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    08-Jul-2015

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A historicidade do Estatuto da Criana e do Adolescente

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<ul><li><p>Histrico da Poltica de Atendimento Criana e ao adolescente no Brasil</p><p>Secretaria de Estado da Criana e da JuventudeCENSE Regional Laranjeiras do Sul</p></li><li><p>Evoluo Histrica</p><p> O Brasil Colnia e a Descoberta da Infncia:At o Sculo XVII a Infncia no havia sido descoberta Incapacidade social de no ter, no ser, no poderInfncia do latim Infans = quem no fala, no tem voz Incio do Sculo XVIII: frustrada tentativa de dominao, civilizao e controle das crianas indgenas Proliferao da escravido negra Primeiros indcios de crianas abandonadas</p></li><li><p>Representaes Sociais da Infncia</p><p> Infncia enquanto construo confeccionada a partir de uma dada estrutura social; Adultos em miniatura mera fase de transio Condio de acordo com a classe social pertencente Histricamente nas relaes sociais a criana aparece sempre com postura passiva perante uma figura geralmente masculina Adultocentrismo =&gt; machismo =&gt; homofobismo =&gt; racismo =&gt; valores ticos da elite burguesa Interveno do Estado = Educao pelo medo</p></li><li><p>Representaes Sociais da Infncia</p><p> Criana e adolescente como Objeto de Proteo social =&gt; sobrevivncia infantil =&gt; poltica do abandono Criana e adolescente com objeto de controle e Disciplinamento Social =&gt; higienista Criana e adolescente como Objetos de Represso Social =&gt; tem como objeto principal adolescentes no absorvidos pelo mercado de trabalho, nem pelo sistema educacional formal, geralmente pobres, que culminam em prticas de infraes penais =&gt; Doutrina da Situao Irregular. Criana e adolescente como Sujeitos de Direito =&gt; Doutrina da Proteo Integral </p></li><li><p>Rodas dos Expostos, Caridade e Filantropia</p><p> Elevado ndice de mortalidade infantil</p><p> 1693 Cmaras Municipais tinham a responsabilidade de assistir s crianas enjeitadas</p><p> 1726 Santa Casa de Misericrdia de Salvador BA: 1 Roda dos Expostos</p><p> Crianas acolhidas e criadas/exploradas por outras famlias</p></li><li><p> Iniciativas de orientao populao pobre a fim de domesticar a criana e o adolescente visando afast-los do perigo da vadiagem e da prostituio, transformando-os em classe trabalhadora Salvaguarda dos padres de moral pblica e familiar da poca Negcio lucrativo aos burladores do sistema</p><p>Lei dos Municpios de 1828Retira o poder das Municipalidades e comunidade local Coloca as Rodas servio do Estado Exime as Cmaras de suas responsabilidades Incentiva particulares a assumir a responsabilidade</p></li><li><p>Responsabilidade Penal e Correo/Represso</p><p> Crescente presena de meninos e meninas nas ruas</p><p> Deixam de inspirar piedade e passam a ser incmodo a sensibilidade das elites</p><p> Criao de Instituies de Internao</p><p> Novo sistema de controle jurdico, correcional, repressivo, higienista e asilar em nome da proteo da sociedade</p><p> Menores Vagabundos = Criminosos em embrio</p></li><li><p>Cdigo Criminal de 1830 </p><p> Mendicncia e vadiagem passam a figurar como crime Recolhimento a casa de correo para adolescentes dos 14 aos 17 anos conferido ao Juiz poder soberano para definir quem era ou no criminoso e quem estava sujeito as penas Estratgia de controle para camadas livres pobres Interveno do Estado para a formao de trabalhadores dceis Abolio da escravido: medidas para forar pobres e libertos ao trabalho agrcola</p></li><li><p>Surgimento do Menor</p><p> O menor atinge bens ou interesses jurdicos tutelados</p><p> Ingresso do menor no direito atravs de suas condutas danosas</p><p> Castigo como idia inicial e depois proteo</p><p> Diferena entre as Categorias Criana e Menor</p></li><li><p>Assistncia Estatal, Vigilncia e Controle </p><p> Fins do Sculo XIX: Abolio da Escravido, Proclamao da Repblica 1889</p><p> Insuficincia e ineficincia, alm da velada explorao das assistncias caritativas e