Estatuto servidor publico londrina

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  • Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Municpio de Londrina Verso Vigente Atualizada at Lei n 11.525 de 28.03.2012 J.O. n 1837, de 04.04.2012

    Gerncia de Gesto de Carreiras

    (obs.: verso com formatao reduzida) 1

    LEI N 4.928 DE 17 DE JANEIRO DE 1992. (Publicada na Folha de Londrina de 21.03.1992)

    SMULA: Dispe sobre o Estatuto do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis do Municpio de Londrina PR. A CMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICPIO, SANCIONO A SEGUINTE

    LEI:

    TTULO I DO ESTATUTO DO REGIME JURDICO NICO

    CAPTULO NICO - DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos

    Civis da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Municpio de Londrina.

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo

    pblico.

    Art. 3o Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo tero tratamento uniforme no

    que se refere concesso de ndices de reajuste, a antecipaes de reajustes e de outros tratamentos remuneratrios, ressalvadas as polticas de encarreiramento e movimentao de pessoal.

    Art. 4o Os cargos pblicos, acessveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira,

    ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condies e preencham os requisitos legais, so criados por Lei, em nmero certo, com denominao prpria e vencimento especfico pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    Art. 5o Nenhum servidor poder desempenhar atribuies ou assumir responsabilidades

    diversas daquelas inerentes ao cargo do qual titular, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.

    Art. 6o Os direitos e garantias expressos neste Estatuto no excluem outros decorrentes

    do regime e dos princpios por ele adotados, ou dos oriundos das Constituies Federal e Estadual, assim como da Lei Orgnica do Municpio de Londrina.

    Art. 7o proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

    TTULO II DO PROVIMENTO, DAS MUTAES FUNCIONAIS DO COMISSIONAMENTO E DA VACNCIA

    DOS CARGOS PBLICOS CAPTULO I - DO PROVIMENTO

    SEO I - DAS DISPOSIES GERAIS

    Art. 8o So condies e requisitos bsicos para ingresso no servio pblico:

    I. nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nesse caso atendidos os requisitos de lei

    especfica; II. gozo dos direitos polticos; III. quitao com as obrigaes militares; IV. quitao com as obrigaes eleitorais; V. idade mnima de dezoito anos; VI. nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; VII. habilitao legal para o exerccio do cargo;

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    Gerncia de Gesto de Carreiras

    (obs.: verso com formatao reduzida) 2

    VIII. no ter sido demitido do servio pblico municipal, estadual ou federal, em perodo inferior a cinco anos;

    IX. aprovao prvia em concurso pblico, para cargos de provimento efetivo isolados ou de carreira;

    X. aptido fsica e mental compatveis com o exerccio do cargo; XI. boa conduta.

    Pargrafo nico. A natureza do cargo, suas atribuies, responsabilidades e ou

    condies do servio podem justificar a exigncia do atendimento de outras normas prescritas em Lei.

    Art. 9o Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de deficincia ou de

    limitao sensorial, a cota de cinco por cento dos cargos pblicos da Administrao Direta e Indireta, cujas atribuies e responsabilidades sejam compatveis com a deficincia ou limitao sensorial de que so portadoras.

    Pargrafo nico. Lei especfica disciplinar o assunto e definir os critrios de admisso para as pessoas de que trata este artigo.

    Art. 10. O provimento dos cargos far-se- mediante ato da autoridade mxima de cada Poder.

    Art. 11. Excetuados os casos de acumulaes lcitas, previstos na Constituio Federal, devidamente verificados e comprovados pelo rgo competente, no poder o servidor, sem prejuzo da remunerao de seu cargo, ser provido em outro.

    Art. 12. O decreto de provimento dever necessariamente conter as seguintes indicaes, sob pena de nulidade do ato:

    I. o nome completo do servidor; II. a denominao do cargo vago e demais elementos de sua identificao; III. o fundamento legal, bem como a indicao do vencimento do cargo; IV. a indicao de acumulao lcita de cargo, emprego ou funo, na esfera municipal,

    estadual ou federal, quando for o caso.

    Art. 13. So formas de provimento de cargo pblico:

    I. nomeao; II. promoo; III. (revogado pelo art. 20 da Lei n 10.134 de 27 de dezembro de 2006, publicada no Jornal

    Oficial n 814 de 28.12.2006) IV. aproveitamento; V. readaptao; VI. reconduo; VII. reintegrao; VIII. reverso.

