Lei municipal 1453 1993-estatuto do servidor público

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PROJETO DE LEI N 005 12/02/2007

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LEI MUNICIPAL N 1.453

Dispe sobre o Regime Jurdico dos servidores pblicos do Municpio de Arcos.

A Cmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:TTULO I

Disposies Preliminares

Artigo 1 - Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos da Administrao Direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas, de quaisquer dos Poderes do Municpio de Arcos.

Pargrafo nico As disposies desta Lei aplicam-se inclusive ao Magistrio.

Artigo 2 - Servidor pblico, para os efeitos desta Lei, a pessoa legalmente investida em cargo ou funo pblica.

Artigo 3 - Cargo pblico ou funo pblica, como unidade bsica da estrutura organizacional, o conjunto de atribuies e responsabilidade cometidas a um servidor.

Artigo 4 - Os cargos pblicos so criados por Lei, com nmero certo, denominao prpria e remunerao paga pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

Artigo 5 - Os cargos de provimento efetivo sero organizados e providos em carreiras.

Pargrafo nico Excepcionalmente, os cargos que, correspondendo determinada funo, no puderem se integrar em classe permanecero com cargos isolados.

Artigo 6 - As carreiras sero organizadas em classes de cargos, dispostas de acordo com a natureza profissional e com a complexidade de suas atribuies, guardando correlao com a finalidade do rgo ou entidade.

1 - Classe a diviso bsica da carreira, agrupando os cargos de mesma denominao.

2 - Quadro o conjunto de cargos de carreira, isolados ou em comisso, integrantes das estruturas dos rgos dos Poderes Municipais, suas autarquias e fundaes.

Artigo 7 - Para suprir real e comprovada necessidade pessoal, poder ser designado servidor para o exerccio de funo pblica, nos casos de:

I Instituio em cargo pblico, durante o impedimento do titular;

II vacncia de cargo, at o seu definitivo provimento e quando no houver candidato aprovado em concurso;

III exerccio de atividade especial, assim considerada funo que, por lei, seja livre designao e dispensa pela autoridade e que seja natureza e desempenho transitrios, no justifique a criao de cargo pblico nem configure qualquer das hipteses de contratao atender a necessidade temporria, tal como definidas no artigo 9 da Lei Municipal n. 1.272/90.

1 - Equipara-se vacncia, para o efeito do inciso II deste artigo, a situao que decorra de cargo criado e no provido.

2 - A designao para o exerccio de funo pblica de que tratam os incisos I e II somente se aplica, relativamente aos professores, para a regncia de classe.

3 - A designao ser feita por ato de autoridade mxima de autarquia ou de fundao.

4 - No haver designao para o exerccio de funo pblica por prazo superior a 06 (seis) meses no caso da situao prevista no inciso II desta artigo.

5 - A designao para o exerccio de funo pblica far-se- por ato prprio que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade absoluta e de responsabilidade do agente lhe tenha dado causa.

6 - Ter prioridade para designao para exerccio de funo pblica no caso do inciso I deste artigo o candidato aprovado em concurso para o cargo, observada a ordem classificatria.

7 - A dispensa do ocupante de funo pblica dar-se- automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designao estabelecido no ato correspondente, ou cessar o motivo da designao estabelecido no ato correspondente ou, a critrio da autoridade competente, antes da satisfao destes pressupostos.

Artigo 8 - vedada a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TTULO II

Do Provimento, Vacncia e Movimentao

CAPTULO I

Do Provimento

SEO I

Disposies Gerais

Artigo 9 - Para o provimento de cargo pblico o indivduo dever satisfazer os seguintes requisitos:

I Nacionalidade brasileira;

II gozo dos direitos polticos;

III quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

IV nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

V idade mnima de dezoito anos;

VI boa sade fsica e mental;

Pargrafo nico A lei poder exigir outros requisitos, desde que as atribuies do cargo o justifiquem.

Artigo 10 Aos portadores de deficincia assegurado o direito de se inscreverem em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadores.

1 - No mnimo 05 e no mximo 10 por cento das vagas oferecidas em concursos pblicos sero reservadas aos deficientes, desde que sejam aprovados na apurao de mrito, conforme critrios fixados no ideal de cada concurso.