filantrpicas</p><p> Transformaes scio-polticas e econmicas no pas: surge a necessidade de uma legislao social oficial que regulamentasse a prestao de assistncia aos menores, concebendo-a como scio-jurdica</p></li><li><p> Responsabilizao do Estado Tentativa de estabelecer uma nova ordem social atravs do policiamento de tudo que fosse causador de desordem fsica e moral Conceito de infncia abandonada moralmente como potencialmente perigosa para a sociedade Proposta de um novo sistema de reeducao e tratamento Idia de disciplinar a caridade para exercer uma ao til e produtiva fundamentado na cincia, preponderante at 1964, quando comea a fase do Estado de Bem-estar do Menor Caridade x Filantropia= disputa poltica e econmica</p></li><li><p>Juzo de Menores e Assistncia Jurdico-Scio-Educativa</p><p> Centralidade dos Poderes no Juzo Privativo de Menores (1923)</p><p> Estado obrigado a invadir a esfera da famlia sempre que julgar necessrio para promover a segurana da criana e do adolescente</p><p> Juiz de Menores: compunha o processo e julgava sem a interveno de advogado</p><p> Criao dos Abrigos de Menores e do Conselho de Assistncia e Proteo aos Menores</p></li><li><p>Cdigo de Menores de 1927 (Cdigo Mello Matos)</p><p> Afasta-se a responsabilidade penal dos menores de 18 anos, substituindo a represso pela reeducao atravs do isolamento que deve ser um espao de reflexo, reforma e submisso total</p><p> Fracasso e ineficincia da poltica e das instituies de atendimento</p><p> Em 1941 surge o Servio de Assistncia ao Menor / SAM, sem fugir das prticas autoritrias e correcional-repressiva como forma de proteo</p></li><li><p> O SAM funcionou como o equivalente ao Sistema Penitncirio para a populao menor at 1945</p><p> Com o fracasso, corrupo, promiscuidade e violncia do SAM, durante a ditadura militar - em que a pobreza e a participao social da populao oferecem risco a Segurana Nacional -, a infncia adquire o status de Problema Social e a Assistncia assume o carter de poltica nacional a ser formulada, implantada e executada pela Fundao do Bem Estar do Menor (FUNABEM) a partir de 1964</p></li><li><p>Fundao do Bem-Estar do Menor (FUNABEM)</p><p> Nasce no bojo da Escola Superior de Guerra e sucede o SAM no controle do indivduos</p><p> Deve agir como uma casa de educao dos menores fundamentada nas diretrizes e princpios da Declarao Universal dos Direitos da Criana de 1959, entretanto no perde o seu carter correcional-repressivo, assim como suas congneres Estaduais, as chamadas FEBEMs</p></li><li><p>Doutrina da Situao Irregular</p><p> Afirmada desde o Cdigo de Menores de 1927, prev situaes de irregularidade: vadiagem, mendicncia, delinqncia, etc Criana e Adolescente compreendidos e tratados como objetos, passiveis da aplicao de medidas jurdicas e sociais impostas verticalmente pelo juiz de menores A situao do menor era vista como condio natural da orfandade ou vista como incompetncia das famlias pobres de cuidar de seus filhos Ausncia, pobreza e desestrutura familiar como responsveis pela existncia do menor</p></li><li><p>Cdigo de Menores de 1979</p><p> Reafirma a Doutrina da Situao Irregular Discusses pela constituinte da Infncia em todo o mundo sobre o projeto Polons que deu origem a Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana (1989). O movimento social pela proteo dos direitos da criana e do adolescente recente no palco das lutas sociais no Brasil, sem espao para atuar dentro da Ditadura Militar. Mesmo assim pressiona o Poder Pblico a no atuar mais sozinho Participao social limitada cooperao e execuo do atendimento</p></li><li><p>Constituio Federal (1988) e Garantismo de Direitos</p><p> Define o Brasil como Estado Democrtico de Direito, com fundamento na cidadania, na dignidade da pessoal humana, no poder emanado do povo (art. 1) e objetivos fundamentais na construo de uma sociedade livre, justa e solidria, na erradicao da pobreza e reduo das desigualdades sociais e na promoo do bem estar de todos, sem preconceitos ou discriminao (art. 3) Inaugura uma nova fase de proteo