Lei 8.112/90 Responsabilidades do servidor público

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    21-Jul-2015

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Responsabilidades do Servidor Pblico

A responsabilidade das pessoas jurdicas de direito pblico (Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios, e suas respectivas Autarquias e Fundaes Pblicas) e das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos (concessionrias e permissionrias) objetiva. Responsabilidade objetiva aquela que independe da verificao da ocorrncia de dolo ou culpa

A responsabilidade dos agentes pblicos regressiva e subjetiva. regressiva porque, primeiro, as pessoas jurdicas indenizam os prejuzos causados a terceiros, depois, ingressam com ao judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. subjetiva, porque, o servidor s indenizar prejuzos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou funo.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuzo ao errio ou a terceiros.

A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.

RESPONSABILIDADE PENAL

A responsabilidade penal abrange crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas como crime. Assim, se servidor cometer infrao administrativa que configure tambm infrao penal, no ser punido administrativamente se ocorrer a prescrio penal, a exemplo do emprego irregular de dinheiros pblicos, no estatuto infrao punvel com demisso cujo prazo prescricional de 5 anos.

No entanto, se aplica o prazo de prescrio da lei penal que menor.

CUMULATIVIDADE DAS SANESAs sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.

EXCLUSO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAA responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolviopenal que:

negue a existncia do fato (o fato no existiu) ; neguesua autoria (no foi o servidor o autor do fato) .

Observao: a absolvio penal por insuficincia de provas no afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hiptese de insuficincia de provas, mantm-se a punio administrativa.

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