Mudança estatutária da ECT

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    20-Jun-2015

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  • 1.

2. Na ltima dcada seguindo orientaes doBanco Interamericano de Desenvolvimento BID , vinculado aoBanco Mundial , controlado pelas naes capitalistas como EUA, Alemanha e Japo, os Correios Brasileiro (ECT) vem sofrendo uma onda de ataques que visam o desmonte de uma das maiores empresas pblicas do pas, modelo para a Amrica Latina e para naes desenvolvidas, com qualidade internacional em pessoal e logstica.

  • MUDANAS NO POSTALIS ENO PCCS ADEQUANDO A INICIATIVA PRIVADA
  • FALTA DE FUNCIONRIOS(DFICIT DE15 MIL FUNCIONRIOS)
  • 2 PLANOS DE DEMISSO VOLUNTRIA (SADA DE + 6000 FUNCIONRIOS)
  • FALTA DE CONDIES DE TRABALHO.
  • NO REALIZAO DE CONCURSO PBLICO.

3. O Governo Lula atravs do Decreto S/N de 22 de Outubro de 2008 e Portaria 1238 do Ministrio das Comunicaes de31 de dezembro de 2008 ,institui oGrupo de Trabalho Interministerial GTI , com a finalidade de realizar um estudo sobre a reestruturao dos servios postais brasileiro seguindo orientaes daUnio Postal UniversalUPU , a qual segue a cartilha do Banco Mundial. 4. 5. "Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional 11. No editado o decreto legislativo a que se refere o 3 at sessenta dias aps a rejeio ou perda de eficcia de medida provisria, as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia conservar-se-o por ela regidas. 3 As medidas provisrias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogvel, nos termos do 7, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes. 6. Altera osArtigos: 1Estabelece a sede e foro na cidade de Braslia, Distrito Federal. 2Permitea ECT : Atuar no territrio nacional e no exterior. I constituir subsidiriasII - adquirir o controle e ter participao acionriaIII - explorar servios de logstica Integrada, financeiros e postais eletrnicos. 3Altera a Estrutura a ECT (ESTATUTO):I -Assembleia Geral; II - Conselho de Administrao; III - Diretoria Executiva; e IV - Conselho Fiscal.Acrescenta oArt. 21 A: Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei das Sociedades por Aes (S/A) 7. A PRESIDENTA DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 4 o do Decreto-Lei n o 509, de 20 de maro de 1969, DECRETA: Art.1 o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos-ECT, nos termos do Anexo a este Decreto. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art.3 o Ficam revogados os Decretos n os 83.726, de 17 de julho de 1979 ; 1.390, de 10 de fevereiro de 1995 ; 1.687, de 6 de novembro de 1995 ; 2.326, de 19 de setembro de 1997 ; e os Decretos de 21 de novembro de 1991 , e de 8 de agosto de 2002 , que tratam do aumento de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos-ECT. Braslia, 16 de maio de 2011; 190 o da Independncia e 123 o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Paulo Bernardo Silva Miriam Belchior Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos-ECT. 8. Art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo; VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) XXVI - editar medidas provisrias com fora de lei, nos termos do art. 62; Art. 4 o do Decreto-Lei n o 509 Os Estatutos da ECT, que sero expedidos por decreto, estabelecero a organizao, atribuies e funcionamento dos rgos que compem sua estrutura bsica. 9. MUDANA JURDICA DA ECT Hoje: Empresa Pblica, 100 % do Capital pertencente a Unio( Decreto 509/69 e Lei 6538/78). Proposta : Transformar-se inicialmente em Empresa Pblica de Sociedade Annima, com capital exclusivamente Pblico e posteriormente passar para Economia Mista. 10. MUDANA JURDICA DA ECT 11. Atuar no territrio nacional e no exterior. Nossa Interpretao : A ECT far parcerias com as grandes corporaes do setor postal (FEDEX, DHL, TNT)utilizando recursos brasileiros na implantao da logstica em toda a Amrica Latina, alm de impor aos Correios oficiais dos pases perifricos o modelo predador capitalista. 12. Constituir subsidiriasDe acordo com a lei 11079/2004 , sancionada peloPresidente Lula , ser criado uma empresa denominadaSociedade de Propsito Especfico SPE , com investimento superior a 20 milhesde Reais e com prazo de durao de 5 a 35 anos,ondeo investidor privado, mesmo que no detenha a maioria das aes,ser majoritrio nas decises, inclusive revendo os valores a serem recebidos sema necessidade de passar pelo rgo competente (TCU). Os privilgios no param por ai:Ser criado umFundo Garantidor, onde o investidor privado ter garantias de recebimento de dividendos, estando aptoa partir de 45 dias a acionar o ESTADO e no mximo em 90 dias receberaes de 1 Linha de Empresas Estatais que compe aSociedade de Propsito Especfico . A ECT est autorizada a criar subsidirias inclusive em reas fins comoo atendimento, tratamento e a entregaimpactando diretamente na empregabilidade e na qualidade dos nossos servios. 13. Adquirir o controle ou participao acionriaem sociedades empresrias j estabelecidas A ECT poder participar de outras empresas diretamente ou atravs de grupos de investidores, alm de se associara empresas para agregar valor a marca.Ex: Participar do consrcio do trem bala brasileiro, fazer parceria com operadoras de telefonia mvel , fazer PPP na RPN entre outras. Os investimento que deveriam ser direcionados para aECT (Subsdio Cruzado, Compra de equipamentos entre outros) sero colocados em bolsas de valores onde eleva-se o risco de investimento. 14. Explorar os servios de logstica integrada, financeiros e postais eletrnicos. Esses servios j eram prestado pela ECT atravs de autorizaes do Ministrio das Comunicaes. Com a admisso de Subsidirias empresas faro parceria com a ECT para atender o cliente desde a recepo e o armazenamento at a entrega ao destinatriopodendo ser por funcionrios prprios ou contratados na subsidiria. Os servios digitais como o correios hibrido, certificados digitais e compras pela internet sero intensificados. O Banco Postal continuar na modalidade de Correspondente Bancrio. 15. ECT tem a seguinte estrutura: I - Assembleia Geral; II - Conselho de Administrao; III - Diretoria Executiva; e IV - Conselho Fiscal. Governana Corporativa 16.