2 - Quando, pelo nmero de vagas a serem preenchidas por concurso pblico no for possvel obedecer reserva referida no pargrafo anterior, sem ultrapassar o limite mximo de 10 por cento, no haver previso de reserva de vagas para deficientes.

Artigo 11 Provimento dos cargos pblicos ser feito por ato da autoridade mxima de cada Poder, do dirigente mximo de autarquia ou de fundao.

Artigo 12 A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

Artigo 13 So formas de provimento de cargo pblico:

I Nomeao;

II promoo;

III acesso;

IV transferncia;

V readaptao;

VI reverso;

VII - aproveitamento;

VIII reintegrao;

IX reconduo;

SEO II

Da Nomeao

Artigo 14 Nomeao o provimento inicial autnomo e originrio de cargo pblico.

Artigo 15 A nomeao far-se-:

I Em carter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira;

II em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao, nos casos previstos taxativamente em lei.

Artigo 16 A nomeao para cargo de classe inicial de carreira depende de prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas de ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

1 - O prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma nica vez, por igual perodo.

2 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao, ser fixado em edital publicado em jornal de grande circulao no Municpio e afixado nos sagues de entrada da Prefeitura e da Cmara Municipal.

3 - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionrio na carreira, mediante progresso e acesso, sero estabelecidos pela lei que regulamentar o plano de carreiras.

SEO III

Da Posse e do Exerccio

Artigo 17 Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes a cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossando.

1 - A posse ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais trinta dias, a requerimento do interessado e se houver concordncia do Poder Pblico.

2 - A posse poder dar-se mediante procurao.

3 - Em se tratando de funcionrio em licena, ou qualquer outro afastamento legal, o prazo ser contando do trmino do impedimento.

4 - A posse s ocorrer nos casos de provimento de cargo por nomeao e acesso.

5 - No ato de posse o empossando apresentar declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao sobre o exerccio ou no se outro cargo, emprego ou funo pblica.

Artigo 18 A posse em cargo pblico depende de prvia inspeo oficial.

Pargrafo nico S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente, para o exerccio do cargo.

Artigo 19 Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo.

1 - de tinta dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados:

I Da data da posse, nos casos de nomeao de provimento, nos demais casos;II da data de publicao do ato de provimento, nos demais casos.

2 - A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o funcionrio compete dar-lhe exerccio.

Artigo 20 O incio, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento individual do funcionrio.

Pargrafo nico Ao entrar em exerccio o funcionrio apresentar, ao rgo competente, os elementos necessrios ao afastamento individual.

Artigo 21 A promoo e o acesso na carreira no interrompem o exerccio cujo tempo contado no novo posicionamento a partir do ato que promover ou ascender o funcionrio.

Artigo 22 O funcionrio no poder ausentar-se do Municpio para estudo ou misso oficial, sem autorizao da autoridade mxima de cada Poder.

1 - A ausncia no exceder quatro anos e, finda a misso ou estudo, somente decorridos cinco anos, ser permitida nova ausncia.

2 - Ao funcionrio beneficiado pelo disposto neste artigo no ser concedida exonerao ou licena para tratar de interesse particular, antes de decorridos cinco anos a partir do trmino da ausncia.

Artigo 23 O funcionrio ficar sujeito a jornada de ate 40 horas semanais, salvo as excees por direito adquirido.

Pargrafo nico A jornada de trabalho nas diversas reparties ser fixada por decreto.

Artigo 24 Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se no ocorrerem a posse e o exerccio nos prazos previstos nesta Lei.

SEO IV

Do Estgio Probatrio

Artigo 25 Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estagio probatrio pelo perodo de dois anos, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho, observados os seguintes requisitos:

I Idoneidade moral;

II assiduidade;

III disciplina

IV produtividade.

1 - Sem prejuzo da remessa peridica obrigatria de relatrios ao servio de pessoal, o chefe da repartio em que sirva o estagirio dever, quatro meses antes do trmino deste, informar ao Departamento Municipal de Administrao sobre o funcionrio tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.

2 - Em seguida, o Departamento Municipal de Administrao formular parecer fundamentado quanto ao merecimento do funcionrio e indicando a sua permanncia ou no no cargo.

