Servidor publico x empresa licitante

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    22-Jan-2018

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  1. 1. Servidores Pblicos X Empresas Licitantes Em Licitaes Pblicas comum acontecer a inabilitao da empresa licitante por ter um (ou mais) scios Funcionrios Pblicos. Em outros casos, fica a dvida na questo da esfera administrativa, ou seja, servidor pblico federal em licitao estadual ou municipal, servidor pblico estadual em licitao federal ou municipal e ainda servidor pblico municipal em licitao federal ou estadual. A Questo Principal : Pode um Servidor Pblico ser Scio, Acionista ou Comanditrio de uma empresa e neste caso a mesma pode participar de licitaes pblicas na esfera federal, estadual ou municipal? meio confuso, mais este artigo tem o intuito de esclarecer estas dvidas nas 03 esferas do poder. Primeiramente vamos ver o que diz o Estatuto do Servidor Pblico Federal (Lei 8112/90) sobre o assunto.
  2. 2. Art.117. Ao servidor proibido: I (...) X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio (grifo nosso); (Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; Como podemos ver, o Inciso X do Art. 117 da Lei 8112/90 taxativo em proibir a Gerncia ou Administrao do Servidor Pblico na empresa, porm permite ao servidor pblico que o mesmo possa ser acionista, cotista ou comanditrio. Em outras palavras, o servidor pode ser scio da empresa desde que no seja Gerente ou Administrador Quero deixar bem claro, que isso s pode acontecer em licitaes de rgo diversos ao que o licitante Servidor Pblico. Para entender melhor vamos ver o que diz a Lei 8666/93, mais conhecida como a Lei das Licitaes: Art.9o No poder participar, direta ou indiretamente, da licitao ou da execuo de obra ou servio e do fornecimento de bens a eles necessrios (grifo nosso): I - o autor do projeto, bsico ou executivo, pessoa fsica ou jurdica; II - empresa, isoladamente ou em consrcio, responsvel pela elaborao do projeto bsico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsvel tcnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao (grifo nosso). 1o permitida a participao do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitao de obra ou servio, ou na
  3. 3. execuo, como consultor ou tcnico, nas funes de fiscalizao, superviso ou gerenciamento, exclusivamente a servio da Administrao interessada. 2o O disposto neste artigo no impede a licitao ou contratao de obra ou servio que inclua a elaborao de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preo previamente fixado pela Administrao. 3o Considera-se participao indireta, para fins do disposto neste artigo, a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa fsica ou jurdica, e o licitante ou responsvel pelos servios, fornecimentos e obras, incluindo- se os fornecimentos de bens e servios a estes necessrios. 4o O disposto no pargrafo anterior aplica-se aos membros da comisso de licitao. O Tribunal de Contas da Unio TCU j manifestou-se diversas vezes sobre esse assunto, com destaque aos seguintes Acrdos: Acrdo 294/2007 Plenrio | Relator Guilherme Palmeira | em 07/03/2007 Voto: Apreciam-se neste momento as concluses de inspeo realizada no Hospital Universitrio de Santa Maria - HUSM com o objetivo de apurar irregularidades nos processos de aquisio de rteses, prteses e materiais especiais, relativos aos exerccios de 2004 e de 2005, apontadas inicialmente na Representao de que cuidam estes autos. (...) Entre as principais irregularidades, destacam-se: I (...) III - aquisio de produtos junto empresa VIPI - Materiais Cirrgicos Hospitalares Ltda. por preos superiores aos da Tabela do SUS, bem assim a constatao de o scio e o responsvel tcnico da referida empresa, Sr. Fabiano Zappe Pinho, ser servidor do Hospital Universitrio, ocupando a funo de mdico traumatologista (grifo nosso); IV (...) Quanto s constataes efetivadas pelos tcnicos deste Tribunal, as razes de justificativa apresentadas pelo Sr. Fabiano Zappe Pinho e pela empresa VIPI - Materiais Cirrgicos Hospitalares Ltda., inclusive por seu representante legal, no tm o condo de afastar a principal irregularidade
  4. 4. detectada, qual seja: a presena de servidor pblico no quadro societrio de empresa contratada pela Administrao Pblica (grifo nosso). Embora aleguem a inexistncia de qualquer ingerncia do Sr. Fabiano Zappe na administrao da empresa, entendo que o fato de o Sr. Jorge Renan Lemos Filho, representante legal da empresa e genitor do referido servidor, ter omitido a referida circunstncia nas declaraes prestadas perante o HUSM acerca da existncia de fato impeditivo para participar de licitao (fls. 244/247, vol. 1), conforme exige a Lei n. 8.666/1993, motivo suficiente a configurar fraude licitao, j que a Lei expressa ao vedar a participao, seja direta ou indireta, de servidor do rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao (art. 9, inciso III). Alm disso, o fato do Sr. Fabiano Zappe exercer concomitantemente a condio de responsvel tcnico da empresa e o cargo de mdico traumatologista, ainda que isso tenha se efetivado somente a partir de 2002, no afasta a possibilidade de que, em razo das informaes privilegiadas de que detinha, ter contribudo de alguma forma para os sucessivos xitos da empresa VIPI Ltda. nas contrataes com o HUSM. Acrdo 934/2011 Plenrio | Relator Augusto Nardes | em 13/04/2011 VOTO Como visto no relatrio precedente, nesta representao aprecia-se irregularidade consistente na contratao de sociedade empresria cujo scio-cotista era, poca da licitao, servidor do rgo licitante, o que configura violao ao art. 9, inciso III, da Lei n 8.666/1993 (grifo nosso). 2. No caso vertente, o Sr. Sandro Mrcio Zamboni foi, ao mesmo tempo, scio-cotista da Construtora Zamboni Ltda. e servidor da Universidade Federal do Esprito Santo, no perodo de realizao do Prego n 61/2006 e da Tomada de Preos n 4/2006, que resultaram em contratos celebrados com a referida sociedade empresria. Como ficou bem claro, o Servidor pblico que cotista ou acionista ou comanditrio de empresa licitante no pode participar de Licitao Pblica do rgo ao qual est vinculado.