  • Ser presidida pelo Presidente do Conselho de Administrao com a participao dos membros do Conselho Administrativo, membros da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal .
  • Dentre seus poderes pode:
  • Mudar o Estatuto(Art. 14)
  • Constituir subsidiarias (Art. 14)
  • Alterar o capital social da ECT (Art. 14)
  • Eleger o Conselho de Administraoe Fiscal. (Art. 14)

Assembleia Geral 17. Conselho de Administrao

  • Ser constitudo por:
  • 4 indicaes do Ministrio das Comunicaes
  • 1 indicao do Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto
  • Presidente da Empresa.
  • 1 Representante dos trabalhadores (lei 12353/2010) observando o Art. 34 que diz:

Sem prejuzo das vedaes previstas em lei e neste Estatuto oconselheiro de administrao representante dos empregadosno participar das discusses e deliberaes sobre assuntos que envolvam relaes sindicais, remunerao, benefcios e vantagens, inclusive matrias de previdencia complementar e assistenciais, e nas demais matrias onde fique configurado o conflito de interesses. (grifo nosso) 18. Conselho de Administrao

  • o rgo responsvelpor:
  • Fixar a orientao geral dos negcios
  • Fiscalizar a Diretoria Executiva
  • Aprovar atos, acordo, contratos, plano estratgicos, reajusta tarifas, PLR, PCCS , alm de aprovar alteraes no quadro geral de funcionrios.
  • Submeter a Assemblia Geral as participaes acionrias e criaes de subsidirias entre outras.

19. Diretoria Executiva

  • Ser constitudo por:
  • 1 Presidente nomeado pelo Presidente da Repblica.
  • 8 Vices Presidente eleito pelo Conselho de Administrao .
  • o rgo responsvelpor gerir os negcios da ECT podendo sugerir ao Conselho de Administrao:
  • Oramento Anual e programa de investimentos
  • Programade PLR, PCCS
  • Alterao no quadro de funcionrios
  • Alterar o estatuto

Conselho Fiscal

  • Ser constitudo por:
  • 3 membros efetivos eleito na Assemblia Geralno tendo vnculo com a ECT.
  • 3 membros suplente eleito na Assemblia Geral no tendo vnculo com a ECT..

o rgo responsvel em fiscalizar administrativamente e financeiramente aECT, acompanhar as auditorias externas e opinar sobre diminuio de gastos. 20. Aplicao da Lei n6.404/76 Sociedades por Aes

  • Entendemos quea nova natureza da ECT contraditria, uma vez quea mesma pblica de capital 100% da unio mas adequada a um modelo privado de administrao.
  • As funes gerenciais e tcnicas podero ser exercidas por funcionrios dos quadros da ECT ou por pessoas cedidas pela administrao Direta e Indireta da esfera Pblica Federal (art.44)
  • Outro fato relevante, a ECT questionou recentemente no STF a validade da Orientao Jurisprudencial 247 que garante que