    SEO II - DA NOMEAO

    Art. 14. Nomeao o ato de investidura em cargo pblico.

    Art. 15. A nomeao far-se-:

    I. em carter efetivo, quando decorrente da aprovao de candidatos em concurso pblico, para provimento de cargo isolado ou de carreira, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

    II. em comisso, quando se tratar de cargo de confiana declarado em Lei de livre nomeao e exonerao.

    Art. 16. A nomeao em cargo pblico s se dar quando o servidor for julgado apto

    fsica e mentalmente, para o seu exerccio, em prvia inspeo mdica oficial.

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    SEO III - DO CONCURSO PBLICO

    Art. 17. Concurso Pblico, consubstanciado em processo de recrutamento e seleo, o certame de natureza competitiva e classificatria entre candidatos, aberto ao pblico em geral, atendidas as condies e os requisitos bsicos prescritos em Lei ou Regulamento, e as regras e instrues estabelecidas em edital prprio.

    Art. 18. Todo concurso pblico ser precedido de ampla divulgao e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instrues, em rgo oficial de imprensa ou em jornal de grande circulao no municpio, condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores:

    I. previso de suporte oramentrio; II. existncia de cargos vagos; III. necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada.

    Art. 19. O concurso pblico ter validade de um ano, podendo ser prorrogado, uma

    nica vez, por at igual perodo.

    Pargrafo nico. No se abrir novo concurso para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e prorrogado, ainda no expirados.

    Art. 20. Os concursos pblicos praticados pela Administrao Direta, Autrquica ou Fundacional sero supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Cmara Municipal, respectivamente, no mbito de seus poderes.

    Art. 21. O concurso pblico ser de provas ou de provas e ttulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser a Lei ou Regulamento.

    1o As provas de concurso pblico sero realizadas, sob uma ou mais das seguintes

    modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser preenchido:

    I. escrita; II. oral; III. prtica; IV. prtico-oral.

    2

    o Nos concursos para provimento de cargos de nvel superior ou de qualquer

    profisso ou ofcio que dependam de titulao especfica, exigir-se- a prova de ttulos.

    3o Nos concursos de ingresso aos quadros do servio pblico municipal de que tratam

    os artigos anteriores - SEO III - sero considerados apenas os escores obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento e de ttulos, vedada a atribuio de qualquer peso ou nota entrevistas que possam ocorrer durante o processo seletivo classificatrio.

    Art. 22. A realizao de concursos pblicos da Administrao Direta constitui encargo exclusivo da Secretaria de Recursos Humanos, com envolvimento das reparties competentes e formao de comisso, com membros designados por ato administrativo.

    Art. 23. A investidura em cargo pblico ocorre com a nomeao e se completa com a posse e o exerccio.

    SEO IV - DA POSSE

    Art. 24. Posse a aceitao expressa das atribuies e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.

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    1o So autoridades competentes para dar posse:

    I. O prefeito; II. O Presidente da Cmara Municipal; III. O Secretrio de unidade administrativa; IV. O Dirigente superior de autarquia pblica; V. O Dirigente superior de fundao pblica.

    2

    o A autoridade que der posse confirmar, sob pena de responsabilidade, o

    atendimento das condies e a satisfao dos requisitos bsicos para esse fim. 3

    o Salvo meno expressa do regime de acumulao remunerada lcita, no ato da

    posse, ningum poder ser empossado sem apresentar declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo em administrao direta, autrquica ou fundacional, ou em empresas pblicas ou sociedades de economia mista das esferas de governo dos municpios, estados, territrios, Distrito Federal ou da Unio.

    4o A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor

    do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituio eventual ou temporria.

    5o Havendo acumulao de cargos comissionados, o direito percepo incidir sobre

    apenas um, resguardada a opo pela remunerao mais vantajosa.

    6o A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de

    acumulao remunerada lcita, decorrente de aprovao em concurso pblico, depender de exame mdico e percia oficial do Municpio de Londrina.

    7o A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, decorrente de

    processo de promoo, independer de exame mdico, desde que se encontre em pleno exerccio do cargo.

    Art. 25. A posse dever ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia til subseqente data de publicao do ato de provimento.