3 - Deste parecer, se contrrio a permanncia, ser comunicado ao funcionrio, que ter dez dias para apresentar sua defesa.

4 - Apresentada a defesa, a autoridade mxima do Poder a que se vincular o funcionrio decidir pela sua permanncia ou no no cargo.

5 - A deciso dever ser proferida antes de findo o perodo do estgio.

6 - O funcionrio no aprovado no estgio ser exonerado.

SEO V

Da Estabilidade

Artigo 26 O funcionrio habilitado em concurso publico e empossado em cargo efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar dois anos efetivo exerccio.

Artigo 27 O funcionrio estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

SEO VI

Da Transferncia

Artigo 28 Transferncia a passagem do funcionrio estvel do cargo efetivo de carreira para outro de igual denominao, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diversos.

1 - A transferncia ocorrer de oficio ou a pedido do funcionrio, atendida a convenincia do servio e mediante preenchimento de vaga.

2 - Ser admitida a transferncia de funcionrio ocupante de cargo de quadro em extino, para igual situao em quadro de outro rgo ou entidade.

SEO VII

Da Readaptao

Artigo 29 Readaptao a investidura do funcionrio em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica.

1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptado ser aposentado.

2 - A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida.

3 - Em qualquer hiptese, a readaptao no poder acarretar aumento ou reduo da remunerao do funcionrio.

SEO VIII

Da Reverso

Artigo 30 Reverso o retorno atividade, a pedido ou de oficio, do funcionrio aposentado por invalidez, quando, por junta mdica designada pelo Poder Pblico, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Artigo 31 A reverso far-se- no mesmo cargo ou cargo resultante de sua formao.

Artigo 32 No haver reverso do aposentado que contar setenta anos de idade.

Artigo 33 Ser cassada a aposentadoria do funcionrio que reverter-se e no tomar posse e entrar em exerccio dentro dos prazos previsto nesta Lei.

SEAO IXDA REINTEGRAAO

Artigo 34 - Reintegrao a investidura do funcionrio estvel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso, por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos.

1 - A reintegrao dar-se- no cargo anteriormente ocupado; se este tiver sido transformado, no cargo resultante da transformao; e, se extinto, em cargo de natureza, vencimento ou remunerao equivalente, respeitada a habilitao profissional.

2 - No sendo possvel a reintegrao por uma das formas previstas no pargrafo anterior, ser o reintegrado posto em disponibilidade no cargo que exercia, com a remunerao correspondente.

3 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupando ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

SEO X

Da Reconduo

Artigo 35 Reconduo o retorno do funcionrio estvel ao cargo anteriormente ocupado, em decorrncia de reintegrao de anterior ocupante.

Pargrafo nico Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionrio ser aproveitado em outro, observado o disposto no Art. 37.

SEO XI

Da disponibilidade e do AproveitamentoArtigo 36 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionrio estvel ficar em disponibilidade, com remunerao integral.

Artigo 37 O retorno atividade do funcionrio em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e remunerao compatveis com o anteriormente ocupado.

Artigo 38 O aproveitamento de funcionrio que se encontra em disponibilidade h mais de um ano depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental por junta mdica oficial.

1 - Se julgado apto, o funcionrio assumir o exerccio do cargo no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de aproveitamento.

2 - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionrio em disponibilidade ser aposentado.

Artigo 39 Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionrio no entrar em exerccio no prazo legal, salvo por motivo de doena comprovada por junta mdica oficial.

Artigo 40 Havendo mais de um concorrente mesma vaga ter preferncia o de maior tempo de disponibilidade, no caso de empate, o de maior tempo de servio pblico, se ainda houver empate, o mais idoso.

CAPTULO II

Da Vacncia

Artigo 41 A Vacncia do cargo pblico de provimento efetivo decorrer de:

I Exonerao;

II demisso;

III promoo;

IV acesso;

V transferncia;

VI readaptao;

VII aposentadoria;

VIII posse em outro cargo, funo ou emprego inacumulvel;

IX falecimento.

Artigo 42 A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do funcionrio ou do ofcio.

Pargrafo nico A exonerao de ofc...