scio-jurdica da criana e do adolescente ao compreend-los como sujeitos de direitos e credores de todos os direitos fundamentais e da proteo integral e especial</p></li><li><p>Doutrina da Proteo Integral</p><p> A Constituio Federal estabelecendo a Doutrina da Proteo Integral (garantista), estabelece a co-responsabilidade entre Famlia, Estado e Sociedade pela garantia e defesa dos direitos de todas as Crianas e Adolescentes (art. 227), com absoluta prioridade. Prev as diretrizes da Descentralizao Poltico-Administrativa e da Participao Popular, por meio de organizaes representativas, na formulao e no controle das aes nos diversos nveis de governo (art. 227, 7 c/c art. 204, I e II</p></li><li><p>Conveno das Naes Unidas sobre os Direitos da Criana e do Adolescente</p><p> A Conveno das Naes Unidas sobre os Direitos da Criana consagra a doutrina da Proteo Integral infncia</p><p> Sua importncia reside na revogao da antiga concepo tutelar, trazendo a criana e o adolescente para uma condio de sujeito de direito, de protagonista da prpria histria, possuidor de direitos e obrigaes, e dando um novo funcionamento Justia da Infncia e da Juventude. </p></li><li><p>Principais caractersticas da Doutrina da Proteo Integral: </p><p> dever da famlia, da sociedade, da comunidade e do Estado restabelecer o exerccio do direito da criana que ameaado ou violado; Determina a situao de irregularidade do Estado, da sociedade ou da famlia, e no mais da prpria criana, em caso de violao ou ameaa do seu direito; A poltica pblica em benefcio da criana deve ser descentralizada e focalizada no municpio (municipalizao do atendimento); </p></li><li><p>Principais caractersticas da Doutrina da Proteo Integral: </p><p> As crianas j no so mais pessoas incompletas, mas sim pessoas completas que possuem a particularidade de encontrarem-se em desenvolvimento. Apoio institucional famlia: condio mnima a ser estabelecida por polticas pblicas srias e permanentes ao pleno exerccio do direito fundamental convivncia familiar e comunitria art. 19, do Estatuto , Incorporada no texto constitucional, integra o Estatuto da Criana e do Adolescente; </p></li><li><p>Principais caractersticas da Doutrina da Proteo Integral: </p><p> Como o Estatuto baseia-se no princpio de que todas as crianas e adolescentes desfrutam dos mesmos direitos e sujeitam-se a obrigaes compatveis com a peculiar condio de desenvolvimento, rompe-se definitivamente com a idia de que os Juizados de Menores seriam uma justia para os pobres. </p></li><li><p>Estatuto da Criana e do Adolescente</p><p> Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990</p><p> Define os direitos da Criana e do Adolescente</p><p> Prev mtodos e instrumentos de exeqibilidade aos novos princpios constitucionais</p><p> Cria os Conselhos e os Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente (art. 88, II e IV) e o Conselho Tutelar (art. 131), rgos obrigatrios em todos os municpios (arts. 132 e 261, pargrafo nico)</p></li><li><p>Estatuto da Criana e do Adolescente</p><p> Livro I, Parte Geral: afirmao de todos os direitos da Criana e do Adolescente, divididos em cinco captulos, sendo:</p><p>- I Vida e sade (arts. 7 a 14); II Liberdade, respeito e dignidade (arts. 15 a 18); III Convivncia familiar e comunitria (arts.19 a 52); IV Educao, cultura, esporte e lazer (arts. 53 a 59); V Profissionalizao e proteo no trabalho (arts. 60 a 69)</p></li><li><p>Estatuto da Criana e do Adolescente</p><p> J em seu Livro II Parte especial, trata da poltica de atendimento (arts. 86 a 97); das medidas de proteo (arts. 98 a 102), medidas aos pais ou responsvel (arts. 129 e 130); do Ato Infracional (arts.103 a 128); do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140); do acesso justia (arts. 141 a 224) e dos crimes e infraes administrativas (arts. 225 a 258).