    1o O prazo fixado neste artigo poder ser prorrogado at o mximo de trinta dias, a

    requerimento do interessado.

    2o Em se tratando de servidor em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal,

    o prazo ser contado a partir do primeiro dia til subseqente ao trmino do impedimento.

    3o Excetua-se do disposto no pargrafo anterior a licena para tratar de assuntos

    particulares, cujo prazo para a posse dar-se- na forma do caput deste artigo.

    4o Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse no ocorrer nos prazos

    legalmente estabelecidos.

    Art. 26. Aps tomar posse e antes de entrar em exerccio, o servidor apresentar, ao rgo de pessoal, os elementos necessrios abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

    SEO V - DO EXERCCIO

    Art. 27. Exerccio o ato pelo qual o servidor assume as atribuies e responsabilidades do cargo.

    1o O incio, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento

    funcional do servidor.

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    2o O incio, e as alteraes verificadas sero comunicados ao rgo de pessoal, pelo

    chefe da unidade administrativa ou do servio em que estiver lotado o servidor.

    Art. 28. competente para dar exerccio, a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

    Art. 29. O exerccio ter incio no prazo de sete dias, contados do primeiro dia til subseqente ao da data da posse.

    1o O prazo previsto no caput deste artigo poder ser prorrogado por mais sete dias, a

    juzo da autoridade competente.

    2o O servidor que deva ter exerccio em outra localidade, ter trinta dias de prazo para

    faz-lo.

    Art. 30. A promoo ou o acesso no interrompem o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicao do respectivo ato.

    Art. 31. No caso de servidor legalmente afastado, o prazo para entrar em exerccio em novo cargo ser contado da data em que voltar ao servio.

    Art. 32. O servidor dever ter exerccio na unidade administrativa em cuja lotao houver vaga.

    Art. 33. Nenhum servidor poder ter exerccio em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressamente permitidos por este Estatuto.

    Art. 34. O servidor que no entrar em exerccio dentro do prazo legal ser exonerado do cargo.

    Art. 35. Os efeitos funcionais e financeiros s sero considerados e devidos a partir do exerccio do cargo.

    SUBSEO NICA - DAS JORNADAS, HORRIOS E REGIMES DE TRABALHO

    Art. 36. Compete ao Municpio de Londrina, em legislao especfica, disciplinar, dentro dos limites constitucionais, do direito administrativo e do direito comparado, os assuntos que dizem respeito a jornadas, horrios e regimes de trabalho de seus servidores.

    SEO VI - DO ESTGIO PROBATRIO

    Art. 37. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio

    probatrio por perodo de trs anos de efetivo exerccio, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:

    I. disciplina; II. assiduidade; III. eficincia; IV. pontualidade; V. responsabilidade; VI. idoneidade moral.

    1 Ao servidor em estgio probatrio no sero concedidas ou autorizadas as licenas

    e afastamentos previstos nos artigos 83, III, 84, III e IV, e 90, VII e X.

    2 O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e os afastamentos previstos nos artigos, 65, incisos II a IV,VI, VIII a XVIII, 84, inciso II, 88, e, 90, incisos I a VI, VIII e IX,

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    Gerncia de Gesto de Carreiras

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    casos em que no haver o cmputo do perodo de licena ou afastamento como de efetivo exerccio, para fins de estgio probatrio.

    3 Suspender-se-, tambm, o estgio probatrio do servidor que vier a exercer funo gratificada, na forma dos artigos 65, inciso V, 84, inciso II, 177 e 178, quando for evidenciada incompatibilidade integral desse exerccio com as atribuies tpicas do respectivo cargo de provimento efetivo, atravs de regular processo administrativo.

    4 Ocorrendo a situao acima, rgo de gesto de pessoal competente, notificar o servidor para, querendo, apresentar resposta no prazo de cinco dias, aps o que ser relatado e encaminhado ao titular do rgo para deciso em trinta dias.

    5 O estgio probatrio, suspenso na forma dos pargrafos anteriores, ser retomado a partir do trmino do impedimento, e os dias de suspenso sero desconsiderados como de efetivo exerccio para o cmputo do perodo integral do estgio probatrio, devendo ser acrescidos previso inicial de trmino.

    Art. 38. O servidor em estgio probatrio ser avaliado se...