cmara Cvel deste Tribunal j julgou trs aes movidas pelo apelante em face do apelado, reconhecendo o abuso do direito de informar praticado de forma dolosa e condenando o apelando a indenizar o apelante pela quantia de

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    R$200.000,00 (apelaes 0267645-41.2009.8.19.0001, 0279162-43.2009.8.19.001 e 0087356-79.2010.8.19.0001) e que no julgamento da apelao cvel 0389985-84.2009.8.19.0001, a referida Cmara Cvel condenou o Apelado ao pagamento de R$250.000,00 a ttulo de indenizao por dano moral, em razo de matria na qual afirmava haver algum tipo de favorecimento ao Apelado no Poder Judicirio. Aduz, por fim, que a liberdade de imprensa no pode servir como um salvo conduto para atos ilcitos. Pede o provimento do recurso para reformar da sentena, condenando-se o apelado ao pagamento de indenizao por danos morais e materiais em razo da publicao das matrias objeto da presente ao (00477).

    Contrarrazes do ru, prestigiando a sentena (00513). O recurso deve ser conhecido, pois presentes os

    pressupostos de admissibilidade. A sentena de primeiro grau deve ser mantida, porquanto

    decidiu com acerto a lide trazida apreciao judicial. A liberdade de expresso est consagrada genericamente

    no artigo 5, inciso IV, da Constituio Federal, sendo que o texto constitucional oferece, ainda, ampla proteo liberdade de comunicao no inciso IX do mesmo artigo, o que possibilita inferir a distino entre os conceitos.

    A garantia de liberdade de expresso objetiva a tutela da

    livre manifestao de pensamentos, ideias, opinio, crenas e juzo de valor, j a liberdade de comunicao tem como objeto a difuso de fatos e notcias.

    A liberdade de expresso protege o livre compartilhamento

    de ideias entre os cidados, a liberdade de comunicao abrangendo as atividades de difundir notcias e de receb-las, bem como o acesso, sem impedimentos, s fontes de informao, isto , os direitos fundamentais de informar, informar-se e de ser informado, o que encerra condies indispensveis existncia e manuteno do Estado Democrtico de Direito.

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    O direito fundamental de informar, aspecto ativo da liberdade de comunicao, mormente na era dos mensalo, mensalinho, escndalo do Petrolo, um instrumento valioso que assegura a participao ativa do cidado na vida pblica e na formao de um debate democrtico que, com base na livre discusso, enrijece a participao popular nos destinos do Estado.

    A todos, indistintamente, garantido o direito fundamental de acesso informao, assegurado, autonomamente, no inciso XIV do artigo 5 da Constituio, que dispe: assegurado a todos o acesso informao.

    Por outro lado, o art. 5, X Constituio Federal afirma que direito fundamental a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito de indenizao por danos morais decorrentes de sua violao. No obstante a extenso e amplitude dada pela Constituio Federal aos direitos de liberdade de expresso e de comunicao, tal garantia no absoluta, estando sujeita modulao sistemtica diante do cotejo de cada situao ftica quando h outros direitos fundamentais em jogo.

    Quando h uma coliso entre a liberdade de expresso e comunicao (artigo 5, IX) e o direito de personalidade (artigo 5, X), a ordem constitucional vigente, autoriza implicitamente, ao Poder Judicirio a restringir qualquer dos direitos colidentes, segundo as tcnicas da ponderao de valores no exame do caso.

    A liberdade de expresso e comunicao valor essencial proteo do regime democrtico, na medida em que propicia a todos a participao no debate pblico e na vida poltica da sociedade, fomentando o exerccio pleno dos direitos sociais e individuais.

    J a defesa constitucional da honra, privacidade e intimidade dos indivduos em geral, corresponde ao interesse da pessoa em manter as esferas da sua prpria intimidade e vida privada resguardadas da indiscrio alheia.

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    No existindo, na ordem constitucional ptria, direito nem liberdade irrestrita, a inviolabilidade dos direitos honra, intimidade e imagem no absoluta. Tampouco a liberdade de expresso e comunicao, diante de sua densidade social e importante papel na manuteno do regime democrtico, no prevalece a priori, quando em confronto ao direito da personalidade.

    Diante da invencvel relatividade desses interesses

    fundamentais, mister se faz, neste caso deduzido em juzo, a compatibilizao e harmonizao dos direitos colidentes, atendendo s circunstncias concretas, sem, no entanto, restringir nenhum deles em seu ncleo essencial, observando-se, necessariamente, a proporcionalidade entre a restrio e o bem jurdico que se protege.

    Para anlise da ponderao entre o direito da personalidade

    e o direito de liberdade de expresso e comunicao, necessrio o exame da relevncia social da informao, da veracidade das informaes difundidas, a adequao das expresses utilizadas na manifestao do pensamento e na divulgao do fato noticiado, afastando-se todo o uso de expresses pejorativas e a seriedade do veculo de comunicao e o papel social do profissional.

    No caso, a pretenso indenizatria do apelante repousa na

    publicao, em julho de 2011, de uma srie de reportagens no blog "Conversa Afiada", site mantido pelo apelado (Paulo Henrique), que teria desbordado da atividade jornalstica, ao difamar e apelidar pejorativamente o apelante (Daniel), servindo, ainda, de instrumento de campanha poltica e veculo de propaganda negativa contra as pessoas que o jornalista (apelado) afirma no gostar em seu blog.

    Afirma o apelante que no blog houve a imputao difamante

    de "passador de bola apanhado no ato de passar bola", com ntido intuito de atribuir ao apelante a pecha de corruptor e a utilizao de expresses como "Gilmar Dantas", "Valeriodantas" e "Dantasduto", que no constituiriam exerccio do jornalismo.

    Acrescenta, ainda, que as reportagens tendenciosas teriam

    motivao meramente econmica, pois o apelado estaria alugando sua

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    atividade jornalstica a quem estiver disposto a contratar uma mquina de difamaes.

    A liberdade de expresso do pensamento integra de forma

    indissocivel o jogo democrtico, sem o qual, nenhum Estado pode proclamar-se como democrtico de direito.

    O Poder Judicirio tem a funo institucional de zelar pela

    democracia, refutando qualquer tentativa de enfraquec-la atravs da censura dos meios de comunicao, ao passo que tambm deve atuar para coibir excessos.

    E uma das formas mais corriqueiras e veladas de censura a busca da condenao judicial do veculo de comunicao e/ou jornalista como forma de inibir o pleno exerccio da atividade, notadamente em relao a atividade jornalstica exercida de forma opinativa.

    O instrumento desta modalidade de jornalismo justamente

    a crtica cida, havendo, ainda, a utilizao da caricatura, do humor para expressar de forma analtica os acontecimentos relevantes que estejam ocorrendo na sociedade.

    O direito de opinar e de criticar tambm so expresses da

    liberdade de manifestao do pensamento. Nesse ponto, reconhecer o dano s pessoas referidas nas

    opinies crticas jornalsticas equivaleria a expungir do cenrio jornalstico tal modalidade de expresso, posto que a utilizao de expresses mordazes e irnicas da sua essncia....

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