  5. 5. Por outro lado, no existe nenhum impedimento de sua empresa participar de Licitaes de outros rgos da mesma esfera administrativa (federal) ou de outra esfera (estadual, distrital ou municipal). Aqui fao um alerta, mesmo o Servidor Pblico (sem poder de administrar a empresa) sendo scio ou acionista majoritrio da empresa licitante, porm na condio de cotista ou acionista e com Administrador registrado no contrato social, ele no pode emitir Procurao Pblica ou Privada, dando poderes para um terceiro representar sua empresa no processo licitatrio, pois isso funo do Scio Administrador, Administrador, gerente ou diretor devidamente habilitado no contrato social. Outrossim, mesmo o Servidor Pblico cumprindo o que determina o Inciso III Independentemente de sua empresa participar ou no de licitao pblica vedado ao Servidor Pblico ser Administrador, Gerente ou Diretor de qualquer empresa no importando o tipo que esse empresa possa ser. Esta mesma regra serve como parmetro para os Servidores Pblicos das Esfera estadual, distrital e municipal, j que os estatutos do servidor pblico dos respectivos estados, distrito e municpio ser baseado na Lei Federal Lei 8112/90. Veremos uma amostra de um estatuto estadual (Amazonas) e um Municipal (Manaus). Estatuto do Servidor Pblico do Estado do Amazonas Lei 1762/1986 Art. 117. Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III - recusar f a documentos pblicos;
  6. 6. IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; (Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97) Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos seguintes casos: (Includo pela Lei n 11.784, de 2008
  7. 7. I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e (Includo pela Lei n 11.784, de 2008 II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislao sobre conflito de interesses. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008 Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Manaus/AM Lei 1118/1971 Art. 207 Ao funcionrio proibido: I referir-se de modo depreciativo, pela imprensa, em informaes, parecer ou despacho, s atividades e atos da administrao pblica, podendo porm, em trabalho assinado, apreci-lo do ponto de vista doutrinrio ou de organizao do servio com fito de colaborao e cooperao. II retirar, sem prvia autorizao da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III atender a pessoa, na repartio, para tratar de assuntos particulares; IV promover manifestao de apreo ou desapreo e fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartio; V valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; VI coagir ou aliciar subordinados com objetivos da natureza partidrias; VII praticar a usura em qualquer de suas formas; VIII pleitear como procurador ou intermedirio, junto s reparties pblicas municipais, salvo quando se tratar de percepo de vencimento ou vantagens de parente at o segundo grau; IX incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou servio pblico; X receber propinas, comisses, presentes e vantagens de qualquer espcie, em razo das atribuies; XI empregar material do servio pblico em servio particular; XII cometer pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados; XIII exercer atribuies diversas das de cargo ou funo, ressalvados os casos previstos em lei ou regulamento; Art. 208 incompatvel o exerccio de cargo ou funo pblica municipal:
  8. 8. I com o exerccio cumulativo de outro cargo, funo ou emprego municipal, estadual ou federal, bem como em autarquias, empresas pblicas e sociedade de economia mista, salvo os casos na Constituio do Brasil; II com a participao de gerncias ou administrao de empresas bancrias, industriais e comerciais que mantenham relaes comerciais ou administrativas com o Municpio, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade de repartio ou servio em que o funcionrio estiver lotado; III com o exerccio de representao de Estado estrangeiro; IV com o exerccio de cargo ou funo subordinado a parente at o segundo grau, salvo quando se tratar de cargo ou funo de imediata confiana e de livre escolha, no podendo exceder de dois o nmero de auxiliares nessas condies. Para facilitar o entendimento demonstramos na Tabela abaixo o que pode ou no pode para o servidor pblico participar de Licitaes nas respectivas esferas de governo TABELA Permisso para participao de empresa licitante cujo scio ou acionista ou comanditrio um servidor pblico DESCRI O RGO LICITANE EMPRESA LICITANTE COM SERVIDOR PBLICO COMO COTISTA OU ACIONISTA OU COMANDITRIO MESMO RGO LICITANTE RGO DA MESMA ESFERA DE GOVERNO RGO DE OUTRA ESFERAL DE GOVERNO ServidorPblico Federal No Sim Sim Estadual No Sim Sim Municipal No Sim Sim
  9. 9. OBS: Se o Servidor Pblico for Scio Administrador, Gerente ou Diretor da empresa, esta empresa no poder participar de qualquer licitao em quaisquer esferas de governo. Este Artigo teve o intuito de facilitar o entendimento sobre o assunto, porm se por algum motivo voc, leitor discorda, ser bem-vindo, convido-o a demonstr-lo! Existe um outro assunto envolvendo Servidor Pblico em licitaes Pblicas, que a participao da empresa quando tem um parente ou familiar no rgo licitante, mais isso motivo para um novo artigo, que ser publicado em breve. Artigo escrito originalmente para o Blog Licitaes Pblicas com o ttulo Pode um Servidor Pblico ser Dirigente de uma Empresa?, em 08/09/2016 por: MARCOS ANTONIO DA SILVA BLOG LICITAES PBLICAS CELULAR: (92) 98120-1119 - Tim | WhatApp | Telegram CELULAR: (92) 98449-8989 - CLARO E-mail:contato@licitacoespublicas.blog.br SKYPE: maransa Uma Cortesia do Blog Licitaes Pblicas OBS: As imagens aqui apresentdas foram fornecidas pelo site FREEPIK.COM