</p></li><li><p>Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente</p><p> rgo deliberativo e controlador das aes nos nveis municipal, Estadual e Nacional, assegurada a participao popular paritria por meio de organizaes representativas (art. 88) Seus membros exercem funo considerada de interesse pblico relevante e no so remunerados Alm de seu papel formulador e deliberador da poltica de atendimento dos direitos da Criana e do Adolescente, cabe ao Conselho gerir os recursos do Fundo a ele vinculado, fixando os critrios de utilizao das receitas (art. 260, 2)</p></li><li><p>Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente</p><p> Cabe tambm ao Conselho o registro das entidades no-governamentais de atendimento (art. 91) e as inscries e alteraes dos programas e regimes de atendimento das entidades governamentais e no-governamentais (art. 90)</p></li><li><p>Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente</p><p> O Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, previsto tambm nos nveis estadual e nacional uma concentrao de recursos, proveniente de vrias fontes, que se destina promoo e defesa dos direitos de crianas e adolescentes, conforme dispuser a lei municipal Cabe ao Conselho de Direitos elaborar os planos de ao e aplicao dos recursos do Fundo para integrarem o oramento do municpio. Existem tambm outras formas de receita como doaes, multas e transferncias dos Fundos Estadual e Nacional</p></li><li><p>Conselho Tutelar</p><p> O Conselho Tutelar rgo colegiado no jurisdicional, composto de cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criana e do Adolescente definidos no Estatuto Da concretude diretriz constitucional da Democracia Participativa, uma vez que assegura a participao da populao na administrao das questes pblicas Funciona com recursos previstos na Lei Oramentria Municipal, vinculado administrao pblica Municipal</p></li><li><p>Conselho Tutelar</p><p> autnomo - sem hierarquia ou subordinaes -, para atender crianas, adolescentes e suas famlias, aplicar medidas de proteo aos pais ou responsvel, requisitar servios pblicos, encaminhar notcias ao Ministrio Pblico e casos de competncia da Autoridade Judiciria e representar a esses orgos (art. 136, I a XI) Deve tambm colocar a salvo de toda ameaa, risco pessoal e/ou social toda Criana e Adolescente, contribuindo para a construo de uma sociedade livre , justa e solidria, na erradicao e na reduo das desigualdades sociais, e na promoo do bem de todos, sem preconceitos ou discriminao</p></li><li><p>Conselho Tutelar</p><p> Cabe ao Conselho Tutelar exercer aes de proteo coletiva e difusa que envolvam toda criana e adolescente, tais como: Participar de Fruns; Divulgar a Doutrina da Proteo Integral e o Estatuto; Conscientizar e mobilizar a sociedade em geral; Pressionar as estruturas polticas, econmicas e sociais; Cobrar para que haja atendimento prioritrio as Direitos de crianas e Adolescentes</p></li><li><p>Conselho Tutelar</p><p> Cabe ao Conselho Tutelar exercer aes de proteo coletiva e difusa que envolvam toda criana e adolescente, tais como: Assessorar o Poder Executivo na elaborao de proposta oramentria para planos e programas de atendimento; Indicar aos Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente as carncias de polticas pblicas e as necessidades de investimento; Fiscalizar as entidades de atendimento.</p></li><li><p>63</p><p>Concluso I</p><p> Podemos observar que a poltica para a infncia pobre se articula ao processo de desenvolvimento capitalista, inserindo-se na heterogeneidade econmica das vrias formas de produo, mantendo a diviso social de classes, a desigualdade e a poltica de disponibilidade de mo-de-obra, com explorao sistemtica da mo-de-obra infanto-juvenil. </p></li><li><p>63</p><p>63</p><p>63</p><p>Concluso II</p><p> o reconhecimento da criana e do adolescente como cidados mudou o marco de referncia legal, mas foi a ampla mobilizao da sociedade pelos direitos infanto-juvenis que propiciou a elaborao de novas polticas vinculadas Criana e ao Adolescente.</p></li><li><p>63</p><p>63</p><p>63</p><p>Concluso III</p><p> As organizaes de crianas e adolescentes podem constituir-se em verdadeiros movimentos sociais, tais movimentos sociais tm assim o desafio de se firmarem enquanto organizaes...</p></li></ul>